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Capítulo 19 – Mandado de segurança

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MANDADO DE SEGURANÇA

A competência da justiça obreira abrange mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição – inciso IV do art. 114 da CF, inclusive as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho – inciso VII do art. 114 da CF.

A Constituição de 1988 consagra em seu texto o mandado de segurança, inclusive o coletivo. O mandamus é concedido para “proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público” – art. 5º, LXIX, da CF.

A Lei 12.016/2009 regula o mandado de segurança.

O mandado de segurança tem natureza de ação (ação mandamental). Possui outros epítetos: mandamus; remédio heroico; writ.

Existe uma regra básica sobre o mandado de segurança: “Quando existir um meio de impugnação específico (remédio) para atacar uma decisão, não cabe mandado de segurança”. O TST, mediante a OJ 92 da SDI-2, ratifica a tese: “Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido”.

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Capítulo 24 – Embargos de terceiro

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EMBARGOS DE TERCEIRO

A ação de embargos de terceiro, prevista nos arts. 674 a 681 do CPC, é apontada por muitos como uma espécie de “ação possessória”.

Os embargos de terceiro não se confundem com os embargos à execução.

Os embargos à execução, também chamados embargos do devedor ou embargos

à penhora, só podem ser opostos pelo executado (legitimidade ativa exclusiva do devedor), ou seja, por aquele que integra o polo passivo da execução (é parte no processo), a partir da garantia do juízo.

Os embargos de terceiro têm como objeto a apreensão de bens de pessoas que não integram a lide. Quem opõe embargos à execução é o devedor. Quem opõe embargos de terceiro é o “terceiro senhor e possuidor ou apenas possuidor”. Os embargos de terceiro são compatíveis com os processos de conhecimento e de execução.

Art. 674 do CPC/2015: Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.

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Capítulo 3 – Princípios do Direito do Trabalho

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PRINCÍPIOS DO

DIREITO DO TRABALHO

Com as devidas vênias aos que ainda insistem em caminhar na oposta trilha, os princípios gerais do direito são normas fundamentais do sistema jurídico. São, indubitavelmente, fontes formais do Direito do Trabalho.

Os princípios têm natureza normativa, ou seja, são capazes de regular um caso concreto, servindo de base para uma decisão judicial. Entre uma norma e um princípio, este último deve prevalecer. A CLT, em sua ascendência visionária, já diz isso desde 1943, no parágrafo único do art. 8º. A moderna doutrina (pós-positivista) chega a classificar as normas em duas categorias: normas-princípio e normas-disposição.

As normas-disposição (leis) regulam situações específicas, “descrevendo fatos”.

As normas-princípio (princípios) regulam situações inespecíficas, possuindo, portanto, um grau mais elevado de abstração, já que o seu objeto são valores.

Eis a força dos princípios. Eles valoram a própria norma, guiam o aplicador do direito na direção correta da interpretação jurídica, evitando o abismo da incongruência.

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Capítulo 13 – Agravo de Instrumento e Agravo Interno

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O agravo de instrumento “trabalhista” está previsto no art. 897, b, §§ 2º, 4º, 5º, 6º e 7º, da CLT e não se confunde com o agravo de instrumento do processo civil, já que não há, no processo do trabalho, recurso específico para atacar decisões interlocutórias (§ 1º do art. 893 da CLT).

O nosso agravo de instrumento tem uma única utilidade: atacar decisão denegatória de seguimento a recurso, proferida pelo juízo a quo. Mesmo naquelas três exceções previstas na Súmula 214 do TST (três decisões interlocutórias que desafiam recurso de imediato), o agravo de instrumento não é utilizado (na alínea c da Súmula 214 do TST o recurso cabível é o ordinário; nas alíneas a e b o recurso cabível é o agravo interno).

No processo laboral, por conseguinte, o agravo de instrumento é usado para atacar decisão denegatória proferida pelo primeiro juízo de admissibilidade, ou, numa linguagem vulgar, para tentar “destrancar” recurso (determinado recurso foi “trancado” pelo juízo a quo, cabendo ao recorrente, no prazo de oito dias, interpor agravo de instrumento, na tentativa de “destrancar” o recurso). Apesar de bastante criticado, o linguajar simples do “trancar” e “destrancar” já integra o dia a dia da Justiça do Trabalho.

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24 - QUESTÕES DE EXAMES ANTERIORES E QUESTÕES ELABORADAS PELO AUTOR (ADAPTADAS À REFORMA TRABALHISTA – LEI 13.467/2017)

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QUESTÕES DE EXAMES ANTERIORES E

QUESTÕES ELABORADAS PELO AUTOR

(ADAPTADAS À REFORMA TRABALHISTA –

LEI 13.467/2017)

01.

Com base no Direito do Trabalho, responda, de forma fundamentada, se há responsabilidade do dono da obra em relação às obrigações trabalhistas do empreiteiro no contexto do contrato de empreitada.

Resposta – Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja, em regra, responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, ou seja, o dono da obra não responderá pela dívida trabalhista decorrente da relação mantida entre o empreiteiro e seus empregados.

O entendimento encontra-se alicerçado em jurisprudência uniforme do TST, especificamente na OJ 191 da SDI-1. A regra não é absoluta, porquanto a mesma base jurisprudencial prevê duas exceções, ou seja, duas situações em que o dono da obra poderá ser responsabilizado, quais sejam: a) quando o dono da obra também tiver natureza de empresa de construção civil, figurando como empreiteiro principal, atraindo, ainda, a incidência do art. 455 da CLT; b) se o dono da obra estiver atuando como incorporador, isto é, quando estiver construindo para alugar, vender ou arrendar, objetivando auferir lucro direto com a obra. Nesses dois casos, o dono da obra responderá pelas verbas trabalhistas inadimplidas pelo empreiteiro, de forma subsidiária, como já pacificou o TST. Por fim, vale dizer que o TST, no ano de 2017, proferiu duas decisões impactantes a respeito do tema. Na primeira, que diz respeito à responsabilidade civil no sentido estrito, a OJ 191 da SDI-1 teve a sua aplicação mitigada, levando em conta, principalmente, a culpa in vigilando. Sendo assim, no caso de acidente do trabalho,

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