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CAPÍTULO VIII – SOCIEDADES EM NOME COLETIVO

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A sociedade em nome coletivo, cuja regulamentação vinha nos arts. 315 e 316 do Código Comercial, é aquela na qual todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais. Sua existência confunde-se com a existência das pessoas que a compõem.

Não mais se justifica, atualmente, a sociedade em nome coletivo, na qual a responsabilidade é ilimitada. Não parece razoável que, podendo as pessoas realizar empreendimentos sem o comprometimento de seus bens particulares e familiares, optem pela responsabilidade ilimitada, total e solidária. Não se mostra mesmo coerente firmar um tipo de sociedade na qual o credor pode investir contra o patrimônio particular do sócio. Raros são os registros de sociedades em nome coletivo. Generalizou-se a escolha da limitação da responsabilidade e do risco da atividade produtiva.

Em épocas antigas aparecia esse tipo de sociedade, e mais em alguns países da Europa, como na França, Itália, Portugal, no âmbito de ofícios e profissões, como de padeiros, ourives, alfaiates, comerciantes.

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PARTE II | 33 - Confronto entre as Penalidades Estabelecidas no Art. 37, § 4º, da CF, e as do Art. 12 da Lei nº 8.429/92

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33. Confronto entre as Penalidades,

Estabelecidas no Art. 37, § 4º, da cf e as do Art. 12 da Lei nº 8.429/92

Existiu certa dúvida em face das sanções previstas no art. 37, § 4º, da Lei Maior e as do art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa.

Na ordem do art. 37, § 4º, quatro são as penalidades: a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

Eis a regra:

“Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”.

Já em vista do art. 12 da Lei nº 8.429, mais extenso o rol: a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, o ressarcimento integral do dano, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, o pagamento de multa civil, e a proibição temporária de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

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142. Pagamento dos valores incontroversos nas ações que versarem sobre financiamentos de unidades imobiliárias

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Muitos são os litígios judiciais formados sobre o valor das prestações, em financiamentos contraídos na aquisição de unidades imobiliárias. Em geral, rebelam-se os mutuários contra os encargos incidentes nas prestações e no saldo devedor que se forma ao longo do prazo de pagamento. Tornam-se controvertidas as relações disciplinadas, em geral, por cláusulas consideradas iníquas, e com demasiada carga de juros capitalizados e em taxas elevadas, correção monetária em índices superiores à desvalorização da moeda (como na aplicação da Tabela Price), comissão de permanência e multas. Ao longo da história, desde a implantação do Sistema Financeiro da Habitação, as lides alcançaram uma quantidade exorbitante, abarrotando os órgãos da Justiça brasileira, e envolvendo a grande maioria das discussões sobre os encargos e os critérios dos sistemas de amortização da dívida paga em prestações sucessivas. Todavia, não cabe a análise da matéria no presente estudo, dada a magnitude das controvérsias, com o surgimento de teorias, teses e construções jurídicas que fogem do assunto aqui tratado, e que já foram abordadas extensamente em obra de nossa autoria.98

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CAPÍTULO XIV – SERVIDÕES RELATIVAS A ÁGUAS

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Capítulo XIV

SERVIDÕES RELATIVAS A ÁGUAS

1. A extensão das servidões de água

Várias as servidões que podem se formar relativamente às águas. Em princípio, a utilização da água diz com o direito de vizinhança em alguns setores, como a obrigação do dono do prédio inferior em receber as águas que provierem naturalmente do prédio superior; a obrigação em desviar as águas levadas artificialmente ao prédio superior e que sobrarem; o direito às águas que correm do prédio vizinho oriundas de nascentes ou das chuvas e que sobrarem; o dever em não poluir as águas que correm para o prédio inferior; o aqueduto. Todavia, se formou uma nova legislação sobre as águas, como a Lei nº 9.433, de 08.01.1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e estabeleceu como um de seus instrumentos a outorga de direito de uso de recursos hídricos; e muito dispositivos prevalecem diante do Código de Águas; e a Lei nº 9.984, de 17.07.2000, dispondo sobre a criação da Agência Nacional de Águas (ANA), entidade federal de implementação da Política Nacional de

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Capítulo XXII – Responsabilidade e Fato de Terceiro

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Na responsabilidade civil, domina o princípio da obrigatoriedade do causador direto pela reparação dos danos causados nas mais variadas situações da vida. A circunstância de afigurar-se, no desencadeamento dos fatos, culpa de terceiro, não libera o autor direto do dano do dever jurídico de indenizar. Na sistemática do direito brasileiro, art. 930 do Código Civil, concede-se a ação regressiva, em favor do autor do prejuízo, contra o terceiro que criou a situação de perigo, para haver a importância despendida no ressarcimento ao dono da coisa. Eis a norma: “No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado.”

Para bem entender a situação, mister transcrever o inc. II do art. 188: “Não constituem atos ilícitos: ... II – a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.”

Quem põe um bem em atividade, o que é comum no caso de veículos, assume a responsabilidade pelos danos emergentes pelo seu uso. Assim vinha equacionada a questão na jurisprudência, mantendo-se atual a orientação: “Os acidentes, inclusive determinados pela imprudência de outros motoristas, ou por defeitos da própria máquina, são fatos previsíveis e representam um risco que o condutor de automóveis assume pela só utilização da coisa, não podendo servir de pretexto, nem de fundamento jurídico, para eximir o autor do dano do dever de indenizar.”18

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