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Capítulo IV – Direitos e Obrigações das Partes

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Sumário: 67. Deveres do comissário de executar as ordens do comitente – 68. Falta de instrução – 69. Obrigações do comissário – 70. Prejuízos – 71. Responsabilidade civil do comissário pela perda ou extravio dos bens sob sua guarda – 72. Inocorrência de responsabilidade do comissário pela solvência dos devedores.

O artigo 695 inicia uma série de obrigações e de deveres de conduta, limites e prerrogativas do comissário, dispondo que “o comissário é obrigado a agir de conformidade com as ordens e instruções do comitente, devendo, na falta destas, não podendo pedi-las a tempo, proceder segundo os usos em casos semelhantes”. Já o parágrafo único determina que “ter-se-ão por justificados os atos do comissário, se deles houver resultado vantagem para o comitente, e ainda no caso em que não admitindo demora a realização do negócio, o comissário agiu de acordo com os usos”1.

O primeiro e mais genérico dever que se lhe impõe é o de obediência às ordens e instruções do comitente. Toda a conduta do comissário há de ser guiada por esse comando legal já que age ele como um gestor de interesses alheios2.

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Capítulo VI – Responsabilidade do Comissário nas Operações a Prazo

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Sumário: 79. Concessão de prazo – 80. Cobrança de créditos a prazo – 81. Responsabilidade pessoal do comissário por operação a prazo.

Os negócios realizados pelo comissário, por conta do comitente, deverão, em linha de princípio, conformarem-se com as ordens e instruções deste. Não as havendo, os critérios serão os ditados pelos usos da praça em casos semelhantes (art. 695). Em primeiro lugar, o dever do comissário é, sem dúvida, pautar-se pelos termos do contrato e pela orientação avulsa passada pelo comitente. Se o contrato prevê que as negociações serão à vista, não haverá como o comissário agir de outra forma, sob pena de infringir as obrigações contraídas com o comitente.

O poder de conceder prazo aos clientes com quem negocia, em função da comissão, depende, pois, de dois requisitos: a) inexistência de cláusula contratual ou de instruções do comitente em contrário; b) conformação da medida com os usos da praça onde se realizar o negócio.

Assim dispõe o art. 699, do Código Civil: “presume-se o comissário autorizado a conceder dilação do prazo para pagamento, na conformidade dos usos do lugar onde se realizar o negócio, se não houver instruções diversas do comitente”1.

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Capítulo III – Obrigações e Remuneração do Corretor

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Sumário: 200. Obrigações do corretor – 201. Remuneração – 202. Valor da remuneração – 203. Remuneração quando o negócio é iniciado e concluído diretamente pelas partes – 204. Remuneração quando o negócio é realizado após a extinção do contrato de corretagem – 205. Negócio concluído por mais de um corretor.

A principal obrigação do corretor é aproximar as partes interessadas na realização de determinado negócio jurídico e, nos termos do Código Civil, deve “executar a mediação com diligência e prudência”, bem como “prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio” (CC, art. 723, caput)1.

Como se depreende da leitura do dispositivo legal, o corretor não se obriga apenas a intermediar as partes, mas, também, a auxiliar o comitente durante toda a negociação, prestando-lhe as informações relevantes e os esclarecimentos necessários “acerca da segurança ou do risco do negócio, das alterações de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência”, sob pena de responder por perdas e danos (CC, art. 723, parágrafo único).

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Capítulo II – Elementos Identificadores da Agência

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Sumário: 111. Os elementos essenciais do contrato de agência – 112. Natureza jurídica – 113. Sujeitos do contrato de agência: 113.1. A nomenclatura legal – as partes no contrato de agência; 113.2. Obrigatoriedade do registro profissional – 114. O objeto do contrato de agência – 115. A zona – 116. A forma.

Segundo a definição legal do contrato de agência, contida no art. 710 do Código Civil, sua estrutura fundamental envolve a combinação de quatro elementos essenciais1:

a) o desenvolvimento de uma atividade de promoção de vendas ou serviços por parte do agente, em favor da empresa do preponente;

b) o caráter duradouro da atividade desempenhada pelo agente (habitualidade ou profissionalidade dessa prestação);

c) a determinação de uma zona sobre a qual deverá operar o agente;

d) a retribuição dos serviços do agente em proporção aos negócios agenciados.

Nessa ordem de ideias, pode-se afirmar que, na concepção legal, para con-figurar-se contrato de agência, é necessário que uma parte (o agente) assuma de forma duradoura a função de promover, mediante remuneração, a formação de negócios, e eventualmente de concluí-los e executá-los, sempre por conta da outra parte (o preponente) e dentro de uma determinada zona2.

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Capítulo III – Efeitos e Extinção do Contrato de Comissão

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Sumário: 61. Extinção do contrato de comissão – 62. Os efeitos do contrato praticado pelo comissário com terceiro – 63. Relacionamento entre o comissário e o terceiro contratante – 64. Relacionamento entre o comitente e o terceiro contratante – 65. Faturamento da operação consumada pelo comissário – 66. As ações do comitente no direito comparado.

O Código não estatuiu um regime especial para a extinção do contrato de comissão. Aplicam-se-lhe, destarte, as causas comuns de cessação dos contratos em geral.

Se se estabelece um negócio único, ou alguns negócios determinados, o contrato se exaure quando cumprido o objetivo da avença. Se, porém, o ajuste se refere a uma série indeterminada de operações, o contrato assume o feitio de contrato de duração. Seu objeto será não uma ou algumas operações, mas tornar-se-á uma atividade habitual e constante no relacionamento comercial entre comitente e comissário. Aquele consignará reiteradamente mercadorias a este, que as negociará constantemente1. Nesse quadro, duas hipóteses podem ocorrer: o contrato terá uma duração predeterminada ou não, o que determinará a forma natural de sua extinção.

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