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Livro II: Do Processo de Execução

THEODORO Jr., Humberto Grupo Gen ePub Criptografado

Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva.

Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial.

CPC/1973

Art. 598.

NCPC, art. 513.

Exemplo desse intercâmbio entre o procedimento de execução fundada em título extrajudicial e o procedimento de cumprimento de sentença é o que se passa com as disposições relativas à penhora e à expropriação de bens (arts. 831 e ss.), situadas no Livro do Processo de Execução, que haverão de prevalecer no incidente de cumprimento da sentença de obrigação por quantia certa.

O juiz para satisfazê-la, após a condenação, terá de obter a transformação de bens do executado em dinheiro, para em seguida utilizá-lo no pagamento forçado da prestação inadimplida. Não se trata, obviamente, de conservar a ação de execução de sentença, mas apenas de utilizar os meios processuais executivos necessários para consumar o fim visado pelo cumprimento da sentença, em face do objeto específico da dívida. Há, pois, cumprimento de sentença que reconhece o dever de pagar quantia certa, mas não ação de execução por quantia certa, sempre que o título executivo for sentença.

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Livro I: Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença

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Art. 318. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei.

Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução.

CPC/1973

Art. 271.

NCPC, arts. 327, § 2º (cumulação de pedidos); 539 e seguintes (procedimentos especiais).

II JORNADA

Enunciado 119 – É admissível o ajuizamento de ação de exibição de documentos, de forma autônoma, inclusive pelo procedimento comum do CPC (art. 318 e seguintes).

Procedimento comum é o que se aplica às causas para as quais não seja previsto algum procedimento especial. Apenas ele é regulado de maneira completa e exaustiva pelo Código. Os especiais são abordados pelo legislador, no próprio Código ou em normas apartadas, apenas naqueles pontos em que se afasta do procedimento comum, de sorte que este se aplica subsidiariamente a todos os ritos, inclusive os do processo de execução.

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SEÇÃO II: DO MANDATO - Capítulo I – Da Representação

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Sumário: 3. Representação – 4. Representação direta (contemplatio domini) e representação imprópria ou indireta – 5. Espécies de representação – 6. O núncio – 7. Poderes do representante – 8. Procuração – 9. Efeitos da manifestação da vontade pelo representado – 10. Contrato consigo mesmo ou autocontratação – 10.1. A figura da dupla representação – 10.2. A cláusula de mandato cambiário – 10.3. O substabelecimento no contrato consigo mesmo – 11. Prova da qualidade de representante – 12. Negócio concluído em conflito de interesses – 13. Requisitos e efeitos da representação – 14. Representação aparente.O instituto da representação foi inserido na legislação brasileira pelo Código Civil de 2002, nos artigos 115 a 120.Em regra, a pessoa pratica, pessoalmente, os atos da vida civil que lhe interessam. Entretanto, é possível que ela se faça representar em determinadas situações, seja por impossibilidade física ou legal, seja por mera conveniência. Nesses casos, uma pessoa (representado) outorga, por ato de autonomia da vontade, poderes à outra (representante), para, em seu nome, praticar determinados atos. Em outras situações, é apropria lei que, excepcionalmente, confere esse poder de atuação em nome de outrem. Ver todos os capítulos
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Capítulo VII – Jurisprudência sobre o Contrato de Franquia

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Sumário: 193. Jurisprudência sobre franquia: 193.1. Responsabilidade do franqueador, por inadimplemento contratual; 193.2. Responsabilidade solidária entre franqueadora e franqueada; 193.3. Ausência de responsabilidade da franqueadora por dívidas da franqueada; 193.4. Indenização pelo fundo de comércio; 193.5. Descumprimento da cláusula de exclusividade e de territorialidade; 193.6. Questões envolvendo o uso de marca; 193.7. Inadimplemento do pagamento dos royalties; 193.8. Possibilidade de rescisão ou resilição unilateral do contrato de franquia; 193.9. Impossibilidade de rescisão do contrato pelo franqueado em razão do insucesso da franquia; 193.10. Validade da cláusula de eleição de foro; 193.11. Legalidade de cláusula que estipula aquisição mínima de material didático pela franqueada e determina uma “quarentena” para após a extinção do contrato; 193.12. Questões trabalhistas.

A culpa pela frustração do contrato de franquia tem sido objeto de apreciação e julgamento pelos tribunais pátrios com relativa frequência. O TJSP, que possui a mais volumosa jurisprudência sobre o tema, já teve oportunidade de reconhecer a responsabilidade de franqueador por afronta aos deveres de assistência ao franqueado em situações bastante semelhantes à relatada na consulta.

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Capítulo III – Efeitos e Extinção do Contrato de Comissão

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Sumário: 61. Extinção do contrato de comissão – 62. Os efeitos do contrato praticado pelo comissário com terceiro – 63. Relacionamento entre o comissário e o terceiro contratante – 64. Relacionamento entre o comitente e o terceiro contratante – 65. Faturamento da operação consumada pelo comissário – 66. As ações do comitente no direito comparado.

O Código não estatuiu um regime especial para a extinção do contrato de comissão. Aplicam-se-lhe, destarte, as causas comuns de cessação dos contratos em geral.

Se se estabelece um negócio único, ou alguns negócios determinados, o contrato se exaure quando cumprido o objetivo da avença. Se, porém, o ajuste se refere a uma série indeterminada de operações, o contrato assume o feitio de contrato de duração. Seu objeto será não uma ou algumas operações, mas tornar-se-á uma atividade habitual e constante no relacionamento comercial entre comitente e comissário. Aquele consignará reiteradamente mercadorias a este, que as negociará constantemente1. Nesse quadro, duas hipóteses podem ocorrer: o contrato terá uma duração predeterminada ou não, o que determinará a forma natural de sua extinção.

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Capítulo VIII – Comissão, Mandato e Agência

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Sumário: 100. Aplicação subsidiária das regras do mandato: 100.1. Prestação de contas – 101. Inaplicabilidade das regras da agência à comissão.

O conceito legal de comissão no Código Civil brasileiro de 2002, tal como se dá no Código italiano, restringe o seu âmbito às operações de compra e venda de bens. Não a considera, porém, ao contrário da lei italiana (art. 1.731), como espécie de mandato, tornando-a, assim, figura autônoma em relação a este1. No entanto, há muitos traços em comum entre a comissão e o mandato, pois ambos se referem à prática por um contratante de negócios jurídicos por conta do outro.

Diante da similitude dos dois contratos, mas cada qual com sua especificidade, a aplicação das regras do mandato à comissão mercantil, prevista no art. 709, do Código Civil será subsidiária, isto é, apenas no que couber2. Caberá ao aplicador do preceito respeitar, antes de tudo, a especificidade do contrato, de maneira a preservá-la de submissão inconveniente a normas que possam conduzir à confusão das duas figuras jurídicas3.

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Capítulo VIII – A Distribuição na Atual Economia de Mercado

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Sumário: 160. Os diversos contratos de distribuição – 161. Conceito e natureza jurídica dos contratos de distribuição – 162. O contrato de concessão comercial: 162.1. Proteção da rede de distribuição – 163. Contrato de franquia empresarial – 164. Características comuns aos principais contratos de distribuição: 164.1. Contrato entre profissionais (empresários); 164.2. Contrato de integração; 164.3. Controle e dependência econômica; 164.4. Autonomia jurídica; 164.5. Contrato de colaboração; 164.6. Contrato de duração; 164.7. Contrato de adesão; 164.8. Contrato relacional – 165. Extinção do contrato atípico de distribuição: 165.1. O inadimplemento recíproco no contrato atípico de distribuição – 166. Direito comparado – 167. A posição da jurisprudência: 167.1. A jurisprudência sobre abuso de direito – 168. Rescisão por violação do contrato de concessão comercial – 169. Inaplicabilidade das Leis nos 4.886/65 e 6.729/79 aos contratos de distribuição em geral – 170. A sistemática do Código Civil – 171. Liminares de natureza cautelar ou antecipatória – 172. Conclusões.

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Capítulo VI – Franquia, Representação Comercial e Concessão Comercial

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Sumário: 192. Impossibilidade de se aplicar analogicamente as leis de representação comercial e concessão comercial para a responsabilização do franqueador: 192.1. Analogia; 192.2. Analogia e contratos típicos e atípicos; 192.3. Representação comercial e franquia; 192.4. Aplicação analógica da Lei nº 6.729/79.

Conforme dito anteriormente, há quem defenda1 a possibilidade de se utilizar as regras da representação comercial (Lei nº 4.886/65) e de concessão de venda de veículos automotores (Lei nº 6.729/79) à franquia para fins de apuração da indenização cabível em caso de extinção do contrato. Entretanto, entendemos não ser possível a aplicação analógica dessas legislações à franquia, uma vez que a representação comercial e a concessão de venda de veículos automotores são, fundamental e substancialmente, diversas do contrato de franquia, de forma que este último não apresenta as mesmas peculiaridades e elementos daquelas espécies contratuais a autorizar a utilização das normas específicas daqueles contratos à franquia empresarial.

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Livro III: Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais

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Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coer-ente.

§ 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.

§ 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação.

Enunciado 59 – Não é exigível identidade absoluta entre casos para a aplicação de um precedente, seja ele vinculante ou não, bastando que ambos possam compartilhar os mesmos fundamentos determinantes.

Mantém-se, no novo Código brasileiro, a tradição do regime de súmulas, com o qual o direito positivo nacional, inclusive no plano constitucional, já se acha familiarizado, e que, à evidência, não é o mesmo do direito anglo-saxônico.

Nesse sentido, está determinado por nosso novo CPC que, uma vez verificado o estabelecimento de jurisprudência qualificada como dominante, entre seus julgamentos, os tribunais brasileiros “editarão enunciados de súmula”, com observância dos pressupostos fixados no regimento interno (art. 926, § 1º).

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Livro V: Da Tutela Provisória

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Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

Sob o rótulo de “Tutela Provisória”, o novo CPC reúne três técnicas processuais de tutela provisória, prestáveis eventualmente em complemento e aprimoramento eficacial da tutela principal, a ser alcançada mediante o provimento que, afinal, solucionará definitivamente o litígio configurador do objeto do processo. Nesse aspecto, as ditas “tutelas provisórias” arroladas pela legislação processual civil renovada correspondem, em regra, a incidentes do processo, e não a processos autônomos ou distintos. De tal sorte que a antiga dicotomia do processo em principal (de cognição ou execução) e cautelar, existente no Código revogado, não mais subsiste na nova lei, pelo menos como regra geral, restando bastante simplificado o procedimento.

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Capítulo V – A Remuneração do Agente

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Sumário: 135. Aquisição do direito à comissão: 135.1. Prescrição do direito de cobrar a comissão; 135.2. Aquisição do direito à comissão quando o negócio não se realiza por fato imputável ao preponente – 136. Insolvência do terceiro comprador ou recusa da mercadoria por parte deste – 137. Posição jurídica do comprador – 138. Abuso de direito – 139. Rescisão do contrato de agência – 140. Indenização pela clientela – 141. Perdas e danos – 142. Direito de retenção do preponente – 143. Direito de retenção do agente.

Em regra, o agente adquire o direito à comissão não quando o negócio é concluído por força de sua intermediação, mas com sua regular execução, vale dizer, “com a remessa da mercadoria (ou com a prestação do serviço) e o pagamento do preço pelo cliente ao proponente”1. Daí reconhecer Rubens Requião que o agente assume uma obrigação de resultado, ficando sua remuneração atrelada ao resultado positivo de sua atividade2.

Se o contrato é de execução continuada (ou fracionada), o agente faz jus à remuneração a cada prestação, ainda que ela ocorra após a extinção do contrato de agência. Para Gustavo Tepedino, trata-se de “regra que decorre da autonomia jurídica do agente, que compartilha os riscos da atividade econômica, recebendo a remuneração somente pelos negócios que tenham efetivamente gerado receita ao proponente”3.

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Capítulo II – Elementos Identificadores da Agência

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Sumário: 111. Os elementos essenciais do contrato de agência – 112. Natureza jurídica – 113. Sujeitos do contrato de agência: 113.1. A nomenclatura legal – as partes no contrato de agência; 113.2. Obrigatoriedade do registro profissional – 114. O objeto do contrato de agência – 115. A zona – 116. A forma.

Segundo a definição legal do contrato de agência, contida no art. 710 do Código Civil, sua estrutura fundamental envolve a combinação de quatro elementos essenciais1:

a) o desenvolvimento de uma atividade de promoção de vendas ou serviços por parte do agente, em favor da empresa do preponente;

b) o caráter duradouro da atividade desempenhada pelo agente (habitualidade ou profissionalidade dessa prestação);

c) a determinação de uma zona sobre a qual deverá operar o agente;

d) a retribuição dos serviços do agente em proporção aos negócios agenciados.

Nessa ordem de ideias, pode-se afirmar que, na concepção legal, para con-figurar-se contrato de agência, é necessário que uma parte (o agente) assuma de forma duradoura a função de promover, mediante remuneração, a formação de negócios, e eventualmente de concluí-los e executá-los, sempre por conta da outra parte (o preponente) e dentro de uma determinada zona2.

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Capítulo IX – A Concessão Comercial na Revenda de Veículos Automotores

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Sumário: 173. A concessão comercial no ramo dos veículos automotores (Lei nº 6.729, de 28.11.79) – 174. A regulamentação da concessão comercial contida na Lei nº 6.729/79 – 175. A extinção do contrato de concessão comercial regulado pela Lei nº 6.729/79. Hipóteses do art. 22 – 176. A Lei nº 6.729/79 e a denúncia vazia da concessão de prazo indeterminado – 177. Efeitos da denúncia unilateral da concessão comercial.

A revenda mercantil envolve os mais diversificados produtos, desde os mais simples (como bebidas, remédios, alimentos etc.) até os mais complexos e sofisticados (como maquinaria industrial, produtos eletrônicos, veículos automotores etc.).

De maneira geral, o direito positivo não se tem ocupado de tipificar o contrato de concessão comercial, certamente porque, envolvendo tão diferentes ramos da produção industrial e da comercialização de massa, torna-se inconveniente a imposição de um estatuto único para a multifária tarefa da revenda mercantil. Por isso, não só entre nós, mas igualmente no exemplo do direito comparado, predomina o tratamento jurídico da concessão comercial no plano dos negócios atípicos, sujeitos, apenas, aos princípios gerais do direito das obrigações e, mais diretamente, aos princípios gerais do direito dos contratos.

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SEÇÃO VI: DA CORRETAGEM - Capítulo I – Noções Gerais

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Sumário: 194. Corretagem – 195. Contrato de corretagem e negócios afins: 195.1. Mediação; 195.2. Mandato; 195.3. Prestação de serviços; 195.4. Comissão e agência e distribuição.A corretagem é a atividade de intermediar pessoas que desejam celebrar negócios jurídicos, aproximando-as para que atinjam o seu objetivo. Ou, como ensina Pontes de Miranda, a corretagem configura-se na “atividade intermediatriz entre pessoas que desejam contratar, ou praticar para outrem algum ato”1.Esse contrato possui relevante função econômica, na medida em que auxilia na aproximação de pessoas interessadas em contratar. Essa atividade de aproximação dos futuros contratantes é, para a doutrina, “inestimável incremento ao comércio jurídico”2, uma vez que poupa o tempo e o desgaste do comitente de procurar interessados no negócio3.Gustavo Tepedino conceitua a corretagem como sendo o “negócio por meio do qual o corretor, sem vínculo de dependência, e mediante a expectativa de remuneração, procura aproximar pessoas interessadas na celebração de negócio jurídico de qualquer espécie, sem, no entanto, se comprometer com o desfecho positivo da negociação”4. Ver todos os capítulos
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Capítulo III – Obrigações e Remuneração do Corretor

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Sumário: 200. Obrigações do corretor – 201. Remuneração – 202. Valor da remuneração – 203. Remuneração quando o negócio é iniciado e concluído diretamente pelas partes – 204. Remuneração quando o negócio é realizado após a extinção do contrato de corretagem – 205. Negócio concluído por mais de um corretor.

A principal obrigação do corretor é aproximar as partes interessadas na realização de determinado negócio jurídico e, nos termos do Código Civil, deve “executar a mediação com diligência e prudência”, bem como “prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio” (CC, art. 723, caput)1.

Como se depreende da leitura do dispositivo legal, o corretor não se obriga apenas a intermediar as partes, mas, também, a auxiliar o comitente durante toda a negociação, prestando-lhe as informações relevantes e os esclarecimentos necessários “acerca da segurança ou do risco do negócio, das alterações de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência”, sob pena de responder por perdas e danos (CC, art. 723, parágrafo único).

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