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Capítulo 22 – Tribunal de contas dos estados, distrito federal e municípios (art. 75, Cf)

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TRIBUNAL DE CONTAS DOS ESTADOS, DISTRITO

FEDERAL E MUNICÍPIOS (art. 75, CF)

22.1. Atribuições

O art. 75 da Constituição refere-se aos Tribunais de Contas dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Segundo o artigo, devem seguir o modelo do Tribunal de Contas da União.

As contas do Executivo (Governador) são controladas pela Assembleia Legislativa (controle externo), com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, criado e regido pelas Constituições Estaduais. O Governador e a Assembleia Legislativa escolhem os membros do Tribunal de Contas Estadual.

Os Municípios que, antes da Constituição de 1988, possuíam Tribunal de Contas, podem continuar com estes órgãos para controle das contas do Executivo (Prefeitura).

É o chamado controle externo exercido pela Câmara dos Vereadores. Após 1988, ficou vedada a criação de Tribunais de Contas Municipais, devendo a Câmara dos

Vereadores das localidades onde não haja Tribunal de Contas Municipais valer-se do auxílio do Tribunal de Contas do Estado (art. 31, CF). A escolha dos membros deve respeitar a proporcionalidade entre a Câmara dos Vereadores e Prefeito.

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Capítulo 12 – Direitos e garantias fundamentais (arts. 5.º a 17, cf)

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DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

(arts. 5.º a 17, CF)

12.1.  CONCEITOS E GERAÇÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Este segundo Título da Constituição é dividido em cinco capítulos, a saber:

Cap. I – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Cap. II – Direitos Sociais; Cap.

III – Nacionalidade; Cap. IV – Direitos Políticos; e Cap. V – Partidos Políticos.

Os Direitos e Garantias Fundamentais possuem uma diferença: “Direitos” são faculdades de que os indivíduos dispõem, são prerrogativas, são direitos subjetivos;

“Garantias” são os instrumentos assecuratórios desses Direitos, ou seja, o material utilitário, como um habeas corpus, um instrumento do qual o indivíduo pode, na prática e processualmente, utilizar para fazer valer seus direitos subjetivos.

Os Direitos e Garantias Fundamentais são verdadeiras limitações ao Poder estatal. Normas de competência negativa para os Poderes Públicos. Normas positivas para os cidadãos. Protegem, pois, a dignidade da pessoa humana.

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Capítulo 34 – Ato das disposições constitucionais transitórias – adct

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ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS

TRANSITÓRIAS – ADCT

O ADCT encontra-se após o último artigo da Constituição. São normas constitucionais, sim, porém de caráter transitório. Uma vez realizadas e colocadas em prática, perdem a eficácia, ou seja, são consideradas extintas. Estas normas são sempre feitas para ajudar na interpretação da nova Constituição, em período de adaptação da nova Constituição na sociedade. São normas jurídicas passageiras e momentâneas. Na transição de uma Constituição anterior para uma nova, são necessárias normas de adaptação, normas que ajudem a nova

Constituição a ser implementada (implementada significa colocada em prática, amplamente realizada).

Veja-se, por exemplo, a norma do art. 2.º do ADCT, que previa a realização de um plebiscito em 7 de setembro de 1993 para escolha de monarquia ou república, como forma de governo, e presidencialismo ou parlamentarismo, como sistema de governo. Houve o referido plebiscito em 7 de setembro de 1993, em que o resultado foi a República Presidencialista. Depois de realizado o referido plebiscito, a norma se exauriu, perdendo sua eficácia jurídica.

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Capítulo 32 – Ordem social (arts. 193 A 232, cf)

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ORDEM SOCIAL (arts. 193 a 232, CF)

A ordem social está no Título VIII da Constituição. É dividida em oito

Capítulos: I – Disposição Geral; II – Seguridade Social; III – Educação, Cultura e Desporto; IV – Ciência e Tecnologia; V – Comunicação Social; VI – Meio Ambiente; VII – Família, Criança, Adolescente e Idoso; VIII – Índios.

Estas normas objetivam colocar em prática (realizar) os Direitos Sociais dos arts. 6.º ao 11, CF. Poderiam estar fora da Constituição e ser veiculadas pela legislação infraconstitucional, mas o legislador Constituinte Originário foi cauteloso e elevou a ordenação social ao nível constitucional.

Desta forma, temos, sem dúvida, uma Constituição Social. Nosso Estado

Democrático de Direito passa a ser Estado Democrático e Social de Direito (art.

1.º, CF). O Estado Moderno e Social obriga-se a prestações em favor dos cidadãos, em vez de uma postura passiva. Os Direitos Sociais são os denominados direitos de 2.ª geração (Estado efetiva prestações positivas a favor dos cidadãos, como benefícios fornecidos na área da saúde, educação e trabalho – atenta-se às necessidades dos cidadãos). O Estado intervém na realidade para buscar relações humanas mais equilibradas e justas.

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Capítulo 5 – Breve histórico das constituições brasileiras

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BREVE HISTÓRICO DAS CONSTITUIÇÕES

BRASILEIRAS

Tivemos, até hoje, sete Constituições no Brasil, nas seguintes datas históricas: 1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967 e 1988. Alguns autores consideram que tivemos 8 Constituições, reputando a Emenda n.º 1/1969 à Constituição de 1967 como uma Emenda tão completa e abrangente que poderia ser considerada como uma nova Constituição, em substituição total à Constituição de 1967. Não é nosso pensamento.

5.1.  Constituição Imperial – 1824

Em 1808, o Rei Dom João VI muda-se para o Brasil com sua corte imperial, em razão da invasão napoleônica nas terras portuguesas. Em 1821, todavia, retorna a Portugal e deixa no Brasil seu herdeiro, Dom Pedro I. Dom Pedro I convoca uma

Assembleia Constituinte em 1823, logo após a Independência do Brasil, ocorrida em 7 de setembro de 1822. Esta Assembleia, contudo, não agradou ao Príncipe

Regente Dom Pedro I, por seu liberalismo a amesquinhamento das funções do

Príncipe Regente.

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