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PARTE II - 2. PRÁTICA PROCESSUAL

SANCHEZ, Alessandro; ALBUINI, Vinicius; GIALUCCA, Alexandre Grupo Gen PDF Criptografado

2

2.1

Prática Processual

PETIÇÃO INICIAL PROCESSO DE CONHECIMENTO

A petição inicial fixa os contornos da lide, bem como delimita o percurso do processo e da relação jurídica processual, devendo a sentença restringir-se a estes.

É importante ressaltarmos que nem sempre a petição inicial se inicia em primeira instância, pois existem ações que são de competência originária dos tribunais; nestes se iniciando, como, por exemplo, a ação rescisória, o mandado de segurança de competência originária do tribunal, entre outros.

Ao elaborar a petição inicial, o autor da demanda deve observar as condições da ação, ou seja, as partes presentes no polo ativo e passivo da ação devem ser legítimas, e o autor deve possuir interesse de agir, ou seja, ter necessidade para a provocação do exercício jurisdicional, bem como utilizar-se da via adequada, uma vez que a cada situação corresponde uma peça processual apropriada. Caso o autor da ação não observe as chamadas condições da ação, ele será considerado carecedor da ação, ensejando a extinção do processo sem julgamento do mérito.

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PARTE IV - 2. FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES

SANCHEZ, Alessandro; ALBUINI, Vinicius; GIALUCCA, Alexandre Grupo Gen PDF Criptografado

2

Falências e

Recuperações

Problema 1

Peça Prático-Profissional − III Exame Unificado

J.P. Estofador, empresário individual domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, é credor, por uma duplicata de prestação de serviços, devidamente aceita, no valor de R$ 10.000,00, vencida e não paga, da sociedade Móveis Paraíso

Ltda., relativamente a serviços de estofamento realizados. A falência da devedora foi decretada em 11/02/2009 pelo juízo da 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. Pouco mais de um ano após a decretação da quebra, dito credor procurou-o(a), como advogado(a), para promover sua habilitação na falência da aludida sociedade empresária, considerando não ter sido observado o prazo estipulado no § 1º do artigo 7º da Lei nº 11.101/2005.

Com base somente nas informações de que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima, elabore a petição adequada a atender à pretensão de seu cliente.

Gabarito comentado

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PARTE III - 4. FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES DE EMPRESAS

SANCHEZ, Alessandro; ALBUINI, Vinicius; GIALUCCA, Alexandre Grupo Gen PDF Criptografado

4

4.1

Falências e

Recuperações de Empresas

AÇÃO DE FALÊNCIA

A crise empresarial decorrente de situação de insolvência pode ser econômica, financeira ou patrimonial; porém, o que nos interessa são os efeitos dessa crise e seus reflexos no mundo jurídico. A Lei nº 11.101/2005 rege a empresa em crise e oferece para uma primeira classificação três distintos institutos: a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência.

Insolvência é a condição de quem não pode saldar suas dívidas. Diz-se do devedor que possui um passivo sensivelmente maior que o ativo. Por outras palavras, significa que a pessoa (física ou jurídica) deve em proporção maior do que pode pagar, isto é, tem compromissos superiores a seus rendimentos ou a seu patrimônio.

O questionamento que se faz em seguida é sobre qual instituto utilizar e em que momento. A resposta vem da análise de viabilidade da empresa que perfaz a capacidade de oferecimento de alguma resposta positiva para sua salvação.

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PARTE I - 5. CONTRATOS EMPRESARIAIS

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5

Contratos Empresariais

ROTEIRO DE ESTUDOS

Compra e venda mercantil

Art. 481, CC

Alienação fiduciária

Decreto-Lei nº 911/1969 e Lei nº 9.514/1997

Arrendamento mercantil

Lei nº 6.099/1974, Resolução BC nº 2.309/1996

Franquia empresarial

Lei nº 8.955/1994

Representação comercial

Lei nº 4.886/1965

Agência e distribuição

Arts. 710 e ss, CC

Comissão e mandato mercantil

Arts. 653 e ss, CC

Corretagem

Arts. 722 e ss, CC

Concessão mercantil

Lei nº 6.729/1979

5.1 INTRODUÇÃO

A valorização da supremacia da vontade como fonte de direitos e obrigações representa a possibilidade reconhecida às partes de adotar, em seus múltiplos relacionamentos na ordem privada, as estipulações que julgarem mais convenientes.

Tal liberdade de contratar será exercida nos limites da função social do contrato.

Pratica_Empresarial_615623.indb 99

23/09/2016 09:58:14

100

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PARTE IV - 1. EMPRESARIALIDADE E SOCIEDADES

SANCHEZ, Alessandro; ALBUINI, Vinicius; GIALUCCA, Alexandre Grupo Gen PDF Criptografado

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Empresarialidade e Sociedades

Problema 1

Peça Prático-Profissional − II Exame Unificado – Questão adaptada ao

NCPC

A sociedade limitada Som Perfeito Ltda., dedicada ao comércio de aparelhos de som, tem 4 sócios, Arlindo, Ximenes, Hermano e Suzana, todos com participação idêntica no capital social e com poder de administração isolada.

A sociedade é reconhecida no mercado por sua excelência no ramo e desfruta de grande fama e prestígio em seu ramo de negócio, tendo recebido vários prêmios de revistas.

Entusiasmado com as novas tecnologias de transmissão de imagem como

HDTV, “blue ray” e outras, e entendendo haver sinergias entre esse ramo de comércio e o da sociedade, Ximenes propõe aos sócios que passem, também, a comercializar televisões, aparelhos de DVD e “telões”.

Após longa discussão, os demais sócios, contra a opinião de Ximenes, decidiram não ingressar nesse novo ramo de negócio, decisão essa que não foi objeto de ata formal de reunião de sócios, mas foi testemunhada por vários empregados da sociedade e foi também objeto de troca de e-mails entre os sócios.

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