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Capítulo 6 – DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA ADVOCACIA PÚBLICA E DA DEFENSORIA PÚBLICA

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DO MINISTÉRIO PÚBLICO,

DA ADVOCACIA PÚBLICA E DA

DEFENSORIA PÚBLICA

6.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE O MINISTÉRIO PÚBLICO

O art. 127 da CF apresenta a seguinte redação:

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. § 1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. § 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder

Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. §

3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. § 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º. § 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. §

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Capítulo 4 – Principais Súmulas do STF, do STJ e de outros tribunais Relacionadas às Matérias estudadas

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Capítulo 4

PRINCIPAIS SÚMULAS DO STF, DO STJ E DE

OUTROS TRIBUNAIS RELACIONADAS ÀS

MATÉRIAS ESTUDADAS

• Do STF:

237. O usucapião pode ser arguido em defesa.

262. Não cabe medida possessória liminar para liberação alfandegária de automóvel.

487. Será deferida a posse a quem evidentemente tiver o domínio, se com base neste for disputada.

• Do STJ:

84. É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.

228. É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral.

• Enunciado aprovado em reunião de juízes que integram o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:

Enunciado 89: Em caso de litígio coletivo pela posse de imóvel e/ou de litisconsórcio passivo multitudinário, os dispositivos 554, § 1º, e 565, do

CPC, deverão ser aplicados conjuntamente.

Justificativa: Questão discutida neste trabalho refere-se à existência ou não de distinção entre as ações com litisconsórcio multitudinário previstas no art. 554, § 1º, e as que cuidam de litígio coletivo pela posse de imóvel do art. 565. São regulados em artigos distintos. No primeiro caso

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Medium 9788597005769

12 - AÇÕES, MANIFESTAÇÕES E/OU PROCEDIMENTOS INICIADOS COM A LETRA P

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Capítulo 12

AÇÕES, MANIFESTAÇÕES E/OU

PROCEDIMENTOS INICIADOS

COM A LETRA P

Sumário: 12.1 Prestação de contas, ação de exigir a: 12.1.1 Informações gerais; 12.1.2 Minuta comentada de petição inicial da ação de prestação de contas ou de exigir contas; 12.1.3 Fluxograma; 12.1.4 Principais prazos relacionados à ação de prestação de contas ou de exigir contas.

12.2 Primeiras declarações de bens e herdeiros (no processo de inventário): 12.2.1 Informações gerais; 12.2.2 Minuta comentada das primeiras declarações de bens e herdeiros; 12.2.3 Fluxograma; 12.2.4

Principais prazos relacionados às primeiras declarações de bens e herdeiros. 12.3 Produção antecipada de provas, ação de: 12.3.1 Informações gerais; 12.3.2 Minuta comentada de petição inicial da ação de produção antecipada da prova; 12.3.3 Fluxograma; 12.3.4 Principais prazos relacionados à ação de produção antecipada da prova.

12.1 PRESTAÇÃO DE CONTAS, AÇÃO DE EXIGIR A

12.1.1 Informações gerais

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Medium 9788597019919

2 Jurisdição e Competência

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O Estado está encarregado de prestar as funções jurisdicional, legislativa e administrativa (também denominada executiva), cada uma apresentando características próprias, distinguindo-se entre si, dentre outras coisas, pelos seus objetivos.1

A jurisdição consiste no poder conferido ao Estado de solucionar conflitos de interesses não resolvidos no âmbito extrajudicial, diferenciando-se dos demais poderes em decorrência da característica da decisão proferida pelo representante do ente estatal, que, se transitar em julgado (produzindo a denominada coisa julgada), não pode ser revista nem pelo Poder Judiciário, nem por outro poder do Estado, exceto através do ajuizamento da ação rescisória.2

Os conflitos de interesses que envolvem duas ou mais pessoas, se forem resolvidos pelas próprias, não devem ser levados ao conhecimento do Estado, sob pena do reconhecimento da ausência do interesse processual e da consequente extinção do processo sem a resolução do mérito.3

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Medium 9788597006506

17. Execução FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL e FASE DE cumprimento da sentença

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17

EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO

EXTRAJUDICIAL E FASE DE CUMPRIMENTO DA

SENTENÇA

17.1 JURISDIÇÃO EXECUTIVA E JURISDIÇÃO DE

CONHECIMENTO – DIFERENÇAS FUNDAMENTAIS

Em nosso estudo sobre a Teoria Geral do Processo, o Processo de Conhecimento e as Tutelas Provisórias, demonstramos que a jurisdição – entendida como a função do Estado de eliminar os conflitos de interesses – é gênero, fracionando-se nas espécies da jurisdição de conhecimento e da jurisdição executiva, cada uma com finalidades próprias.

Empreendida a etapa de compreensão da jurisdição de conhecimento, resta-nos estudar a jurisdição executiva. No entanto, por entendermos que o processo não pode ser visto de forma isolada, é necessário realizarmos uma revisitação dos conceitos gerais, permitindo a conclusão de que a jurisdição de execução representa uma consequência do exaurimento da jurisdição de conhecimento, quando fundada em título executivo judicial.

Na jurisdição de conhecimento, o representante do Poder Judiciário

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