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Capítulo 13 – Sistemas eleitorais

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SISTEMAS ELEITORAIS

13.1. �SISTEMA ELEITORAL MAJORITÁRIO SIMPLES, MAJORITÁRIO

ABSOLUTO E PROPORCIONAL

Os sistemas eleitorais refletem o modo pelo qual escolhemos nossos representantes. Os sistemas eleitorais podem ser três: a) majoritário simples; b) majoritário absoluto; c) proporcional.

O sistema majoritário simples é utilizado para escolha dos Senadores e Prefeitos em cidades com menos de 200 mil eleitores. Por esse sistema, é considerado eleito aquele que alcançar a maioria dos votos válidos em um só turno (arts. 29,

II, e 46).

O sistema majoritário absoluto é utilizado para escolha do Presidente da

República, Governadores (inclusive o Distrital) e Prefeitos em cidades com mais de 200 mil eleitores (arts. 28, 29, II, 32, § 2.º, e 77). Por esse sistema, poderemos ter dois turnos de votação. Para ser eleito em primeiro turno, o candidato deve alcançar metade mais um dos votos válidos (maioria absoluta). Caso isto não ocorra, teremos o 2.º turno e aí, sim, basta ao candidato, no 2.º turno, alcançar a maioria simples (maioria dos votos válidos).

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Capítulo 4 – Elementos da constituição

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ELEMENTOS DA CONSTITUIÇÃO

A Constituição representa um todo orgânico e sistemático. Apreciamos compará-la, aqui, com o corpo humano. Tudo está ligado. Os princípios penais vão mal? O sistema rui. As cláusulas pétreas são desrespeitadas? Talvez se inicie uma revolução. O sistema deve funcionar e para isso há, como no corpo humano, uma divisão em elementos, cada um com suas funções, e por vezes elementos menores e menores, até chegarmos às leis infraconstitucionais, tudo interligado e compondo o plexo jurídico nacional.

4.1. ELEMENTOS ORGÂNICOS

A CF/1988 tem elementos orgânicos – regulam os Poderes do Estado e Órgãos

(exemplos: Títulos III e IV da Constituição). Orgânico é relativo a órgão ou poder.

O Estado surge como nível mais avançado da sociedade organizada, com poderes e direito a regular a vida social. Nossos Três Poderes, mais adiante estudados, fazem parte dos elementos orgânicos.

4.2. ELEMENTOS LIMITATIVOS

Temos, também, os elementos limitativos constitucionais. Estes elementos restringem a atividade do Estado, consagrando as liberdades públicas (exemplo: art. 5.º, CF). Estes elementos consagram o movimento surgido no século XVIII denominado “constitucionalismo”. A ideia deste movimento, com a Revolução

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Capítulo 22 – Tribunal de contas dos estados, distrito federal e municípios (art. 75, Cf)

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TRIBUNAL DE CONTAS DOS ESTADOS, DISTRITO

FEDERAL E MUNICÍPIOS (art. 75, CF)

22.1. Atribuições

O art. 75 da Constituição refere-se aos Tribunais de Contas dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Segundo o artigo, devem seguir o modelo do Tribunal de Contas da União.

As contas do Executivo (Governador) são controladas pela Assembleia Legislativa (controle externo), com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, criado e regido pelas Constituições Estaduais. O Governador e a Assembleia Legislativa escolhem os membros do Tribunal de Contas Estadual.

Os Municípios que, antes da Constituição de 1988, possuíam Tribunal de Contas, podem continuar com estes órgãos para controle das contas do Executivo (Prefeitura).

É o chamado controle externo exercido pela Câmara dos Vereadores. Após 1988, ficou vedada a criação de Tribunais de Contas Municipais, devendo a Câmara dos

Vereadores das localidades onde não haja Tribunal de Contas Municipais valer-se do auxílio do Tribunal de Contas do Estado (art. 31, CF). A escolha dos membros deve respeitar a proporcionalidade entre a Câmara dos Vereadores e Prefeito.

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Capítulo 15 – União (art. 20, Cf)

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UNIÃO (art. 20, CF)

15.1. Conceito

A União é um dos componentes do Estado Federal, componente da República

Federativa do Brasil ou Federação. É pessoa de direito público interno e externo, pois também atua como representante da República Federativa do Brasil no exterior.

Assim, não se confunde com a República Federativa do Brasil. É, pois, componente da República Federativa, juntamente com os Estados-membros, Distrito Federal e Municípios (se Territórios houvesse, seriam estes, também, membros da nossa

República Federativa ou Federação). Então, a União é membro da Federação (ou

República Federativa do Brasil) e a Federação compõe o que chamamos de país.

A União, enquanto membro da Federação, possui capacidade para figurar no polo passivo ou ativo de diversos tipos de ações judiciais. É sujeito de direitos e deveres assim como qualquer outras pessoa jurídica (guardadas, evidentemente, as devidas diferenças, como certo privilégios: prazos em dobro ou em quádruplo no processo judicial, cláusulas exorbitantes em contratos administrativos, entre outros). De fato, a União atua, enquanto membro da Federação, como entidade legislativa, judiciária ou administrativa. Pode, inclusive, ser responsabilizada por perdas e danos, omissões, entre outras responsabilizações.

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Capítulo 24 – Poder judiciário (arts. 92 A 126, cf)

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PODER JUDICIÁRIO (arts. 92 a 126, CF)

O Poder Judiciário é quem diz o Direito. A vontade do juiz se substitui à vontade das partes. É a substitutividade da vontade particular pela vontade estatal.

O poder de julgar é denominado “Jurisdição”.

Examinemos melhor o sentido do vocábulo “Jurisdição”.

24.1. JURISDIÇÃO

A Jurisdição é a função substitutiva de um órgão estatal para dizer o direito (em substituição à vontade das partes). É uma atividade afeta ao Poder Judiciário. É expressão do Poder do Estado. Superamos, de há muito, a autotutela (vingança privada). A Jurisdição atua a vontade concreta da lei. É manifestação do poder estatal. O vocábulo advém do latim “juris dictio” – dizer o direito. É função ou atividade de aplicar o direito ao fato concreto. Objetiva a composição da lide (finalidade: aplicação do direito). Jurisdição se exerce por meio do processo. A Jurisdição está a serviço do homem. É manifestação de poder consagrada na CF.

Por meio da função jurisdicional é possível manter a ordem criada. Juiz é imparcial e deve ter garantais para desempenhar suas funções. Com a videoconferência, por exemplo, teve de adequar-se à Sociedade Moderna para ser mais célere.

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