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Medium 9788553602711

8. Conflito das leis no tempo

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formam o enunciado da proposição, dando-lhe sentido jurídico, não vulgar.

Se necessário, passa à pesquisa do espírito da lei, identificando a relação de autonomia ou subordinação com as diversas normas do mesmo ordenamento. Aplica as regras da lógica jurídica, recusando a interpretação que leve a resultado contrário a outras normas ou ao próprio sistema, ou que conduza

à consequência absurda, levando em conta o contexto histórico de sua elaboração e os fins sociais a que se destina”70.

8. Conflito das leis no tempo

As leis são elaboradas para, em regra, valer para o futuro. Quando a lei é modificada por outra e já se haviam formado relações jurídicas na vigência da lei anterior, pode instaurar-se o conflito das leis no tempo. A dúvida dirá respeito à aplicação ou não da lei nova às situações anteriormente constituídas.

Para solucionar tal questão, são utilizados dois critérios: o das disposições transitórias e o da irretroatividade das normas.

Disposições transitórias são elaboradas pelo legislador, no próprio texto normativo, destinadas a evitar e a solucionar conflitos que poderão emergir do confronto da nova lei com a antiga, tendo vigência temporária71.

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Medium 9788553603367

4 - DA FORMAÇÃO DOS CONTRATOS

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4

DA FORMAÇÃO DOS CONTRATOS

JJ 4.1. 

A MANIFESTAÇÃO DA VONTADE

A manifestação da vontade, como já dito, é o primeiro e mais importante re­ quisito de existência do negócio jurídico. O contrato é um acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir direitos. Constitui o mais expressivo mode­ lo de negócio jurídico bilateral.

A manifestação da vontade pode ser expressa ou tácita (v., a propósito, na Pri­ meira Parte deste volume — PARTE GERAL —, Elementos do negócio jurídico, item 7.2.3.1.4 — O silêncio como manifestação de vontade).

JJ 4.2. 

NEGOCIAÇÕES PRELIMINARES

O contrato resulta de duas manifestações de vontade: a proposta e a aceitação.

A primeira, também chamada de oferta, policitação ou oblação, dá início à forma­

ção do contrato e não depende, em regra, de forma especial.

Nem sempre, no entanto, o contrato nasce instantaneamente de uma proposta seguida de uma imediata aceitação. Na maior parte dos casos, a oferta é antecedida de uma fase, às vezes, prolongada, de negociações preliminares caracterizada por sondagens, conversações, estudos e debates (tractatus, trattative, pourparlers), tam­ bém denominada fase da puntuação. Nesta, como as partes ainda não manifestaram a sua vontade, não há nenhuma vinculação ao negócio. Qualquer uma delas pode afastar­‑se simplesmente alegando desinteresse, sem responder por perdas e danos.

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Medium 9788547223168

Título III - Dos alimentos

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Título III

DOS ALIMENTOS

Sumário: 1. Conceito e natureza jurídica. 2. Espécies. 3. Obrigação alimentar e direito a alimentos. 3.1. Características da obrigação alimentar. 3.2. Características do direito a alimentos. 3.3. Pressupostos da obrigação alimentar. Objeto e montante das prestações. 3.4. Pressupostos subjetivos: quem deve prestar alimentos e quem pode reclamá-los.

4. Alimentos decorrentes da dissolução da sociedade conjugal e da união estável. 5. Meios de assegurar o pagamento da pensão. 5.1. Ação de alimentos. 5.2. Ação revisional de alimentos. 5.3. Meios de execução da prestação não satisfeita. 6. Alimentos gravídicos.

1. Conceito e natureza jurídica

Alimentos, segundo a precisa definição de Orlando Gomes1, são prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si. Têm por finalidade fornecer a um parente, cônjuge ou companheiro o necessário à sua subsistência.

O vocábulo “alimentos” tem, todavia, conotação muito mais ampla do que na linguagem comum, não se limitando ao necessário para o sustento de uma pessoa. Nele se compreende não só a obrigação de prestá-los, como também o conteúdo da obrigação a ser prestada. A aludida expressão tem, no campo do direito, uma acepção técnica de larga abrangência, compreendendo não só o indispensável ao sustento, como também o necessário à manutenção da condição social e moral do alimentando.

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Medium 9788547211516

18 - DA FILIAÇÃO

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18

DA FILIAÇÃO

JJ 18.1. INTRODUÇÃO

Conceito

Filiação é a relação de parentesco consanguíneo, em primeiro grau e em linha reta, que liga uma pessoa àquelas que a geraram, ou a receberam como se a tivessem gerado1. Todas as regras sobre parentesco consanguíneo estruturam-se a partir da noção de filiação, pois a mais próxima, a mais importante, a principal relação de parentesco é a que se estabelece entre pais e filhos2.

Em sentido estrito, filiação é a relação jurídica que liga o filho a seus pais. É considerada filiação propriamente dita quando visualizada pelo lado do filho. Encarada em sentido inverso, ou seja, pelo lado dos genitores em relação ao filho, o vínculo se denomina paternidade ou maternidade. Em linguagem jurídica, todavia,

às vezes “se designa por paternidade, num sentido amplo, tanto a paternidade propriamente dita como a maternidade. É assim, por exemplo, que deve ser entendida a expressão ‘paternidade responsável’ consagrada na Constituição Federal de 1988, art. 226, § 7º”3.

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Medium 9788547215347

3 ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA OBRIGAÇÃO

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Direito das Obrigações – Parte Geral

3 ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA OBRIGAÇÃO

A obrigação compõe­‑se de três elementos essenciais: a) o subjeti­ vo, relativo aos sujeitos ativo e passivo (credor e devedor); b) o vín­ culo jurídico existente entre eles; c) o objetivo, atinente ao objeto da relação jurídica.

Os sujeitos da obrigação, tanto o ativo como o passivo, podem ser pessoa natural como jurídica, de qualquer natureza, bem como as sociedades de fato. Devem ser determinados ou, ao menos, determi­ náveis. No contrato de doação, por exemplo, o donatário, às vezes, é indeterminado, mas determinável no momento de seu cumprimento, pelos dados nele constantes (o vencedor de um concurso, o melhor aluno de uma classe etc.). Se não forem capazes, serão representados ou assistidos por seus representantes legais, dependendo ainda, em alguns casos, de autorização judicial.

O vínculo jurídico resulta de diversas fontes e sujeita o devedor a determinada prestação em favor do credor. Divide­‑se em débito e res­ ponsabilidade. O primeiro, também chamado de vínculo espiritual ou pessoal, une o devedor ao credor e exige que aquele cumpra pontual­ mente a obrigação. O segundo, o vínculo material, confere ao credor não satisfeito o direito de exigir judicialmente o cumprimento da obrigação, submetendo àquele os bens do devedor.

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