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10. Tráfico internacional de arma de fogo (art. 18)

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ou restrito (art. 19). Com efeito, é muito mais grave o comércio ilegal de armas de uso privativo das Forças Armadas do que de armas de uso permitido.

A pena é aumentada da metade se os crimes previstos nos arts. 14,

15, 16, 17 e 18 forem praticados por integrantes dos órgãos e das empresas referidas nos arts. 6º, 7º e 8º da Lei (vide comentários ao art. 20).

9.22.  Liberdade provisória

Vide comentários ao art. 21 da Lei.

10. Tráfico internacional de arma de fogo

(art. 18)

10.1. Conceito

Dispõe o art. 18: “Importar, exportar, favorecer a entrada ou a saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente: Pena – reclusão de 4 a 8 anos, e multa”.

10.2. Comparação entre as Leis n. 9.437/97 e 10.826/2003

(i) Lei n. 9.437/97: na antiga sistemática da Lei n. 9.437/97, a conduta de exportar constava do art. 18 da LCP, mas não explicitamente no caput do art. 10 da revogada Lei de Arma de Fogo. No entanto, a conduta de exportar encontrava-se abrangida pelas expressões “remeter”,

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4. Procedimentos

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(ii) quando for o caso, a inquirição será intermediada por profissional especializado em violência doméstica e familiar designado pela autoridade judiciária ou policial;

(iii) o depoimento será registrado em meio eletrônico ou magnético, devendo a degravação e a mídia integrarem o inquérito.

Na formulação de políticas e planos de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, os Estados e o Distrito Federal darão prioridade, no âmbito da Polícia Civil, à criação de Delegacias

Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMS), de Núcleos Investigativos de Feminicídio e de equipes especializadas para o atendimento e a investigação das violências graves contra a mulher.

A autoridade policial poderá requisitar os serviços públicos necessários à defesa da mulher em situação de violência doméstica e familiar de seus dependentes.

4. Procedimentos

4.1.  Juizados Específicos

A Lei prevê a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher. Tais Juizados serão órgãos da justiça ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, julgamento e execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

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15 - COMPETÊNCIA

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15 n

COMPETÊNCIA

15.1. Conceito de jurisdição

Para Manzini, “jurisdição é a função soberana, que tem por escopo estabelecer, por provocação de quem tem o dever ou o interesse respectivo, se, no caso concreto, é aplicável uma determinada norma jurídica; função garantida, mediante a reserva do seu exercício, exclusivamente aos órgãos do Estado, instituídos com as garantias da independência e da imparcialidade (juízes) e da observância de determinadas formas

(processo, coação indireta)” (Trattato di diritto processuale penale italiano secondo il nuovo Codice, 1931, v. 2, p. 19).

Na lição de Eduardo Espínola Filho, “a jurisdição envolve dois elementos constitutivos: o órgão, isto é, o juiz, que exerce o direito-dever, ou poder de solucionar o conflito de interesses, aplicando a vontade do Direito ao caso concreto; e a função, isto é, a solução da espécie de fato, com a decisão do conflito” (Código de Processo Penal anotado, 5. ed., Ed. Rio, v. 2, p. 51).

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2. Princípios e diretrizes

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TRÁFICO DE PESSOAS

LEI N. 13.344, DE 6 DE OUTUBRO DE 2016

1. Legislação

1.1.  Entrada em vigor da Lei n. 13.344/2016

De acordo com art. 17 da Lei n. 13.344/2016, a legislação a respeito do tráfico de pessoas entrou em vigor 45 dias após a sua publicação oficial (dia 7 de outubro de 2016).

1.2.  Âmbito de aplicação e objeto da Lei n. 13.344/2016

O mencionado diploma legal tem aplicação no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tratando-se, portanto, de diploma legislativo de caráter nacional e não apenas federal. Assim, a Lei n. 13.344/2016:

(i) dispõe sobre o tráfico de pessoas cometido no território nacional contra vítima brasileira ou estrangeira e no exterior contra vítima brasileira.

(ii) Prescreve princípios e diretrizes para prevenção e repressão do tráfico de pessoas.

(iii) Prescreve medidas para proteção e assistência às vítimas.

(iv) Estabelece disposições de natureza processual.

(v) Altera o Código Penal, modificando a redação dos crimes de tráfico de pessoas.

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10.21. Arquivamento

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DO PODER JUDICIÁRIO. ORDEM DENEGADA: “I – O prazo para julgamento da ação penal mostra-se dilatado em decorrência da complexidade do caso, uma vez que o réu e mais três corréus foram presos em flagrante quando transportavam e mantinham sob suas guardas, para fins de tráfico, 1.374,06 kg (mil, trezentos e setenta e quatro quilos e sessenta gramas) de maconha. Ademais, os réus encontram-se presos em comarca diversa daquela onde tramita o feito, o que demanda a expedição de cartas precatórias e provoca a dilação dos prazos processuais. II – A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não procede a alegação de excesso de prazo quando a complexidade do feito, as peculiaridades da causa ou a defesa contribuem para eventual dilação do prazo. Precedentes. III – Habeas corpus denegado, com recomendação” (STF, 2ª T., HC 110.729/SP, rel. Min.

Ricardo Lewandowski, DJe, 26 mar. 2012).

• RELATÓRIO. INOBSERVÂNCIA, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA

CAPITULAÇÃO DADA PELA AUTORIDADE POLICIAL: “(...) Para além da prescindibilidade do inquérito policial em algumas hipóteses, cediço que o órgão acusador, precisamente por ser o dominus litis, em nada está adstrito ao relatório da autoridade policial, podendo, destarte, sem que isso signifique violação qualquer dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, alterar a capitulação jurídica dada quando do encerramento da fase inquisitorial (Precedente da Corte). 3. Writ parcialmente conhecido e denegado, nesta extensão” (STJ, 6ª T., HC 19.743/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 11-6-2002, DJ, 21 out. 2002, p. 402).

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