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17. Execução FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL e FASE DE cumprimento da sentença

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EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO

EXTRAJUDICIAL E FASE DE CUMPRIMENTO DA

SENTENÇA

17.1 JURISDIÇÃO EXECUTIVA E JURISDIÇÃO DE

CONHECIMENTO – DIFERENÇAS FUNDAMENTAIS

Em nosso estudo sobre a Teoria Geral do Processo, o Processo de Conhecimento e as Tutelas Provisórias, demonstramos que a jurisdição – entendida como a função do Estado de eliminar os conflitos de interesses – é gênero, fracionando-se nas espécies da jurisdição de conhecimento e da jurisdição executiva, cada uma com finalidades próprias.

Empreendida a etapa de compreensão da jurisdição de conhecimento, resta-nos estudar a jurisdição executiva. No entanto, por entendermos que o processo não pode ser visto de forma isolada, é necessário realizarmos uma revisitação dos conceitos gerais, permitindo a conclusão de que a jurisdição de execução representa uma consequência do exaurimento da jurisdição de conhecimento, quando fundada em título executivo judicial.

Na jurisdição de conhecimento, o representante do Poder Judiciário

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CAPÍTULO 2 – REQUISITOS FORMAIS EXIGIDOS PARA QUE A SENTENÇA JUDICIAL SEJA DE MÉRITO

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REQUISITOS FORMAIS EXIGIDOS

PARA QUE A SENTENÇA JUDICIAL

SEJA DE MÉRITO

SUMÁRIO: 2. Compreensão da trilogia fundamental do processo civil – 2.1. Direito de ação – 2.1.1. Jurisdição – 2.1.2. Processo – 2.2.

Requisitos formais mínimos exigidos para a propositura da ação – 2.3.

Condições da ação – 2.3.1. Interesse processual – 2.3.2. Possibilidade jurídica dos elementos da ação – 2.3.3. Legitimidade das partes – 2.4

Pressupostos processuais – 2.4.1 Pressupostos de constituição do processo – 2.4.2 Pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo – 2.5 Capacidades – 2.5.1 Capacidade de ser parte –

2.5.2 Capacidade processual – 2.5.3 Capacidade postulatória – 2.6

Modificações impostas pelo novo CPC

2.

COMPREENSÃO DA TRILOGIA FUNDAMENTAL DO

PROCESSO CIVIL

Surgido o conflito de interesses (colisão envolvendo dois veículos, briga doméstica, invasão de um imóvel, não pagamento de aluguéis etc.), um dos sujeitos da lide pensa imediatamente na propositura de uma ação judicial, apressando-se para contratar advogado, que, após a elaboração da petição inicial, a distribuirá na Justiça, solicitando que o juiz prolate a sentença ao final, resolvendo a questão.

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CAPÍTULO 7 – AUDIÊNCIAS

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AUDIÊNCIAS

SUMÁRIO: 7. Audiências. Considerações gerais – 7.1 Audiência de conciliação ou sessão de mediação – 7.1.1 Audiência de tentativa de conciliação nas ações de rito comum– 7.1.2 Audiência de tentativa de conciliação nas ações de curso pelo rito sumaríssimo – 7.2 Audiência preliminar. Visão panorâmica – 7.2.1 Momento da realização da audiência preliminar – 7.2.2 Atos que integram a audiência preliminar – 7.2.3 Deferimento da prova pericial na audiência preliminar e consequências processuais – 7.2.4 Decisões proferidas na audiência preliminar e recurso adequado ao combate do pronunciamento –

7.2.5 Saneamento do processo independentemente da designação da audiência preliminar – 7.3 Atos preparatórios da audiência de instrução e julgamento – 7.3.1 Atos preparatórios a cargo das partes.

Apresentação do rol de testemunhas como ato principal – 7.3.2 Atos preparatórios a cargo dos auxiliares da justiça. Aperfeiçoamento de intimações – 7.4 Adiamento da audiência de instrução e julgamento.

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9. Do Ministério Público

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DO MINISTÉRIO PÚBLICO

9.1 O MINISTÉRIO PÚBLICO – CONSIDERAÇÕES GERAIS

De acordo com o art. 127 da CF, o Ministério Público é instituição voltada à defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Além da previsão constitucional, o art. 176 do CPC estabelece a regra de que o Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis.

Em Constituições anteriores, o Ministério Público algumas vezes foi inserido na estrutura do Poder Judiciário, outras na do Poder Executivo, sem autonomia institucional, administrativa e/ou financeira.

Na atualidade, em decorrência da sua institucionalização, por força da

CF de 1988, alguns chegam a denominar o Ministério Público como quarto

Poder, ao lado dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Independentemente dessa classificação, neste capítulo, limitamos as nossas considerações

à participação do Ministério Público no processo civil, no âmbito do Poder

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12. Da Sentença e da Coisa Julgada

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DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA

12.1 ESPÉCIES DE PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS

Conforme ressaltado em passagens anteriores, o gênero pronunciamentos judiciais apresenta as espécies dos despachos, das decisões interlocutórias, das sentenças – terminativas e de mérito – e dos acórdãos proferidos em processos de competência originária ou recursal dos Tribunais Estaduais, dos Tribunais Regionais Federais, do STJ, do STF etc.

A atuação dos órgãos jurisdicionais através dos pronunciamentos que prolatam é obrigatória, em decorrência da função jurisdicional assumida pelo Poder Judiciário, que é verdadeira imposição constitucional.

Determinados pronunciamentos judiciais exigem formas mais rígidas, outros mais flexíveis; deve ser anotado que, pouco importando qual seja a espécie, a CF exige que todas as decisões proferidas pelos representantes do

Poder Judiciário sejam fundamentadas, sob pena de nulidade, que se opera de pleno jure, por ser matéria de ordem pública, do interesse do próprio

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