46 capítulos
Medium 9788530986711

SEÇÃO IV: DA AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO - Capítulo I – Noções Gerais

THEODORO Jr., Humberto Grupo Gen ePub Criptografado
Sumário: 102. Disciplina legal do contrato de agência e distribuição – 103. Noções introdutórias – 104. A representação comercial: 104.1. Histórico – 105. O contrato de agência no direito brasileiro – 106. Conceito de contrato de agência: 106.1. Direito comparado – 107. Contrato civil ou comercial? – 108. Competência internacional: foro de eleição – 109. Tentativa de distinguir entre agência e representação – 110. Contratos afins: 110.1. Agência e mandato; 110.2. Agência e comissão; 110.3. Contrato de agência e contrato estimatório; 110.4. Agência e corretagem; 110.5. Agente e viajante ou pracista (contrato de agência e contrato de trabalho); 110.6. Agência e locação de serviços; 110.7. Agência e distribuição por conta própria (revenda), ou concessão comercial; 110.8. A doutrina de Miguel Reale sobre o agente distribuidor; 110.9. Contrato de franquia.O contrato de representação comercial, anteriormente regulado pela Lei nº 4.886, de 09.12.1965, teve sua nomenclatura alterada pelo Código Civil de 2002, passando a ser denominado de contrato de “agência e distribuição”. Atualmente encontra regulamentação nos arts. 710 a 721 do Código Civil. Ver todos os capítulos
Medium 9788530986711

SEÇÃO I: CONTRATOS DE DISTRIBUIÇÃO - 1. Introdução

THEODORO Jr., Humberto Grupo Gen ePub Criptografado

O grande incremento do comércio a partir da era industrial inviabilizou a prática individual rotineira da produção e revenda de bens e serviços. No lugar do artesão que comercializava o que produzia, surgiu a grande indústria e a grande empresa prestadora de serviços, as quais, em regra, não mais conseguem comercializar sua volumosa produção sem o concurso de outras empresas especializadas. Surgiram, assim, as redes de distribuição e os vários contratos que entre o produtor e o revendedor, ou entre aquele e os diversos agentes de intermediação, viabilizam a circulação e o consumo de bens e serviços1.A dimensão dessa atividade negocial ultrapassava o campo jurídico por sua evidente imbricação com a atividade econômica, inclusive em perspectiva internacional. Coube a Jean-Baptiste Say analisar o fenômeno da distribuição identifican-do-a, pela primeira vez (no ano de 1.803), como uma das etapas chave da atividade econômica, entre a produção e o consumo2.

Ver todos os capítulos
Medium 9788530984595

Livro II: Da Função Jurisdicional

THEODORO Jr., Humberto Grupo Gen ePub Criptografado

Art. 16. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código.

CPC/1973

Art. 1º.

NCPC, arts. 318 (procedimento comum); 539 a 702 (procedimentos especiais de jurisdição contenciosa); 719 a 765 (procedimentos especiais de jurisdição voluntária) e 1.046 (territorialidade e vigência).

Lei nº 9.494, de 10.09.1997 (Tutela Antecipada – ver Legislação Especial), art. 2º-A (limite da competência territorial na ação de caráter coletivo).

Lei nº 9.099, de 26.09.1995 (Juizados Especiais – ver Legislação Especial).

Lei nº 10.259, de 12.07.2001 (Juizado Especial Federal – ver Legislação Especial).

A jurisdição é a função estatal de declarar e realizar, de forma prática, a vontade da lei diante de uma situação jurídica controvertida, que constitui atividade própria do Poder Judiciário, e se exerce não só por intermédio de juízes, individualmente considerados, como também por órgãos colegiados (tribunais). O objeto da jurisdição civil é fixado por exclusão (residual): aquilo que não couber na jurisdição penal e nas jurisdições especiais, será alcançado pela jurisdição civil.

Ver todos os capítulos
Medium 9788530986711

Capítulo VII – Agência, Mandato, Comissão

THEODORO Jr., Humberto Grupo Gen ePub Criptografado

Sumário: 156. Regras subsidiárias – 157. Aplicação subsidiária das regras do mandato e da comissão – 158. Caberia aplicação das regras do contrato de agência ao contrato de concessão comercial? – 159. Indenizações previstas na legislação especial sobre representação comercial.

O art. 721, no fecho da disciplina específica do contrato de agência e distribuição, prevê que a esse contrato típico também se aplicam, “no que couber, as regras concernentes ao mandato e à comissão”, e, ainda, “as constantes de lei especial”1.

O mandato acha-se disciplinado pelo Código Civil, nos arts. 653 a 692, e a comissão, nos arts. 693 a 709. Ambos, portanto, são contratos nominados ou típicos, mas todos se situam em campo de atividades com vários traços comuns ou assemelhados. Tanto assim que à comissão o Código manda aplicar, subsidiariamente, as regras sobre o mandato (art. 709), e à agência as relativas ao mandato e a comissão (art. 721).

Ver todos os capítulos
Medium 9788530986711

Capítulo IX – A Concessão Comercial na Revenda de Veículos Automotores

THEODORO Jr., Humberto Grupo Gen ePub Criptografado

Sumário: 173. A concessão comercial no ramo dos veículos automotores (Lei nº 6.729, de 28.11.79) – 174. A regulamentação da concessão comercial contida na Lei nº 6.729/79 – 175. A extinção do contrato de concessão comercial regulado pela Lei nº 6.729/79. Hipóteses do art. 22 – 176. A Lei nº 6.729/79 e a denúncia vazia da concessão de prazo indeterminado – 177. Efeitos da denúncia unilateral da concessão comercial.

A revenda mercantil envolve os mais diversificados produtos, desde os mais simples (como bebidas, remédios, alimentos etc.) até os mais complexos e sofisticados (como maquinaria industrial, produtos eletrônicos, veículos automotores etc.).

De maneira geral, o direito positivo não se tem ocupado de tipificar o contrato de concessão comercial, certamente porque, envolvendo tão diferentes ramos da produção industrial e da comercialização de massa, torna-se inconveniente a imposição de um estatuto único para a multifária tarefa da revenda mercantil. Por isso, não só entre nós, mas igualmente no exemplo do direito comparado, predomina o tratamento jurídico da concessão comercial no plano dos negócios atípicos, sujeitos, apenas, aos princípios gerais do direito das obrigações e, mais diretamente, aos princípios gerais do direito dos contratos.

Ver todos os capítulos

Visualizar todos os capítulos