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Capítulo XXV – Disposições Comuns à Tutela e à Curatela

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Capítulo XXV

DISPOSIÇÕES COMUNS À TUTELA E À CURATELA

§ 41. GENERALIDADES

Sumário: 369. Introito. 370. Disposições comuns à nomeação de tutor e curador.

369. Introito

Só as pessoas capazes têm a ampla aptidão para praticar os atos da vida civil.

Como os incapazes também podem ser sujeitos de relações jurídicas, a lei supre sua incapacidade por meio da representação ou da assistência (CC, art. 120).

No caso dos filhos menores, cabe aos pais representá-los até os dezesseis anos e assisti-los após essa idade (CC, art. 1.690, caput). Na ausência dos pais, essa função se transfere para o tutor (CC, arts. 1.728 e 1.747, I). Assim, a tutela é atribuída pela justiça a uma pessoa adulta capaz de responsabilizar-se e administrar bens dessas crianças e adolescentes.

Ocorre também a situação em que uma pessoa adulta é parcial ou totalmente incapaz para os atos da vida civil e condução de seus próprios interesses, em virtude de algum vício (tóxico ou álcool), de sua prodigalidade ou em razão de alguma causa que impede o sujeito de expressar sua vontade própria (CC, art. 1.767). Nesse caso, ocorre a interdição, atribuindo-se tais funções ao curador judicialmente nomeado (CC, art. 1.774).

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Capítulo VII – Requisitos para Realizar Qualquer Execução

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Capítulo VII

REQUISITOS PARA REALIZAR

QUALQUER EXECUÇÃO

§ 21. PRESSUPOSTOS E CONDIÇÕES

DA EXECUÇÃO FORÇADA

Sumário: 172. Pressupostos processuais e condições da ação. 173. O título executivo.

174. Função do título executivo. 175. Efeito prático do título executivo. 176. Requisitos do título executivo: obrigação certa, líquida e exigível. 177. Formas dos títulos executivos. 178. A exigibilidade da obrigação. 179. O inadimplemento em contrato bilateral.

172.  Pressupostos processuais e condições da ação

Realizam-se, por meio do processo de execução, pretensões de direito material formuladas pelo credor em face do devedor. O direito de praticar a execução forçada, no entanto, é exclusivo do Estado. Ao credor cabe apenas a faculdade de requerer a atuação estatal, o que se cumpre por via do direito de ação. Sendo, destarte, a execução forçada uma forma de ação, o seu manejo sofre subordinação aos pressupostos processuais e às condições da ação, tal como se passa com o processo de conhecimento.

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Capítulo XVI - SUSPENSÃO DA SEGURANÇA

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Capítulo XVI

SUSPENSÃO DA SEGURANÇA

Art. 15. Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público

interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem,

à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição. 

§ 1º Indeferido o pedido de suspensão ou provido o agravo a que se refere o caput deste artigo, caberá novo pedido de suspensão ao presidente do tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário. 

§ 2º É cabível também o pedido de suspensão a que se refere o § 1º deste artigo, quando negado provimento a agravo de instrumento interposto contra a liminar a que se refere este artigo. 

§ 3º A interposição de agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o poder público e seus agentes não prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão a que se refere este artigo. 

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Capítulo XXIX – As Pequenas Causas e o Acesso à Justiça

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Parte IV

Juizado Especial Civil

Capítulo XXIX

AS PEQUENAS CAUSAS E O ACESSO À JUSTIÇA

§ 45. JUIZADO ESPECIAL CIVIL OU JUIZADO

DE PEQUENAS CAUSAS

Sumário: 404. Introito. 405. Juizado Especial ou Juizado de Pequenas Causas?. 406.

Criação do Juizado Especial. 407. Princípios informativos. 408. Princípio da oralidade.

409. Outros critérios informativos do procedimento do Juizado Especial. 410. Conciliação. 411. A facultatividade do Juizado Especial. 412. O Juizado Especial Civil. 413.

Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. 414. O Juizado Especial Civil e o

Novo Código de Processo Civil. 415. O Juizado Especial e o incidente de resolução de demandas repetitivas.

404. Introito

A partir de Calamandrei, em seu precioso livro sobre Processo e Democracia, a consciência jurídica foi despertada para a dimensão social do processo e a melhor doutrina, em lugar de insistir no aprofundamento dos conceitos fundamentais de jurisdição, ação e processo, desviou-se para o tema do acesso à justiça, com destaque para os problemas da instrumentalidade e efetividade da tutela jurisdicional.1

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PARTE II - Capítulo IV – Dano Moral

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Capítulo IV

DANO MORAL

4.1. DANO MORAL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO

I – Introdução

Dentre as tutelas asseguradas pelo Código de Defesa do Consumidor figura a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais decorrentes de disfunção das relações entre fornecedor e consumidor (art. 6º, VI).

É comum afirmar-se que o dano moral não se prova, porque a dor que o caracteriza passa-se no subjetivismo do ofendido. Assim, para sua configuração, bastaria comprovar a ocorrência capaz de ofender os sentimentos comuns das pessoas.

Mas não é bem assim. O dano moral reparável ocorre quando se ofendem direitos da personalidade, como o nome, a dignidade, a privacidade, a intimidade e as relações de afetividade inerentes ao convívio humano. Dessa maneira, para terse como verificada essa espécie de lesão não se reclama a prova da dor, mas não se dispensa a concreta demonstração de que, efetivamente, se violou alguns dos direitos subjetivos referidos.

Em matéria de produtos e serviços envolvidos nas relações de consumo, a falta de cumprimento das obrigações a cargo do fornecedor, ou os defeitos da prestação realizada, podem acarretar, para o consumidor, prejuízos tanto na esfera patrimonial como moral. Isto, contudo, não equivale a presumir que os danos materiais sempre se façam acompanhar dos morais. Pode, muito bem, acontecer que o inadimplemento se passe na esfera econômica sem refletir, significativamente, no domínio da personalidade. Para eclodir a lesão moral é preciso que, além do prejuízo econômico, o inadimplemento contratual tenha se expandido, comprovadamente, até causar, também danos aos direitos da personalidade.

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Capítulo IX – Oposição

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Capítulo IX

OPOSIÇÃO

§ 22. A AÇÃO ESPECIAL DE OPOSIÇÃO

Sumário: 216. Introdução. 217. Conceito. 218. Cabimento e extensão. 219. Oportunidade da oposição. 220. Conexão das causas. 221. Competência. 222. Procedimento.

223. Julgamento da oposição.

216. Introdução

Para o Código de 1973, a oposição era uma das modalidades de “Intervenção de Terceiros” (arts. 56 a 61). Contudo, essa classificação enfrentava críticas de boa parte da doutrina. Observa-se, por exemplo, que sua natureza era de “ação de conhecimento” ajuizada por terceiro (opoente) contra autor e réu de outro processo

(opostos), em litisconsórcio passivo necessário. De sorte que, por seu intermédio, se formava “outra relação processual em processo alheio”.1

Tratava-se, pois, de algo muito diferente das figuras típicas de intervenção de terceiros, como a denunciação da lide e o chamamento ao processo, as quais não podem classificar-se como ações autônomas, já que, como incidente de processo em curso, funcionam como meio de apenas ampliar a relação processual preexistente. Não se manifestam como ação autônoma, por ser eventual e dependente a sua apreciação. Serão julgadas pelo mérito tão somente no caso de o promovente ter sua pretensão principal rejeitada. Forçosamente, uma só sentença apreciará e julgará a demanda principal e o incidente interventivo, sendo que este só eventualmente será apreciado pelo mérito, i.e., essa decisão, em regra, dependerá do resultado a que chegar o julgamento da causa principal.

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Capítulo X – Elementos Subjetivos (II)

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Capítulo X

ELEMENTOS SUBJETIVOS (II)

§ 27. O ÓRGÃO JUDICIAL

Sumário: 210. Juízo competente para a execução. 211. Execução de sentença.

212.  Competência para execução de títulos extrajudiciais. 213.  Competência para a execução fiscal. 214.  Título executivo extrajudicial estrangeiro. 215.  Competência para deliberação sobre os atos executivos.

210.  Juízo competente para a execução

As regras do Código sobre competência, em matéria de execução, têm conteúdo diverso, conforme o título seja judicial ou extrajudicial; e, mesmo tratando-se de títulos judiciais, há variações de competência, de acordo com os tipos de sentença a executar.

Em princípio, no entanto, as normas básicas são estas: a competência é funcional e improrrogável tratando-se de execução de sentença civil condenatória, e é territorial e relativa, nos demais casos, podendo, pois, sofrer prorrogações ou alterações convencionais, de acordo com as regras gerais do processo de conhecimento (sobre a competência para processar o cumprimento da sentença, v. os nos 40 a 45).

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PARTE I | Capítulo V – Influência da Eticidade sobre o Destino do Contrato

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Capítulo V

Influência da Eticidade sobre o Destino do Contrato

5.1.

Papel próprio da boa-fé no domínio do contrato

A ideia de boa-fé objetiva teve acesso ao direito civil há mais de um século por meio do Código Civil alemão, e, depois de passar pelo Código italiano e de receber o respaldo doutrinário de todo o século XX, veio a ser consagrada pelo atual Código

Civil do Brasil, editado em 2002.

Essa boa-fé objetiva, que surgiu para quebrar a frieza das noções positivistas e egoísticas da autonomia da vontade no domínio do contrato, teve como inspiração a busca de interpretar a convenção de modo a compatibilizá-la com os anseios éticos do meio social em que o contrato foi ajustado. Não se tratava de, em nome da eticidade, encontrar um meio de alterar o contrato criado pela vontade negocial das partes.

O que se intentava, em nome dos princípios morais dominantes na sociedade, era preencher lacunas e superar dificuldades de interpretação da vontade declarada, por preceitos que pudessem permitir a inteligência e a execução do contrato segundo a hipotética vontade das partes, aferida pelos padrões morais dominantes no meio social ao tempo do ajuste negocial.

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LEGISLAÇÃO ESPECIAL - Súmula Vinculante e Súmulas

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SÚMULA VINCULANTE

LEI Nº 11.417, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006

Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de

1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

Referência Legislativa – Resolução nº 381 do STF, de 29.10.2008 (instituição da Proposta de Súmula Vinculante)

Resolução nº 388 do STF, de 05.12.2008 (processamento de proposta de edição, revisão e cancelamento de súmulas – Ver Legislação Especial).

Indicação Doutrinária – Eduardo Cambi e Jaime Domingues Brito, Súmulas vinculantes, RP 168/143; Roberto

Rosas, Da súmula à súmula vinculante, RT 879/41.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei disciplina a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo

Tribunal Federal e dá outras providências.

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Capítulo VIII – Comissão, Mandato e Agência

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Sumário: 100. Aplicação subsidiária das regras do mandato: 100.1. Prestação de contas – 101. Inaplicabilidade das regras da agência à comissão.

O conceito legal de comissão no Código Civil brasileiro de 2002, tal como se dá no Código italiano, restringe o seu âmbito às operações de compra e venda de bens. Não a considera, porém, ao contrário da lei italiana (art. 1.731), como espécie de mandato, tornando-a, assim, figura autônoma em relação a este1. No entanto, há muitos traços em comum entre a comissão e o mandato, pois ambos se referem à prática por um contratante de negócios jurídicos por conta do outro.

Diante da similitude dos dois contratos, mas cada qual com sua especificidade, a aplicação das regras do mandato à comissão mercantil, prevista no art. 709, do Código Civil será subsidiária, isto é, apenas no que couber2. Caberá ao aplicador do preceito respeitar, antes de tudo, a especificidade do contrato, de maneira a preservá-la de submissão inconveniente a normas que possam conduzir à confusão das duas figuras jurídicas3.

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PARTE IV - Capítulo II – Os Poderes do Juiz na Concretização do Direito

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Capítulo II

OS PODERES DO JUIZ NA

CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO

2.1. DIREITO E SUBSTÂNCIA

O homem por sua essência gregária não pode prescindir da sociedade, que por sua vez não cumpre sua função em face do homem sem o direito, que a sistematiza e a mantém útil e fiel a seu destino.

Sente-se o direito, compreende-se o seu conteúdo, comprova-se seu desiderato. Não se consegue, porém, atribuir-lhe um conceito universalmente aceito. As coisas mais simples e mais evidentes são as mais difíceis de conceituação.

Do direito tem-se uma ideia que corresponde a um esquema ou um projeto que aponta para certos objetivos, de maneira que, na convivência social, o direito representa o sentido de algo que se tende a realizar para que a vida social se torne viável segundo os padrões valorizados pela coletividade ou pela facção dominante.

Nessa ordem de ideias, o direito é cambiante e não se consegue detectar uma substância jurídica, já que a forma de projetar a organização social é vária, e não

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PARTE I | Conclusões

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Conclusões

Os novos princípios introduzidos na teoria dos contratos não anularam os princípios tradicionais que sempre governaram o importante segmento do direito das obrigações. Apenas foram a eles acrescidos para enriquecê-los e aprimorá-los, diante da moderna visão do fenômeno econômico pelo Estado Democrático de

Direito, preocupado com os valores éticos e sociais.

Assim, a função social passou a atuar no campo das condições de validade do contrato. “Contudo, ela não pode ser medida arbitrariamente ou, ainda pior, ser imaginada como a panaceia para correção de todos os males”,1 como se fosse o único princípio informativo a observar.

Diante das incompletas e incipientes manifestações da doutrina nacional sobre o tema, adverte DANIEL USTÁRROZ que “algumas conclusões são de rigor, tal como a necessidade de o Estado assegurar a integridade e o cumprimento dos contratos, a fim de viabilizar a autonomia privada, bem como a convivência das pessoas, e a utilidade do vínculo, medida pelo efeito que este desperta na realidade na qual se insere”.2 Vale dizer:

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Capítulo XVI – Jurisdição Voluntária

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Parte II

Procedimentos de

Jurisdição Voluntária

Capítulo XVI

JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

§ 30. GENERALIDADES

Sumário: 277. Introito. 278. Iniciativa do procedimento e participação dos interessados. 279. Litigiosidade incidental. 280. A função do juiz. 281. Verbas sucumbenciais.

282. Procedimentos.

277. Introito

O NCPC, na esteira do CPC/1973, manteve a clássica orientação de nosso direito processual, dividindo os procedimentos especiais em dois grupos: um de jurisdição contenciosa e outro de jurisdição voluntária.

A designação “jurisdição voluntária” tem sido criticada porque seria contraditória, uma vez que a jurisdição compreende justamente a função pública de compor litígios, o que, na verdade, só ocorre nos procedimentos contenciosos. Na chamada “jurisdição voluntária”, o Estado apenas exerce, por meio de órgãos do

Judiciário, atos de pura administração, pelo que não seria correto o emprego da palavra jurisdição para qualificar tal atividade.

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Capítulo III – Requisitos do Contrato

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Sumário: 117. Requisitos do contrato de agência (Lei nº 4.886/1965): 117.1. Condições e requisitos gerais da representação; 117.2. Indicação dos produtos ou artigos da representação; 117.3. Prazo; 117.4. Zona de atuação do agente; 117.5. Exclusividade, ou não, da agência; 117.6. A remuneração do agente; 117.7. Restrições à zona concedida; 117.8. Obrigações e responsabilidades das partes contratantes – 118. O agente com poderes de representação (parágrafo único do art. 710) – 119. A fraude para ocultar relações de emprego – 120. A exclusividade da representação – 121. Natureza da exclusividade – 122. Reciprocidade da exclusividade – 123. Extensão da exclusividade – 124. Consequências da violação da exclusividade.

O art. 27 da Lei nº 4.886/1965, em sua redação atual (Lei nº 8.420/1992), determina que do contrato de representação comercial ou agência, constem obrigatoriamente as seguintes estipulações:

a) condições e requisitos gerais da representação;

b) indicação genérica ou específica dos produtos ou artigos objeto da representação;

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Capítulo XIII – Disposições Gerais

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Capítulo XIII

DISPOSIÇÕES GERAIS

§ 32. REGRAS PERTINENTES ÀS DIVERSAS

ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

Sumário: 266. Organização da matéria no Código de Processo Civil. 267. Direito de preferência gerado pela penhora. 268. Tutela aos privilégios emergentes da penhora.

269. A petição inicial. 270. A documentação da petição inicial. 271. Outras providências a cargo do credor. 272. Obrigações alternativas. 273. Penhora de bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese, alienação fiduciária, usufruto, uso ou habitação.

274. Penhora que recaia sobre bem cuja promessa de compra e venda esteja registrada.

275. Penhora de bem sujeita ao regime do direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso. 276. Penhora de quota social ou de ação de sociedade anônima fechada. 277. Medidas acautelatórias.

278. Prevenção contra a fraude de execução, por meio de registro público. 279. Efeito da averbação. 280. Abuso do direito de averbação. 281. Petição inicial incompleta ou mal instruída. 281-A. Inscrição do nome do executado em cadastro de inadimplentes.

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