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Capítulo XXVIII – O Juízo Arbitral

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Parte III

A Arbitragem no

Direito Brasileiro

Capítulo XXVIII

O JUÍZO ARBITRAL

§ 44. PROCEDIMENTO DA ARBITRAGEM

Sumário: 380. O juízo arbitral no direito brasileiro. 381. Disposições gerais. 382. Convenção de arbitragem. 383. Cláusula compromissória. 384. Requisitos da cláusula compromissória. 384.1. Cláusula compromissória e contrato de consumo. 384.2. Cláusula compromissória e contratos de franquia. 385. Execução da cláusula compromissória.

386. Cláusula “cheia” e cláusula “vazia”. 387. Direito intertemporal. 388. Autonomia da cláusula compromissória. 389. Compromisso arbitral. 390. Extinção do compromisso arbitral. 391. Os árbitros. 392. O procedimento. 393. Tutelas cautelares e de urgência. 394. Carta arbitral. 395. Sentença arbitral. 396. Requisitos da sentença arbitral.

397. Recursos. 398. Nulidade da sentença arbitral. 399. Reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras. 400. Natureza jurídica do novo juízo arbitral brasileiro. 401. Visão comparatística da evolução do papel da arbitragem na composição de conflitos. 401.1. A arbitragem e a Administração Pública. 401.2. Destaques do regime e da Lei no 13.129/2015. 402. Coexistência de arbitragem e execução judicial de título executivo negocial. 402-A. Coexistência de cláusula compromissória, procedimento judicial e mediação. 402-B. Conflito de competência entre juízo cível e juízo arbitral.

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Capítulo III – Ação De Exigir Contas

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Capítulo III

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS

§ 4º GENERALIDADES

Sumário: 45. Introito. 46. Objetivo da ação de exigir contas. 47. Ação de dar e ação de exigir contas. 48. A natureza da ação de exigir contas. 49. Cabimento. 50. Prestação de contas e prescrição. 51. Legitimação e interesse. 52. Prestação de contas dos administradores judiciais. 53. Sociedade e prestação de contas. 54. Ações matrimoniais e prestação de contas. 54-A. Prestação de contas entre filho e genitor, em caso de usufruto legal. 55. Prestação de contas entre condôminos. 55-A. Prestação de contas do banco ao correntista. 56. Organização das contas. 57. Prova das contas.

45. Introito

O Código processual anterior, sob o rótulo comum de ação de prestação de contas, previa dois procedimentos especiais distintos, um para dar contas e outro para exigi-las (arts. 914 a 919).

O novo Código, em sua política de eliminar procedimentos especiais desnecessários, manteve nesse rol apenas a ação de exigir contas, regulada nos arts. 550 a 553. Assim, tão somente o credor de contas poderá utilizar-se do rito especial para exigir sua prestação.

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Capítulo XXIV – Fase de Saneamento

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Capítulo XXIV

FASE DE SANEAMENTO

§ 77. PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES

Sumário: 617. Conceito. 618. Réplica do autor. 619. Revelia e provas. 620. Intervenção do Ministério Público. 621. Ação declaratória incidental. 622. Outras providências preliminares.

617. Conceito

Sob o nomen iuris de “providências preliminares”, o Código instituiu certas medidas que o juiz, eventualmente, deve tomar logo após a resposta do réu e que se destinam a encerrar a fase postulatória do processo e a preparar a fase saneadora.

O saneamento propriamente dito deverá se aperfeiçoar, na fase seguinte, por meio do “julgamento conforme o estado do processo”.

Resultam as “providências preliminares” da necessidade de manter o processo sob o domínio completo do princípio do contraditório. Sem elas, o método dialético que inspira o sistema processual restaria comprometido, pois haveria o risco de decisões proferidas sobre questões deduzidas em juízo, sem que o autor fosse ouvido sobre elas.

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Medium 9788530977702

Capítulo XIV – Outros Atos Processuais

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Capítulo XIV

OUTROS ATOS PROCESSUAIS

§ 53. REGISTRO, DISTRIBUIÇÃO E VALOR DA CAUSA

Sumário: 429. Noções introdutórias. 430. Registro. 431. Distribuição. 432. Distribuição por dependência. 433. Distribuição por dependência como medida de coibição à má-fé processual. 434. Valor da causa. 435. Impugnação ao valor da causa.

429. Noções introdutórias

A distribuição e o valor da causa são atos importantes, que podem influir na determinação da competência do juiz e de seus auxiliares, e que, também, apresentam outras consequências processuais, como a abertura da relação jurídico-processual e o estabelecimento da base de cálculo da taxa judiciária e das custas iniciais.

O registro serve apenas para documentar a entrada dos feitos no cartório, como meio de identificação da causa e controle estatístico.

430. Registro

“Todos os processos estão sujeitos a registro, devendo ser distribuídos onde houver mais de um juiz” (NCPC, art. 284).1 Faz-se o registro, por meio de lançamento em livro próprio do cartório, dos dados necessários à identificação do feito. A observância de uma sequência numeral para os atos de registro é medida indispensável para a consecução de seu objetivo.

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Medium 9788530976811

PARTE III - Capítulo II – Contratos no Código Civil e no Código do Consumidor

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Capítulo II

CONTRATOS NO CÓDIGO CIVIL

E NO CÓDIGO DO CONSUMIDOR

2.1. INTROITO

Depois da perplexidade dos primeiros tempos de vigência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990), em que se notava uma acentuada timidez dos órgãos judiciais para aplicar os novos princípios tutelares da parte vulnerável das relações de consumo, passou-se, nos últimos anos, a uma certa euforia na concessão de favores indiscriminados aos consumidores nas ações de revisão e rescisão contratual.

Nessa linha, vários julgados têm, v.g., reconhecido a promissários compradores inadimplentes o direito de impor a restituição ao promitente vendedor do imóvel negociado, para forçar a recuperação das prestações pagas, ao simples pretexto de dificuldades pessoais do adquirente para cumprir as obrigações avençadas, como desemprego, doença, congelamento ou redução de salário, desvalorização do imóvel etc.

A indagação que se faz é se a tutela prevista no CDC seria tão ampla a ponto de anular as garantias tradicionais do contrato, despindo-o, por completo, de seu principal atributo, que é a força obrigatória, para relegar sua sorte, quase que exclusivamente, à vontade unilateral do consumidor. Qual seria, enfim, a dimensão do verdadeiro impacto da legislação protetiva do consumidor sobre o regime jurídico do contrato?

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