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Capítulo II – Da Representação dos Empresários: Pessoa Física ou Pessoa Jurídica

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Sumário: 15. Introdução – 16. Noção de empresa e de estabelecimento – 17. Administração – 18. Prepostos – 19. Gerentes – 20. O contabilista – 21. Os prepostos e seus poderes de representação do empresário.

Muitas vezes, o homem sozinho não consegue desenvolver atividades que demandam maior esforço econômico, estrutural e de pessoal, situação que o leva a se reunir com outros indivíduos para alcançar esse fim. Essa união de pessoas e patrimônios, desde que preenchidos os requisitos legais, constitui um ente individualizado, distinto de seus criadores, com personalidade e patrimônio próprios.

A essa unidade coletiva, de pessoas ou de patrimônios, deu-se o nome de pessoa jurídica, a quem a lei conferiu personalidade própria para participar da vida civil e, portanto, lograr realizar o fim para o qual foi criada. A pessoa jurídica, portanto, é entidade a que a lei confere personalidade, capacitando-a a ser sujeito de direitos e obrigações1.

Por se tratar de uma ficção legal ou de uma realidade técnica2, a pessoa jurídica não age por si mesma, mas por meio de pessoas naturais que a compõem ou a integram na qualidade de representantes ou administradores. Assim, “obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo” (Código Civil, art. 47).

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Capítulo III – Requisitos do Contrato

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Sumário: 117. Requisitos do contrato de agência (Lei nº 4.886/1965): 117.1. Condições e requisitos gerais da representação; 117.2. Indicação dos produtos ou artigos da representação; 117.3. Prazo; 117.4. Zona de atuação do agente; 117.5. Exclusividade, ou não, da agência; 117.6. A remuneração do agente; 117.7. Restrições à zona concedida; 117.8. Obrigações e responsabilidades das partes contratantes – 118. O agente com poderes de representação (parágrafo único do art. 710) – 119. A fraude para ocultar relações de emprego – 120. A exclusividade da representação – 121. Natureza da exclusividade – 122. Reciprocidade da exclusividade – 123. Extensão da exclusividade – 124. Consequências da violação da exclusividade.

O art. 27 da Lei nº 4.886/1965, em sua redação atual (Lei nº 8.420/1992), determina que do contrato de representação comercial ou agência, constem obrigatoriamente as seguintes estipulações:

a) condições e requisitos gerais da representação;

b) indicação genérica ou específica dos produtos ou artigos objeto da representação;

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Capítulo III – Da Gestão de Negócios

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Sumário: 22. Gestão de negócios – 23. Efeitos da gestão de negócios.

O Código Civil trata da gestão de negócios nos arts. 861 a 875, no Título VII, direcionado aos atos unilaterais. Segundo o art. 861, “aquele que, sem autorização do interessado, intervém na gestão de negócio alheio, dirigi-lo-á segundo o interesse e a vontade presumível de seu dono, ficando responsável a este e às pessoas com que tratar”.

Da conceituação legal depreende-se que a gestão de negócios ocorre toda vez que um indivíduo (o gestor), imbuído do espírito de solidariedade, dirige ou administra negócio alheio, de forma oficiosa, segundo a vontade presumível do dono. Uma vez que não há prévio acordo entre gestor e dono do negócio, o primeiro fica diretamente responsável perante os terceiros com quem contratar, bem como deve responder perante o dono por sua administração. Como se vê, o gestor, embora sem prévio acordo, age no interesse do dono do negócio.

Muito se discute em doutrina a natureza da gestão de negócios, se seria ou não um tipo de representação.

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PARTE II | III – A Boa-Fé Objetiva e a Administração Pública

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III – A BOA-FÉ OBJETIVA E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA a)  LOTEAMENTO. APROVAÇÃO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM

EMENTA

LOTEAMENTO. MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO. BOA-FÉ. ATOS PRÓPRIOS. TENDO O MUNICÍPIO CELEBRADO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE LOCALIZADO

EM IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, DESCABE O PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS ATOS, SE POSSÍVEL A REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO

QUE ELE MESMO ESTÁ PROMOVENDO. ART. 40 DA LEI 6.766/79. A TEORIA DOS ATOS PRÓPRIOS IMPEDE QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

RETORNE SOBRE OS PRÓPRIOS PASSOS, PREJUDICANDO OS TERCEIROS QUE CONFIARAM NA REGULARIDADE DE SEU PROCEDIMENTO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

VOTO

O SR. MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR (RELATOR):

1. O Município de Limeira, depois de celebrar contratos de promessa de compra e venda de lotes integrantes de uma gleba de sua propriedade, está promovendo a anulação daqueles contratos porque o parcelamento não está regularizado, faltando-lhe o devido registro.

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Capítulo XI – Elementos Objetivos do Processo de Execução (I)

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Capítulo XI

ELEMENTOS OBJETIVOS DO

PROCESSO DE EXECUÇÃO (I)

§ 28. OBJETO DA ATIVIDADE EXECUTIVA

Sumário: 216. Bens exequíveis. 217. Resquícios da execução pessoal.

216.  Bens exequíveis

A execução se vale de bens do devedor, a dois títulos diferentes: os que se revelam objeto específico e os que apenas são utilizados como objeto instrumental da atividade jurisdicional satisfativa.

São objeto específico aqueles bens que figuram originariamente como objeto da própria obrigação de direito material, como o bem devido nas execuções para entrega de coisa certa.1

Objeto instrumental são os bens do devedor de que se vale o juiz da execução por quantia certa para obter, por meio de alienação forçada, o numerário necessário ao pagamento do credor.

Pressupondo a execução a responsabilidade executiva do sujeito passivo, não pode, de ordinário, atingir bens que pertençam ao patrimônio de terceiros. Só o devedor é que deve responder por suas obrigações. Há, porém, casos, como o da sucessão ou o da fraude de execução, em que a responsabilidade executiva alcança, também, o patrimônio de terceiro (NCPC, arts. 109 e 790).2

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