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4 FONTES DAS OBRIGAÇÕES

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Sinopses Jurídicas

jurídica. Haverá impossibilidade física sempre que a prestação avença­ da ultrapassar as forças humanas; e jurídica, sempre que a estipulação disser respeito a prestação proibida por lei, como a alienação de he­ rança de pessoa viva ou de bens públicos (CC, arts. 100 e 426). A impossibilidade deve ser real (não se tratar de mera dificuldade) e absoluta, isto é, atingir a todos. Não se considera tal a relativa ao de­ vedor tão somente (CC, art. 106).

O objeto deve ser, também, determinado ou determinável (art.

104, II). O art. 243 do Código Civil preceitua que “a coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade”. Admite­‑se contrato a respeito de safra futura cuja extensão e valor serão apura­ dos posteriormente (CC, arts. 458 e 459). Exige­‑se, também, que o objeto da prestação seja economicamente apreciável. Obrigações ju­ rídicas, mas sem conteúdo patrimonial (como o dever de fidelidade entre os cônjuges e outros do direito de família), são excluídas do direito das obrigações.

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Medium 9788553602711

CAPÍTULO II - DIREITO CIVIL

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Capítulo II

DIREITO CIVIL

Sumário: 1. Conceito de direito civil. 2. Histórico do direito civil.

3. A codificação. 4. O Código Civil brasileiro. 4.1. O Código Civil de

1916. 4.2. O Código Civil de 2002. 4.2.1. Estrutura e conteúdo. 4.2.2.

Princípios básicos. 4.2.3. Direito civil-constitucional. 4.2.4. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

1. Conceito de direito civil

Direito civil é o direito comum, o que rege as relações entre os particulares1. Disciplina a vida das pessoas desde a concepção – e mesmo antes dela, quando permite que se contemple a prole eventual (CC, art. 1.799, I) e confere relevância ao embrião excedentário (CC, art. 1.597, IV) – até a morte, e ainda depois dela, reconhecendo a eficácia post mortem do testamento (CC, art. 1.857) e exigindo respeito à memória dos mortos (CC, art.

12, parágrafo único).

Por essa razão, Serpa Lopes o define como um dos ramos do direito privado, “destinado a regulamentar as relações de família e as relações patrimoniais que se formam entre os indivíduos encarados como tal, isto é, tanto quanto membros da sociedade”2.

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Medium 9788547215378

Título IV - DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA

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Título IV

DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA

Capítulo I

DA PRESCRIÇÃO

O Código Civil trata das disposições gerais sobre a prescrição extintiva nos arts. 189 a 196; e dos prazos prescricionais nos arts. 205

(geral) e 206 (especiais).

54   INTRODUÇÃO

O decurso do tempo tem influência na aquisição e na extinção de direitos. Distinguem-se, pois, duas espécies de prescrição: a extintiva e a aquisitiva (usucapião). Alguns países tratam conjuntamente dessas duas espécies em um único capítulo. O Código Civil brasileiro regulamentou a extintiva na Parte Geral, dando ênfase à força extintora do direito. No direito das coisas, na parte referente aos modos de aquisição do domínio, tratou da prescrição aquisitiva, em que predomina a força geradora. Em um e outro caso, no entanto, ocorrem os dois fenômenos: alguém ganha e, em consequência, alguém perde.

Como o elemento “tempo” é comum às duas espécies de prescrição, dispõe o art. 1.244 do Código Civil que as causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição também se aplicam à usucapião.

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Medium 9788553602759

4. Extinção da enfiteuse

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O mencionado art. 2.038, § 1º, proíbe, todavia, nas enfiteuses existentes, “cobrar laudêmio ou prestação análoga nas transmissões de bem aforado, sobre o valor das construções ou plantações”.

O direito de preferência também é assegurado ao foreiro, no caso de querer o senhorio vender o domínio direto, devendo, pois, ser também interpelado a exercê-lo (CC, arts. 684 e 685).

O enfiteuta está legitimado a gravar o bem emprazado com hipoteca, servidão e usufruto, condicionado o ônus a extinguir-se com a cessão do aforamento.

4. Extinção da enfiteuse

O art. 692 do Código Civil de 1916 prevê três modos de extinção da enfiteuse: a) pela “natural deterioração do prédio aforado, quando chegue a não valer o capital correspondente ao foro e mais um quinto deste”; b) pelo “comisso, deixando o foreiro de pagar as pensões devidas por três anos consecutivos, caso em que o senhorio o indenizará das benfeitorias necessárias” (inciso II). A impontualidade e a rescisão contratual têm de ser pronunciadas pela autoridade judiciária competente. Podem as partes estabelecer no contrato que a falta de pagamento das pensões não acarreta o comisso. Dispõe a Súmula 122 do Supremo Tribunal Federal que “o enfiteuta pode purgar a mora enquanto não decretado o comisso por sentença”; c) pelo falecimento do enfiteuta, sem herdeiros, salvo o direito dos credores (inciso III). Estes, pois, podem continuar com o aforamento até a liquidação dos débitos do falecido. Altera-se, desse modo, o princípio de que a herança vai ter ao Município, em falta de herdeiros, pois nesse caso o imóvel é devolvido ao senhorio. Trata-se, portanto, de hipótese de sucessão anômala ou irregular.

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Medium 9788547211516

8 - DA LIQUIDAÇÃO DO DANO

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8

DA LIQUIDAÇÃO DO DANO

JJ 8.1. O

GRAU DE CULPA E SUA INFLUÊNCIA NA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO

A indenização, visando, tanto quanto possível, recolocar a vítima na situação anterior, deve abranger todo o prejuízo sofrido efetivamente e também os lucros cessantes. Não terá nenhuma influência na apuração do montante dos prejuízos o grau de culpa do agente. Ainda que a sua culpa seja levíssima, deverá arcar com o prejuízo causado à vítima em toda a sua extensão.

De acordo com o ensinamento que veio da Lex Aquilia (daí a origem da expressão “culpa aquiliana”), a culpa, por mais leve que seja, obriga a indenizar. Assim, mesmo uma pequena inadvertência ou distração obriga o agente a reparar todo o dano sofrido pela vítima. Na fixação do quantum da indenização não se leva em conta, pois, o grau de culpa do ofensor. Se houve culpa — grave, leve ou levíssima

—, todo o dano provocado deve ser indenizado.

Para Agostinho Alvim, “a maior ou menor gravidade da falta não influi sobre a indenização, a qual só se medirá pela extensão do dano causado. A lei não olha para o causador do prejuízo, a fim de medir-lhe o grau de culpa, e sim para o dano, a fim de avaliar-lhe a extensão. A classificação da infração pode influir no sentido de atribuir-se ou não responsabilidade ao autor do dano, o que é diferente”1.

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