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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO - PARTE ESPECIAL - LIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE

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Art. 926

LIVRO III

DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE

IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS

TÍTULO I

DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE

COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

CPC/1973

Art. 795.

BREVES COMENTÁRIOS

Qualquer que seja o motivo, a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por sentença. Não há, realmente, nenhum provimento de mérito, na espécie, mas apenas o reconhecimento de que a relação processual se exauriu, nada mais havendo que realizar no processo, em termos de execução forçada.

O provimento executivo é o ato de satisfação do direito do credor. É ele, e não a sentença do art. 925, que exaure a prestação jurisdicional específica do processo de execução. Uma distinção, no entanto, deve ser feita: não contém julgamento de mérito a sentença que apenas declara extinta a execução, sem solucionar questão alguma suscitada pelas partes. Se, todavia, eclode, dentro da própria execução, uma controvérsia em torno de, v.g., ter, ou não, ocorrido o pagamento ou qualquer outra causa extintiva do crédito exequendo, não se pode recusar que a solução de semelhante questão de direito substancial configure um julgamento de mérito, capaz de produzir coisa julgada material.

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Medium 9788530977702

Capítulo VIII – Do Juiz e dos Auxiliares da Justiça

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Capítulo VIII

DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

§ 37. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA

Sumário: 288. O Poder Judiciário brasileiro. 289. Duplo grau de jurisdição. 290. Juris‑ dição extraordinária. 291. Competência. 292. Disciplina da magistratura.

288. O Poder Judiciário brasileiro

O sistema constitucional brasileiro divide os órgãos do Poder Judiciário em dois aparelhos, um federal, com jurisdição nacional, e os estaduais, com jurisdição em cada Estado-membro. Todos são, no entanto, liderados pelo Supremo Tribunal

Federal, em matéria constitucional, e pelo Superior Tribunal de Justiça, em tema de direito comum. Ambos têm sede na capital da República e exercem jurisdição em todo o território nacional (Constituição Federal, art. 92, §§ 1º e 2º, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45, de 08.12.2004).

Há, ainda, o Conselho Nacional de Justiça, instituído pela Emenda Consti‑ tucional 45, de 08.12.2004. Não se trata, porém, de órgão jurisdicional, mas de

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Medium 9788530981938

Capítulo V - MANDADO DE SEGURANÇA EM REGIME DE URGÊNCIA

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Capítulo V

MANDADO DE SEGURANÇA EM REGIME DE

URGÊNCIA

Art. 4º. Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos

legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada. 

§ 1º Poderá o juiz, em caso de urgência, notificar a autoridade por telegrama, radiograma ou outro meio que assegure a autenticidade do documento e a imediata ciência pela autoridade. 

§ 2º O texto original da petição deverá ser apresentado nos 5 (cinco) dias úteis seguintes. 

§ 3º Para os fins deste artigo, em se tratando de documento eletrônico, serão observadas as regras da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. 

Comentários ao art. 4º

36. IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA POR MEIO

ELETRÔNICO

Em caso de urgência, a impetração do mandado de segurança poderá acontecer por meio eletrônico, como telegrama, radiograma, fax etc.

É necessário, contudo, que se observem os requisitos legais para que o emprego dessas modalidades de comunicação seja processualmente válido. Vale dizer: é preciso que a Justiça disponha de recursos para comprovar a autenticidade da petição enviada eletronicamente.

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Medium 9788530977702

Capítulo XVIII – Tutela da Evidência

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Capítulo XVIII

TUTELA DA EVIDÊNCIA

§ 61. REGIME PARTICULAR DA TUTELA DA EVIDÊNCIA

Sumário: 497. Tutela da evidência. 498. Oportunidade e conteúdo da tutela da evidência. 499. Legitimação. 500. O casuísmo legal da tutela da evidência.

497. Tutela da evidência

A tutela da evidência não se funda no fato da situação geradora do perigo de dano, mas no fato de a pretensão de tutela imediata se apoiar em comprovação suficiente do direito material da parte. Justifica-se pela possibilidade de aferir a liquidez e certeza do direito material, ainda que sem o caráter de definitividade, já que o debate e a instrução processuais ainda não se completaram. No estágio inicial do processo, porém, já se acham reunidos elementos de convicção suficientes para o juízo de mérito em favor de uma das partes.

Mesmo abstraindo do risco de dano material imediato, a tutela da evidência parte do princípio de que a duração do processo não deve redundar em maior prejuízo para quem já demonstrou, satisfatoriamente, melhor direito dentro do conflito material a ser ao final composto pelo provimento definitivo. Essa técnica tutelar não é nova na prestação jurisdicional, pois é, por exemplo, utilizada, de longa data, em procedimentos especiais que prevejam liminares satisfativas como as ações possessórias, o mandado de segurança, a ação monitória, a ação de busca e apreensão promovida pelo credor com garantia de alienação fiduciária, a ação de depósito, a ação de despejo por falta de pagamento, a ação declaratória de inconstitucionalidade, a ação popular, a ação de improbidade administrativa, entre outras.

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PARTE I | Capítulo XI – A Eticidade no Sistema Geral do Direito dos Contratos

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Capítulo XI

A Eticidade no Sistema Geral do Direito dos Contratos

A boa-fé objetiva, invocada expressamente pelo Código do Consumidor, não surgiu na história do direito como fonte exclusiva de deveres para os participantes dos contratos de consumo, como já se afirmou.

A exemplo dos Códigos Civis alemão e italiano, a boa-fé é, para o novo Código

Civil brasileiro, por si só, fonte de deveres e obrigações para os contratantes, em qualquer negócio jurídico, seja no âmbito do mercado de consumo, seja nas relações privadas estranhas à ideia de fornecedor e consumidor. A conduta ética, dominada pela lealdade, confiança, transparência, cooperação, é, enfim, exigível em qualquer contrato, como regra ou princípio geral do moderno direito das obrigações.

Está assente, outrossim, que a eticidade na jurisdicização do fenômeno econômico do contrato, contribui, a um só tempo, para realizar a proteção do contratante mais vulnerável e para a reposição do equilíbrio do mercado, comprometido pelas práticas abusivas e desleais de concorrência.

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