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24 - DOS ALIMENTOS

GONÇALVES, Carlos Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

24

DOS ALIMENTOS

JJ 24.1. CONCEITO

Alimentos, segundo a precisa definição de Orlando Gomes1, são prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si. Têm por finalidade fornecer a um parente, cônjuge ou companheiro o necessário à sua subsistência.

O vocábulo “alimentos” tem, todavia, conotação muito mais ampla do que na linguagem comum, não se limitando ao necessário para o sustento de uma pessoa.

Nele se compreende não só a obrigação de prestá-los, como também o conteúdo da obrigação a ser prestada. A aludida expressão tem, no campo do direito, uma acepção técnica de larga abrangência, compreendendo não só o indispensável ao sustento, como também o necessário à manutenção da condição social e moral do alimentando.

Quanto ao conteúdo, os alimentos abrangem, assim, o indispensável ao sustento, vestuário, habitação, assistência médica, instrução e educação (CC, arts. 1.694 e

1.920). Dispõe o art. 1.694 do Código Civil, com efeito, que “podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender

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54 CONCEITO E EVOLUÇÃO

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Título III

DA UNIÃO ESTÁVEL

54 �CONCEITO E EVOLUÇÃO

A união entre o homem e a mulher, sem casamento, foi chamada, durante longo período histórico, de concubinato. O Código Civil de

1916 continha alguns dispositivos que fa­ziam restrições a esse modo de convivência, proibindo, por exemplo, doações ou benefícios testamentários do homem casado à concubina, ou a inclusão desta como beneficiária de contrato de seguro de vida. Aos poucos, no entanto, a começar pela legislação previdenciária, alguns direitos da concubina foram sendo reconhecidos, tendo a jurisprudência admitido outros, como o direito à meação dos bens adquiridos pelo esforço comum

(STF, Súmula 380). As restrições existentes no Código Civil passaram a ser aplicadas somente aos casos de concubinato adulterino, em que o homem vivia com a esposa e, concomitantemente, mantinha concubina. Quando, porém, encontrava-se separado de fato da esposa e estabelecia com a concubina um relacionamento more uxorio, isto é, de marido e mulher, tais restrições deixavam de ser aplicadas, e a mulher passava a ser chamada de companheira. Também começou a ser utilizada a expressão “concubinato impuro”, para fazer referência ao adulterino, envolvendo pessoa casada em ligação amorosa com terceiro, ou para apontar os que mantêm mais de uma união de fato. “Concubinato puro” ou companheirismo seria a convivência duradoura, como marido e mulher, sem impedimentos decorrentes de outra união (caso dos solteiros, viúvos, separados judicialmente, divorciados ou que tiveram o casamento anulado). A expressão “concubinato”

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19 - Da caducidade dos legados

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Da caducidade dos legados

JJ 19.1. 

INTRODUÇÃO

O legado pode deixar de produzir os efeitos mencionados na seção anterior:

JJ

JJ

JJ

em razão da nulidade do testamento; ou de sua ineficácia decorrente da revogação; e da caducidade.

Caducidade vem a ser a ineficácia, por causa ulterior, de disposição testamentária válida1. Não se confunde com nulidade, em que o testamento já nasce inválido, por inobservância das formalidades legais ou em razão da incapacidade do agente.

O legado válido pode caducar por causa superveniente:

JJ

JJ

de ordem objetiva (falta do objeto do legado); ou de ordem subjetiva (falta do beneficiário).

Em qualquer desses casos, volta ele à massa hereditária, beneficiando os herdeiros, nos termos do art. 1.788, última parte, do Código Civil.

As causas de caducidade vêm enumeradas no art. 1.939 do mesmo diploma, que assim prescreve:

“Caducará o legado:

I — se, depois do testamento, o testador modificar a coisa legada, ao ponto de já não ter a forma nem lhe caber a denominação que possuía;

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6 - Do cOmodato

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6

Do cOmodato

JJ 6.1. CONCEITO

O Código Civil designa, com o vocábulo empréstimo, dois contratos de reco‑ nhecida importância: o comodato e o mútuo. Têm eles em comum a entrega de uma coisa. Diferenciam­‑se, todavia, profundamente.

JJ

Diferenças entre comodato e mútuo: a) o comodato é empréstimo para uso apenas, e o mútuo, para consumo; b) no comodato, a restituição será a da própria coisa emprestada, ao passo que no mútuo será de uma coisa equivalente; c) o comodato é essencialmente gratuito, enquanto o mútuo tem, na compreensão moderna, em regra, caráter oneroso. Embora possa ser gratuito, ra‑ ramente se vê, na prática, as pessoas emprestarem coisas fungíveis, máxime dinheiro, sem o correspondente pagamento de juros.

Definição legal

Segundo dispõe o art. 579 do Código Civil, “comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz­‑se com a tradição do objeto”. É, portanto, contrato benéfico, pelo qual uma pessoa entrega a outrem alguma coisa infungível, para que a use graciosamente e, posteriormente, restitua-a.

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27 - DA TUTELA

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27

DA TUTELA

JJ 27.1. CONCEITO

Tutela é o encargo conferido por lei a uma pessoa capaz, para cuidar da pessoa do menor e administrar seus bens. Destina-se a suprir a falta do poder familiar e tem nítido caráter assistencial. É, segundo o magistério de Álvaro Villaça Azevedo,

“um instituto jurídico que se caracteriza pela proteção dos menores, cujos pais faleceram ou que estão impedidos de exercer o poder familiar, seja por incapacidade, seja por terem sido dele destituídos ou terem perdido esse poder”1.

Dispõe o art. 1.728 do Código Civil:

“Os filhos menores são postos em tutela:

I — com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes;

II — em caso de os pais decaírem do poder familiar”.

A tutela constitui um sucedâneo do poder familiar e é incompatível com este.

Se os pais recuperarem o poder familiar, ou se este surgir com a adoção ou com o reconhecimento do filho havido fora do casamento, cessará o aludido ônus. Se o menor ainda se encontrar sob o poder familiar, só se admitirá a nomeação de tutor depois que os pais forem destituídos de tal encargo.

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