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PARTE II - Capítulo VI – Publicidade Enganosa e Praxes Abusivas

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Capítulo VI

PUBLICIDADE ENGANOSA E PRAXES ABUSIVAS

6.1. A PUBLICIDADE E OS SERVIÇOS INTERMEDIÁRIOS DE

INFORMAÇÃO

I – Introdução

Entre os “direitos básicos do consumidor”, o CDC, no art. 6º, inclui (i) “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, característica, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem” (inciso III); e (ii) “a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva” (inciso IV).

Segundo dispõe o art. 30 do CDC, “toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”.

Explica Fábio Konder Comparato que “a preocupação de defesa do consumidor conduziu, igualmente, a um alargamento da noção de compra e venda privada, no quadro mais realista de uma economia de empresa. Passou-se, assim, a entender que os processos de publicidade comercial, pela sua importância decisiva no escoamento da produção por um consumo em massa, integram o próprio mecanismo do contrato e devem, por conseguinte, merecer uma disciplina de ordem pública análoga à das estipulações contratuais”.1

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Capítulo XXIV – Fase de Saneamento

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Capítulo XXIV

FASE DE SANEAMENTO

§ 77. PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES

Sumário: 617. Conceito. 618. Réplica do autor. 619. Revelia e provas. 620. Intervenção do Ministério Público. 621. Ação declaratória incidental. 622. Outras providências preliminares.

617. Conceito

Sob o nomen iuris de “providências preliminares”, o Código instituiu certas medidas que o juiz, eventualmente, deve tomar logo após a resposta do réu e que se destinam a encerrar a fase postulatória do processo e a preparar a fase saneadora.

O saneamento propriamente dito deverá se aperfeiçoar, na fase seguinte, por meio do “julgamento conforme o estado do processo”.

Resultam as “providências preliminares” da necessidade de manter o processo sob o domínio completo do princípio do contraditório. Sem elas, o método dialético que inspira o sistema processual restaria comprometido, pois haveria o risco de decisões proferidas sobre questões deduzidas em juízo, sem que o autor fosse ouvido sobre elas.

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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO - PARTE ESPECIAL - LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

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Art. 771

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO • HUMBERTO THEODORO JÚNIOR

LIVRO II

DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

TÍTULO I

DA EXECUÇÃO EM GERAL

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva.

Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial.

CPC/1973

Art. 598.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

NcPC, art. 513.

BREVES COMENTÁRIOS

Exemplo desse intercâmbio entre o procedimento de execução fundada em título extrajudicial e o procedimento de cumprimento de sentença é o que se passa com as disposições relativas à penhora e à expropriação de bens (arts.

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Medium 9788530974374

Capítulo IV – Cumprimento de Sentenças de Obrigação de Quantia Certa sob Regime Especial

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Capítulo IV

CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS DE OBRIGAÇÃO

DE QUANTIA CERTA SOB REGIME ESPECIAL

§ 10. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE

OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS

Sumário: 89. A ação de alimentos e a evolução da técnica de cumprimento da sentença. 90. Procedimento específico de cumprimento da decisão que fixa alimentos.

91. Disposições próprias do cumprimento da decisão que fixa prestação alimentícia.

92. Sentenças de indenização por ato ilícito. 93. Revisão, cancelamento, exoneração ou modificação do pensionamento. 94. Pensionamento em salários mínimos.

89. A ação de alimentos e a evolução da técnica de cumprimento da sentença

O crédito por alimentos e as particularidades das prestações alimentícias, dada sua relevância, despertaram no legislador a preocupação por medidas tendentes a tornar mais efetiva a tutela devida ao respectivo credor. Por isso, já na codificação anterior, franqueava-se o acesso a duas vias executivas distintas: (i) a de execução comum de obrigação de pagar quantia certa (art. 732 do CPC/1973); e (ii) a da execução especial, sem penhora, mas com sujeição do executado inadimplente à prisão civil (art. 733 do CPC/1973).

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Parte IV – Insolvência Civil

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Parte IV

Insolvência Civil

Capítulo XXIV

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE

§ 55. EXECUÇÃO CONCURSAL

Sumário: 541. Introdução. 542. Execução coletiva e execução singular. 543. Pressupostos da execução coletiva. 544. Efeitos da declaração de insolvência. 545. Características da execução coletiva. 546. Algumas diferenças entre a falência e a insolvência civil.

541. Introdução

O novo Código previu a futura edição de uma lei especial para regular a execução por quantia certa contra devedor insolvente. Entretanto, resguardou, no art. 1.052, que, enquanto não editada referida lei, permanecem vigentes as disposições do Livro II, Título IV, do Código de 1973 (arts. 748 a 786-A do CPC/1973).

Assim, a insolvência civil será tratada adiante, reportando-se, sempre, aos artigos do Código de 1973. Quando quisermos nos reportar ao novo Código, será acrescida aos dispositivos a menção ao NCPC.

542.  Execução coletiva e execução singular

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