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ABUSO DE AUTORIDADELEI N. 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965

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ABUSO DE AUTORIDADE

LEI N. 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965*

1. INTRODUÇÃO

1.1. Breves noções sobre os direitos e garantias fundamentais1

“Direitos fundamentais”, “direitos do homem”, “direitos humanos”,

“direitos públicos subjetivos” são algumas das diversas expressões empre‑ gadas pela doutrina para designar os direitos fundamentais da pessoa hu‑ mana. Anota José Afonso da Silva2 que “direitos fundamentais do homem significa direitos fundamentais da pessoa humana ou direitos fundamentais.

É com esse conteúdo que a expressão direitos fundamentais encabeça o

Título II da Constituição...”. E conceitua: “A expressão direitos fundamen­ tais do homem ‘são situações jurídicas, objetivas e subjetivas, definidas no direito positivo, em prol da dignidade, igualdade e liberdade da pessoa humana”. A respeito da natureza jurídica dessas normas, afirma: “São di­ reitos constitucionais na medida em que se inserem no texto de uma Cons­

­­ti­tuição ou mesmo constam de simples declaração solenemente esta­belecida pelo poder constituinte. São direitos que nascem e se fundamentam, por­ tanto, no princípio da soberania popular”.

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Capítulo IV - DA RIXA

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Capítulo IV

DA RIXA

Art. 137 – RIXA

1. CONCEITO

É a luta, a contenda entre três ou mais pessoas; briga esta que envol‑ va vias de fato ou violências físicas recíprocas, praticadas por cada um dos contendores (rixosos, rixentos) contra os demais, generalizadamente.

1.1. Rixa. Formas de surgimento

A rixa, segundo a doutrina327, pode surgir de forma: a) preordenada ou “ex proposito”: é a planejada; por exemplo: os rixosos combinam de encontrar­‑se em determinado dia, local e hora para se desafiarem; b) de improviso ou “ex improviso”: é aquela que surge de súbito, de forma inesperada, quando as condutas são desordenadas, sem que haja previsão anterior dos participantes; por exemplo: pessoas que assistem a um show de música, em que alguns dos integrantes da plateia se engalfinham com os demais dando início a um entrevero. Note­‑se que há posicionamen‑ to isolado na jurisprudência no sentido de que a rixa deve sempre ser im‑ prevista, surgir sem acordo prévio, mas tal entendimento não é adotado pela doutrina328.

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Jurisprudência

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Especiais Criminais em tais situações. Note-se que, a partir do advento da citada lei, o crime de lesão corporal dolosa leve qualificado pela violência doméstica, previsto no § 9º do art. 129 do Código Penal, deixou de ser considerado infração de menor potencial ofensivo, em face da majoração do limite máximo da pena, o qual passou a ser de três anos. Por conta da proibição da incidência da Lei dos Juizados Especiais

Criminais em tais situações, passou-se a questionar se o crime doloso de lesão corporal leve qualificado pela violência doméstica (CP, art. 129,

§ 9º) continuaria a ser de ação penal condicionada à representação da ofendida, tal como determina o art. 88 da Lei dos Juizados Especiais

Criminais.

O STF pacificou a questão ao julgar procedente a ação direta de inconstitucionalidade (ADIn 4.424) ajuizada pelo procurador-geral da

República, no sentido de que, nos crimes de lesão corporal leve, o Ministério Público agora pode propor ação penal pública sem necessidade de representação da vítima.

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Capítulo II - DOS CRIMES CONTRA O RESPEITOAOS MORTOS

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5. CAUSA DE AUMENTO DE PENA E CONCURSO DE

CRIMES

Dispõe o parágrafo único do art. 208 do Código Penal: “Se há empre‑ go de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da corres‑ pondente à violência”. Trata­‑se aqui da violência física contra a pessoa ou coisa. Haverá concurso material de crimes se a violência empregada confi‑ gurar por si só algum crime (lesões corporais, dano etc.). Nessa hipótese, o concurso dar­‑se­‑á com a forma majorada dos crimes contra o sentimento religioso em virtude do emprego de violência.

6. AÇÃO PENAL. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS

CRIMINAIS

Trata­‑se de crime de ação penal pública incondicionada.

Por se cuidar de infração de menor potencial ofensivo, incidem as disposições da Lei n. 9.099/95, ainda que haja a incidência da majorante (1/3) prevista no parágrafo único do artigo, em face do conceito de infração de menor potencial ofensivo.

A suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n. 9.099/95) é cabível no caput e no parágrafo único.

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Art. 286 – Incitação ao crime

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paratórios e a razão de puni-los está ou no relevo que o legislador dá ao bem ameaçado ou porque sua frequência está a indicar a necessidade da repressão, em qualquer caso, em nome da paz social”205.

Sem dúvida, o crime de maior relevo a ser estudado no presente título é o de associação criminosa, especialmente pelo fato de algumas associações criminosas, nos dias atuais, terem assumido dimensão inigualável, constituindo-se em verdadeiras organizações criminosas, com caráter, por vezes, transnacional, dotadas de ampla estrutura organizacional e operacional, aparelhadas com instrumentos tecnológicos modernos etc., e causadoras de males incomensuráveis a toda a sociedade.

Foram-se, portanto, os tempos em que quadrilheiros eram aqueles que se associavam para furtar galinhas, gado; em que as associações mais perigosas e complexas encontravam-se na distante Itália. Infelizmente nos encontramos muito distantes desse quadro, pois o que vemos atual­ mente em nosso território, com frequência, são as associações para tra­ ficar entorpecentes, contrabandear armas, roubar cargas, lavar dinheiro etc. Obviamente os instrumentos disponíveis para combater associação criminosa mais rudimentares não são suficientes para extirpar organizações criminosas. No intuito de combater eficazmente essas organizações, foi criada a Lei do Crime Organizado (Lei n. 12.850, de 2-8-2013), que analisaremos ao final do estudo das formas tradicionais dos crimes de associação criminosa. Assim, poder-se-á ter um amplo panorama das associações criminosas no direito penal brasileiro, sendo impossível, nos dias de hoje, realizar uma análise do crime de associação criminosa dissociada do crime organizado, em que pese este ser objeto de legislação penal esparsa, o que refoge ao âmbito do presente estudo. É o fato social merecendo sua abordagem jurídica completa. O estudo, certamente, estará completo e próximo da realidade que nos cerca.

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