21 capítulos
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7 Atos Processuais

MONTENEGRO FILHO, Misael Grupo Gen ePub Criptografado

Ato jurídico é uma manifestação da vontade humana que produz efeitos jurídicos, causando o nascimento, a modificação ou a extinção de relações jurídicas e de seus direitos. Do ponto de vista processual, o ato pode ser entendido como a manifestação das partes, do magistrado, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Advocacia Pública e de todos os auxiliares da justiça no sentido de criar, de modificar ou de extinguir um direito dentro do processo.

Alguns atos podem ser praticados pelas partes fora do processo, sem que possamos considerá-los atos processuais, como uma reunião realizada entre os advogados das partes, no escritório de um deles, com o intuito de discutirem a possibilidade de a ação ser encerrada através de acordo.

Encontramo-nos diante de um ato, mas não de um ato processual. No momento em que as partes comparecem em juízo e apresentam petição que detalha as condições do acordo decorrente do êxito da reunião, solicitando a prolação de sentença homologatória, estaremos diante de um ato processual, da manifestação de vontade das partes migrada para a realidade dos autos.

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21 Recursos

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Já demonstramos em capítulos anteriores que o Estado assumiu a tarefa de pacificar os conflitos de interesses (função jurisdicional), após o exercício do direito de ação pelo interessado, acarretando a formação de um processo, que se desenvolve por meio de um procedimento (comum, especial ou sumaríssimo, disciplinado pela Lei no 9.099/1995).

O procedimento (do latim procedere) representa um caminhar para a frente, desde a formação do processo – protocolo da petição inicial (art. 312 da lei processual – até a prolação da sentença, que é o pronunciamento que põe fim à fase de conhecimento com ou sem a resolução do mérito, a depender de as partes deterem legitimidade, interesse processual e da presença dos pressupostos de constituição (petição inicial, jurisdição, citação e capacidade postulatória, exclusivamente para o autor) e de desenvolvimento válido e regular do processo (petição inicial apta, autoridade jurisdicional competente e citação válida).

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19 Defesa do Devedor nas Execuções Fundadas em Títulos Judiciais e em Títulos Extrajudiciais

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Nas ações de conhecimento, lembramos que uma das principais finalidades da contestação é evitar a revelia, eliminando a possibilidade de o réu ser surpreendido pelos seus efeitos, quais sejam:

a) Autorização para o julgamento antecipado do pedido.

b) Presunção (meramente relativa) de veracidade dos fatos afirmados pelo autor.

c) Fluência de prazos processuais independentemente de intimações.

A contestação é apresentada na fase de conhecimento (nas ações de indenização por perdas e danos, nas ações de cobrança, nas ações de separação e de divórcio, por exemplo), o que significa dizer que o réu não propõe outra ação judicial para rebater as alegações expostas pelo autor na petição inicial, oferecendo a sua resposta na ação ajuizada pelo seu adversário processual.

Na execução fundada em título executivo extrajudicial, o executado não se defende nos autos da ação executiva, mas através da oposição dos embargos à execução, também intitulados embargos do devedor ou embargos do executado, expressões que são indistintamente utilizadas neste capítulo, tendo a natureza jurídica de ação incidental autônoma.

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16 Procedimentos Especiais

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Em várias outras passagens desta obra, advertimos que o procedimento representa a forma como os atos são praticados durante o processo, sendo gênero, do qual são espécies:

a) o procedimento comum;

b) o procedimento especial; e

c) o procedimento sumaríssimo, adotado no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

Neste capítulo, estudaremos o procedimento especial, que, como a denominação sugere, seria melhor do que os demais, por ser especial. Em todos os procedimentos, os atos que encontramos nos extremos do processo são os mesmos, quais sejam: a petição inicial, no extremo inicial, e a sentença, no extremo final. A diferença consiste nos atos praticados no interregno entre os extremos.

Embora possamos de fato pensar que o procedimento especial seria melhor do que os demais (repita-se, por conta da nomenclatura adotada pelo legislador infraconstitucional), na verdade, não é especial, mas diferente, sobretudo quanto aos atos praticados no início do processo.

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13 Das Audiências

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Várias audiências podem ser designadas durante o processo, cada qual para uma finalidade determinada, sendo algumas informais e superficiais, como a de conciliação, outras formais e profundas no que toca à produção de provas pelas partes, como a audiência de instrução e julgamento, preparando o processo para o recebimento da sentença.

A audiência é, assim, o ato adequado para os debates, as discussões orais e a produção da prova igualmente oral (no gênero, apresentando o depoimento pessoal e a prova testemunhal como modalidades), contrapondo-se às petições apresentadas pelas partes em todas as fases da relação processual, além dos atos escritos praticados pelo juiz (despachos, decisões interlocutórias e sentença) e pelos auxiliares da justiça (laudos periciais, certidões elaboradas e assinadas pelos serventuários, pelos oficiais de justiça etc.).

No capítulo Das provas, anotamos que as modalidades (inspeção judicial, depoimento pessoal, prova documental, prova testemunhal, prova pericial, confissão e exibição de documento ou coisa) apresentam seus momentos, incluindo a propositura, a admissão, a produção e a valoração da prova, por ocasião da prolação da sentença.

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