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16 Procedimentos Especiais

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Em várias outras passagens desta obra, advertimos que o procedimento representa a forma como os atos são praticados durante o processo, sendo gênero, do qual são espécies:

a) o procedimento comum;

b) o procedimento especial; e

c) o procedimento sumaríssimo, adotado no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

Neste capítulo, estudaremos o procedimento especial, que, como a denominação sugere, seria melhor do que os demais, por ser especial. Em todos os procedimentos, os atos que encontramos nos extremos do processo são os mesmos, quais sejam: a petição inicial, no extremo inicial, e a sentença, no extremo final. A diferença consiste nos atos praticados no interregno entre os extremos.

Embora possamos de fato pensar que o procedimento especial seria melhor do que os demais (repita-se, por conta da nomenclatura adotada pelo legislador infraconstitucional), na verdade, não é especial, mas diferente, sobretudo quanto aos atos praticados no início do processo.

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Capítulo 2 – CONDIÇÕES DA AÇÃO

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CONDIÇÕES DA AÇÃO

2.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS

As condições da ação são requisitos formais mínimos exigidos pela lei para que a sentença seja de mérito, incluindo a legitimidade das partes e o interesse processual. A ausência de qualquer das condições da ação acarreta a extinção do processo sem a resolução do mérito, por sentença terminativa, que não produz coisa julgada material, mas apenas coisa julgada formal (limitada ao processo em que foi proferida).

Essas condições são questões processuais de ordem pública, do interesse do

Estado, resultando em duas consequências:

(a) Podem e devem ser examinadas a qualquer tempo e grau de jurisdição (ou seja, a matéria não preclui).

(b) Podem e devem ser examinadas de ofício pelo magistrado.

Ao receber a petição inicial, o magistrado deve examinar a presença (ou não) das condições da ação, independentemente de arguição do réu, que sequer foi citado. Constatando a ausência de qualquer delas (ou de ambas), o juiz deve indeferir a petição inicial, com fundamento no art. 330 do CPC, por sentença terminativa.

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Capítulo 25 – PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

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PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

25.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS

As ações que têm curso pelo rito especial geralmente tramitam de forma diferenciada (apenas) na primeira fase do procedimento, como a ação possessória fundada em posse de força nova (posse de menos de ano e dia), que pode ser iniciada com a designação da audiência de justificação, passando a ter curso pelo rito comum após a concessão ou não do mandado liminar de reintegração ou de manutenção de posse.

Embora tenhamos quatorze ações que tramitam pelo rito especial no CPC/2015, estudamos apenas as que são exploradas em provas de concursos públicos e do

Exame de Ordem.

25.2 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

A ação de consignação em pagamento pode ser proposta pelo devedor ou por um terceiro, para consignar quantia ou coisa devida, com efeito de pagamento.

No caso de dinheiro, pode ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, o que denominamos consignação extrajudicial.

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14 - AÇÕES, MANIFESTAÇÕES E/OU PROCEDIMENTOS INICIADOS COM A LETRA S

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Capítulo 14

AÇÕES, MANIFESTAÇÕES E/OU

PROCEDIMENTOS INICIADOS

COM A LETRA S

Sumário: 14.1 Separação de corpos, tutela provisória de urgência: 14.1.1

Informações gerais; 14.1.2 Minuta de petição inicial que solicita a tutela provisória de separação de corpos; 14.1.3 Fluxograma; 14.1.4

Principais prazos relacionados à separação de corpos. 14.2 Sequestro, tutela provisória de urgência; 14.2.1 Informações gerais; 14.2.2 Minuta comentada da petição inicial que solicita o sequestro; 14.2.3 Fluxograma; 14.2.4 Principais prazos relacionados ao sequestro. 14.3 Suscitação de dúvida: 14.3.1 Informações gerais; 14.3.2 Minuta de petição que suscita a dúvida; 14.3.3 Fluxograma; 14.3.4 Principais prazos relacionados ao procedimento de suscitação de dúvida.

14.1 SEPARAÇÃO DE CORPOS, TUTELA PROVISÓRIA DE

URGÊNCIA

14.1.1 Informações gerais

Finalidade da separação de corpos: No regime do CPC/1973, a separação de corpos era modalidade de ação cautelar, que tinha a finalidade de proteger um dos cônjuges ou um dos companheiros de uma relação matrimonial ou de uma união estável, quando este ou aquele era agredido pelo outro. No regime do novo CPC, a parte pode solicitar a concessão de tutela provisória de urgência cautelar, com a mesma finalidade, mediante a demonstração do preenchimento de dois requisitos, constantes no art. 300, como tais, a comprovação da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

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13. TUTELAS PROVISÓRIAS DE URGÊNCIA E DA EVIDÊNCIA

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TUTELAS PROVISÓRIAS DE

URGÊNCIA E DA EVIDÊNCIA

13.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS

O processo é formado quando a petição inicial é protocolada (art. 312), ato seguido da designação da audiência de conciliação ou de mediação e da citação do réu, que pode apresentar contestação, se a autocomposição não for obtida, atos sucedidos pelo saneamento do processo (art. 357) e pela designação da audiência de instrução e julgamento, na qual as provas orais são produzidas, autorizando a prolação da sentença pelo magistrado.

O caminho processual destacado em linhas anteriores representa a regra, não sendo percorrido num único dia, sequer numa única semana ou num

único mês, demandando tempo, que muitas vezes compromete ou acarreta o perecimento do direito material.

A reclamação quanto à demora na tramitação do processo é persistente, não apenas no Brasil, mas praticamente em todos os países no mundo.

Além disso, essa reclamação não é recente, tendo inspirado a elaboração da

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