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Capítulo XVI - SUSPENSÃO DA SEGURANÇA

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Capítulo XVI

SUSPENSÃO DA SEGURANÇA

Art. 15. Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público

interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem,

à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição. 

§ 1º Indeferido o pedido de suspensão ou provido o agravo a que se refere o caput deste artigo, caberá novo pedido de suspensão ao presidente do tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário. 

§ 2º É cabível também o pedido de suspensão a que se refere o § 1º deste artigo, quando negado provimento a agravo de instrumento interposto contra a liminar a que se refere este artigo. 

§ 3º A interposição de agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o poder público e seus agentes não prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão a que se refere este artigo. 

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LEGISLAÇÃO ESPECIAL - Dissolução da Sociedade Conjugal

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DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL

LEI Nº 6.515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977

Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências.

Indicação Doutrinária – Alcides de Mendonça Lima,

Divórcio e reconciliação, Ajuris 15/97; Dilvanir José da

Costa, Aspectos do direito de família na nova constituição, RF 304/57; Ney de Mello Almada, Constituição e casamento, RJTJSP 115/19; Milton Fernandes, A família na constituição de 1988, RF 308/69; Fernando Malheiros,

Efeitos da separação de corpos na lei de divórcio, Ajuris

32/93; Sergio Gischkow Pereira, A lei do divórcio e a transmissão da obrigação alimentar, RT 518/29, RBDP

18/149; Yussef Said Cahali, Divórcio e separação, RT;

Pedro Sampaio, Divórcio e separação judicial, Forense.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A separação judicial, a dissolução do casamento, ou a cessação de seus efeitos civis, de que trata a Emenda Constitucional nº 9, de 28 de junho de 1977, ocorrerão nos casos e segundo a forma que esta Lei regula.

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Capítulo XXXI – Os Juizados Especiais da Fazenda Pública

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Capítulo XXXI

OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

§ 57. AS PEQUENAS CAUSAS DA FAZENDA PÚBLICA

NO ÂMBITO DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL,

TERRITÓRIOS E MUNICÍPIOS

Sumário: 480. A instituição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 481. Disciplina legal. 482. Competência absoluta.

480. A instituição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Com base no art. 98, I, da Constituição, a Lei nº 12.153, de 22.12.2009, determinou a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, como órgãos da

Justiça Estadual e integrantes do sistema já existente dos Juizados Especiais (art.

1º, caput). Com isso, o sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito

Federal passou a ser formado por (i) Juizados Especiais Cíveis; (ii) Juizados Especiais

Criminais e (iii) Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 1º, parágrafo único).

Antes da Lei nº 12.153, já existia, no âmbito da União, o Juizado Especial

Federal, instituído e regulado pela Lei nº 10.259/2001, como órgão da Justiça Federal, com competência para processar, conciliar e julgar causas atribuídas àquela

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Capítulo VIII – Embargos de Terceiro

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Capítulo VIII

EMBARGOS DE TERCEIRO

§ 20. GENERALIDADES

Sumário: 200. Conceito. 201. Natureza jurídica. 202. Requisitos. 203. Ato judicial atacável. 203-A. Posse direta e posse indireta, em embargos de terceiro. 204. Penhora de bem alienado em fraude contra credores. 205. Embargos a atos do juízo divisório. 205A. Embargos de terceiro e desconsideração da personalidade jurídica. 206. Embargos do credor com garantia real. 206-A. Embargos do credor com garantia de alienação fiduciária. 207. Embargos e mandado de segurança.

200. Conceito

O processo consiste numa relação jurídica que liga entre si o autor, o réu e o

Estado-juiz, de sorte que a sujeição aos efeitos dessa relação, evidentemente, não devem se fazer sentir além das pessoas que a compõem.

Nessa ordem de ideias, a sentença, que corresponde à prestação jurisdicional no processo de conhecimento, só faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros (NCPC, art. 5061). Res inter alios iudicata tertio neque nocet neque prodest.

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Capítulo XI – O Ato Processual no Tempo e no Espaço

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Capítulo XI

O ATO PROCESSUAL NO TEMPO E NO ESPAÇO

§ 47. O TEMPO E O LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS

Sumário: 358. O tempo. 359. Feriados e férias forenses. 360. Processos que correm nas férias. 361. Férias e recesso forense. 362. O lugar.

358. O tempo

O Código utiliza determinações de tempo para a prática dos atos processuais sob dois ângulos diferentes:

(a) o de momento adequado ou útil para a atividade processual; e

(b) o de prazo fixado para a prática do ato.

A primeira regra sobre o tempo hábil à prática dos atos processuais é a do art. 2121 do NCPC, que determina sejam eles realizados em dias úteis, de seis

às vinte horas.

Entende-se por dias úteis aqueles em que há expediente forense, de modo que “durante as férias forenses e nos feriados não se praticarão atos processuais”

(art. 214).2 O mesmo se diz dos sábados e domingos, que, conforme a maioria das

Organizações Judiciárias, não são dias úteis.

Salvo no caso de citação e intimação, de nenhum efeito são os atos praticados em dias não úteis ou fora do horário legal. Permite-se, contudo, que os atos iniciados em momento adequado possam se prolongar além das vinte horas, “quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano” (art. 212, § 1º).3

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Capítulo IV – Ações Possessórias

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Capítulo IV

AÇÕES POSSESSÓRIAS

§ 7º GENERALIDADES

Sumário: 66. A posse e seus efeitos. 67. A razão da tutela possessória. 68. O instituto da posse e a paz social. 69. O aspecto temporal da posse (fato duradouro e não transitório). 70. Natureza jurídica da posse. 71. Requisitos da tutela possessória. 71.2. Posse e detenção. Direito de retenção.

66. A posse e seus efeitos

Sente-se, intuitivamente, o que é a posse, mas não tem sido fácil conceituá-la juridicamente, com a precisão necessária. Lembra Astolfo Rezende que antes de Savigny existiam mais de setenta teorias que tentavam explicar a posse, das maneiras mais diversas e conflitantes.

Foi o grande jurisconsulto alemão quem realmente sistematizou, em bases científicas, a ideia de posse, divisando nela dois elementos constitutivos básicos: o corpus e o animus domini. Essa teoria, apelidada clássica ou subjetiva, fundava-se na distinção entre posse e detenção, feita à luz do elemento psicológico. Assim, para Savigny “é a vontade de possuir para si que origina a posse jurídica, e quem possui por outro é detentor. Assim, o representante não possui porque non habet animum possidentis; o locatário também não possui porque conducenti non sit animus possessionis adipiscendi”.1

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Capítulo XVII – Tutelas de Urgência (II)

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Capítulo XVII

TUTELAS DE URGÊNCIA (II)

§ 56. COMPETÊNCIA E PROCEDIMENTOS

DA TUTELA DE URGÊNCIA

Sumário: 466. Competência. 467. Os procedimentos das tutelas de urgência. 468. Tutela de urgência incidental. 469. Tutela de urgência antecedente.

466. Competência

I – Justiça comum:

Segundo o art. 299 do NCPC, “a tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal”.1 Se já existe a ação, a parte interessada faz o pedido de tutela de urgência diretamente ao juiz, por meio de simples petição, não havendo, como antigamente, necessidade de instauração de um processo cautelar apartado. Se, contudo, a tutela sumária é antecedente, a determinação da competência se faz examinando, segundo as regras comuns do processo de cognição ou de execução (arts. 42 a 53),2 qual seria o órgão judicial competente para o pedido principal.

Dispõe, ainda, o parágrafo único do art. 299, que “na ação de competência originária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito”.3 Assim, durante a tramitação recursal, é do tribunal e não do juiz de primeiro grau, a competência para decidir acerca do pedido de tutela de urgência.

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PARTE II | III – A Boa-Fé Objetiva e a Administração Pública

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III – A BOA-FÉ OBJETIVA E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA a)  LOTEAMENTO. APROVAÇÃO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM

EMENTA

LOTEAMENTO. MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO. BOA-FÉ. ATOS PRÓPRIOS. TENDO O MUNICÍPIO CELEBRADO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE LOCALIZADO

EM IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, DESCABE O PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS ATOS, SE POSSÍVEL A REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO

QUE ELE MESMO ESTÁ PROMOVENDO. ART. 40 DA LEI 6.766/79. A TEORIA DOS ATOS PRÓPRIOS IMPEDE QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

RETORNE SOBRE OS PRÓPRIOS PASSOS, PREJUDICANDO OS TERCEIROS QUE CONFIARAM NA REGULARIDADE DE SEU PROCEDIMENTO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

VOTO

O SR. MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR (RELATOR):

1. O Município de Limeira, depois de celebrar contratos de promessa de compra e venda de lotes integrantes de uma gleba de sua propriedade, está promovendo a anulação daqueles contratos porque o parcelamento não está regularizado, faltando-lhe o devido registro.

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Capítulo X – Elementos Subjetivos (II)

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Capítulo X

ELEMENTOS SUBJETIVOS (II)

§ 27. O ÓRGÃO JUDICIAL

Sumário: 210. Juízo competente para a execução. 211. Execução de sentença.

212.  Competência para execução de títulos extrajudiciais. 213.  Competência para a execução fiscal. 214.  Título executivo extrajudicial estrangeiro. 215.  Competência para deliberação sobre os atos executivos.

210.  Juízo competente para a execução

As regras do Código sobre competência, em matéria de execução, têm conteúdo diverso, conforme o título seja judicial ou extrajudicial; e, mesmo tratando-se de títulos judiciais, há variações de competência, de acordo com os tipos de sentença a executar.

Em princípio, no entanto, as normas básicas são estas: a competência é funcional e improrrogável tratando-se de execução de sentença civil condenatória, e é territorial e relativa, nos demais casos, podendo, pois, sofrer prorrogações ou alterações convencionais, de acordo com as regras gerais do processo de conhecimento (sobre a competência para processar o cumprimento da sentença, v. os nos 40 a 45).

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Capítulo XI - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL

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Capítulo XI

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL

Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada,

quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. 

§ 1º Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre. 

§ 2º O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial. 

Comentários ao art. 10

89. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL

Contém o art. 10 da Lei nº 12.016 três normas: (i) uma sobre o indeferimento liminar da petição inicial do mandado de segurança (caput); (ii) outra sobre o recurso manejável contra o referido indeferimento (§ 1º); e (iii) ainda outra sobre o ingresso de litisconsorte ativo no mandado de segurança, após o ajuizamento da causa.

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Capítulo XIV – Danos Ocorridos Durante a Navegação

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Capítulo XIV

DANOS OCORRIDOS DURANTE A NAVEGAÇÃO

§ 28. REGULAÇÃO DA AVARIA GROSSA

Sumário: 262. Introito. 263. Conceito. 264. A ação de regulação da avaria grossa no sistema brasileiro. 265. Competência. 266. Legitimidade. 267. Procedimento.

268. O Tribunal Marítimo.

262. Introito

A navegação marítima é tema que se revela bastante complexo, pois implica trânsito por portos submetidos a legislações diversas e se ocupa tanto do transporte de coisas como de pessoas, além de estar sujeita a múltiplas espécies de acidentes, quase sempre regulados por regras especiais diferentes daquelas que disciplinam os negócios e contratos comuns.

O transporte marítimo e as responsabilidades dele decorrentes, os quais integram o Direito Marítimo, são regidos ainda pelo velho Código Comercial

Brasileiro de 1850. Embora sua parte relativa ao comércio em geral (arts. 1º a 456) tenha sido revogada, permanece vigente a sua Segunda Parte, denominada “do

Comércio Marítimo” (arts. 457 a 796).

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Capítulo VII – Pluralidade de Partes

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Capítulo VII

PLURALIDADE DE PARTES

§ 30. LITISCONSÓRCIO

Sumário: 229. Pluralidade de partes. 230. Classificações. 231. Espécies de litisconsór‑ cio. 232. Sistema do Código. 233. Casos legais de litisconsórcio. 234. Litisconsórcio necessário e litisconsórcio unitário. 235. Precisão do sistema litisconsorcial instituído pelo novo Código. 236. Litisconsórcio necessário ativo e passivo. 237. Mobilidade da posição processual do litisconsorte necessário. 238. Litisconsórcio necessário não ob‑ servado na propositura da ação. 239. Citação do litisconsorte necessário ordenada pelo juiz. 240. Litisconsórcio facultativo unitário. 241. Litisconsórcio facultativo recusável.

242. Posição de cada litisconsorte no processo. 243. Autonomia dos litisconsortes para os atos processuais.

229. Pluralidade de partes

O tema da pluralidade de partes integra um conceito mais amplo de processo cumulativo, que não é tratado sistematicamente pelo direito positivo, mas que, de fato, existe e se acha disciplinado de modo fragmentado pelo CPC, quando enfrenta problemas como o da cumulação de demandas ou de ações (cumulação objetiva) e o da pluralidade de sujeitos num só polo do processo (cumulação subjetiva ou litisconsórcio).1 Nesse momento, a abordagem se dará sobre a cumulação subjetiva.

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Capítulo XVI – Jurisdição Voluntária

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Parte II

Procedimentos de

Jurisdição Voluntária

Capítulo XVI

JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

§ 30. GENERALIDADES

Sumário: 277. Introito. 278. Iniciativa do procedimento e participação dos interessados. 279. Litigiosidade incidental. 280. A função do juiz. 281. Verbas sucumbenciais.

282. Procedimentos.

277. Introito

O NCPC, na esteira do CPC/1973, manteve a clássica orientação de nosso direito processual, dividindo os procedimentos especiais em dois grupos: um de jurisdição contenciosa e outro de jurisdição voluntária.

A designação “jurisdição voluntária” tem sido criticada porque seria contraditória, uma vez que a jurisdição compreende justamente a função pública de compor litígios, o que, na verdade, só ocorre nos procedimentos contenciosos. Na chamada “jurisdição voluntária”, o Estado apenas exerce, por meio de órgãos do

Judiciário, atos de pura administração, pelo que não seria correto o emprego da palavra jurisdição para qualificar tal atividade.

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Capítulo XVIII – Tutela da Evidência

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Capítulo XVIII

TUTELA DA EVIDÊNCIA

§ 61. REGIME PARTICULAR DA TUTELA DA EVIDÊNCIA

Sumário: 497. Tutela da evidência. 498. Oportunidade e conteúdo da tutela da evidência. 499. Legitimação. 500. O casuísmo legal da tutela da evidência.

497. Tutela da evidência

A tutela da evidência não se funda no fato da situação geradora do perigo de dano, mas no fato de a pretensão de tutela imediata se apoiar em comprovação suficiente do direito material da parte. Justifica-se pela possibilidade de aferir a liquidez e certeza do direito material, ainda que sem o caráter de definitividade, já que o debate e a instrução processuais ainda não se completaram. No estágio inicial do processo, porém, já se acham reunidos elementos de convicção suficientes para o juízo de mérito em favor de uma das partes.

Mesmo abstraindo do risco de dano material imediato, a tutela da evidência parte do princípio de que a duração do processo não deve redundar em maior prejuízo para quem já demonstrou, satisfatoriamente, melhor direito dentro do conflito material a ser ao final composto pelo provimento definitivo. Essa técnica tutelar não é nova na prestação jurisdicional, pois é, por exemplo, utilizada, de longa data, em procedimentos especiais que prevejam liminares satisfativas como as ações possessórias, o mandado de segurança, a ação monitória, a ação de busca e apreensão promovida pelo credor com garantia de alienação fiduciária, a ação de depósito, a ação de despejo por falta de pagamento, a ação declaratória de inconstitucionalidade, a ação popular, a ação de improbidade administrativa, entre outras.

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LEGISLAÇÃO ESPECIAL - Súmula Vinculante e Súmulas

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SÚMULA VINCULANTE

LEI Nº 11.417, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006

Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de

1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

Referência Legislativa – Resolução nº 381 do STF, de 29.10.2008 (instituição da Proposta de Súmula Vinculante)

Resolução nº 388 do STF, de 05.12.2008 (processamento de proposta de edição, revisão e cancelamento de súmulas – Ver Legislação Especial).

Indicação Doutrinária – Eduardo Cambi e Jaime Domingues Brito, Súmulas vinculantes, RP 168/143; Roberto

Rosas, Da súmula à súmula vinculante, RT 879/41.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei disciplina a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo

Tribunal Federal e dá outras providências.

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