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Capítulo XVI – Jurisdição Voluntária

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Parte II

Procedimentos de

Jurisdição Voluntária

Capítulo XVI

JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

§ 30. GENERALIDADES

Sumário: 277. Introito. 278. Iniciativa do procedimento e participação dos interessados. 279. Litigiosidade incidental. 280. A função do juiz. 281. Verbas sucumbenciais.

282. Procedimentos.

277. Introito

O NCPC, na esteira do CPC/1973, manteve a clássica orientação de nosso direito processual, dividindo os procedimentos especiais em dois grupos: um de jurisdição contenciosa e outro de jurisdição voluntária.

A designação “jurisdição voluntária” tem sido criticada porque seria contraditória, uma vez que a jurisdição compreende justamente a função pública de compor litígios, o que, na verdade, só ocorre nos procedimentos contenciosos. Na chamada “jurisdição voluntária”, o Estado apenas exerce, por meio de órgãos do

Judiciário, atos de pura administração, pelo que não seria correto o emprego da palavra jurisdição para qualificar tal atividade.

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Capítulo XX – Fase de Satisfação

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Capítulo XX

FASE DE SATISFAÇÃO

§ 48. PAGAMENTO AO CREDOR DE QUANTIA CERTA

Sumário: 469.  Satisfação do direito do exequente. 470.  Última etapa do processo de execução.

469.  Satisfação do direito do exequente

A fase final da execução por quantia certa compreende o pagamento que o

órgão judicial efetuará ao exequente através dos meios obtidos na expropriação dos bens penhorados ao devedor.

Pela própria natureza da obrigação exequenda, a fase de instrução deveria encerrar-se, em regra, com a arrematação, e a fase de satisfação resumir-se-ia na entrega, ao credor, da importância arrecadada na alienação judicial, até o suficiente para cobrir o principal e seus acessórios, tal como ocorreria no cumprimento voluntário da obrigação pelo devedor. Com esse pagamento forçado extinguir-se-ia a obrigação e, consequentemente, a execução (NCPC, art. 924, II).1

A entrega do dinheiro ao exequente, porém, não é a única forma de pagamento prevista no sistema da execução por quantia certa. Representa a realização da obrigação originária, ou seja, o pagamento da quantia a que se obrigou o executado, na mesma substância prevista no título executivo. Mas o Código prevê outras formas que também se prestam a satisfazer o direito do credor, mesmo sem lhe entregar a importância de dinheiro inicialmente reclamada em juízo. Aliás, a forma prioritária de satisfação da obrigação exequenda, indicada pelo art. 876 do NCPC,2 como medida prática e de economia processual, é a adjudicação dos próprios bens penhorados, se isto interessar ao exequente. Cabe a este, nesta sistemática processual, optar por abreviar a solução da execução por meio da adjudicação, ou por prosseguir nas formas mais complexas de expropriação para, afinal, obter o pagamento em dinheiro.

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Capítulo III – Cumprimento da Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa

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Capítulo III

CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE

RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE

OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA

§ 7º NOÇÕES INTRODUTÓRIAS

Sumário: 63. Noção de obrigação por quantia certa. 64. Cumprimento de sentença que reconhece o dever de pagar quantia. 65. Requerimento do credor. 66. Intimação do devedor. 67. Inexecutividade do fiador e outros coobrigados.

63. Noção de obrigação por quantia certa

Obrigação por quantia certa é aquela que se cumpre por meio de dação de uma soma de dinheiro. O débito pode provir de obrigação originariamente contraída em torno de dívida de dinheiro (v.g., um mútuo, uma compra e venda, em relação ao preço da coisa, uma locação, em relação ao aluguel, uma prestação de serviço, no tocante à remuneração convencionada etc.); ou pode resultar da conversão de obrigação de outra natureza no equivalente econômico (indenização por descumprimento de obrigação de entrega de coisa, ou de prestação de fato, reparação de ato ilícito etc.).

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Medium 9788530976811

PARTE IV - Capítulo I – Questões Processuais nas Ações do Consumidor

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Capítulo I

QUESTÕES PROCESSUAIS NAS

AÇÕES DO CONSUMIDOR

1.1. COMPETÊNCIA

A competência para as ações de consumo, segundo o CDC se orienta “segundo o interesse público e na esteira do que determinam os princípios constitucionais do acesso à justiça, do contraditório, ampla defesa e igualdade das partes”.1 Destarte, a competência, que é absoluta, é fixada no domicílio do consumidor:2

Claro no acórdão recorrido que se trata de relação de consumo.

Dessa forma, conforme jurisprudência recente desta Corte, a competência é absoluta e deve ser fixada no domicílio do consumidor.3

Seguindo a orientação do STJ, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina não admitiu o deslocamento da competência do domicílio do consumidor para o do prestador de serviço, embora aquele não tivesse sido localizado em seu endereço:

Conflito de Competência. Divergência entre o Juízo da Comarca de Orleans e o Juízo da Comarca de Camboriú. Aplicação do Código Consumerista. Competência firmada pelo domicílio do consumidor. Réu não localizado. Citação editalícia. Fato que não

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Medium 9788530986711

Capítulo VIII – A Distribuição na Atual Economia de Mercado

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Sumário: 160. Os diversos contratos de distribuição – 161. Conceito e natureza jurídica dos contratos de distribuição – 162. O contrato de concessão comercial: 162.1. Proteção da rede de distribuição – 163. Contrato de franquia empresarial – 164. Características comuns aos principais contratos de distribuição: 164.1. Contrato entre profissionais (empresários); 164.2. Contrato de integração; 164.3. Controle e dependência econômica; 164.4. Autonomia jurídica; 164.5. Contrato de colaboração; 164.6. Contrato de duração; 164.7. Contrato de adesão; 164.8. Contrato relacional – 165. Extinção do contrato atípico de distribuição: 165.1. O inadimplemento recíproco no contrato atípico de distribuição – 166. Direito comparado – 167. A posição da jurisprudência: 167.1. A jurisprudência sobre abuso de direito – 168. Rescisão por violação do contrato de concessão comercial – 169. Inaplicabilidade das Leis nos 4.886/65 e 6.729/79 aos contratos de distribuição em geral – 170. A sistemática do Código Civil – 171. Liminares de natureza cautelar ou antecipatória – 172. Conclusões.

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Medium 9788530977702

Capítulo XV – Tutela de Urgência e Tutela da Evidência

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Parte V

TUTELA PROVISÓRIA

Capítulo XV

TUTELA DE URGÊNCIA E TUTELA DA EVIDÊNCIA

§ 54. NOÇÕES GERAIS

Sumário: 436. Introdução. 437. Tutelas de urgência e da evidência. 438. Tentativa doutrinária de fixar uma unidade ontológica entre todas as tutelas sumárias provisórias.

439. A abolição da ação cautelar. 440. A visão unitária da tutela de urgência. 441. Da fungibilidade à unificação das tutelas de urgência. 442. Traços comuns entre a tutela de urgência e a tutela da evidência. 442-A. Modificação e revogação da medida provisória. 442-B. Fundamentos do pedido de revogação ou modificação da tutela provisória.

442-C. Casos especiais de extinção da tutela de urgência decretada em caráter antecedente. 443. Regras comuns a todas as tutelas provisórias.

436. Introdução

No Estado Democrático de Direito, o objetivo da jurisdição não é mais visto como apenas realizar a vontade concreta da lei, mas a de prestar a tutela ao direito material envolvido em crise de efetividade. Nenhuma lesão ou ameaça a direito será subtraída à apreciação do Poder Judiciário (CF, art. 5º, XXXV). Na superação desse conflito consiste a prestação jurisdicional, pouco importando que o provimento judicial seja favorável à pretensão do autor ou à defesa do réu.

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Medium 9788530983505

Capítulo XVII – Tutelas de Urgência (II)

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Capítulo XVII

TUTELAS DE URGÊNCIA (II)

§ 56. COMPETÊNCIA E PROCEDIMENTOS

DA TUTELA DE URGÊNCIA

Sumário: 466. Competência. 467. Os procedimentos das tutelas de urgência. 468. Tutela de urgência incidental. 469. Tutela de urgência antecedente.

466. Competência

I – Justiça comum:

Segundo o art. 299 do NCPC, “a tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal”.1 Se já existe a ação, a parte interessada faz o pedido de tutela de urgência diretamente ao juiz, por meio de simples petição, não havendo, como antigamente, necessidade de instauração de um processo cautelar apartado. Se, contudo, a tutela sumária é antecedente, a determinação da competência se faz examinando, segundo as regras comuns do processo de cognição ou de execução (arts. 42 a 53),2 qual seria o órgão judicial competente para o pedido principal.

Dispõe, ainda, o parágrafo único do art. 299, que “na ação de competência originária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito”.3 Assim, durante a tramitação recursal, é do tribunal e não do juiz de primeiro grau, a competência para decidir acerca do pedido de tutela de urgência.

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Capítulo XVII – Tutelas de Urgência (II)

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Capítulo XVII

TUTELAS DE URGÊNCIA (II)

§ 56. COMPETÊNCIA E PROCEDIMENTOS

DA TUTELA DE URGÊNCIA

Sumário: 466. Competência. 467. Os procedimentos das tutelas de urgência. 468. Tutela de urgência incidental. 469. Tutela de urgência antecedente.

466. Competência

I – Justiça comum:

Segundo o art. 299 do NCPC, “a tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal”.1 Se já existe a ação, a parte interessada faz o pedido de tutela de urgência diretamente ao juiz, por meio de simples petição, não havendo, como antigamente, necessidade de instauração de um processo cautelar apartado. Se, contudo, a tutela sumária é antecedente, a determinação da competência se faz examinando, segundo as regras comuns do processo de cognição ou de execução (arts. 42 a 53),2 qual seria o órgão judicial competente para o pedido principal.

Dispõe, ainda, o parágrafo único do art. 299, que “na ação de competência originária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito”.3 Assim, durante a tramitação recursal, é do tribunal e não do juiz de primeiro grau, a competência para decidir acerca do pedido de tutela de urgência.

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Capítulo XXIII – Fase de Postulação

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Parte VIII

Procedimento Comum

Capítulo XXIII

FASE DE POSTULAÇÃO

§ 70. PETIÇÃO INICIAL

Sumário: 560. Fases do procedimento comum. 561. Petição inicial. 562. Requisitos da petição inicial. 563. Despacho da petição inicial. 564. Casos de indeferimento da petição inicial. 565. Extensão do indeferimento. 566. Improcedência liminar do pedido. 567. Intimação da sentença prima facie. 568. Recurso contra o julgamento prima facie. 569. Preservação do contraditório e ampla defesa. 570. Efeitos do despacho da petição inicial.

560. Fases do procedimento comum

O novo Código não mais divide o procedimento comum de cognição ampla e exauriente em ordinário e sumário, como fazia o Código anterior. O procedimento comum, i.e., aquele que se aplica à tutela cognitiva em caráter geral, é apenas um.

Salvo os procedimentos especiais, todas as ações de cognição (aquelas que visam a uma sentença de definição de um conflito caracterizado pela incerteza de uma situação jurídica controvertida (lide ou litígio) submetem-se ao procedimento comum definido pelos arts. 318 a 538 do NCPC.1

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Medium 9788530983864

Capítulo V – Ação de Divisão e da Demarcação de Terras Particulares

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Capítulo V

AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO

DE TERRAS PARTICULARES

§ 10. GENERALIDADES

Sumário: 97. Introdução. 98. Conceito das ações especiais em análise. 99. Cumulação de ação divisória com ação demarcatória. 100. Temas novos. 101. Divisão e demarcação consensuais. 102. O georreferenciamento e a prova pericial. 103. Sucumbência e honorários advocatícios.

97. Introdução

Tanto o direito de dividir o imóvel comum como o direito de demarcá-lo tem sede no direito civil, sendo o primeiro inerente à propriedade e o segundo, uma das manifestações dos chamados direitos de vizinhança.

Os problemas que estes direitos subjetivos materiais suscitam são complexos e peculiares. Exigem, por isso, tratamento processual particular, fora dos limites do procedimento comum ou ordinário. Daí o estabelecimento de procedimentos especiais pelo Código de Processo Civil, rotulados tradicionalmente de ação de divisão e ação de demarcação (Capítulo IV do Título III da Parte Especial do NCPC).

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Capítulo IV – Ações Possessórias

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Capítulo IV

AÇÕES POSSESSÓRIAS

§ 7º GENERALIDADES

Sumário: 66. A posse e seus efeitos. 67. A razão da tutela possessória. 68. O instituto da posse e a paz social. 69. O aspecto temporal da posse (fato duradouro e não transitório). 70. Natureza jurídica da posse. 71. Requisitos da tutela possessória. 71.2. Posse e detenção. Direito de retenção.

66. A posse e seus efeitos

Sente-se, intuitivamente, o que é a posse, mas não tem sido fácil conceituá-la juridicamente, com a precisão necessária. Lembra Astolfo Rezende que antes de Savigny existiam mais de setenta teorias que tentavam explicar a posse, das maneiras mais diversas e conflitantes.

Foi o grande jurisconsulto alemão quem realmente sistematizou, em bases científicas, a ideia de posse, divisando nela dois elementos constitutivos básicos: o corpus e o animus domini. Essa teoria, apelidada clássica ou subjetiva, fundava-se na distinção entre posse e detenção, feita à luz do elemento psicológico. Assim, para Savigny “é a vontade de possuir para si que origina a posse jurídica, e quem possui por outro é detentor. Assim, o representante não possui porque non habet animum possidentis; o locatário também não possui porque conducenti non sit animus possessionis adipiscendi”.1

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Medium 9788530976811

PARTE II - Capítulo I – Responsabilidade Civil

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Capítulo I

RESPONSABILIDADE CIVIL

1.1. O SISTEMA PROTETIVO DO CONSUMIDOR, EM MATÉRIA DE

RESPONSABILIDADE CIVIL

Havendo possibilidade de o consumidor suportar dano ou prejuízo em razão de falha na prestação do fornecedor, cuida o CDC de estatuir um regime de responsabilidade civil que se amolde melhor aos objetivos da tutela consumerista.

Como essa tutela é específica para a relação de consumo, e uma vez que importa diferenças significativas em face do regime comum do Código Civil, o primeiro cuidado que se impõe é precisar a pertinência subjetiva, ou seja, quem seriam os legitimados ativos e passivos do eventual pleito indenizatório ou reparatório.

Sendo certo que a proteção e defesa reguladas pelo CDC têm em mira a pessoa do consumidor (ou alguém equiparado a ele por lei), quando se relaciona com o fornecedor, fácil é concluir que a responsabilidade civil, nessa matéria, pressupõe que o causador do dano, com ou sem culpa, seja alguém, dentro da cadeia de produção e colocação do produto no mercado, que juridicamente seja identificável como fornecedor.1

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PARTE I - Capítulo I – Conceito de Consumidor e de Fornecedor

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Capítulo I

CONCEITO DE CONSUMIDOR E DE FORNECEDOR

1.1. HISTÓRICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

A idealização do Código de Defesa do Consumidor iniciou-se antes mesmo da promulgação da Constituição Federal de 1988, por meio da constituição de comissão formada no âmbito do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, com a finalidade de elaborar um Anteprojeto de Código. Após diversos trabalhos, discussões, audiência pública e criação de uma Comissão Mista, foi apresentado um novo texto de Projeto de Código, que culminou na promulgação da Lei nº 8.078, de

11 de setembro de 1990.

Nas palavras de Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e

Benjamin, o Código de Defesa do Consumidor veio

[...] coroar o trabalho legislativo, ampliando o âmbito de incidência da Lei da Ação Civil

Pública, ao determinar sua aplicação a todos os interesses difusos e coletivos, e criando uma nova categoria de direitos ou interesses, individuais por natureza e tradicionalmente tratados apenas a título pessoal, mas conduzíveis coletivamente perante a justiça civil, em função da origem comum, que denominou direitos individuais homogêneos.1

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Capítulo VI – Responsabilidade do Comissário nas Operações a Prazo

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Sumário: 79. Concessão de prazo – 80. Cobrança de créditos a prazo – 81. Responsabilidade pessoal do comissário por operação a prazo.

Os negócios realizados pelo comissário, por conta do comitente, deverão, em linha de princípio, conformarem-se com as ordens e instruções deste. Não as havendo, os critérios serão os ditados pelos usos da praça em casos semelhantes (art. 695). Em primeiro lugar, o dever do comissário é, sem dúvida, pautar-se pelos termos do contrato e pela orientação avulsa passada pelo comitente. Se o contrato prevê que as negociações serão à vista, não haverá como o comissário agir de outra forma, sob pena de infringir as obrigações contraídas com o comitente.

O poder de conceder prazo aos clientes com quem negocia, em função da comissão, depende, pois, de dois requisitos: a) inexistência de cláusula contratual ou de instruções do comitente em contrário; b) conformação da medida com os usos da praça onde se realizar o negócio.

Assim dispõe o art. 699, do Código Civil: “presume-se o comissário autorizado a conceder dilação do prazo para pagamento, na conformidade dos usos do lugar onde se realizar o negócio, se não houver instruções diversas do comitente”1.

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Medium 9788530983864

Capítulo XXXV – Ações Decorrentes de Leasing e Alienação Fiduciária

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Capítulo XXXV

AÇÕES DECORRENTES DE LEASING E

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

§ 77. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA

Sumário: 630. Introdução. 630.1. A propriedade do devedor fiduciante como requisito da constituição da garantia real em favor do credor fiduciário. 631. Remédios processuais utilizáveis pelo credor fiduciário (coisas móveis). 632. Busca e apreensão. 633.

Legitimação ativa para a ação de busca e apreensão. 634. Ação de depósito. 635. Ação de execução. 636. Execução da alienação fiduciária de bem imóvel. 636-A. Taxa de ocupação.

630. Introdução

Por meio de negócio jurídico, a propriedade de uma coisa móvel ou imóvel pode ser transferida para o credor, de forma resolúvel, constituindo-se, dessa maneira, uma garantia real.1 A posse conserva-se com o devedor, e o domínio é mantido pelo credor até que o débito do alienante seja solvido. Enquanto dura o gravame, o devedor se comporta como possuidor direto e o credor como possuidor indireto.2 Vigora, portanto, uma propriedade resolúvel, sem posse, para o credor e uma posse com expectativa de reaquisição de domínio (condição suspensiva) para o devedor.3 Se a dívida é resgatada, resolve-se a propriedade fiduciária do credor e restabelece-se a propriedade plena do devedor. Se ocorre o

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