930 capítulos
Medium 9788547223809

11. Prisão temporária

CAPEZ, Fernando Editora Saraiva PDF Criptografado

7. COMPETÊNCIA

De acordo com o disposto no art. 11 da Lei, a competência será da

Justiça Federal: “Para todos os efeitos legais, considera-se que os crimes previstos nesta Lei são praticados contra o interesse da União, cabendo

à Polícia Federal a investigação criminal, em sede de inquérito policial, e à Justiça Federal o seu processamento e julgamento, nos termos do inciso IV do art. 109 da Constituição Federal”. Assim, competirá à Polícia Federal a investigação dos crimes de terrorismo; ao Ministério Público Federal a propositura da competente ação penal; e à Justiça Federal o seu processamento e julgamento.

8. AÇÃO PENAL

A ação é pública incondicionada, devendo ser proposta pelo Ministério Público Federal.

9. IMPRESCRITIBILIDADE

O delito será imprescritível quando for praticado por grupo armado, civil ou militar, e visar abalar a ordem constitucional e o Estado

Democrático (CF, art. 5º, XLIV).

10. TERRORISMO E LEI DOS CRIMES HEDIONDOS

Ver todos os capítulos
Medium 9788547222826

7.1. Conceito

CAPEZ, Fernando Editora Saraiva PDF Criptografado

7 n

INTERPRETAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL

7.1.  Conceito

Interpretação é a atividade que consiste em extrair da norma seu exato alcance e real significado. Deve buscar a vontade da lei, não importando a vontade de quem a fez (LINDB, art. 5º).

7.2.  Espécies

(i) Quanto ao sujeito que a elabora:

(i.1) Autêntica ou legislativa: feita pelo próprio órgão encarregado da elaboração do texto. Pode ser contextual (feita pelo próprio texto interpretado) ou posterior (quando feita após a entrada em vigor da lei).

 Atenção: a norma interpretativa tem efeito ex tunc, uma vez que apenas esclarece o sentido da lei.

(i.2) Doutrinária ou científica: feita pelos estudiosos e cultores do direito

 Atenção: as exposições de motivos constituem forma de interpretação doutrinária, e não autêntica, uma vez que não são leis.

(i.3) Judicial: feita pelos órgãos jurisdicionais.

(ii) Quanto aos meios empregados:

(ii.1) Gramatical, literal ou sintática: leva-se em conta o sentido literal das palavras.

Ver todos os capítulos
Medium 9788547223809

4. Da apreensão, arrecadação e destinação de bens do acusado

CAPEZ, Fernando Editora Saraiva PDF Criptografado

te como justificativa do auto de prisão em flagrante, quando duvidosa a toxicidade da substância apreendida; sua falta ou irregularidade autorizariam, no máximo, o relaxamento da prisão, jamais decreto de nulidade do feito30. O perito oficial, quando tiver elaborado o laudo de constatação, não ficará impedido de participar do exame definitivo

(laudo de exame químico-toxicológico), conforme determina o art. 50 da Lei n. 11.343/2006.

(v) Exame de dependência toxicológica: a atual Lei de Drogas pre­ vê em seu art. 56 que: “Recebida a denúncia, o juiz designará dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, ordenará a citação pessoal do acusado, a intimação do Ministério Público, do assistente, se for o caso, e requisitará os laudos periciais”. E, de acordo com o seu § 2º, “a au­diência a que se refere o caput deste artigo será realizada dentro dos

30 (trinta) dias seguintes ao recebimento da denúncia, salvo se determinada a realização de avaliação para atestar dependência de drogas, quando se realizará em 90 (noventa) dias”. Portanto, de acordo com a atual Lei de Drogas, a determinação, pelo juiz, da realização do exame de dependência toxicológica ocorrerá logo após o recebimento da denúncia, antes, portanto, do interrogatório do acusado na audiência de instrução e julgamento. Assim, o exame será realizado pelo Juiz independentemente da indagação ao acusado acerca de sua dependência toxicológica, ficando superada toda a jurisprudência anteriormente firmada, no sentido de que era obrigatório indagar ao réu acerca de eventual dependência, por ocasião do seu interrogatório.

Ver todos os capítulos
Medium 9788553602667

5. Efeitos da condenação

CAPEZ, Fernando Editora Saraiva PDF Criptografado

o magistrado a fixar, inicialmente, regime fechado, ignorando as peculiaridades do caso concreto sob sua análise. Pronunciaram pela inconstitucionalidade do dispositivo: Dias Toffoli (relator), Rosa Weber, Cármen

Lúcia, Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso.

5. Efeitos da condenação

De acordo com o art. 92 do CP, são efeitos da condenação a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, quando a pena aplicada for igual ou superior a um ano; e quando a pena aplicada for superior a 4 anos, qualquer que seja o crime praticado (redação determinada pela Lei n. 9.268/96). Dependem de o juiz declará-los expressa e motivadamente na sentença (cf. CP, art. 92, parágrafo único).

No entanto, para os crimes de tortura há regramento específico no art.

1º, § 5º, da Lei n. 9.455/97, o qual dispõe que “a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada”. Dessa forma, trata-se de efeito extrapenal secundário genérico e automático20, o qual, ao contrário do art. 92 do CP, independerá de expressa motivação na sentença.

Ver todos os capítulos
Medium 9788547214708

Código de Processo Penal

CAPEZ, Fernando Editora Saraiva PDF Criptografado

Código de Processo P enal

Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941

LIVRO I

DO PROCESSO EM GERAL

T ÍT ULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

I – os tratados, as convenções e regras de direito internacional;

II – as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100);

III – os processos da competência da Justiça Militar;

IV – os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, n. 17);

V – os processos por crimes de imprensa. (Vide ADPF n. 130.)

Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos n. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.

Ver todos os capítulos

Visualizar todos os capítulos