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LXIII - AUMENTO DE DESPESA TOTAL COM PESSOAL NOÚLTIMO ANO DO MANDATO OU LEGISLATURA

BITENCOURT, Cezar Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

AUMENTO DE DESPESA TOTAL COM PESSOAL NO

ÚLTIMO ANO DO MANDATO OU LEGISLATURA

LXIII

Sumário: 1. Bem jurídico tutelado. 2. Sujeitos do crime. 2.1. Sujeito ativo. 2.2. Sujeito passivo. 3. Tipo objetivo: adequação típica. 3.1. Aumento de despesa total com pessoal. 3.2. Elementar temporal: últimos

180 dias de mandato ou legislatura. 3.3. Executar: obediência hierárquica. 4. Tipo subjetivo: adequação típica. 5. Consumação e tentativa. 5.1.

Consumação. 5.2. Tentativa. 6. Semelhanças e diferenças com o disposto no art. 359-C. 7. Pena e ação penal.

Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura

Art. 359-G. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura:

Pena — reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

• Artigo acrescentado pela Lei n. 10.028, de 19 de outubro de 2000.

Antecedentes legislativos: arts. 18, 19, 21 e 42 da LC n. 101/2000.

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Medium 9788547213596

TÍTULO V

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TÍTULO V

5. DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO

E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS

Este Título é subdividido em dois Capítulos:

DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS

• Capítulo I — Dos crimes contra o sentimento religioso;

• Capítulo II — Dos crimes contra o respeito aos mortos.

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I

DOS CRIMES CONTRA O

SENTIMENTO RELIGIOSO

JJ 5.1. 

DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO

JJ 5.1.1. 

Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo

Art. 208. Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso:

Pena — detenção, de um mês a um ano, ou multa.

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Medium 9788547213602

XXI - AMEAÇA

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AMEAÇA

XXI

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado. 3.

Sujeitos ativo e passivo. 4. Tipo objetivo: adequação típica. 5. Tipo subjetivo: adequação típica. 6. Consumação e tentativa. 7. Classificação doutrinária. 8. Natureza subsidiária. 9. Pena e ação penal.

Ameaça

Art. 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

Pena — detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.

Parágrafo único. Somente se procede mediante representação.

1. Considerações preliminares

A ameaça, que é meio de execução do crime de constrangimento ilegal e elementar de outros, pode constituir, em si mesma, crime autônomo.

A Antiguidade e os tempos medievais não conheceram a ameaça como crime autônomo. O Código Penal francês de 1810 previa a ameaça entre os crimes contra a pessoa (art. 305), mas somente quando fosse imperativa, ou seja, fosse acompanhada de ordem ou condição e desde que fosse praticada por escrito.

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Medium 9788502638419

A AÇÃO PENAL xl

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A AÇÃO PENAL

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Sumário: 1. Considerações introdutórias. 2. Espécies de ação penal. 2.1. Ação penal pública. 2.2. Ação penal privada. 3. Representação criminal e requisição do

Ministro da Justiça. 3.1. Irretratabilidade da representação. 4. Decadência do direito de queixa e de representação. 4.1. Renúncia ao direito de queixa. 4.2. A renúncia nos Juizados Especiais Criminais. 5. Perdão do ofendido. 5.1. Divisão, extensão e aceitação do perdão. 5.2. Limites temporais do perdão e da renúncia. 6. A ação penal nos crimes complexos.

1. Considerações introdutórias

O Estado, sintetizando uma luta secular em que se resume a própria história da civilização, suprimiu a autodefesa e avocou a si o direito de dirimir os litígios existentes entre os indivíduos. Assumiu o dever de distribuir justiça, criando, com essa finalidade, tribunais e juízos para tornarem efetiva a proteção dos direitos e interesses individuais garantidos pela ordem jurídica. Nasceu, como consequência direta, o direito do cidadão de invocar a atividade jurisdicional do Estado para solucionar os seus litígios e reconhecer os seus direitos1, que, na esfera criminal, chama-se direito de ação penal.

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XIV - VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA

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VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA

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Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado. 3.

Sujeitos do crime. 4. Tipo objetivo: adequação típica. 4.1. Violência arbitrária em concurso com violência. 4.2. Violência arbitrária cumulada com pena correspondente à violência: concurso material de crimes ou cúmulo material de penas. 5. Tipo subjetivo: adequação típica. 6. Consumação e tentativa. 7. Classificação doutrinária. 8. Pena e ação penal.

Violência arbitrária

Art. 322. Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la:

Pena — detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, além da pena correspondente à violência.

1. Considerações preliminares

O Código Penal francês de 1810 (napoleônico) definiu o crime de violência arbitrária, tendo sido seguido por inúmeros códigos da moderna era da codificação, inclusive pelos códigos brasileiros.

O Código Criminal de 1830 descrevia essa infração penal nos seguintes termos:

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XIII - DANO EM COISA DE VALOR ARTÍSTICO, ARQUEOLÓGICO OU HISTÓRICO

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DANO EM COISA DE VALOR ARTÍSTICO,

ARQUEOLÓGICO OU HISTÓRICO

XIII

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado. 3. Sujeitos ativo e passivo. 4. Tipo objetivo: adequação típica. 5. Tipo subjetivo: adequação típica.

6. Consumação e tentativa. 7. Classificação doutrinária. 8. Pena e ação penal.

Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico

Art. 165. Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa tombada pela autoridade competente em virtude de valor artístico, arqueológico ou histórico:

Pena — detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

1. Considerações preliminares

O Código Criminal do Império de 1830 e o Código Penal Republicano de 1890 não previam infração penal semelhante à descrita no atual art. 165. Apenas mais recentemente se tem procurado proteger e preservar coisas e lugares que se destacam por seus valores artístico, histórico ou arqueológico. As Constituições brasileiras, a partir da de 1934, começaram a impor deveres especiais, nesse campo, ao Poder

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LII - SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO

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SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO

DE VALOR PROBATÓRIO

LII

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado. 3.

Sujeitos do crime. 4. Tipo objetivo: adequação típica. 5. Tipo subjetivo: adequação típica. 6. Consumação e tentativa. 7. Classificação doutrinária.

8. Pena e ação penal.

Sonegação de papel ou objeto de valor probatório

Art. 356. Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador:

Pena — detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.

1. Considerações preliminares

O nosso primeiro Código Penal republicano, de 1890, já se preocupava em criminalizar advogado ou procurador que extraviasse ou subtraísse documentos que lhe fossem confiados e não devidamente restituídos. A Consolidação das Leis Penais criminalizava a conduta de advogado ou procurador judicial que subtraísse ou extraviasse, dolosamente, documentos de qualquer espécie, que lhe tivessem sido confiados, e deixasse de restituir autos que houvesse recebido com vista ou em confiança (art. 209, n. 4º). O Projeto Alcântara Machado, por sua vez, previa que:

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XXXVI - PARALISAÇÃO DE TRABALHODE INTERESSE COLETIVO

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PARALISAÇÃO DE TRABALHO

DE INTERESSE COLETIVO

XXXVI

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado. 3. Sujeitos ativo e passivo. 4. Tipo objetivo: adequação típica. 5. Tipo subjetivo: adequação típica.

5.1. Tipicidade de greve pacífica: excepcionalmente. 6. Consumação e tentativa. 7. Pena e ação penal.

Paralisação de trabalho de interesse coletivo

Art. 201. Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupção de obra pública ou serviço de interesse coletivo:

Pena — detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

1. Considerações preliminares

O Código Penal de 1940 dispensa tratamento distinto para a greve em empresas privadas (art. 200) e empresas públicas ou que pelo menos executem serviços de interesse coletivo (art. 201). Ao contrário do diploma anterior, não admitiu como meio executório a greve mediante grave ameaça, mas somente aquela praticada mediante violência física; inovou igualmente nas sanções cominadas, como veremos ao final.

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Medium 9788547213596

XXXV - CONCURSO DE CRIMES

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CONCURSO DE CRIMES

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Sumário: 1. Introdução. 2. Sistemas de aplicação da pena. 3. Espécies de concurso de crimes. 3.1. Concurso material. 3.2. Concurso formal. 3.3. Crime continuado. 3.3.1. Origem histórica. 3.3.2. Definição do crime continuado. 3.3.3. Natureza jurídica do crime continuado. 3.3.4. Teorias do crime continuado. 3.3.5. Requisitos do crime continuado. 3.3.6. Crime continuado específico. 3.3.7. A (ir)retroatividade no crime continuado. 4. Dosimetria da pena no concurso de crimes. 5. Erro na execução — aberratio ictus. 5.1. Qualidades da vítima. 6. Resultado diverso do pretendido. 7. Limite de cumprimento da pena de prisão.

1. Introdução

Já constatamos que o crime tanto pode ser obra de um como de vários sujeitos, ocorrendo, nessa hipótese, o “concurso de pessoas”, mas pode, também, um

único sujeito praticar dois ou mais crimes. Quando um sujeito, mediante unidade ou pluralidade de comportamentos, pratica dois ou mais delitos, surge o concurso de crimes — concursus delictorum.

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XXVII - RECEPTAÇÃO

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RECEPTAÇÃO

XXVII

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado. 3. Sujeitos ativo e passivo. 4. Tipo objetivo: adequação típica: receptação simples. 4.1. Novas fi­ guras da Lei n. 9.426/96: receptação ou favorecimento. 4.2. Receptação de receptação: possibilidade. 5. Significado dogmático das elementares: “sabe” e “deve saber”. 5.1.

Síntese dos postulados fundamentais das teorias do dolo e da culpabilidade. 5.2. Sen­ tido e função das elementares “sabe” e “deve saber” na definição do crime de recepta­

ção. 6. Consumação e tentativa. 7. Classificação doutrinária. 8. Receptação qualificada: tipo autônomo ou derivado. 8.1. Adequação típica: receptação qualificada. 8.2. Recep­ tação simples, receptação qualificada e princípio da proporcionalidade. 8.3. Elemento normativo da receptação qualificada: no exercício de atividade comercial ou industrial.

9. Tipo subjetivo: adequação típica: dolo direto. 9.1. Elemento subjetivo especial do injusto: em proveito próprio ou alheio. 10. Receptação culposa. 11. Autonomia da receptação: independência relativa. 12. “Autor de crime”: a culpabilidade não é mero pressuposto da pena. 13. Perdão judicial (§ 5º, 1ª parte). 14. Receptação privilegiada

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XXI - RESISTÊNCIA

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RESISTÊNCIA

XXI

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado. 3.

Sujeitos do crime. 4. Tipo objetivo: adequação típica. 4.1. Oposição ativa, mediante violência ou ameaça. 4.2. A qualidade ou condição de funcionário competente do sujeito passivo. 4.3. A legalidade do ato a ser executado.

4.4. Elemento subjetivo informador da conduta. 5. Consumação e tentativa. 6. Classificação doutrinária. 7. Forma qualificada: não realização do ato. 8. Resistência e concurso com outro crime violento: cúmulo material de penas. 9. Questões especiais. 10. Pena e ação penal.

Resistência

Art. 329. Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou amea­ça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

Pena — detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos.

§ 1º Se o ato, em razão da resistência, não se executa:

Pena — reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.

§ 2º As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

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X - PREVARICAÇÃO

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PREVARICAÇÃO

x

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado. 3.

Sujeitos do crime. 4. Tipo objetivo: adequação típica. 4.1. A prevaricação praticada por juiz no exercício da função jurisdicional ou administrativa.

5. Tipo subjetivo: adequação típica. 6. Consumação e tentativa. 7. Classificação doutrinária. 8. Questões especiais. 9. Pena e ação penal.

Prevaricação

Art. 319. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

Pena — detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

1. Considerações preliminares

Prevaricação, com sua origem latina — praevaricatio —, tinha o sentido de alguém que tem “as pernas tortas ou cambaias”, significando — etimologicamente, praevaricator — andar de forma oblíqua ou desviando-se do caminho correto, ou, como prefere Costa Jr., é o ato de andar tortuosamente, desviando do caminho certo. Figurativamente, “designava aquele que, tomando a defesa de uma causa, favorecia a parte contrária”1. Os romanos conheceram o ato de prevaricar como patrocínio infiel, concepção que fora mantida no direito medieval, ampliando-a, contudo, para abranger o comportamento de quem se tornasse infiel ao próprio cargo, descumprindo os deveres inerentes ao seu ofício. “Os práticos deram ao termo sentido mais amplo: desvirtuamento dos deveres de ofício. Tais desvios poderiam ser praticados tanto pelos patronos dos litigantes, em prejuízo destes, train­ do-lhes a confiança depositada, como pelo funcionário público que, por qualquer ato, se afastasse de seus deveres de ofício”2. Com o advento da era das codificações, no entanto, alguns códigos penais retornaram ao antigo e restrito conceito romano, e outros, em sua maioria, mantiveram a noção extensiva do conceito de prevaricação

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HISTÓRIA E EVOLUÇÃODA PENA DE PRISÃO xXvIIi

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CONSEQuÊNCIAs JURíDICAS

DO DELITO

HISTÓRIA E EVOLUÇÃO

DA PENA DE PRISÃO

T erceira

P arte

xXvIIi

Sumário: 1. Considerações introdutórias. 2. A Antiguidade. 3. A Idade Média.

4. A Idade Moderna. 5. Causas que levaram à transformação da prisão-custódia em prisão-pena. 6. Início e fim de um mito. 7. Análise político-criminal da reincidência.

8. O objetivo ressocializador na visão da Criminologia Crítica. 8.1. Algumas sugestões de Alessandro Baratta para combater a delinquência. 9. O objetivo ressocializador “mínimo”.

1. Considerações introdutórias

A prisão é uma exigência amarga, mas imprescindível. A história da prisão não é a de sua progressiva abolição, mas a de sua reforma. A prisão é concebida modernamente como um mal necessário, sem esquecer que a mesma guarda em sua essência contradições insolúveis.

A origem da pena é muito remota, perdendo-se na noite dos tempos, sendo tão antiga quanto a História da Humanidade. Por isso mesmo é muito difícil situá-la em suas origens. Quem quer que se proponha a aprofundar-se na História da pena corre o risco de equivocar-se a cada passo. As contradições que se apresentam são dificilmente evitadas, uma vez que o campo encontra-se cheio de espinhos. Por tudo isso, não é uma tarefa fácil. Surge uma ampla gama de situações e variedade de fatos, que se impõem a considerações, com magníficos títulos para assumir a hierarquia de fatores principais. Porém, são insuficientes. A carência de continuidade é quase total. Há muitos exemplos. Os retrocessos, a dificuldade de fixar indicadores e perseguir sua evolução, a confrontação das tendências expiatórias e moralizadoras (estas últimas nem sempre bem definidas) dificultam qualquer pretensão narrativa de ordem cronológica. Um bom exemplo dos retrocessos referidos é a própria aparição da “prisão-pena”, que ocorre em fins do século XVI, para depois ficar sepultada nos dois séculos seguintes.

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XLIII - FAVORECIMENTO PESSOAL

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FAVORECIMENTO PESSOAL

XLIII

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado. 3.

Sujeitos do crime. 4. Pressupostos do favorecimento e punibilidade do crime precedente. 5. Tipo objetivo: adequação típica. 5.1. Favorecimento pessoal mediante omissão imprópria. 6. Tipo subjetivo: adequação típica.

7. Consumação e tentativa. 8. Classificação doutrinária. 9. Escusa absolutória: sua extensão (§ 2º). 10. Autor de crime: a culpabilidade não é mero pressuposto da pena. 11. Pena e ação penal.

Favorecimento pessoal

Art. 348. Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão:

Pena — detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, e multa.

§ 1º Se ao crime não é cominada pena de reclusão:

Pena — detenção, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, e multa.

§ 2º Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.

1. Considerações preliminares

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DISPOSIÇÕES GERAIS DOS CRIMESCONTRA A DIGNIDADE SEXUAL XVII

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DISPOSIÇÕES GERAIS DOS CRIMES

CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL

XVII

Sumário: 1. Causas especiais de majoração da pena nos crimes sexuais. 2. Concurso de duas ou mais pessoas e concursus delinquentium. 3. Violação dos princípios morais-familiares e abuso da autoridade exercida sobre a vítima. 4. Violação dos deveres matrimoniais e impossibilidade de reparar o crime pelo casamento com a vítima

(disposição revogada pela Lei n. 11.106/2005). 5. Disposições gerais acrescidas pela

Lei n. 12.015/2009. 5.1. Se do crime resultar gravidez. 5.2. Se o agente contamina a vítima com doença sexualmente transmissível. 6. Processos que devem tramitar em segredo de justiça.

Aumento de pena

Art. 226. A pena é aumentada:

I – de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas;

II – de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela;

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