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21 - DAS SERVIDÕES

GONÇALVES, Carlos Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

21

DAS SERVIDÕES

JJ 21.1. CONCEITO

A utilização de vantagens de prédio alheio, vizinho ou próximo, pode, sem ser indispensável, mostrar­‑se necessária ou útil, pelo menos, ao prédio dominante, por aumentar­‑lhe as possibilidades e condições de uso, implicando alguma restrição

àquele.

Essa utilização de um prédio por outro, não indispensável, mas necessária ou vantajosa, segundo Lacerda de Almeida1, chama­‑se servidão real, predial, ou sim‑ plesmente servidão.

Servidão, porque coloca na relação de sujeito ativo e passivo os prédios entre os quais se constitui.

JJ Predial, porque se estabelece entre prédios.

JJ Real, porque origina uma relação direta de prédio a prédio e não de prédio a pessoa, como ocorre, por exemplo, no usufruto.

JJ

Servidão, assim, é um ônus real, voluntariamente imposto a um prédio (o ser‑ viente) em favor de outro (o dominante), em virtude do qual o proprietário do pri‑ meiro perde o exercício de algum de seus direitos dominicais sobre o seu prédio, ou tolera que dele se utilize o proprietário do segundo, tornando este mais útil, ou pelo menos mais agradável2.

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Medium 9788553602735

CAPÍTULO III - DO ARRENDAMENTO MERCANTIL OU “LEASING”

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Capítulo III

DO ARRENDAMENTO MERCANTIL

OU “LEASING”

Sumário: 1. Conceito e características. 2. Espécies de arrendamento mercantil. 3. Extinção do leasing. 4. Aspectos processuais.

1. Conceito e características

Conforme ensinamento de Arnoldo Wald, o “leasing, também denominado na França ‘crédit bail’ e na Inglaterra ‘hire-purchase’, é um contrato pelo qual uma empresa, desejando utilizar determinado equipamento ou um certo imóvel, consegue que uma instituição financeira adquira o referido bem, alugando-o ao interessado por prazo certo, admitindo-se que, terminado o prazo locativo, o locatário possa optar entre a devolução do bem, a renovação da locação ou a compra pelo preço residual fixado no momento inicial do contrato”1.

O termo leasing advém do verbo to lease, da língua inglesa, que significa alugar ou ceder onerosamente. Na Itália denomina-se locazione finanziaria; na Bélgica, location financement; e, no Brasil, “arrendamento mercantil”. O próprio nome já indica tratar-se de um contrato de origem norte-americana, que nasceu da atividade econômica para posteriormente, depois de estar sedimentado pelo uso, ingressar no campo jurídico. É utilizado em geral por comerciantes ou industriais que, necessitando de certos equipamentos, que não lhes convém adquirir, obtêm de uma instituição financiadora que os compre e os alugue, permitindo aos locatários, no fim do período da locação, a aquisição por preço que leve em conta os aluguéis, conforme a noção que deflui da lei francesa de 2 de julho de 1996 que disciplina o contrato de leasing.

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Medium 9788547211486

18 - DO JOGO E DA APOSTA

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18

DO JOGO E DA APOSTA

JJ 18.1. CONCEITO

O Código Civil inclui o jogo e a aposta no rol dos contratos nominados, re­gu­ lando­‑os nos arts. 814 a 817. Embora tenham conteúdos diversos, as duas modalida‑ des aparecem sempre geminadas e assim reguladas pelos códigos, tendo em vista o elemento comum a ambas: a álea ou acaso, que pode tomar a forma de risco, sorte ou azar. Jogo e aposta são, pois, contratos aleatórios.

JJ Jogo — No jogo, o resultado decorre da participação dos contratantes. O

êxito ou o insucesso dependem da atuação de cada jogador. O vencedor fará jus a uma certa soma, previamente estipulada. Jogo é, pois, a convenção em que duas ou mais pessoas se obrigam a pagar certa importância àquela que se sair vencedora na prática de determinado ato de que todas participam.

JJ Aposta — Na aposta, o resultado não depende das partes, mas de um ato ou fato alheio e incerto. Considera­‑se vencedora aquela cujo ponto de vista a respeito de fato praticado por outrem se verifique ser o verdadeiro. Aposta é, assim, o contra‑ to em que duas ou mais pessoas, cujos pontos de vista a respeito de determinado acontecimento incerto sejam divergentes, obrigam­‑se a pagar certa soma àquela cuja opinião prevalecer.

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Medium 9788547227777

CAPÍTULO III - DO PAGAMENTO INDEVIDO

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Capítulo III

DO PAGAMENTO INDEVIDO

117 CONCEITO E ESPÉCIES

O pagamento indevido constitui um modo de enriquecimento sem causa. Por essa razão, preceitua o art. 876 do Código Civil: “Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir”. Com efeito, ninguém pode locupletar‑se, sem causa ou razão jurídica, com o alheio. Aduz o aludido dispositivo que a mesma obrigação “incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição”. Entretanto, não será obrigado a restituir o que recebeu o pagamento antes do termo, porque é lícito ao devedor renunciar a ele e pagar a dívida antes do vencimento (CC, art. 133), sem poder alegar que o credor enriqueceu indevidamente. Se o pagamento indevido tiver consistido no desempenho de obrigação de fazer ou para eximir‑se da obrigação de não fazer, aquele que recebeu a prestação fica na obrigação de indenizar o que a cumpriu, na medida do lucro obtido (art. 881).

É requisito da ação de repetição de indébito que o pagamento tenha sido efetuado voluntariamente e por erro (CC, art. 877). Se não foi efetuado espontaneamente, mas em virtude de decisão judicial, incabível se mostra a referida ação, ainda que se trate de quantia não devida, sendo adequada a ação rescisória do julgado. A prova do erro, que pode ser de fato ou de direito e escusável ou grosseiro, é também exigida no aludido dispositivo. Entende a doutrina que efetua uma liberalidade e não tem direito à repetição aquele que deliberadamente satisfaz o que sabe não devido.

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Medium 9788553602766

CAPÍTULO VI - DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO

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Capítulo VI

DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO

Sumário: 1. Formalidades. 2. Momento da celebração. 3. Suspensão da cerimônia. 4. Assento do casamento no livro de registro. 5. Casamento por procuração.

1. Formalidades

O casamento é cercado de um verdadeiro ritual, com significativa incidência de normas de ordem pública. Constitui negócio jurídico solene. As formalidades atribuem seriedade e certeza ao ato, garantem e facilitam sua prova e resguardam o interesse de terceiros no tocante à publicidade da sociedade conjugal.

Anota Pereira Coelho que “as finalidades que a lei teve em vista ao exigir para o casamento determinada forma são as finalidades genéricas do formalismo negocial; além disso, e com a particular forma aqui exigida, pode dizer-se que a lei pretendeu acentuar aos olhos dos nubentes e até de outras pessoas o alcance e a significação do ato matrimonial”1.

Embora o casamento civil não seja tão solene quanto os rituais eclesiás­ ticos, as formalidades exigidas são suficientes para enfatizar a relevância social do ato. Seja, no entanto, casamento civil ou religioso com efeitos civis, reveste-se da necessária solenidade por constituir o ato da vida civil a que a ordem jurídica atribui maior importância, sendo o ponto de partida para a constituição da família. Todos os sistemas jurídicos impõem a observância de formalidades, com maiores ou menores minúcias, com a finalidade de destacar a relevância especial das bodas2.

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