361 capítulos
Medium 9788502638419

A AÇÃO PENAL xl

BITENCOURT, Cezar Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

A AÇÃO PENAL

xl

Sumário: 1. Considerações introdutórias. 2. Espécies de ação penal. 2.1. Ação penal pública. 2.2. Ação penal privada. 3. Representação criminal e requisição do

Ministro da Justiça. 3.1. Irretratabilidade da representação. 4. Decadência do direito de queixa e de representação. 4.1. Renúncia ao direito de queixa. 4.2. A renúncia nos Juizados Especiais Criminais. 5. Perdão do ofendido. 5.1. Divisão, extensão e aceitação do perdão. 5.2. Limites temporais do perdão e da renúncia. 6. A ação penal nos crimes complexos.

1. Considerações introdutórias

O Estado, sintetizando uma luta secular em que se resume a própria história da civilização, suprimiu a autodefesa e avocou a si o direito de dirimir os litígios existentes entre os indivíduos. Assumiu o dever de distribuir justiça, criando, com essa finalidade, tribunais e juízos para tornarem efetiva a proteção dos direitos e interesses individuais garantidos pela ordem jurídica. Nasceu, como consequência direta, o direito do cidadão de invocar a atividade jurisdicional do Estado para solucionar os seus litígios e reconhecer os seus direitos1, que, na esfera criminal, chama-se direito de ação penal.

Ver todos os capítulos
Medium 9788502638419

Nota do Autor à 20ª Edição

BITENCOURT, Cezar Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

Nota do Autor à 20ª Edição

Esgotada a edição anterior, o lançamento desta nova edição tornou-se necessário, com o surgimento de novos diplomas legais: Lei n. 12.694, de 24-7-2012, que altera, dentre outros diplomas legais, também nosso Código Penal, mais especificamente o seu art. 91, que cuida “dos efeitos da condenação”; Lei n.

12.650, de 17-5-2012, que acrescenta um quinto inciso no art. 111 do Código

Penal, e ambas não podiam deixar de ser incluídas nesta obra. Não se trata de uma opção comercial ou editorial, mas de uma imposição acadêmico-científica para manter o compromisso com nosso público de atualidade do conteúdo desta obra. Grande parcela de nossos leitores encontra-se engajada na preparação e participação de concursos públicos, e necessita de um trabalho em dia, no mínimo, para uma última revisão, daí a necessidade urgente de trazer a público uma edição atualizada, e isso não pode ser feito em uma simples tiragem de edição anterior.

São dois diplomas legais que alteram institutos penais relevantes da parte geral. O “confisco” — perda em favor da União — do produto ou proveito do crime (art. 91, II, b), ampliado pela Lei n. 12.694, de 24-7-2012, que autoriza a

Ver todos os capítulos
Medium 9788547213633

XLIII - FAVORECIMENTO PESSOAL

BITENCOURT, Cezar Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

FAVORECIMENTO PESSOAL

XLIII

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado. 3.

Sujeitos do crime. 4. Pressupostos do favorecimento e punibilidade do crime precedente. 5. Tipo objetivo: adequação típica. 5.1. Favorecimento pessoal mediante omissão imprópria. 6. Tipo subjetivo: adequação típica.

7. Consumação e tentativa. 8. Classificação doutrinária. 9. Escusa absolutória: sua extensão (§ 2º). 10. Autor de crime: a culpabilidade não é mero pressuposto da pena. 11. Pena e ação penal.

Favorecimento pessoal

Art. 348. Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão:

Pena — detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, e multa.

§ 1º Se ao crime não é cominada pena de reclusão:

Pena — detenção, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, e multa.

§ 2º Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.

1. Considerações preliminares

Ver todos os capítulos
Medium 9788547213626

Fraude de lei sobre estrangeiros XC

BITENCOURT, Cezar Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

Fraude de lei sobre estrangeiros

XC

Sumário: 1. Bem jurídico tutelado. 2. Sujeitos do crime. 3. Tipo objetivo: adequação típica. 4. Tipo subjetivo: adequação típica. 5. Consumação e tentativa. 6. Classificação doutrinária. 7. Questões especiais. 8. Pena e ação penal.

Fraude de lei sobre estrangeiro

Art. 309. Usar o estrangeiro, para entrar ou permanecer no território nacional, nome que não é o seu:

Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Parágrafo único. Atribuir a estrangeiro falsa qualidade para promover-lhe a entrada em território nacional:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

• Parágrafo acrescentado pela Lei n. 9.426, de 24 de dezembro de 1996.

1. Bem jurídico tutelado

Bem jurídico protegido é a fé pública e, em particular, a política imigratória.

2. Sujeitos do crime

Sujeito ativo é o estrangeiro (caput), isto é, qualquer pessoa que não tenha nacionalidade brasileira. O brasileiro não pode praticar esse crime, que é próprio.

Ver todos os capítulos
Medium 9788547213633

LXV - NOVOS CRIMES PRATICADOS POR PREFEITOS

BITENCOURT, Cezar Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

CRIMES PRATICADOS POR PREFEITOS

(LEI N. 10.028/2000)

NOVOS CRIMES PRATICADOS POR PREFEITOS

LXV

Sumário: Seção I — Aspectos comuns às novas infrações penais do

Decreto-lei n. 201/67: 1. Bem jurídico tutelado. 2. Sujeitos dos crimes. 2.1.

Sujeito ativo. 2.2. Sujeito passivo. 3. Concurso eventual de pessoas. 3.1.

Coautoria em crime omissivo: possibilidade. 4. Competência por prerrogativa de função. 5. Suspensão condicional do processo. 6. Penas aplicáveis e ação penal. Seção II — Novos crimes em espécie — incluídos no Decreto-lei n. 201/67 pela Lei n. 10.028/2000: 1. Disposições gerais. Seção III —

Deixar de ordenar, no prazo, redução do montante da dívida consolidada:

1. Tipo objetivo: adequação típica. 2. Montante da dívida consolidada e sua redução no prazo legal. 2.1. Prazos estabelecidos em lei. 2.1.1. Pressupostos fundamentais do crime omissivo. 2.2. Limite máximo fixado pelo

Senado Federal. 3. Tipo subjetivo: adequação típica. 3.1. Erro de tipo e erro de proibição. 4. Consumação e tentativa. 5. Concurso com o art. 359A do Código Penal: operação de crédito. 5.1. Princípio da especialidade.

Ver todos os capítulos

Visualizar todos os capítulos