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12. Da Sentença e da Coisa Julgada

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DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA

12.1 ESPÉCIES DE PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS

Conforme ressaltado em passagens anteriores, o gênero pronunciamentos judiciais apresenta as espécies dos despachos, das decisões interlocutórias, das sentenças – terminativas e de mérito – e dos acórdãos proferidos em processos de competência originária ou recursal dos Tribunais Estaduais, dos Tribunais Regionais Federais, do STJ, do STF etc.

A atuação dos órgãos jurisdicionais através dos pronunciamentos que prolatam é obrigatória, em decorrência da função jurisdicional assumida pelo Poder Judiciário, que é verdadeira imposição constitucional.

Determinados pronunciamentos judiciais exigem formas mais rígidas, outros mais flexíveis; deve ser anotado que, pouco importando qual seja a espécie, a CF exige que todas as decisões proferidas pelos representantes do

Poder Judiciário sejam fundamentadas, sob pena de nulidade, que se opera de pleno jure, por ser matéria de ordem pública, do interesse do próprio

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Capítulo 11 – FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO

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FORMAÇÃO, SUSPENSÃO

E EXTINÇÃO DO PROCESSO

11.1 FORMAÇÃO DO PROCESSO

O art. 312 do CPC/2015 prevê que a ação é considerada proposta quando a petição inicial for protocolada, ressalvando, contudo, que a propositura só produz efeitos quanto ao réu depois que for validamente citado. Esses efeitos são:

(a) Induzir litispendência.

(b) Tornar litigiosa a coisa.

(c) Constituir em mora o devedor.

Até a citação do réu, o autor pode aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente do consentimento deste. Após a citação e até o saneamento, o aditamento ou a alteração do pedido e da causa de pedir dependem de consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de quinze dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

Propositura da ação – com o protocolo da petição inicial.

Produção de efeitos em relação ao réu – com a sua citação.

11.2 SUSPENSÃO DO PROCESSO

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CAPÍTULO 12 – PRINCIPAIS PRAZOS PROCESSUAIS NO NOVO CPC

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PRINCIPAIS PRAZOS PROCESSUAIS

NO NOVO CPC

Ato

Abertura do processo de inventário

Prazo no novo CPC

2 (dois) meses, contados da data da abertura da sucessão

Apresentação do pedido de quinhão no

15 (quinze) dias processo de inventário

Apresentação das primeiras declarações de 20 (vinte) dias, contados da data em que o bens e herdeiros no processo de inventário inventariante prestou compromisso

15 (quinze) dias, contados da intimação da

Apresentação do rol de testemunhas nas decisão de saneamento do processo, ou ações de curso pelo rito ordinário na audiência preliminar, quando designada

Em princípio, não obrigatoriedade da apresentação do rol de testemunhas, exceto se

Apresentação do rol de testemunhas nas o comparecimento depender de intimação, ações de curso pelo rito sumaríssimo quando o prazo é de cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento

Apresentação dos quesitos de perícia

15 (quinze) dias, contados da intimação da decisão de nomeação do perito

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6 - AÇÕES, MANIFESTAÇÕES E/OU PROCEDIMENTOS INICIADOS COM A LETRA H

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Capítulo 6

AÇÕES, MANIFESTAÇÕES E/OU

PROCEDIMENTOS INICIADOS

COM A LETRA H

Sumário: 6.1 Habilitação: 6.1.1 Informações gerais; 6.1.2 Minuta comentada da petição inicial da ação de habilitação; 6.1.3 Fluxograma;

6.1.4 Principais prazos relacionados à habilitação. 6.2 Homologação de acordo extrajudicial: 6.2.1 Informações gerais; 6.2.2 Minuta comentada de petição inicial do procedimento que persegue a homologação de acordo extrajudicial; 6.2.3 Fluxograma; 6.2.4 Principais prazos relacionados ao procedimento que persegue a homologação do acordo extrajudicial.

6.1 HABILITAÇÃO

6.1.1 Informações gerais

Conceito de habilitação: A habilitação é o instrumento processual que permite a sucessão de partes durante o processo (na ação de indenização por perdas e danos, na ação de cobrança, na ação de despejo ou em qualquer outra que verse sobre direito disponível, passível de transmissão), determinada pelo falecimento de uma delas, que é sucedida pelos seus herdeiros ou sucessores.

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10. Das Audiências

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DAS AUDIÊNCIAS

10.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS

A lei processual apresenta várias espécies de audiências, servindo cada uma delas para os fins idealizados, sendo algumas informais e superficiais, como a de conciliação, outras formais e profundas no que toca à análise das provas produzidas pelas partes, como é o caso da audiência de instrução e julgamento, preparando o processo para o recebimento da sentença.

A audiência é, assim, o ato apropriado para os debates e as discussões orais, além da produção da prova da mesma natureza, contrapondo-se às petições apresentadas pelas partes em todas as fases da relação processual, além de manifestações do próprio juiz e dos auxiliares da justiça (laudos apresentados pelo perito, certidões firmadas pelos serventuários, pelos oficiais de justiça etc.).

Já anotamos, no capítulo Das provas, que as modalidades (inspeção judicial, depoimento pessoal, prova documental, prova testemunhal, prova pericial, confissão e exibição de documento ou coisa) apresentam seus momentos, divididos na propositura, na admissão, na produção e na valoração da prova, por ocasião da prolação da sentença. A audiência de instrução e julgamento é o momento adequado para a produção da prova oral (ouvida de testemunhas e tomada dos depoimentos pessoais, tanto do autor como do réu).

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