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Capítulo XI – Tipificação do Procedimento das Ações Pertinentes ao Direito de Família

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Capítulo XI

TIPIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO DAS AÇÕES

PERTINENTES AO DIREITO DE FAMÍLIA

§ 24. AÇÕES DE FAMÍLIA

Sumário: 230. Introito. 231. A entidade familiar. 232. Tipificação. 233. A mediação e a conciliação. 234. A Resolução nº 125 do CNJ. 235. Legitimação. 236. Procedimento.

237. Efeitos do termo final da mediação e conciliação. 237-A. Ação de Alimentos.

237-B. Ação de alimentos gravídicos. 237-C. A coisa julgada nas ações de paternidade.

237-D. Ações de paternidade post mortem. 237-E. Ação para exigir contas no âmbito do direito de família.

230. Introito

O Código de 1973 previa, em seus arts. 1.120 a 1.124, o rito da ação de separação consensual, como procedimento de jurisdição voluntária. Posteriormente, com a edição da Lei nº 6.515, de 26.12.1977, esse procedimento passou a ser aplicável também aos casos de divórcio consensual (art. 40, § 2º). Em 2007, a Lei nº 11.441, de 04.01.2007, acrescentou ao CPC/1973 o art.  1.124-A, destinado a viabilizar a dissolução consensual da sociedade conjugal, mediante escritura pública. As demais ações de família, bem como a separação litigiosa seguiam o rito ordinário

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Capítulo XXVI – Fase Probatória

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Capítulo XXVI

FASE PROBATÓRIA

§ 81. A PROVA

Sumário: 643. Conceito. 644. Direito fundamental à prova. 645. Características da prova. 646. Objeto da prova. 647. Finalidade e destinatário da prova. 648. Prova e verdade. 649. Valoração da prova. 650. Sistema legal da valorização da prova. 651. O sistema do Código. 652. Poder de instrução do juiz. 653. Iniciativa probatória do juiz e democracia. 654. Garantismo processual e ativismo judicial.

643. Conceito

Todos os pretensos direitos subjetivos que podem figurar nos litígios a serem solucionados pelo processo se originam de fatos (ex facto ius oritur). Por isso, o autor, quando propõe a ação, e o réu, quando oferece sua resposta, hão de invocar fatos com que procurem justificar a pretensão de um e a resistência do outro. Do exame dos fatos e de sua adequação ao direito objetivo, o juiz extrairá a solução do litígio que será revelada na sentença.

Enquanto o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor e atua sobre bens, o processo de conhecimento tem como objeto as provas dos fatos alegados pelos litigantes, de cuja apreciação o juiz deverá definir a solução jurídica para o litígio estabelecido entre as partes.

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Medium 9788530986711

Capítulo VII – Agência, Mandato, Comissão

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Sumário: 156. Regras subsidiárias – 157. Aplicação subsidiária das regras do mandato e da comissão – 158. Caberia aplicação das regras do contrato de agência ao contrato de concessão comercial? – 159. Indenizações previstas na legislação especial sobre representação comercial.

O art. 721, no fecho da disciplina específica do contrato de agência e distribuição, prevê que a esse contrato típico também se aplicam, “no que couber, as regras concernentes ao mandato e à comissão”, e, ainda, “as constantes de lei especial”1.

O mandato acha-se disciplinado pelo Código Civil, nos arts. 653 a 692, e a comissão, nos arts. 693 a 709. Ambos, portanto, são contratos nominados ou típicos, mas todos se situam em campo de atividades com vários traços comuns ou assemelhados. Tanto assim que à comissão o Código manda aplicar, subsidiariamente, as regras sobre o mandato (art. 709), e à agência as relativas ao mandato e a comissão (art. 721).

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Medium 9788530974374

Capítulo I – Panorama das Vias Executivas

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Parte I

As Vias de Execução do

Novo Código de Processo

Civil Brasileiro

Capítulo I

PANORAMA DAS VIAS EXECUTIVAS

§ 1º A ABOLIÇÃO DA AÇÃO DE

EXECUÇÃO DE SENTENÇA

Sumário: 1. Introdução. 2. O panorama da execução forçada no direito processual europeu contemporâneo. 3. A história da execução forçada no direito antigo de origem românica. 4. O reaparecimento da actio iudicati na história do direito moderno.

5. A reação contemporânea contra o sistema de cumprimento da sentença por meio da actio iudicati. 6. A história da eliminação da actio iudicati no campo das sentenças condenatórias no direito brasileiro. 7. Algumas reações à abolição completa da actio iudicati. 8. Observações conclusivas.

1. Introdução

O direito processual civil do final do século XX deslocou seu enfoque principal dos conceitos e categorias para a funcionalidade do sistema de prestação da tutela jurisdicional. Sem desprezar a autonomia científica conquistada no século XIX e consolidada na primeira metade do século XX, esse importante ramo do direito público concentrou-se, finalmente, na meta da instrumentalidade e, sobretudo, da efetividade.

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Medium 9788530956523

PARTE I | Capítulo XIII – Função Social e Função Econômica do Contrato

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Capítulo XIII

Função Social e Função Econômica do Contrato

13.1. O conteúdo econômico do contrato

O contrato é antes de tudo um fenômeno econômico. Não é uma criação do direito.1 Este apenas, conhecendo o fato inevitável na vida em sociedade, procura, ora mais, ora menos, impor certos condicionamentos e limites à atividade negocial.

Seria contra a natureza qualquer norma que impedisse o contrato e que o afastasse do campo das operações de mercado, onde a iniciativa pessoal e a liberdade individual são, acima de tudo, a razão de ser do fenômeno denominado contrato.2

Dependendo o homem da cooperação recíproca de seus semelhantes para sobreviver, e sendo tal cooperação instrumentalizada basicamente pelo contrato, fácil é concluir sobre o significado e a imprescindibilidade desse instituto econômico para a organização da sociedade, no que diz respeito ao acesso aos bens da vida.3

As primeiras manifestações da ordem jurídica moderna, em torno do contrato, foram apenas de consagrar a liberdade negocial. Dentro dos limites da ordem pública, a autonomia da vontade reinaria absoluta. Depois vieram os anseios sociais

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