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Capítulo XXV – Disposições Comuns à Tutela e à Curatela

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Capítulo XXV

DISPOSIÇÕES COMUNS À TUTELA E À CURATELA

§ 41. GENERALIDADES

Sumário: 369. Introito. 370. Disposições comuns à nomeação de tutor e curador.

369. Introito

Só as pessoas capazes têm a ampla aptidão para praticar os atos da vida civil.

Como os incapazes também podem ser sujeitos de relações jurídicas, a lei supre sua incapacidade por meio da representação ou da assistência (CC, art. 120).

No caso dos filhos menores, cabe aos pais representá-los até os dezesseis anos e assisti-los após essa idade (CC, art. 1.690, caput). Na ausência dos pais, essa função se transfere para o tutor (CC, arts. 1.728 e 1.747, I). Assim, a tutela é atribuída pela justiça a uma pessoa adulta capaz de responsabilizar-se e administrar bens dessas crianças e adolescentes.

Ocorre também a situação em que uma pessoa adulta é parcial ou totalmente incapaz para os atos da vida civil e condução de seus próprios interesses, em virtude de algum vício (tóxico ou álcool), de sua prodigalidade ou em razão de alguma causa que impede o sujeito de expressar sua vontade própria (CC, art. 1.767). Nesse caso, ocorre a interdição, atribuindo-se tais funções ao curador judicialmente nomeado (CC, art. 1.774).

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Capítulo XXV – Instrução e Debate da Causa

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Capítulo XXV

INSTRUÇÃO E DEBATE DA CAUSA

§ 80. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

Sumário: 634. Audiência. 635. Características da audiência. 636. Atos preparatórios. 637.

Adiamento da audiência. 638. Antecipação de audiência. 639. Conciliação. 640. Procedimento da conciliação. 641. Instrução e julgamento. 642. Documentação da audiência.

634. Audiência

Audiência é o ato processual solene realizado na sede do juízo que se presta para o juiz colher a prova oral e ouvir pessoalmente as partes e seus procuradores.

Em várias oportunidades, o juiz promove audiências, como a de conciliação ou mediação (art. 334), e as de justificação liminar nas ações possessórias (art. 562)1 e nas tutelas de urgência (art. 300, § 2º).2

Contudo, a principal audiência regulada pelo Código de Processo Civil é a de instrução e julgamento (arts. 358 a 368),3 que é momento integrante do procedimento comum e também se aplica a todos os demais procedimentos, desde que haja prova oral ou esclarecimento de peritos a ser colhido antes da decisão da causa.

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Capítulo VII – Inventário e Partilha

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Capítulo VII

INVENTÁRIO E PARTILHA

§ 14. DISPOSIÇÕES GERAIS

Sumário: 148. Introito. 149. Caráter contencioso do inventário. 150. Inventário e partilha por via administrativa. 151. Regulamentação baixada pelo Conselho Nacional de

Justiça sobre o inventário extrajudicial. 152. Execução da partilha por via administrativa. 153. Inventário negativo. 154. Competência. 155. Universalidade do foro sucessório. 156. Questões solucionáveis no juízo sucessório. 157. Administração da herança.

158. O inventariante. 159. Encargos do inventariante. 160. Remoção do inventariante.

161. Legitimação para promover o inventário.

148. Introito

Com a morte da pessoa natural, seus bens transmitem-se aos sucessores legítimos e testamentários (CC, art. 1.784). Uma vez, porém, que o patrimônio do autor da herança constitui uma universalidade, torna-se necessário apurar quais são os bens que o integram, a fim de definir o que passou realmente para o domínio dos sucessores. E, havendo mais de um sucessor, há, ainda, necessidade de definir quais os bens da herança que tocaram a cada um deles.

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LEGISLAÇÃO ESPECIAL - Depositário Infiel

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DEPOSITÁRIO INFIEL

LEI Nº 8.866, DE 11 DE ABRIL DE 1994

Dispõe sobre o depositário infiel de valor pertencente

à Fazenda Pública e dá outras providências.

Faço saber que o Presidente da República adotou a

Medida Provisória nº 449, de 1994, que o Congresso

Nacional aprovou, e eu HUMBERTO LUCENA, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulga a seguinte lei:

Súmulas:

Súmula Vinculante: nº 25: “É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito”.

Súmula do STJ: nº 419: “Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel”.

Art. 1º É depositário da Fazenda Pública, observado o disposto nos arts. 1.282, I, e 1.283 do Código Civil, a pessoa a que a legislação tributária ou previdenciária imponha a obrigação de reter ou receber de terceiro, e recolher aos cofres públicos, impostos, taxas e contribuições, inclusive

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LEGISLAÇÃO ESPECIAL - Arbitragem

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ARBITRAGEM

LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996

Dispõe sobre a arbitragem.

Indicação Doutrinária – Adriana Noemi Pucci (coord.),

Aspectos atuais da arbitragem: coletânea de artigos sobre arbitragem, Rio de Janeiro, Forense, 2001; Antônio José de Matos Neto, Direitos patrimoniais disponíveis e indisponíveis à luz da Lei de Arbitragem, RF 361/293; Álvaro

Villaça Azevedo, Arbitragem, RT 753/11; Caio Tácito, A arbitragem nos litígios administrativos, RDA 210/111;

Carlos Alberto Carmona, Arbitragem e processo: um comentário à Lei 9.307/96, São Paulo, Malheiros, 1998;

Eros Roberto Grau, Da arbitrabilidade de litígios envolvendo sociedades de economia mista e da interpretação de cláusula compromissória, Revista de direito bancário, do mercado de capitais e da arbitragem, São Paulo, nº 18, p. 395-405, out.-dez. 2002; Humberto Theodoro Júnior,

A arbitragem como meio de solução de controvérsias,

RF 353/107; Humberto Theodoro Júnior, Arbitragem e terceiros. Litisconsórcio fora do pacto arbitral. Outras intervenções de terceiros, RF 362/41; Inocêncio Mártires

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LEGISLAÇÃO ESPECIAL - Justiça Federal

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JUSTIÇA FEDERAL

LEI Nº 5.010, DE 30 DE MAIO DE 1966

Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Capítulo I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A administração da Justiça Federal de primeira instância nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, compete a Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos, com a colaboração dos órgãos auxiliares instituídos em lei e pela forma nela estabelecida.

Art. 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, para os fins desta Lei, são agrupados nas seguintes Regiões

Judiciárias: 1ª Centro-Oeste: Distrito Federal – Goiás –

Mato Grosso – Minas Gerais e Território de Rondônia; 2ª

Norte: Acre – Amazonas – Maranhão – Pará – Território do Amapá e Território de Roraima; 3ª Nordeste: Alagoas

– Ceará – Paraíba – Pernambuco – Piauí – Rio Grande do Norte – Sergipe e Território de Fernando de Noronha;

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Livro III: Dos Sujeitos do Processo

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Art. 70. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

CPC/1973

Art. 7º.

Lei nº 9.099, de 26.09.1995 (capacidade nos juizados especiais), arts. 8º a 10; Lei nº 8.906/1994, art. 15, § 1º (aquisição da personalidade jurídica pelas sociedades corporativas).

NCPC, art. 725, I (emancipação judicial).

O art. 70 cuida da capacidade processual ou legitimidade para o processo, significando um dos pressupostos processuais para o exercício da demanda. A capacidade processual consiste na aptidão de participar da relação processual, em nome próprio ou alheio. Em regra geral, a capacidade que se exige da parte para o processo é a mesma que se reclama para os atos da vida civil, isto é, para a prática dos atos jurídicos de direito material (Código Civil de 2002, arts. 5º e 40).

Chiovenda, Instituições. Campinas: Bookseller, 2009, v. II; José Frederico Marques, Instituições de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, 2000, v. II; Humberto Theodoro Júnior, Curso de direito processual civil. 56. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, v. I; Humberto Theodoro Júnior, Fernanda Alvim Ribeiro de Oliveira, Ester Camila Gomes Norato Rezende (coords.), Primeiras lições sobre o novo direito processual civil brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2015; Fredie Didier Jr., Curso de direito processual civil. 17. ed. Salvador: JusPodivm, 2015, v. I; Guilherme Rizzo Amaral, Comentários às alterações do novo CPC. São Paulo: RT, 2015; José Miguel Garcia Medina, Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: RT, 2015; Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de direito processo civil. São Paulo: Método, 2015; Luis Antônio Giampaulo Sarro, Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Rideel, 2015; Cássio Scarpinella Bueno, Manual de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 2015; Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero, Curso de processo civil. São Paulo: RT, 2015, v. I; J. E. Carreira Alvim, Comentários ao novo Código de Processo Civil. Curitiba: Juruá, 2015; Leonardo Greco, Instituições de processo civil: introdução ao direito processual civil. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015; Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery, Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015; Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini, Bruno Dantas (coords.), Breves comentários ao novo Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015; Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro, Rogério Licastro Torres de Melo, Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015; Jorge Luiz Reis Fernandes, Os deveres dos sujeitos processuais no processo cooperativo – As partes devem cooperar entre si? ALVIM, Thereza Arruda [et. al.]. O novo Código Processo Civil Brasileiro – Estudos dirigidos: sistematização e procedimentos. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 151; Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de direito processual civil. 8. ed. São Paulo: Malheiros, 2016.

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Capítulo III – Ação de Exigir Contas

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Capítulo III

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS

§ 4º GENERALIDADES

Sumário: 45. Introito. 46. Objetivo da ação de exigir contas. 47. Ação de dar e ação de exigir contas. 48. A natureza da ação de exigir contas. 49. Cabimento. 50. Prestação de contas e prescrição. 51. Legitimação e interesse. 52. Prestação de contas dos administradores judiciais. 53. Sociedade e prestação de contas. 54. Ações matrimoniais e prestação de contas. 55. Prestação de contas entre condôminos. 55-A. Prestação de contas do banco ao correntista. 56. Organização das contas. 57. Prova das contas.

45. Introito

O Código processual anterior, sob o rótulo comum de ação de prestação de contas, previa dois procedimentos especiais distintos, um para dar contas e outro para exigi-las (arts. 914 a 919).

O novo Código, em sua política de eliminar procedimentos especiais desnecessários, manteve nesse rol apenas a ação de exigir contas, regulada nos arts. 550 a 553. Assim, tão somente o credor de contas poderá utilizar-se do rito especial para exigir sua prestação.

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Capítulo IV – Elementos e Efeitos do Processo

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Capítulo IV

ELEMENTOS E EFEITOS DO PROCESSO

§ 11. ELEMENTOS DO PROCESSO

Sumário: 108. Visão dinâmica e estática do processo. 109. A relação processual. 110.

Classificação dos elementos do processo.

108. Visão dinâmica e estática do processo

O processo, como instituição jurídica, é uma sequência de atos das partes e do

órgão judicial, tendentes à formação ou atuação do comando jurídico, conforme a lição de Carnelutti.1

Desenvolve-se no processo, com a colaboração das partes, “uma atividade de órgãos públicos destinada ao exercício de uma função estatal”,2 que é a de prevenir ou solucionar o conflito de interesses, fazendo atuar a vontade da lei.3

A pendência do processo dá lugar, entre seus participantes, a uma relação jurídica, que é a relação jurídico-processual, gerando uma série de direitos e deveres, denominados pela doutrina direitos e deveres processuais, que vinculam as partes e o próprio Estado, por meio do juiz: iudicium est actus trium personarum4 (veja-se, adiante, o item 111, a respeito dos vínculos gerados pela relação processual).

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Capítulo XXVII – Sistema Recursal do Processo Civil

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Parte VII

Recursos

Capítulo XXVII

SISTEMA RECURSAL DO PROCESSO CIVIL

§ 76. RECURSOS

Sumário: 716. Conceito. 717. Recursos e outros meios impugnativos utilizáveis contra decisões judiciais. 718. Classificação dos recursos. 719. Fundamento e natureza do direito ao recurso. 720. Atos sujeitos a recurso. 721. Recursos admissíveis. 722.

Reclamação. 723. Correição parcial. 724. A técnica de julgamento dos recursos.

716. Conceito

Em linguagem jurídica a palavra recurso é usualmente empregada num sentido lato para denominar “todo meio empregado pela parte litigante a fim de defender o seu direito”, por exemplo, a ação, a contestação, a reconvenção, as tutelas provisórias.1 Nesse sentido, diz-se que a parte deve recorrer às vias ordinárias, ou deve recorrer às tutelas de urgência e da evidência, ou deve recorrer à ação reivindicatória etc.

Mas, além do sentido lato, recurso em direito processual tem uma acepção técnica e restrita, podendo ser definido como o meio ou remédio impugnativo apto para provocar, dentro da relação processual ainda em curso, o reexame de decisão judicial, pela mesma autoridade judiciária, ou por outra hierarquicamente superior, visando a obter-lhe a reforma, invalidação, esclarecimento ou integração.2

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Capítulo XXVII-A – Usucapião

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Capítulo XXVII-A

USUCAPIÃO

§ 43-A. RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL

DE USUCAPIÃO SOBRE IMÓVEL

Sumário: 379-A. Ação de usucapião e reconhecimento extrajudicial de aquisição da propriedade imobiliária por meio de usucapião. 379-B. Procedimento extrajudicial do reconhecimento de usucapião. 379-C. Julgamento do procedimento administrativo.

379-D. Cabimento do procedimento extrajudicial. 379-E. Competência.

379-A. Ação de usucapião e reconhecimento extrajudicial de aquisição da propriedade imobiliária por meio de usucapião

O NCPC aboliu o procedimento especial que o Código anterior regulava como a ação de usucapião. O que não importa dizer que não mais exista a ação de usucapião, isto é a ação processada em juízo cujo objetivo seja o reconhecimento por sentença de que o autor adquiriu a propriedade de determinado bem, de maneira originária, por meio de usucapião.

O novo Código, é verdade, instituiu um procedimento extrajudicial através do qual o usucapiente (aquele que possui o bem, satisfazendo todos os requisitos da usucapião, possa obter reconhecimento administrativo da propriedade adquirida por meio da apelidada prescrição aquisitiva) (NCPC, art. 1.071, que acrescentou o art. 216-A à Lei de Registros Públicos – Lei nº 6.015/1973).

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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO - PARTE ESPECIAL - LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

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Art. 771

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO • HUMBERTO THEODORO JÚNIOR

LIVRO II

DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

TÍTULO I

DA EXECUÇÃO EM GERAL

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva.

Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial.

CPC/1973

Art. 598.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

NcPC, art. 513.

BREVES COMENTÁRIOS

Exemplo desse intercâmbio entre o procedimento de execução fundada em título extrajudicial e o procedimento de cumprimento de sentença é o que se passa com as disposições relativas à penhora e à expropriação de bens (arts.

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Capítulo XXIII – Fase de Postulação

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Parte VIII

Procedimento Comum

Capítulo XXIII

FASE DE POSTULAÇÃO

§ 70. PETIÇÃO INICIAL

Sumário: 560. Fases do procedimento comum. 561. Petição inicial. 562. Requisitos da petição inicial. 563. Despacho da petição inicial. 564. Casos de indeferimento da petição inicial. 565. Extensão do indeferimento. 566. Improcedência liminar do pedido. 567.

Intimação da sentença prima facie. 568. Recurso contra o julgamento prima facie. 569.

Preservação do contraditório e ampla defesa. 570. Efeitos do despacho da petição inicial.

560. Fases do procedimento comum

O novo Código não mais divide o procedimento comum de cognição ampla e exauriente em ordinário e sumário, como fazia o Código anterior. O procedimento comum, i.e., aquele que se aplica à tutela cognitiva em caráter geral, é apenas um.

Salvo os procedimentos especiais, todas as ações de cognição (aquelas que visam a uma sentença de definição de um conflito caracterizado pela incerteza de uma situação jurídica controvertida (lide ou litígio) submetem-se ao procedimento comum definido pelos arts. 318 a 538 do NCPC.1

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LEGISLAÇÃO ESPECIAL - Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel

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ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

DE COISA IMÓVEL

LEI Nº 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Indicação Doutrinária – Arnoldo Wald, A alienação fiduciária de imóveis, Consulex – Revista Jurídica, vol. 8, nº 172, p. 34-35, mar. 2004; Ernane Fidélis dos Santos,

Alienação fiduciária de coisa imóvel, Revista de Julgados/Tribunal de Alçada de Minas Gerais, vol. 23, nº 68, p. 43-47, jul./set. 1997; Frederico Henrique Viegas de

Lima, Direito Imobiliário Registral na perspectiva civil-constitucional, Porto Alegre, IRIB/Sergio Antonio Fabris,

2004; Hércules Aghiarian, Curso de direito imobiliário, 4ª ed., revista, ampliada e atualizada de acordo com o Novo

Código Civil, Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2003; André

Cordelli Alves, Alienação fiduciária em garantia de bens imóveis, RDB 56/171.

Referência Legislativa – CC, arts. 647 e 648; Decreto-Lei nº 911, de 01.10.1969 (Estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e dá outras providências); Lei nº 9.307, de 24.09.1996 (Dispõe sobre a arbitragem – vide texto integral a seguir); Lei nº 10.931, de 02.08.2004 (Altera o Decreto-Lei nº 911, de 01.10.1969 e a Lei nº 9.514, de 20.11.1997); Lei nº 11.076, de 30.12.2004 (Altera os arts. 22 e 38 da Lei nº 9.514, de 20.11.1997).

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Capítulo VI – Partes e Procuradores

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Parte III

Sujeitos do Processo

Capítulo VI

PARTES E PROCURADORES

§ 25. PARTES

Sumário: 183. Partes. 184. Nomenclatura. 185. Substituição processual. 186. Suces‑ são de parte e alienação do bem litigioso. 187. Capacidade processual. 188. Massas patrimoniais personalizadas. 189. Capacidade processual das pessoas casadas. 190.

Curatela especial. 191. Representação das pessoas jurídicas e das pessoas formais. 192.

Incapacidade processual e irregularidade de representação.

183. Partes

O processo só se estabelece plenamente com a participação de três sujeitos principais: Estado, autor e réu. Judicium est actus trium personarum: judicis, actoris et rei (Búlgaro).

Gera o processo uma relação jurídica trilateral que vincula os sujeitos da lide e o juiz, todos à procura de uma solução para o conflito de interesses estabelecido em torno da pretensão de direito material de um dos litigantes e da resistência do outro.

Sem a presença do órgão judicial, é impossível o estabelecimento da relação jurídico‑processual. Mas, também, sem a provocação da parte, o juiz não pode instaurar o processo. Por outro lado, se a parte não cuida de fornecer ou indicar os meios de prova necessários à tutela de sua pretensão ou não exercita as faculdades de defesa ou resposta, a solução a que será conduzido o juiz poderá não ser aquela a que corresponderia a verdadeira situação jurídica material.

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