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PARTE III - 4. FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES DE EMPRESAS

SANCHEZ, Alessandro; ALBUINI, Vinicius; GIALUCCA, Alexandre Grupo Gen PDF Criptografado

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4.1

Falências e

Recuperações de Empresas

AÇÃO DE FALÊNCIA

A crise empresarial decorrente de situação de insolvência pode ser econômica, financeira ou patrimonial; porém, o que nos interessa são os efeitos dessa crise e seus reflexos no mundo jurídico. A Lei nº 11.101/2005 rege a empresa em crise e oferece para uma primeira classificação três distintos institutos: a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência.

Insolvência é a condição de quem não pode saldar suas dívidas. Diz-se do devedor que possui um passivo sensivelmente maior que o ativo. Por outras palavras, significa que a pessoa (física ou jurídica) deve em proporção maior do que pode pagar, isto é, tem compromissos superiores a seus rendimentos ou a seu patrimônio.

O questionamento que se faz em seguida é sobre qual instituto utilizar e em que momento. A resposta vem da análise de viabilidade da empresa que perfaz a capacidade de oferecimento de alguma resposta positiva para sua salvação.

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PARTE I - 1. EMPRESARIALIDADE E SOCIEDADES

SANCHEZ, Alessandro; ALBUINI, Vinicius; GIALUCCA, Alexandre Grupo Gen PDF Criptografado

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Empresarialidade e Sociedades

ROTEIRO DE ESTUDOS

Principais dispositivos de Direito Empresarial a serem marcados em seu

Código/Vade Mecum sobre o tema. Escolha uma cor para este grupo, como, por exemplo, AMARELO.

Pessoas jurídicas e hipótese de anulação da constituição

Arts. 44 e 45, parágrafo único, CC

Empresarialidade

Art. 966, CC

Sociedades

Art. 981, CC

Sociedades simples e contrato social

Art. 997, CC

Sociedades limitadas

Art. 1.052, CC

Estabelecimento empresarial

Art. 1.142, CC

Registro empresarial

Art. 1.150, CC

Nome empresarial

Art. 1.155, CC

Prepostos

Art. 1.169, CC

Escrituração e livros empresariais

Art. 1.179, CC

Desconsideração da personalidade jurídica

Art. 50, CC; art. 28, CDC; art. 34, caput e parágrafo único da Lei nº 12.529/2011 e art. 133, CPC

Responsabilidade do administrador

Art. 1.013, CC

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PARTE I - METODOLOGIA PARA ESTUDO DOUTRINÁRIO E RECORRÊNCIA DAS MATÉRIAS EXIGIDAS

SANCHEZ, Alessandro; ALBUINI, Vinicius; GIALUCCA, Alexandre Grupo Gen PDF Criptografado

Metodologia para estudo doutrinário e recorrência das matérias exigidas

1) Material a ser estudado. A presente obra traz as principais matérias ventiladas nos Exames de Ordem anteriores, dada a experiência do autor como professor da 2ª fase de Exame de Ordem em curso preparatório. De acordo com as possibilidades do candidato, é importante uma complementação na doutrina de Direito Empresarial. Os manuais costumam dividir as matérias de forma sistematizada, o que garante uma melhor compreensão, lembrando que os códigos comentados seguem a ordem da lei, que nem sempre é a ordem da utilização do instituto.

Exemplo: O aluno que pesquisa a lei de falências somente encontrará a motivação para um pedido de quebra no art. 94 da Lei nº 11.101/2005, enquanto a competência para o ajuizamento da ação está prevista no art. 3º. Tal sistematização só é possível nos manuais, enquanto os códigos seguirão a ordem utilizada pelo legislador, que não visa à didática, mas a vigência e eficácia da norma.

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PARTE IV - 3. TÍTULOS DE CRÉDITO

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3

Títulos de Crédito

Problema 1

Peça Prático-Profissional – IV Exame Unificado – Questão adaptada ao NCPC

Indústria de Doces Algodão de Açúcar Ltda., sociedade empresária com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, é credora da sociedade

Sonhos Encantados Comércio de Doces Ltda., domiciliada na cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, por meio de uma duplicata de venda de mercadorias, não aceita pela devedora, e vencida em 02/02/2011, no valor de

R$ 50.000,00. Considerando que (i) a recusa do aceite não foi justificada pela sociedade sacada; que (ii) a sacadora protestou o título por falta de pagamento; e que (iii) detém o canhoto da correspondente fatura, assinado por preposto da devedora, dando conta do recebimento da mercadoria, elabore a petição inicial para ação a fim de receber a quantia que melhor se adéque à pretensão do credor no caso relatado.

Gabarito comentado

A hipótese contempla a elaboração de petição inicial relativa à ação de execução, porquanto se encontram no enunciado reunidas as condições exigidas pelo artigo 15, II, da Lei nº 5.474/1968 para tal. Desse modo, a pretensão deverá levar em conta os requisitos apontados no indigitado preceito e obedecer ao disposto no artigo 319 do Código de Processo Civil e estatuto da OAB.

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PARTE II - 1. PROCESSO CIVIL APLICADO

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Processo Civil

Aplicado

1.1 COMPETÊNCIA

A competência refere-se a uma divisão da jurisdição, ou seja, uma divisão de trabalhos designados a cada órgão jurisdicional encarregado da resolução dos conflitos de interesses.

A competência pode ser classificada em absoluta ou relativa. Tal classificação faz-se necessária em virtude das consequências que se originam de cada espécie. A competência absoluta é aquela em que há prevalência do interesse público, não podendo ser alterada pela vontade das partes, nem por conexão ou continência, nos termos do artigo 62 do Código de Processo Civil. A competência absoluta utiliza-se dos critérios em razão da matéria, da pessoa, ou em razão da hierarquia, também chamada de competência funcional.

A competência em razão da matéria ratione materiae é regida pelas normas de organização judiciária, ressalvados os casos expressos no Código de

Processo Civil. A competência da Justiça do Trabalho é estritamente em razão da matéria, decidindo todas as controvérsias provenientes da relação de trabalho (art. 114, CF).

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