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Capítulo XXX – Cumprimento da Sentença

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Capítulo XXX

CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

§ 105. DISPOSIÇÕES GERAIS

Sumário: 841. Introdução. 842. Custas e encargos do cumprimento de sentença. 843.

Regras gerais disciplinadoras do cumprimento das sentenças.

841. Introdução

O sistema clássico herdado do direito romano e revigorado pelo direito moderno (pós Revolução Francesa), a que aderiu o processo civil brasileiro tradicional era o da duplicidade de processos e ações para o acertamento do direito controvertido e para o cumprimento forçado da sentença, quando este não se desse voluntariamente pelo devedor. Havia, portanto, um processo de conhecimento condenatório, a que correspondia uma ação, e um outro processo de execução, com a respectiva ação, que se denominava executória.

O credor se via forçado a ingressar duas vezes em juízo, com duas ações diferentes, para afinal conseguir o seu único objetivo prático, que era o de satisfazer o seu direito de crédito.

Entretanto, desde as Leis 8.952, de 13.12.1994; 10.444, de 07.05.2002; e

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Medium 9788530970413

LEGISLAÇÃO ESPECIAL - Supremo Tribunal Federal

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

CUSTAS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

RESOLUÇÃO Nº 569, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2016, DO

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF

Dispõe sobre as Tabelas de Custas e a Tabela de Porte de Remessa e Retorno dos Autos e dá outras providências.

DJE-STF 10.02.2016

O Presidente do Supremo Tribunal Federal, no uso de suas atribuições, considerando o que consta do Processo

Administrativo 188.662/1993, resolve:

Art. 1º As Tabelas de Custas do Supremo Tribunal

Federal passam a vigorar com os seguintes valores:

TABELA “A”

RECURSOS INTERPOSTOS EM INSTÂNCIA

INFERIOR

Valor em R$

I – Recurso em Mandado de Segurança......... 181,34

II – Recurso Extraordinário............................ 181,34

TABELA “B”

FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Valor em R$

I – Ação Cível (Ação Cível Originária- Ação Originária, art. 102, I, n, CF – Petição – Ação Cautelar – Suspensão de Liminar – Suspensão de Tutela Antecipada)....  364,69

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Medium 9788530974374

Capítulo XXI – Execução Contra a Fazenda Pública

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Capítulo XXI

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

§ 50. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE

OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA

A CARGO DO PODER PÚBLICO

Sumário: 475.  Execução forçada contra a Fazenda Pública fundada em obrigação de quantia certa. 476.  Defesa da Fazenda Pública. 477.  Julgamento.

475. �Execução forçada contra a Fazenda Pública fundada em obrigação de quantia certa

Os bens públicos, i.e., os bens pertencentes à União, Estado e Município, são legalmente impenhoráveis. Daí a impossibilidade de execução contra a Fazenda nos moldes comuns, ou seja, mediante penhora e expropriação.

O novo Código separa um procedimento específico tanto para o cumprimento de sentença, inexistente no Código anterior, quanto para as execuções de título extrajudicial contra a Fazenda Pública. No Código de 1973, ambas as hipóteses de título judicial ou extrajudicial davam ensejo ao mesmo procedimento previsto nos arts. 730 e ss. daquele diploma.1

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Medium 9788530978723

Capítulo XXXIV – Ações Locatícias

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Capítulo XXXIV

AÇÕES LOCATÍCIAS

§ 70. GENERALIDADES

Sumário: 567. Dos procedimentos e suas disposições gerais. 568. Tramitação durante as férias forenses. 569. Competência do forum rei sitae. 570. Valor da causa. 571. Atos de comunicação processual. 572. Ausência de efeito suspensivo da apelação nas ações locatícias. 572-A. Cobrança de aluguéis e encargos da locação.

567. Dos procedimentos e suas disposições gerais

Em seu título II, a Lei nº 8.245, de 18.10.1991, instituiu regras procedimentais específicas para quatro ações de utilização mais frequente nas relações entre locador e locatário, ou seja, a ação de despejo, a de consignação em pagamento de aluguel, a revisional de aluguel e a renovatória de locação.

A sistemática observada pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) foi a de destacar um capítulo para disposições gerais aplicáveis a todas as quatro ações locatícias e destinar um capítulo especial para o procedimento específico de cada uma daquelas ações.

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Medium 9788530974374

Capítulo XXVII – Sistema Recursal do Processo Civil

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Parte VII

Recursos

Capítulo XXVII

SISTEMA RECURSAL DO PROCESSO CIVIL

§ 76. RECURSOS

Sumário: 716. Conceito. 717. Recursos e outros meios impugnativos utilizáveis contra decisões judiciais.718. Classificação dos recursos. 719. Fundamento e natureza do direito ao recurso. 720. Atos sujeitos a recurso. 721. Recursos admissíveis. 722. Reclamação. 723. Correição parcial. 724. A técnica de julgamento dos recursos.

716. Conceito

Em linguagem jurídica a palavra recurso é usualmente empregada num sentido lato para denominar “todo meio empregado pela parte litigante a fim de defender o seu direito”, como, por exemplo, a ação, a contestação, a reconvenção, as tutelas provisórias.1 Nesse sentido diz-se que a parte deve recorrer às vias ordinárias, ou deve recorrer às tutelas de urgência e da evidência, ou deve recorrer à ação reivindicatória etc.

Mas, além do sentido lato, recurso em direito processual tem uma acepção técnica e restrita, podendo ser definido como o meio ou remédio impugnativo apto para provocar, dentro da relação processual ainda em curso, o reexame de decisão judicial, pela mesma autoridade judiciária, ou por outra hierarquicamente superior, visando a obter-lhe a reforma, invalidação, esclarecimento ou integração.2

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