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PARTE I | Capítulo XIII – Função Social e Função Econômica do Contrato

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Capítulo XIII

Função Social e Função Econômica do Contrato

13.1. O conteúdo econômico do contrato

O contrato é antes de tudo um fenômeno econômico. Não é uma criação do direito.1 Este apenas, conhecendo o fato inevitável na vida em sociedade, procura, ora mais, ora menos, impor certos condicionamentos e limites à atividade negocial.

Seria contra a natureza qualquer norma que impedisse o contrato e que o afastasse do campo das operações de mercado, onde a iniciativa pessoal e a liberdade individual são, acima de tudo, a razão de ser do fenômeno denominado contrato.2

Dependendo o homem da cooperação recíproca de seus semelhantes para sobreviver, e sendo tal cooperação instrumentalizada basicamente pelo contrato, fácil é concluir sobre o significado e a imprescindibilidade desse instituto econômico para a organização da sociedade, no que diz respeito ao acesso aos bens da vida.3

As primeiras manifestações da ordem jurídica moderna, em torno do contrato, foram apenas de consagrar a liberdade negocial. Dentro dos limites da ordem pública, a autonomia da vontade reinaria absoluta. Depois vieram os anseios sociais

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Capítulo XXX – O Juizado Especial Federal

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Capítulo XXX

O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL

§ 51. AS PEQUENAS CAUSAS NA JUSTIÇA FEDERAL

Sumário: 449. A instituição do Juizado Especial Federal. 450. Disciplina legal. 451.

Princípios informativos. 452. Competência absoluta. 453. Conflito de competência.

449. A instituição do Juizado Especial Federal

Os juizados especiais, segundo a Constituição de 1988, e nos termos da Lei nº 9.099, de 26.09.1995, deveriam existir apenas no âmbito da Justiça dos Estados e do Distrito Federal. Pela Emenda nº 22, de 18.03.1999, que alterou o art. 98 da

Constituição, foi autorizada sua instituição também na Justiça Federal. Coube à Lei nº 10.259, de 12.07.2001, disciplinar a implantação desse novo juizado sumaríssimo.

Diversamente do que se passa nas Justiças Estaduais, o Juizado Especial Federal funcionará apenas com um juiz togado, não podendo este contar com auxílio de juízes leigos. Com isso, corre-se o risco de reduzir-se a simples vara ou, o que é pior, a mero rito especializado dentro da Justiça encarregada das causas da União.1

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LEGISLAÇÃO ESPECIAL - Investigação de Paternidade

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INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE

LEI Nº 8.560, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992

Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:

I – no registro de nascimento;

II – por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;

III – por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;

IV – por manifestação expressa e direta perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.

Súmulas:

Súmula do STF: nº 149: “É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança”.

Jurisprudência Selecionada

1. Decadência da ação de impugnação. “No regime anterior a Constituição de 1988 e a Lei nº 8.069/1990, o filho que não impugnasse, no prazo de quatro anos, o reconhecimento da paternidade – legitimado que fora quando do casamento de sua mãe – não poderia promover ação de investigação de paternidade contra outrem. Precedentes do STJ. Recurso conhecido, pela divergência, mas improvido” (STJ, 4ª Turma,

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Capítulo III – A Circular de Oferta de Franquia

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Sumário: 185. A circular de oferta de franquia (COF) – 186. Informações relevantes da circular de oferta de franquia – 187. Descumprimento do dever de entregar a circular de oferta de franquia ao franqueado – 188. Circular de oferta de franquia que veicula informações falsas.

Dispõe o art. 3º da Lei de Franquia que o franqueador interessado na implantação de sistema de franquia empresarial, “deverá fornecer ao interessado em tor-nar-se franqueado uma circular de oferta de franquia, por escrito e em linguagem clara e acessível, contendo obrigatoriamente” um rol de informações elencadas nos incisos, consideradas necessárias e vinculantes ao desenvolvimento do contrato. Eis os termos do art. 3º:

“Sempre que o franqueador tiver interesse na implantação de sistema de franquia empresarial, deverá fornecer ao interessado em tornar-se franqueado uma circular de oferta de franquia, por escrito e em linguagem clara e acessível, contendo obrigatoriamente as seguintes informações:

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Capítulo XXIII – Fase de Postulação

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Parte VIII

Procedimento Comum

Capítulo XXIII

FASE DE POSTULAÇÃO

§ 70. PETIÇÃO INICIAL

Sumário: 560. Fases do procedimento comum. 561. Petição inicial. 562. Requisitos da petição inicial. 563. Despacho da petição inicial. 564. Casos de indeferimento da petição inicial. 565. Extensão do indeferimento. 566. Improcedência liminar do pedido. 567.

Intimação da sentença prima facie. 568. Recurso contra o julgamento prima facie. 569.

Preservação do contraditório e ampla defesa. 570. Efeitos do despacho da petição inicial.

560. Fases do procedimento comum

O novo Código não mais divide o procedimento comum de cognição ampla e exauriente em ordinário e sumário, como fazia o Código anterior. O procedimento comum, i.e., aquele que se aplica à tutela cognitiva em caráter geral, é apenas um.

Salvo os procedimentos especiais, todas as ações de cognição (aquelas que visam a uma sentença de definição de um conflito caracterizado pela incerteza de uma situação jurídica controvertida (lide ou litígio) submetem-se ao procedimento comum definido pelos arts. 318 a 538 do NCPC.1

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