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Capítulo 21 – Trabalho da Mulher

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Capítulo 21

Trabalho da Mulher

21.1. Introdução

A Constituição Federal de 1988, por meio de suas normas expressas, em especial os arts. 5º e 6º, e de seus princípios, com destaque para os princípios da isonomia, da não discriminação e da dignidade da pessoa humana, tem como um de seus objetivos primordiais igualar as pessoas, considerando e respeitando as suas diferenças.

Somente após a promulgação da Constituição, em 1999, é que foi inserido na CLT o capítulo destinado à proteção do trabalho da mulher, que visa não apenas proteger a mulher nas suas diferenças, mas, em especial, conferir-lhe o direito a uma gestação segura e o direito de amamentação.

É certo que diante da força das barreiras e das diferenças socioculturais sedimentadas ao longo da história, a Constituição ainda não conseguiu levar à construção uma sociedade livre de preconceitos.

Quando falamos em barreiras socioculturais, estamos nos referindo aos preconceitos e às discriminações não apenas sociais, mas àquelas que também têm reflexos no campo trabalhista. E neste ponto não vamos nos alongar, porque senão teríamos que escrever uma verdadeira monografia sobre o tema, visto que são inúmeros os grupos dos excluídos ao longo dos tempos e as formas de exclusão; podemos citar como exemplos: os negros, a mulher, a pessoa com deficiência, entre outros.

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Capítulo 10 - Alteração de Contrato de Trabalho

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Capítulo 10

Alteração de Contrato de Trabalho

O contrato de trabalho, por possuir normas de caráter imperativo, não deve ser objeto de alteração entre as partes (regra). Há, entretanto, possibilidades de alteração do contrato de trabalho, desde que não prejudique direta ou indiretamente o empregado.

Art. 468 da CLT: “Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.”

O art. 468 da CLT consagra o princípio da intangibilidade ou da inalterabilidade contratual lesiva ao empregado que, em regra, somente permite a alteração do contrato de trabalho mediante o mútuo consentimento das partes (alteração bilateral) e a ausência de prejuízos diretos ou indiretos ao empregado.

ATENÇÃO!

A doutrina permite que o empregador realize pequenas alterações unilaterais desde que não cause direta ou indiretamente prejuízo ao empregado. É o chamado JUS

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Capítulo 17 - Estabilidade e Garantia de Emprego

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Capítulo 17

Estabilidade e Garantia de

Emprego

A estabilidade no emprego é uma vantagem jurídica de natureza permanente que assegura ao empregado a manutenção do vínculo de emprego, independentemente da vontade do empregador. Para poder usufruir da condição de estável, o empregado deverá se enquadrar em uma das causas ensejadoras da estabilidade tipificadas em lei.

A estabilidade diferencia-se das garantias tendo em vista que elas são permanentes, enquanto estas possuem um caráter provisório. Contudo, apesar de ter um caráter permanente, o uso reiterado do termo estabilidade como sinônimo de garantia de emprego já consagrou esta expressão como correta.

Para nós, no entanto, o melhor é que a estabilidade fique ligada a uma ideia de vinculo mais permanente, e que a garantia que traduz um vínculo provisório possa ser chamada, também, de estabilidade provisória.

Sendo assim, iremos usar o termo estabilidade para classificar a estabilidade decenal e a prevista no art. 19 do ADCT da CF/1988, e estabilidade provisória para enumerar as garantias previstas em lei.

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Capítulo 1 - Introdução ao Direito do Trabalho

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Capítulo 1

Introdução ao Direito do Trabalho

1.1. Conceito e denominação

A expressão “trabalho” é oriunda do latim vulgar tripaliare, que significa torturar, sendo, por sua vez, derivado do latim clássico tripalium, antigo instrumento de tortura.

Verificamos, assim, que a primeira concepção deferida ao vocábulo “trabalho” derivava de fadiga, esforço, sofrimento, ou seja, valores totalmente negativos, justificando, sob essa ótica, o trabalho escravo.

Ocorre que essa concepção social decorreu de um lento processo evolutivo, chegando aos dias atuais em que o valor social do trabalho encontra-se estampado na nossa Constituição

Federal, referindo-se a um trabalho digno, contrário ao que ocorria nos primórdios.

O Direito do Trabalho é o ramo do Direito composto por regras, princípios e institutos sistematicamente ordenados, aplicáveis à relação de trabalho e situações equiparáveis, que objetivam a melhoria da condição social do trabalhador, acompanhado de sanções para as hipóteses de descumprimento dos seus mandamentos.

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Capítulo 6 – Relação de Trabalho, Emprego e Prestação de Serviço

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Capítulo 6

Relação de Trabalho, Emprego e

Prestação de Serviço

A prestação de serviço é tutelada pelo Direito Civil e pactuada por meio de contrato de prestação de serviços. Já as relações de trabalho são disciplinadas pelo Direito do Trabalho e acordadas por meio dos contratos de trabalho.

Para que haja prestação de serviço basta que de um lado exista uma parte que deseja a realização de um serviço e de outro alguém que preste o serviço desejado. Na prestação de serviço o que realmente importa é o produto final, ou seja, o resultado. Contudo, como poderemos perceber ao analisarmos, em especial, as relações de emprego, o objetivo dos contratos de trabalho não é o resultado, mas sim o labor do trabalhador propriamente dito.

Não estamos dizendo que na relação de trabalho não haja prestação de serviço, muito pelo contrário, ela é a própria essência dessa espécie de contrato. Mas existem certos requisitos de cada espécie contratual que devem ser observados para que possa ficar configurada a existência ou não de uma prestação de serviço ou de um determinado tipo de contrato de trabalho. Todavia, não podemos esquecer que o princípio da primazia da realidade pode fazer com que aparentes contratos de prestações de serviços sejam reconhecidos como verdadeiros vínculos de emprego.

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