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HISTÓRIA E EVOLUÇÃODA PENA DE PRISÃO xXvIIi

BITENCOURT, Cezar Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

CONSEQuÊNCIAs JURíDICAS

DO DELITO

HISTÓRIA E EVOLUÇÃO

DA PENA DE PRISÃO

T erceira

P arte

xXvIIi

Sumário: 1. Considerações introdutórias. 2. A Antiguidade. 3. A Idade Média.

4. A Idade Moderna. 5. Causas que levaram à transformação da prisão-custódia em prisão-pena. 6. Início e fim de um mito. 7. Análise político-criminal da reincidência.

8. O objetivo ressocializador na visão da Criminologia Crítica. 8.1. Algumas sugestões de Alessandro Baratta para combater a delinquência. 9. O objetivo ressocializador “mínimo”.

1. Considerações introdutórias

A prisão é uma exigência amarga, mas imprescindível. A história da prisão não é a de sua progressiva abolição, mas a de sua reforma. A prisão é concebida modernamente como um mal necessário, sem esquecer que a mesma guarda em sua essência contradições insolúveis.

A origem da pena é muito remota, perdendo-se na noite dos tempos, sendo tão antiga quanto a História da Humanidade. Por isso mesmo é muito difícil situá-la em suas origens. Quem quer que se proponha a aprofundar-se na História da pena corre o risco de equivocar-se a cada passo. As contradições que se apresentam são dificilmente evitadas, uma vez que o campo encontra-se cheio de espinhos. Por tudo isso, não é uma tarefa fácil. Surge uma ampla gama de situações e variedade de fatos, que se impõem a considerações, com magníficos títulos para assumir a hierarquia de fatores principais. Porém, são insuficientes. A carência de continuidade é quase total. Há muitos exemplos. Os retrocessos, a dificuldade de fixar indicadores e perseguir sua evolução, a confrontação das tendências expiatórias e moralizadoras (estas últimas nem sempre bem definidas) dificultam qualquer pretensão narrativa de ordem cronológica. Um bom exemplo dos retrocessos referidos é a própria aparição da “prisão-pena”, que ocorre em fins do século XVI, para depois ficar sepultada nos dois séculos seguintes.

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Medium 9788547213633

LV - DESOBEDIÊNCIA À DECISÃO JUDICIALSOBRE PERDA OU SUSPENSÃO DE DIREITO

BITENCOURT, Cezar Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

DESOBEDIÊNCIA À DECISÃO JUDICIAL

SOBRE PERDA OU SUSPENSÃO DE DIREITO

LV

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado.

3. Sujeitos do crime. 4. Objeto da proteção legal: penas acessórias ou efeitos da condenação. 4.1. Inaplicabilidade nas penas restritivas de direitos. 4.2. Discutível aplicabilidade nos efeitos específicos da condenação penal. 5. Tipo objetivo: adequação típica. 6. Tipo subjetivo: adequação típica. 7. Consumação e tenta­tiva. 8. Classificação doutrinária. 9. Pena e ação penal.

Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito

Art. 359. Exercer função, atividade, direito, autoridade ou múnus, de que foi suspenso ou privado por decisão judicial:

Pena — detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, ou multa.

1. Considerações preliminares

No passado, os diplomas legais italianos — Código Zanardelli (1889) e Código

Penal Rocco (1930) — disciplinavam nos arts. 234 e 389, respectivamente, o crime previsto no art. 359 do nosso Código Penal de 1940.

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LIX - ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO NO ÚLTIMOANO DO MANDATO OU LEGISLATURA

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ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO NO ÚLTIMO

ANO DO MANDATO OU LEGISLATURA

LIX

Sumário: 1. Bem jurídico tutelado. 2. Sujeitos do crime. 2.1. Sujeito ativo. 2.2. Sujeito passivo. 3. Tipo objetivo: adequação típica. 3.1. Despesa não paga no mesmo exercício financeiro. 3.2. Indisponibilidade de caixa para o exercício seguinte. 3.3. Contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa. 4. Assunção de obrigação antes dos dois últimos quadrimestres. 4.1. Mandato ou legislatura. 5. Tipo subjetivo: adequação típica. 5.1. Erro de tipo: irrelevância da evitabilidade. 6. Consumação e tentativa. 6.1. Consumação. 6.2. Tentativa. 7. Pena e ação penal.

Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura

Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos 2 (dois) últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa:

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Medium 9788547213626

PRODUTO OU SUBSTÂNCIA NAS CONDIÇÕESDOS DOIS ARTIGOS ANTERIORES Lvii

BITENCOURT, Cezar Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

PRODUTO OU SUBSTÂNCIA NAS CONDIÇÕES

DOS DOIS ARTIGOS ANTERIORES

Lvii

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado. 3. Sujeitos do crime. 4. Tipo objetivo: adequação típica. 5. Tipo subjetivo: adequação típica. 6.

Consumação e tentativa. 7. Classificação doutrinária. 8. Forma qualificada. 9. Pena e ação penal.

Produto ou substância nas condições dos dois artigos anteriores

Art. 276. Vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, entregar a consumo produto nas condições dos arts. 274 e 275:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.

• A cominação da pena deste dispositivo foi determinada pela Lei n. 9.677, de 2 de julho de

1998.

1. Considerações preliminares

As condutas incriminadas no presente artigo representam uma etapa a mais na atuação preventiva do Estado na busca da preservação da saúde das pessoas. A preocupação pelo que consumimos não se limita ao controle e vigilância do processo de fabricação ou da veracidade das indicações constantes em invólucros ou recipientes, mas também se estende ao controle e vigilância de que produtos fabricados com emprego de processo ou substância não expressamente permitida, ou cujos invólucros ou recipientes apresentem falsa indicação não sejam colocados no mercado, nem cheguem a ser comercializados. Tudo isso com o objetivo final de impedir que produtos potencialmente prejudiciais à saúde de um número indeterminado de pessoas possam vir a ser consumidos, causando um dano efetivo àquela. Essa é a razão de ser do art. 276, pela previsão específica de punição de atos posteriores à fabricação e embalagem dos produtos que se encontrem nas condições dos arts. 274 e 275.

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Medium 9788547213596

III - HISTÓRIA DO DIREITO PENAL

BITENCOURT, Cezar Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

HISTÓRIA DO DIREITO PENAL

IIi

Sumário: 1. Considerações introdutórias. 2. Direito Penal Romano. 3. Direito

Penal Germânico. 4. Direito Penal Canônico. 5. Direito Penal comum. 6. Período humanitário. Os reformadores. 6.1. Cesare de Beccaria. 6.2. John Howard. 6.3.

Jeremias Bentham. 7. História do Direito Penal brasileiro. 7.1. Período colonial. 7.2.

Código Criminal do Império. 7.3. Período republicano. 7.4. Reformas contemporâneas. 7.5. Perspectivas para o futuro.

1. Considerações introdutórias

A história do Direito Penal consiste na análise do direito repressivo de outros períodos da civilização, comparando-o com o Direito Penal vigente. É inquestionável a importância dos estudos da história do Direito Penal, permitindo e facilitando um melhor conhecimento do direito vigente. A importância do conhecimento histórico de qualquer ramo do Direito facilita inclusive a exegese, que necessita ser contextualizada, uma vez que a conotação que o Direito Penal assume, em determinado momento, somente será bem entendida quando tiver como referência seus antecedentes históricos.

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XLI - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

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DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

xli

Sumário: 1. Considerações gerais. 2. Causas extintivas da punibilidade.

2.1. Morte do agente. 2.2. Anistia, graça e indulto. 2.3. Abolitio criminis. 2.4. Prescrição, decadência e perempção. 2.5. Renúncia e perdão. 2.6. Retratação do agente.

2.7. Casamento do agente com a vítima. 2.8. Casamento da vítima com terceiro.

2.9. Perdão judicial.

1. Considerações gerais

A pena não é elemento do crime, mas consequência deste. A punição é a consequência natural da realização da ação típica, antijurídica e culpável. Porém, após a prática do fato delituoso podem ocorrer causas que impeçam a aplicação ou execução da sanção respectiva. No entanto, não é a ação que se extingue, mas o ius puniendi do Estado, ou, em outros termos, como dizia o Min. Francisco

Campos1: “O que se extingue, antes de tudo, nos casos enumerados, no art. 108 do projeto, é o próprio direito de punir por parte do Estado (a doutrina alemã fala em Wegfall des staatlichen Staatsanspruchs). Dá-se, como diz Maggiore, uma renúncia, uma abdicação, uma derrelição do direito de punir do Estado. Deve dizer-se, portanto, com acerto, que o que cessa é a punibilidade do fato, em razão de certas contingências ou por motivos vários de conveniência ou oportunidade política”. De observar-se que o crime, como fato, isto é, como ilícito penal, permanece gerando todos os demais efeitos civis e criminais, pois uma causa posterior não pode apagar o que já se realizou no tempo e no espaço.

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SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTEPRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE VI

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SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE

PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE

VI

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado. 3. Sujeitos ativo e passivo. 4. Tipo objetivo: adequação típica. 4.1. Na presença de alguém menor de quatorze anos. 5. Tipo subjetivo: adequação típica. 6. Consumação e tentativa. 7.

Classificação doutrinária. 8. Majoração de pena. 9. Pena e ação penal.

Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente

Art. 218-A. Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.

• Artigo acrescentado pela Lei n. 12.015, de 7 de agosto de 2009.

1. Considerações preliminares

A denominação do crime satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente não é das mais felizes, na medida em que não corresponde à realidade de seu conteúdo. Teria sido mais adequado, se, por exemplo, lhe tivesse atribuído o nomen juris de “satisfação de lascívia na presença de menor vulnerável”, por se identificar com o conteúdo proibitivo do tipo penal. Com efeito, a locução “mediante presença” dá ideia de que a presença de criança ou adolescente seria meio pelo qual se executaria o crime, quando, na realidade, “na presença de criança ou adolescente”, como consta do preceito primário, constitui uma elementar normativa do tipo, que define a ilicitude do comportamento incriminado.

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XXIV - TRÁFICO DE INFLUÊNCIA

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TRÁFICO DE INFLUÊNCIA

xxIV

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado. 3.

Sujeitos do crime. 4. Tipo objetivo: adequação típica. 5. Responsabilidade penal do “beneficiário-vítima” do tráfico de influência. 5.1. Relação triangular entre sujeito ativo, funcionário público e “beneficiário” da influência. 5.2.

A (im)punibilidade do pseudocrime putativo: erro jurídico-penal. 5.3. A discutível escusabilidade de determinados erros: punibilidade do pagador da influência. 6. Tipo subjetivo: adequação típica. 7. Consumação e tentativa.

8. Classificação doutrinária. 9. Forma majorada. 10. Pena e ação penal.

Tráfico de influência

Art. 332. Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

Pena — reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único. A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.

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XIX - TIPO DE INJUSTO CULPOSO

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TIPO DE INJUSTO CULPOSO

xix

Sumário: 1. Definição do tipo de injusto culposo. 2. Elementos do tipo de injusto culposo. 2.1. Inobservância do cuidado objetivo devido e princípio da confiança. 2.2. Produção de um resultado e nexo causal. 2.3. Previsibilidade objetiva do resultado. 2.4. Conexão interna entre desvalor da ação e desvalor do resultado.

3. Modalidades de culpa. 4. Espécies de culpa. 4.1. Culpa consciente ou com representação. 4.2. Culpa inconsciente ou sem representação. 4.3. Culpa imprópria ou culpa por assimilação. 5. Distinção entre dolo eventual e culpa consciente. 6. Concorrência e compensação de culpas. 7. Crime preterdoloso e crime qualificado pelo resultado.

1. Definição do tipo de injusto culposo

Culpa é a inobservância do dever objetivo de cuidado manifestada numa conduta produtora de um resultado não querido, mas objetivamente previsível.

A culpa, stricto sensu, tem suas raízes no Direito Romano, mais especificamente na Lex Aquilia1. No entanto, somente bem mais tarde o instituto da culpa foi recepcionado pelo Direito Penal, por meio de senatus consultus, depois de ter sido aperfeiçoado no Direito Privado.

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XII - CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA

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CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA

xiI

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado. 3.

Sujeitos do crime. 4. Tipo objetivo: adequação típica. 5. Tipo subjetivo: adequação típica. 6. Consumação e tentativa. 7. Classificação doutrinária.

8. Questões especiais. 9. Pena e ação penal.

Condescendência criminosa

Art. 320. Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

Pena — detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa.

1. Considerações preliminares

Condescendência criminosa é uma modalidade de prevaricação que recebeu tratamento diferenciado do legislador, por considerar a menor desvalia da ação criminalizada que envolve relação pessoal/funcional. O Código Criminal do Império disciplinava essa infração penal como espécie de prevaricação (art. 129, § 4º), caminho também seguido pelo Código Penal de 1890 (art. 207, § 6º).

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XXXVII - LIVRAMENTO CONDICIONAL

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LIVRAMENTO CONDICIONAL

xxxvii

Sumário: 1. Origem e desenvolvimento do livramento condicional. 2. Conceito e caracteres da liberdade condicional. 3. Natureza jurídica da liberdade condicional. 4. A liberdade condicional no Direito brasileiro. 5. Requisitos ou pressupostos necessários. 5.1. Requisitos ou pressupostos objetivos. 5.2. Requisitos ou pressupostos subjetivos. 5.3. Requisito específico. 6. Condições do livramento condicional.

6.1. Condições de imposição obrigatória. 6.2. Condições de imposição facultativa.

7. Causas de revogação do livramento condicional. 7.1. Causas de revogação obrigatória. 7.2. Causas de revogação facultativa. 8. Suspensão do livramento condicional.

9. Efeitos de nova condenação. 10. Prorrogação do livramento e extinção da pena.

1. Origem e desenvolvimento do livramento condicional

Tal como ocorre com a suspensão condicional da pena, não há dados suficientes para se oferecer uma certeza absoluta sobre as origens mais remotas da liberdade condicional. Alguns sustentam haver encontrado reminiscências do instituto no Direito Eclesiástico, onde teria existido uma instituição similar ao livramento condicional, segundo afirma Federico de Córdova1, que diz que o

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TÍTULO XI

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TÍTULO XI

11. DOS CRIMES CONTRA

A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O Título XI, que é o último do Código Penal, possui cinco Capítulos:

DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

• Capítulo I — Dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral;

• Capítulo II — Dos crimes praticados por particular contra a Administração em geral;

• Capítulo II-A — Dos crimes praticados por particular contra a Administração Pública estrangeira;

• Capítulo III — Dos crimes contra a administração da justiça;

• Capítulo IV — Dos crimes contra as finanças públicas.

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I

DOS CRIMES PRATICADOS POR

FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA

A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

JJ 11.1. �

DOS

CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A

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CHARLATANISMO LXII

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CHARLATANISMO

LXII

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado. 3. Sujeitos do crime. 4. Tipo objetivo: adequação típica. 5. Tipo subjetivo: adequação típica. 6.

Consumação e tentativa. 7. Classificação doutrinária. 8. Forma qualificada. 9. Pena e ação penal.

Charlatanismo

Art. 283. Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível:

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

1. Considerações preliminares

Originariamente, o termo charlatão era empregado em relação àqueles indivíduos que apregoavam nas feiras ou na via pública, com profusão e exagero, as virtudes dos produtos ofertados, entre eles, substâncias de efeitos curativos milagrosos1. A prática de semelhante conduta não perdeu, contudo, sua relevância para o Direito Penal. A exploração da boa-fé dos incautos é um tema preocupante quando coloca em jogo a saúde das pessoas, especialmente diante do desespero daqueles que, em busca da cura para os seus próprios males ou para os de pessoas próximas, aferram-se a qualquer alternativa possível. Essa prática, cognominada de charlatanismo, traz em seu bojo a insinceridade de seu autor que age conscientemente de sua inaptidão para exercer a cura apregoada. Em outros termos, sabe que o tratamento que apregoa não produzirá nenhum efeito curativo, ao contrário do que sustenta.

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Medium 9788547213626

INDUZIMENTO A ERRO ESSENCIAL EOCULTAÇÃO DE IMPEDIMENTO XIX

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INDUZIMENTO A ERRO ESSENCIAL E

OCULTAÇÃO DE IMPEDIMENTO

XIX

Sumário: 1. Bem jurídico tutelado. 2. Sujeitos do crime. 3. Tipo objetivo: adequação típica. 4. Tipo subjetivo: adequação típica. 5. Consumação e tentativa. 6. Classificação doutrinária. 7. Pena e ação penal.

Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento

Art. 236. Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

Parágrafo único. A ação penal depende de queixa do contraente enganado e não pode ser intentada senão depois de transitar em julgado a sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento.

1. Bem jurídico tutelado

Bem jurídico protegido é a constituição regular da família através do matrimônio, que, para alguns, está representado no interesse do Estado em proteger a organização jurídica matrimonial, consistente no princípio monogâmico, que é adotado como regra nos países ocidentais. No entanto, a conduta do agente não objetiva atingir nem o matrimônio nem a família regularmente constituída.

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INVÓLUCRO OU RECIPIENTE COMFALSA INDICAÇÃO LVI

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INVÓLUCRO OU RECIPIENTE COM

FALSA INDICAÇÃO

LVI

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado. 3. Sujeitos do crime. 4. Tipo objetivo: adequação típica. 5. Tipo subjetivo: adequação típica. 6. Consumação e tentativa. 7. Classificação doutrinária. 8. Questões especiais. 9. Forma qualificada. 10. Pena e ação penal.

Invólucro ou recipiente com falsa indicação

Art. 275. Inculcar, em invólucro ou recipiente de produtos alimentícios, terapêuticos ou medicinais, a existência de substância que não se encontra em seu conteúdo ou que nele existe em quantidade menor que a mencionada:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.

• Artigo com redação determinada pela Lei n. 9.677, de 2 de julho de 1998.

1. Considerações preliminares

Para que o consumo de produtos alimentícios, terapêuticos ou medicinais seja seguro e benéfico para a saúde humana não basta que não estejam falsificados, corrompidos, alterados ou adulterados, mas também é necessário que a apresentação dos referidos produtos contenha uma descrição fidedigna de suas características e qualidades. Sem ela não estaríamos em condições de selecionar e escolher os produtos que podem e devem ser consumidos para o bem de nossa saúde. A veracidade das informações constantes nos rótulos e recipientes acerca da composição, ingredientes, características nutritivas, ou efeitos para a saúde das pessoas, é, portanto, de fundamental importância para a garantia e preservação da saúde pública.

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