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6. - A Transmissibilidade das Obrigações no Código Civil de 2002. Cessão de Crédito, Cessão de Débito e Cessão de Contrato

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A TRANSMISSIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES

NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CESSÃO

DE CRÉDITO, CESSÃO DE DÉBITO

E CESSÃO DE CONTRATO

Sumário: 6.1 Introdução – 6.2 Da cessão de crédito – 6.3 Espécies ou modalidades de cessão de crédito – 6.4 Da cessão de débito ou assunção de dívida – 6.5 Da cessão de contrato – 6.6 Resumo esquemático – 6.7 Questões correlatas – Gabarito.

6.1

INTRODUÇÃO

Conforme lembra Maria Helena Diniz, a obrigação não traz um vínculo imóvel, uma vez que “a transmissão da obrigação é uma conquista do direito moderno, representando uma sucessão ativa, se em relação ao credor, ou passiva, se atinente ao devedor, que não altera, de modo algum, a substância da relação jurídica, que permanecerá intacta, pois impõe que o novo sujeito (cessionário) derive do sujeito primitivo (cedente) a relação jurídica transmitida” (Curso...,

2002, p. 410). Sendo muito comum a sua ocorrência no meio social, principalmente em casos envolvendo transações empresariais, não se pode afastar a importância prática do tema.

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7. - Dos Alimentos

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DOS ALIMENTOS

Sumário: 7.1 Conceito de alimentos e pressupostos da obrigação alimentar – 7.2

Características da obrigação alimentar e do direito aos alimentos – 7.3 Principais classificações dos alimentos – 7.4 Modalidades contemporâneas de alimentos. Alimentos compensatórios, gravídicos e intuitu familiae – 7.5 Outras regras previstas no Código

Civil de 2002 e a extinção da obrigação de alimentos. Culpa e alimentos – 7.6 Regras previstas na Lei 5.478/1968. Aspectos materiais e processuais atualizados perante o

Novo CPC – 7.7 Resumo esquemático – 7.8 Questões correlatas – Gabarito

7.1

CONCEITO DE ALIMENTOS E PRESSUPOSTOS DA OBRIGAÇÃO

ALIMENTAR

Desde a sua mais elementar existência, o ser humano sempre necessitou ser alimentado para que pudesse exercer suas funções vitais. A propósito, nas lições de Álvaro Villaça Azevedo, a palavra alimento vem do latim alimentum,

“que significa sustento, alimento, manutenção, subsistência, do verbo alo, is, ui, itum, ere (alimentar, nutrir, desenvolver, aumentar, animar, fomentar, manter, sustentar, favorecer, tratar bem)” (AZEVEDO, Álvaro Villaça. Curso..., 2013, p.

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9. - A Prova do Negócio Jurídico no Código Civil de 2002. Visão Atualizada Diante do Novo CPC

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A PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO

NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. VISÃO

ATUALIZADA DIANTE DO NOVO CPC

Sumário: 9.1 Introdução. A necessidade de o Código Civil trazer um capítulo específico quanto à prova – 9.2 Os meios de prova previstos pelo Código Civil de 2002. Análise das regras constantes da atual codificação privada – 9.3 Presunções, perícias e investigação de paternidade. Tratamento legal e análise prática – 9.4 Confrontação entre o art. 221 do Código Civil e o art. 784, II, do CPC/2015, correspondente ao art. 585, II, do CPC/1973. Aplicação do estudo das antinomias ou lacunas de conflito – 9.5. Do tratamento da ata notarial e da carga dinâmica da prova no Código de Processo Civil de 2015 – 9.6 Resumo esquemático – 9.7 Questões correlatas – Gabarito.

9.1

INTRODUÇÃO. A NECESSIDADE DE O CÓDIGO CIVIL TRAZER

UM CAPÍTULO ESPECÍFICO QUANTO À PROVA

Uma vez aperfeiçoado, o negócio jurídico pode necessitar de um meio de prova, visando à certeza e à segurança jurídica. Assim, a prova pode ser conceituada como “um conjunto de meios empregados para demonstrar, legalmente, a existência de negócios jurídicos” (BEVILÁQUA, Clóvis. Comentários..., 1972, v. 1, p. 260). Na divisão do negócio jurídico, a prova, em regra, encontra-se no plano da eficácia, pois mantém relação com as consequências do ato ou negócio

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17 - Contratos em Espécie – Da Constituição de Renda e do Jogo e Aposta

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CONTRATOS EM ESPÉCIE – DA

CONSTITUIÇÃO DE RENDA

E DO JOGO E APOSTA

Sumário: 17.1 Da constituição de renda – 17.2 Do jogo e da aposta – 17.3 Resumo esquemático – 17.4 Questões correlatas – Gabarito.

17.1

DA CONSTITUIÇÃO DE RENDA

A constituição de renda, pelo Código Civil anterior, era tratada tanto como contrato (arts. 1.424 a 1.431 do CC/1916) quanto como um direito real sobre coisa alheia, recebendo, no último caso, a denominação rendas constituídas sobre imóvel (arts. 749 a 754 do CC/1916). Diante do princípio da operabilidade, no sentido de facilitação do Direito Privado, o Código Civil de 2002 regula o instituto tão somente como um contrato típico (arts. 803 a 813 do CC/2002).

Por meio desse negócio jurídico, certa pessoa, denominada instituidor, censuísta ou censuente, entrega determinada quantia em dinheiro, bem móvel ou imóvel ao rendeiro, censuário ou censatário, obrigando-se este último, se for o caso, a pagar ao primeiro, de forma temporária, certa renda periódica, que pode ser instituída a favor do próprio rendeiro ou de terceiro.

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Medium 9788530983871

8 - DIREITO DE FAMÍLIA

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DIREITO DE FAMÍLIA

Sumário: 8.1 Conceito de Direito de Família e seus princípios fundamentais: 8.1.1 Princípio de proteção da dignidade da pessoa humana (art. 1.º, III, da CF/1988); 8.1.2 Princípio da solidariedade familiar (art. 3.º, I, da CF/1988); 8.1.3 Princípio da igualdade entre filhos (art.

227, § 6.º, da CF/1988 e art. 1.596 do CC); 8.1.4 Princípio da igualdade entre cônjuges e companheiros (art. 226, § 5.º, da CF/1988 e art. 1.511 do CC); 8.1.5 Princípio da não intervenção ou da liberdade (art. 1.513 do CC); 8.1.6 Princípio do maior interesse da criança e do adolescente (art. 227, caput, da CF/1988 e arts. 1.583 e 1.584 do CC); 8.1.7 Princípio da afetividade; 8.1.8 Princípio da função social da família (art. 226, caput, da CF/1988); 8.1.9

Princípio da boa-fé objetiva – 8.2 Concepção constitucional de família – 8.3 Do casamento

(arts. 1.511 a 1.590 do CC): 8.3.1 Conceito, natureza jurídica e princípios; 8.3.2 Capacidade para o casamento, impedimentos matrimoniais e causas suspensivas do casamento; 8.3.3

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