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12. Reabilitação

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Reabilitação

Reabilitação é o reconhecimento judicial de que o condenado, após o cumprimento de requisitos legalmente impostos, pode voltar a exercer determinados direitos até então obstados pela condenação criminal. A reabilitação é reconhecida pelo juízo do processo de conhecimento e, nos termos do art. 93 do CP, alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação. 

A reabilitação possui como requisitos (art. 94 do CP): a) a necessidade de requerimento após o decurso do prazo de 2 anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação; b) que o requerente tenha possuído domicílio no País no prazo acima referido; c) que o requerente tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; d) que o requerente tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida.

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9.8. Defensoria Pública

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da sociedade no cotidiano e nos destinos do sistema penitenciário, proporcionando maior assistência ao preso ou internado e contribuindo para sua aproximação familiar e social. Para este fim, deverá estar presente em cada comarca, incumbindo-lhe as funções de visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca, entrevistar presos, apresentar relatórios mensais ao Juiz da execução e ao Conselho Penitenciário e diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento.

A missão primordial do Conselho da Comunidade é, afinal, a de aportar cidadania e humanidade para o interior das unidades prisionais e diminuir a abismal distância entre o encarcerado e a sociedade – de onde aquele se originou e para onde retornará6.

9.8. Defensoria Pública

No âmbito do processo de execução penal, é cediço que a inclusão social se dá fundamentalmente através do pleno acesso à Justiça aos mais necessitados, promovido pela Defensoria Pública7.

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17.2. Prescrição da medida de segurança

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17.2. Prescrição da medida de segurança

A medida de segurança também pode sofrer o fenômeno da prescrição penal, considerando que, extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta

(art. 96, parágrafo único, do CP). A grande discussão envolvendo a prescrição da medida de segurança reside na verdade sobre qual deve ser seu prazo.

Entende-se, por um lado, que a prescrição da medida de segurança deve ser calculada pelo máximo da pena cominada ao delito cometido pelo agente, ocorrendo o marco interruptivo do prazo pelo início do cumprimento daquela, sendo certo que deve perdurar enquanto não haja cessado a periculosidade do agente, limitada, contudo, ao período máximo de trinta anos (STF, HC 102489/RS,

1ª T., j. 22-11-2011).

Por sua vez, buscando uma aproximação entre a punição de imputáveis e inimputáveis, conforme mencionado acima, Amilton

Bueno de Carvalho identifica o limite máximo da medida de segurança com a pena privativa de liberdade que seria aplicável no caso concreto, sendo logicamente este o marco para a orientação dos prazos prescricionais22.

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8.1. Deveres

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Deveres e Disciplina

Como se sabe, a Lei de Execução Penal também se dedica aos deveres das pessoas presas, bem como às normas atinentes à disciplina ao longo da execução.

8.1. Deveres

Segundo a LEP, constituem deveres do condenado e do preso provisório, no que couber (art. 39): I) comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença; II) obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se; III) urbanidade e respeito no trato com os demais condenados; IV) conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina; V) execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas (para o preso provisório, o trabalho não é obrigatório – art. 31, parágrafo único, da LEP); VI) submissão à sanção disciplinar imposta; VII) indenização à vitima ou aos seus sucessores; VIII) indenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho; IX) higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento; X) conservação dos objetos de uso pessoal.

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7.1. Trabalho externo

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excedente encontrado na posse (ou porte) do condenado, puramente, mas também para as razões da posse (ou porte) e as circunstâncias da apreensão7. Em outras palavras, ainda que o valor encontrado exceda os limites regulamentares, ainda é necessário analisar por qual razão se deu a ultrapassagem do limite regulamentar e de que modo se dava a posse (ou porte) do valor no momento da apreensão.

Isso porque não se pode presumir a finalidade ilícita da conduta pelo simples valor excedente encontrado.

A sexta característica é de que o trabalho do preso pode ser interno (para presos condenados e provisórios) ou externo (somente para presos condenados). Por ensejar inúmeras discussões, o trabalho externo merece maiores considerações.

7.1. Trabalho externo

Nos termos do art. 37 da LEP, a prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade (requisitos subjetivos), além do cumprimento mínimo de 1/6 da pena (requisito objetivo).

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