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Capítulo XIII – Invalidade dos Atos Processuais

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Capítulo XIII

INVALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS

§ 52. NULIDADE

Sumário: 415. Conceito. 416. Espécies de vícios do ato processual. 417. Atos inexistentes. 418. Noção de nulidade. 419. Atos absolutamente nulos. 420. Atos relativamente nulos. 421. Nulidade do processo e nulidade do ato processual. 422. Sistema de nulidades do Código. 423. Nulidades cominadas pelo Código. 424. Nulidades da citação e intimação. 425. Arguição das nulidades. 426. Momento da arguição. 427. Decretação de nulidade. 428. Efeitos da decretação.

415. Conceito

Pertencendo os atos processuais ao gênero dos atos jurídicos, aplicam-se-lhes as exigências comuns de validade de todo e qualquer destes atos, isto é, o agente deve ser capaz, o objeto, lícito e a forma, prescrita ou não defesa em lei.

As partes, no entanto, além de atender aos requisitos materiais de capacidade jurídica (maioridade, assistência ou representação), terão também que satisfazer as exigências do ius postulandi, que só toca aos advogados regularmente habilitados e inscritos na OAB (NCPC, art. 103).1 Isso porque, segundo o art. 4º, caput, da

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Capítulo V – Limites da Jurisdição Nacional

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Parte II

Competência

Capítulo V

LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL

§ 13. NOÇÕES GERAIS

Sumário: 116. Conceito: 116.1. Jurisdição e competência. 117. Distribuição da competência. 118. Classificação da competência.

116. Conceito

A composição coativa dos litígios é função privativa do Estado moderno. Do monopólio da justiça enfeixado nas mãos do Estado decorre a jurisdição como um poder-dever de prestar a tutela jurisdicional a todo cidadão que tenha uma pretensão resistida por outrem, inclusive por parte de algum agente do próprio

Poder Público.

A jurisdição, que integra as faculdades da soberania estatal, ao lado do poder de legislar e administrar a coisa pública, vem a ser, na definição de Couture, a função pública, realizada por órgãos competentes do Estado, com as formas requeridas pela lei, em virtude da qual, por ato de juízo, se determina o direito das partes com o objetivo de dirimir seus conflitos e controvérsias de relevância jurídica, mediante decisões com autoridade de coisa julgada, eventualmente passíveis de execução.1

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Capítulo XXV – Instrução e Debate da Causa

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Capítulo XXV

INSTRUÇÃO E DEBATE DA CAUSA

§ 80. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

Sumário: 634. Audiência. 635. Características da audiência. 636. Atos preparatórios. 637.

Adiamento da audiência. 638. Antecipação de audiência. 639. Conciliação. 640. Procedimento da conciliação. 641. Instrução e julgamento. 642. Documentação da audiência.

634. Audiência

Audiência é o ato processual solene realizado na sede do juízo que se presta para o juiz colher a prova oral e ouvir pessoalmente as partes e seus procuradores.

Em várias oportunidades, o juiz promove audiências, como a de conciliação ou mediação (art. 334), e as de justificação liminar nas ações possessórias (art. 562)1 e nas tutelas de urgência (art. 300, § 2º).2

Contudo, a principal audiência regulada pelo Código de Processo Civil é a de instrução e julgamento (arts. 358 a 368),3 que é momento integrante do procedimento comum e também se aplica a todos os demais procedimentos, desde que haja prova oral ou esclarecimento de peritos a ser colhido antes da decisão da causa.

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Capítulo XX – Testamentos e Codicilos

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Capítulo XX

TESTAMENTOS E CODICILOS

§ 34. PROCEDIMENTO DA APRESENTAÇÃO

DOS TESTAMENTOS EM JUÍZO

Sumário: 323. Introito. 324. Objetivo do procedimento. 325. Competência. 326. Procedimento. 327. Sentença. 328. Efeitos. 329. Testamento cerrado. 330. Testamento público. 331. Testamento particular. 332. Procedimento. 333. Codicilos e testamentos marítimo, aeronáutico, militar e nuncupativo.

323. Introito

Segundo o art. 1.857 do Código Civil, toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte, excluída a legítima dos herdeiros necessários. Ocorrido o óbito, o testamento deve ser apresentado perante a autoridade judicial, para confirmação (arts. 1.875 e 1.878), com observância das normas processuais.

O CPC/1973 dedicava ao procedimento de apresentação do testamento ao juízo os arts. 1.125 a 1.141, incluindo disposições destinadas à execução dos testamentos. O NCPC simplificou essas regras e regulou a matéria em apenas três artigos (arts. 735 a 737).

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Capítulo XXVI – Noções Gerais

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Parte VI

O Processo nos Tribunais

Capítulo XXVI

NOÇÕES GERAIS

§ 67. O PROCESSO NOS TRIBUNAIS

Sumário: 599. Duplo grau de jurisdição. 600. Competência dos tribunais. 601.

Características dos processos de competência originária dos tribunais. 602. Casos de competência originária dos tribunais. 603. Posição da matéria no novo Código de

Processo Civil. 604. O funcionamento dos tribunais. 605. O sistema de julgamento dos tribunais. 606. A relevante função do relator. 607. O rito do processamento e julgamento de causa no Tribunal.

599. Duplo grau de jurisdição

Para a generalidade dos casos decididos pelos juízos de primeiro grau, em nosso sistema processual, vigora o princípio da dualidade de jurisdição, segundo o qual as causas decididas pelos juízes de direito são passíveis de reexame e novo julgamento pelos Tribunais de segundo grau, mediante provocação por meio da apelação. Há, também, na sistemática do novo Código, além do voluntário, um duplo grau de jurisdição necessário, que ocorre nos casos do art. 4961 (antigo recurso ex officio).

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