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8. Ação penal

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7. COMPETÊNCIA

De acordo com o disposto no art. 11 da Lei, a competência será da

Justiça Federal: “Para todos os efeitos legais, considera-se que os crimes previstos nesta Lei são praticados contra o interesse da União, cabendo

à Polícia Federal a investigação criminal, em sede de inquérito policial, e à Justiça Federal o seu processamento e julgamento, nos termos do inciso IV do art. 109 da Constituição Federal”. Assim, competirá à Polícia Federal a investigação dos crimes de terrorismo; ao Ministério Público Federal a propositura da competente ação penal; e à Justiça Federal o seu processamento e julgamento.

8. AÇÃO PENAL

A ação é pública incondicionada, devendo ser proposta pelo Ministério Público Federal.

9. IMPRESCRITIBILIDADE

O delito será imprescritível quando for praticado por grupo armado, civil ou militar, e visar abalar a ordem constitucional e o Estado

Democrático (CF, art. 5º, XLIV).

10. TERRORISMO E LEI DOS CRIMES HEDIONDOS

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Medium 9788547222826

2.7. Finalidades da jurisdição

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dúplice aspecto: (i) proibição de juízo ou tribunal de exceção (tribunal ad hoc), isto é, criado ex post facto para o julgamento de um determinado caso concreto ou pessoa (CF, art. 5º, XXXVII); (ii) garantia do juiz competente (CF, art. 5º, LIII), segundo a qual ninguém será subtraído ao seu juiz constitucionalmente competente.

Não se insere na proibição dos tribunais de exceção a criação das justiças especializadas (militar, trabalhista, eleitoral). Os tribunais ad hoc são criados e funcionam para um determinado caso concreto, ao passo que as justiças especializadas são previamente instituídas pela

Constituição e têm por escopo a aplicação da lei a todos os casos versando sobre determinada matéria ou que envolvam certas pessoas, indistintamente. O mesmo se diga em relação aos casos de competência estabelecida pela prerrogativa de função (CPP, arts. 84 a 87) (RT,

393/218). Não se cuida, aqui, de prerrogativa instituída em função da pessoa, mas de tratamento especial dispensado ao cargo, à função exercida pelo réu, relevantes na administração do país, tanto que, deixado o cargo ou cessada a função, desaparece a prerrogativa.

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Medium 9788547214708

CAPÍTULO I DA INSTRUÇÃO CRIMINAL

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Art. 394

395

LIVRO II

DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE

T ÍT ULO I

DO PROCESSO COMUM

CAPÍTULO I

DA INSTRUÇÃO CRIMINAL

Art. 394. O procedimento será comum ou especial. (Caput com redação dada pela Lei n.

11.719, de 20-6-2008.)

§ 1º O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo:

I – ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;

II – sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4

(quatro) anos de pena privativa de liberdade;

III – sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.

(§ 1º acrescentado pela Lei n. 11.719, de 20-6-2008.)

§ 2º Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial. (§ 2º acrescentado pela Lei n. 11.719, de 20-6-2008.)

§ 3º Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o procedimento observará as disposições estabelecidas nos arts. 406 a 497 deste Código. (§ 3º acrescentado pela Lei n. 11.719, de 20-6-2008.)

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Medium 9788547222826

12.1. Conceito

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12 n

DENÚNCIA E QUEIXA

12.1.  Conceito

Peça acusatória iniciadora da ação penal, consistente em uma exposição por escrito de fatos que constituem, em tese, ilícito penal, com a manifestação expressa da vontade de que se aplique a lei penal a quem

é presumivelmente seu autor e a indicação das provas em que se alicerça a pretensão punitiva. A denúncia é a peça acusatória inaugural da ação penal pública (condicionada ou incondicionada) (CPP, art. 24); a queixa, peça acusatória inicial da ação penal privada.

12.2.  Requisitos: art. 41 do Código de Processo Penal

(i) Descrição do fato em todas as suas circunstâncias: a descrição deve ser precisa, não se admitindo a imputação vaga e imprecisa, que impossibilite ou dificulte o exercício da defesa. O autor deve incluir na peça inicial todas as circunstâncias que cercaram o fato, sejam elas elementares ou acidentais, que possam, de alguma forma, influir na apreciação do crime e na fixação e individualização da pena. Se a deficiência na narrativa não impedir a compreensão da acusação, a denúncia deve ser recebida. A omissão de alguma circunstância acidental (não constitutiva do tipo penal) não invalida a queixa ou a denúncia, podendo ser suprida até a sentença (CPP, art. 569).

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Medium 9788547224042

Capítulo II - Da falsidade de títulos e outros papéis públicos

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mais branda, aquele que recebe o título, isto é, o tomador, ou que o utiliza como dinheiro.

7. AÇÃO PENAL. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS

CRIMINAIS

(i) Ação penal: trata-se de crime de ação penal pública incondicionada.

(ii) Lei dos Juizados Especiais Criminais: ambas as formas, simples (caput do art. 292) e privilegiada (parágrafo único do art. 292), constituem infração de menor potencial ofensivo, estando sujeitas às disposições da Lei n. 9.099/92, inclusive o sursis processual (art. 89 da lei).

Capítulo II

DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS

PAPÉIS PÚBLICOS

ART. 293 – FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS

1. CONCEITO

Dispõe o art. 293, caput, do CP: “Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributos (cf. redação determinada pela Lei n. 11.035/2004); II – papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III – vale postal; IV – cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público; V – talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável; VI – bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa”. Hungria nos apresenta as justificativas para a inserção dos delitos que estudaremos no capítulo em estudo: “No capítulo que ora vamos analisar, a lei penal cuida de

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