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Medium 9788553602667

2. Objeto jurídico

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(iii) Integration: por fim, o último passo é o da integração, no qual os bens, já com a aparência de regulares, são formalmente incorporados ao sistema econômico, em geral mediante operações no mercado mobiliário. Para o Supremo Tribunal Federal, as três fases não precisam ocorrer para configurar a lavagem de capitais (HC 80.816), ou seja, basta uma delas, de forma alternativa, para a caracterização do delito de lavagem de capitais.

1.2.  Legislação em vigor

Mostra-se, pois, como requisito fundamental para a caracterização do crime de lavagem de dinheiro o exame da proveniência ilícita dos bens. Antes da Lei n. 12.683/2012, a caracterização do delito de lavagem de capitais somente restava demonstrada com a correspondência entre o crime antecedente e o rol antes previsto no art. 1º da Lei n. 9.613/98.

Tratava-se de rol taxativo. Com a entrada em vigor da Lei n. 12.683/2012, revogou-se completamente o rol de crimes antecedentes. A nova redação que trata da origem ilícita dos bens menciona, apenas, a expressão infração penal e, por isso, recebeu ampliação significativa, abarcando tanto crimes quanto contravenções penais: “Art. 1º Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal” (redação da Lei n. 9.613/98 dada pela Lei n.

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Medium 9788547222826

Jurisprudência

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Jurisprudência

• HABEAS CORPUS. Tribunal do Júri. Nulidade de acórdão que mandou o paciente a novo Júri. Ausência de decisão manifestamente contrária

à prova dos autos. Artigo 593, III, “d”, do CPP. Ofensa à soberania do

Tribunal Popular, artigo 5, inciso XXXVIII, da Constituição Federal.

Homicídio. “Vítima que intentou desarmar o paciente, seu irmão, segurando-o pelo braço, quando este se desavinha com terceiro, ocasião em que ocorreu o disparo da arma de fogo. Desclassificação, pelo

Júri, da infração do crime contra a vida de doloso para culposo. Acórdão que mandou o paciente a novo Júri, por ser a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Submetido a novo julgamento, veio a ser condenado por homicídio doloso. A apelabilidade das decisões emanadas do Júri, nas hipóteses de conflito evidente com a prova dos autos, não ofende o postulado constitucional que assegura a soberania dos veredictos desse Tribunal. Precedentes: HC 68.658.

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Medium 9788547201197

Capítulo II - DAS LESÕES CORPORAIS

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b) Contravenção penal

Constitui contravenção penal, punível com multa, “anunciar processo, substância ou objeto destinado a provocar aborto” (LCP, art. 20).

16. AÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO. LEI DOS JUIZADOS

ESPECIAIS CRIMINAIS

Ação penal. É pública incondicionada, ou seja, o Ministério Público tem a atribuição exclusiva para a sua propositura, independentemente de representação do ofendido.

Procedimento. Por se tratar de crime doloso contra a vida, o delito de aborto insere­‑se na competência do Tribunal do Júri, de modo que os pro‑ cessos de sua competência seguem o rito procedimental escalonado (CPP, arts. 406 a 497 do CPP, independentemente da pena prevista. Sobre o tema, vide comentários ao art. 121 do Código Penal.

Capítulo II

DAS LESÕES CORPORAIS

Art. 129 – LESÃO CORPORAL

1. CONCEITO

Segundo a Exposição de Motivos do Código Penal, o crime de lesão corporal “é definido como ofensa à integridade corporal ou saúde, isto é, como todo e qualquer dano ocasionado à normalidade funcional do corpo humano, quer do ponto de vista anatômico, quer do ponto de vista fisioló‑ gico ou mental”. Consiste, portanto, em qualquer dano ocasionado à inte‑ gridade física e à saúde fisiológica ou mental do homem, sem, contudo, o animus necandi. A integridade física diz respeito à alteração anatômica, interna ou externa, do corpo humano, geralmente produzida por violência física e mecânica; por exemplo: produzir ferimentos no corpo, amputar membros, furar os olhos etc., não se exigindo, porém, o derramamento de

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Medium 9788547201197

Art. 197 – ATENTADO CONTRA A LIBERDADEDE TRABALHO

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Título IV

DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO

DO TRABALHO

Art. 197 – �ATENTADO CONTRA A LIBERDADE

DE TRABALHO

1. CONCEITO

Dispõe o art. 197: “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I – a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias:

Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspon‑ dente à violência; II – a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência”. Cumpre aqui mencionar que a segunda parte do inciso II (pare‑ de ou paralisação) foi revogada expressamente pela Lei n. 7.783/89 (Lei de

Greve).

2. OBJETO JURÍDICO

A Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, XIII, que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Desta feita visa o dispositivo legal à tutela da liberdade da pessoa no que concerne ao trabalho, isto é, o direito de livremente exercer uma atividade ou profissão, consoante assegurado pela própria Carta Magna.

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Medium 9788547214494

26. ILICITUDE

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Delito de fato transeunte (“delicta facti transeuntis”): é a infração penal que não deixa vestígios, por exemplo, os delitos cometidos verbalmente (calúnia, injúria, desacato).

Crime de ação violenta: aquele em que o agente emprega força física ou grave ameaça.

Crime de ação astuciosa: é o praticado com emprego de astúcia ou estratagema, como o estelionato e o furto mediante fraude.

Delito de circulação: é o cometido por meio de automóvel.

Delito de atentado ou de empreendimento: ocorre nos tipos legais que preveem a punição da tentativa com a mesma pena do crime consumado, por exemplo, “votar ou tentar votar duas vezes” (art. 309 do Código

Eleitoral); “desmembrar ou tentar desmembrar” (art. 11 da LSN).

Crime condicionado ou incondicionado: no primeiro a instauração da persecução penal depende de uma condição objetiva de punibilidade (p. ex., CP, art. 7º, II, § 2º, b). No segundo, que constitui a maioria dos delitos, a instauração da persecução penal não depende de uma condição objetiva de punibilidade.

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