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XIII - CONDICIONAMENTO DE ATENDIMENTOMÉDICO-HOSPITALAR EMERGENCIAL

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CONDICIONAMENTO DE ATENDIMENTO

MÉDICO-HOSPITALAR EMERGENCIAL

XIii

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado. 3.

Sujeitos ativo e passivo. 4. Tipo objetivo: adequação típica. 5. Tipo subjetivo: adequação típica. 6. Classificação doutrinária. 7. Consumação e tentativa. 8. Pena e ação penal.

Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial:

Pena — detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte.

• Artigo acrescentado pela Lei n. 12.653, de 29 de maio de 2012.

1. Considerações preliminares

A Lei n. 12.653, de 29 de maio de 2012, acrescentou à Parte Especial do Código

Penal, mais precisamente no Capítulo III (Da periclitação da vida e da saúde), um novo crime, que, a nosso juízo, embora seja uma conduta comissiva, não deixa de ser uma espécie sui generis de crime omissivo, que, diríamos, como se fora uma modalidade de

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XVI - CALÚNIA

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CALÚNIA

XVI

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado.

2.1. Consentimento do ofendido como excludente de tipicidade. 3. Sujeitos ativo e passivo. 3.1. Crimes contra a honra e a pessoa jurídica como sujeito passivo. 4. Tipo objetivo: adequação típica. 4.1. Imputar, falsamente, fato definido como crime. 4.2. Propalação da calúnia. 5. Elemento normativo do tipo: falsamente. 6. Calúnia contra os mortos. 7. Tipo subjetivo: adequação típica. 8. Semelhanças e dessemelhanças entre calúnia, difamação e injúria. 9. Consumação e tentativa. 10. Classificação doutrinária. 11. Exceção da verdade. 11.1. Exceção da verdade e foro privilegiado: competência. 12. Calúnia e imputação verdadeira de fato definido como crime: ausência da elementar “falsamente”. 13. Calúnia e denunciação caluniosa: distinção. 14. Crime de calúnia e exercício da advocacia: incompatibilidade. 15. Pena e ação penal.

Capítulo V

DOS CRIMES CONTRA A HONRA

Calúnia

Art. 138. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

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XXII - DESACATO

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DESACATO

xxiII

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado. 3.

Sujeitos do crime. 4. Tipo objetivo: adequação típica. 4.1. No exercício da função ou em razão dela. 4.2. Desacato, ambiente hostil e seus fundamentos políticos. 5. Tipo subjetivo: adequação típica. 6. Consumação e tentativa. 7. Classificação doutrinária. 8. Pena e ação penal.

Desacato

Art. 331. Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

Pena — detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa.

1. Considerações preliminares

A punição do crime de desacato remonta ao direito antigo, tendo larga aplicação no direito romano, que reprimia as ofensas irrogadas contra os magistrados, e eram consideradas injuria atrox (gravíssimas), cujas penas cominadas eram das mais graves: a deportação, para alguns, e a pena de morte, para outros. Essa orientação foi mantida durante a Idade Média pelos práticos, que a estenderam aos sacerdotes.

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XXXII - TRÁFICO DE INFLUÊNCIA EM TRANSAÇÃO COMERCIAL INTERNACIONAL

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TRÁFICO DE INFLUÊNCIA EM TRANSAÇÃO

COMERCIAL INTERNACIONAL

xxxIi

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado. 3.

Sujeitos do crime. 4. Tipo objetivo: adequação típica. 5. Tipo subjetivo: adequação típica. 6. Consumação e tentativa. 7. Causa de aumento de pena.

8. Pena e ação penal. 9. Conceituação penal de funcionário público (caput).

10. Equiparação e causa de aumento de pena.

Tráfico de influência em transação comercial internacional

Art. 337-C. Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público estrangeiro no exercício de suas funções, relacionado a transação comercial internacional:

Pena — reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único. A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada a funcionário estrangeiro.

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XVII - TIPO E TIPICIDADE

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TIPO E TIPICIDADE

xvii

Sumário: 1. Fases da evolução da teoria do tipo. 2. Tipo e tipicidade. 2.1.

Noção de tipo. 2.2. Juízo de tipicidade. 2.3. Tipicidade. 2.4. Funções do tipo penal.

3. Bem jurídico e conteúdo do injusto. 4. Elementos estruturais do tipo.

1. Fases da evolução da teoria do tipo

Em fins do século XVIII, a doutrina alemã cunhou a expressão Tatbestand, equivalente à latina corpus delicti, concebendo o delito com todos os seus elementos e pressupostos de punibilidade1. A moderna compreensão do tipo, como categoria sistemática autônoma, foi, no entanto, criada por Beling, em 1906, sendo difundida pela obra Die Lehre Von Verbrechen. A elaboração do conceito de tipo proposto por Beling revolucionou completamente o Direito Penal, constituindo um marco a partir do qual se reelaborou todo o conceito analítico de crime2. Com efeito, o maior mérito de Beling foi tornar a tipicidade independente da antijuridicidade e da culpabilidade, contrariando o sentido originário do

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