110 capítulos
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1 - AÇÕES, MANIFESTAÇÕES E/OU PROCEDIMENTOS INICIADOS COM A LETRA A

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Capítulo 1

AÇÕES, MANIFESTAÇÕES E/OU

PROCEDIMENTOS INICIADOS

COM A LETRA A

Sumário: 1.1 Acordo, petição de: 1.1.1 Informações gerais; 1.1.2

Minuta comentada da petição de acordo; 1.1.3 Fluxograma; 1.1.4

Principais prazos relacionados ao ato. 1.2 Adjudicação de bens penhorados (na execução), pedido de: 1.2.1 Informações gerais; 1.2.2

Minuta da petição que requer a adjudicação; 1.2.3 Fluxograma; 1.2.4

Principais prazos relacionados ao ato. 1.3 Agravo de instrumento, recurso contra decisão interlocutória: 1.3.1 Informações gerais; 1.3.2

Minuta comentada da petição que interpõe o recurso de agravo de instrumento; 1.3.3 Fluxograma relacionado ao recurso de agravo de instrumento; 1.3.4 Principais prazos relacionados ao recurso de agravo de instrumento. 1.4 Agravo interno, recurso de: 1.4.1 Informações gerais; 1.4.2 Minuta do recurso de agravo interno; 1.4.3 Fluxograma;

1.4.4 Principais prazos relacionados ao agravo interno. 1.5 Alienação judicial, requerimento de: 1.5.1 Informações gerais; 1.5.2 Minuta de petição que requer a alienação judicial de bem(ns); 1.5.3 Fluxograma.

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CAPÍTULO 7 – AUDIÊNCIAS

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7

AUDIÊNCIAS

SUMÁRIO: 7. Audiências. Considerações gerais – 7.1 Audiência de conciliação ou sessão de mediação – 7.1.1 Audiência de tentativa de conciliação nas ações de rito comum– 7.1.2 Audiência de tentativa de conciliação nas ações de curso pelo rito sumaríssimo – 7.2 Audiência preliminar. Visão panorâmica – 7.2.1 Momento da realização da audiência preliminar – 7.2.2 Atos que integram a audiência preliminar – 7.2.3 Deferimento da prova pericial na audiência preliminar e consequências processuais – 7.2.4 Decisões proferidas na audiência preliminar e recurso adequado ao combate do pronunciamento –

7.2.5 Saneamento do processo independentemente da designação da audiência preliminar – 7.3 Atos preparatórios da audiência de instrução e julgamento – 7.3.1 Atos preparatórios a cargo das partes.

Apresentação do rol de testemunhas como ato principal – 7.3.2 Atos preparatórios a cargo dos auxiliares da justiça. Aperfeiçoamento de intimações – 7.4 Adiamento da audiência de instrução e julgamento.

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1. Direito Processual Civil

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1

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

1.1 CONCEITO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL

O direito processual civil, inserido no direito público (ao lado do direito constitucional, do direito administrativo, do direito penal, do direito processual penal etc.), representa o conjunto de normas jurídicas que regulamentam a jurisdição, a ação e o processo, criando os mecanismos necessários para permitir a eliminação dos conflitos de interesses de natureza não penal e não especial.

O direito processual civil está inserido no direito público pelo fato de a jurisdição ser atividade do Estado, que assumiu de forma (quase) exclusiva a tarefa de solucionar conflitos de interesses (colisões de trânsito, invasões de imóveis, não pagamento de aluguéis etc.) não resolvidos no plano extrajudicial, admitindo-se, de forma excepcional, o exercício da denominada autodefesa (ver comentários feitos no Capítulo 2).

A jurisdição consiste na função, atribuída ao Estado, de eliminar o conflito estabelecido entre as partes (na jurisdição contenciosa) ou os interessados (na jurisdição voluntária) de uma relação jurídica, o que ocorre através do processo, preordenado segundo as regras do procedimento

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11 - AÇÕES, MANIFESTAÇÕES E/OU PROCEDIMENTOS INICIADOS COM A LETRA O

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Capítulo 11

AÇÕES, MANIFESTAÇÕES E/OU

PROCEDIMENTOS INICIADOS

COM A LETRA O

Sumário: 11.1 Oposição, ação de (procedimento especial): 11.1.1

Informações gerais; 11.1.2 Minuta comentada da petição inicial da ação de oposição; 11.1.3 Fluxograma; 11.1.4 Principais prazos relacionados à oposição.

11.1 OPOSIÇÃO, AÇÃO DE (PROCEDIMENTO ESPECIAL)

11.1.1 Informações gerais

Natureza jurídica da oposição. Modificação processual: A oposição é ação através da qual o oponente pretende, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu (art. 6821). No regime do CPC/1973, a oposição era tratada como modalidade de intervenção de terceiros, com o que não concordávamos. O legislador responsável pela elaboração da nova lei processual adequadamente previu que a oposição tem a natureza jurídica de ação, tanto assim que a petição apresentada pelo autor deve preencher os requisitos relacionados à petição inicial (art. 6832), sendo julgada pela mesma sentença que encerra a ação originária (art. 6853).

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Capítulo 12 – Do processo e do procedimento

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12

DO PROCESSO E DO

PROCEDIMENTO

12.1 CONCEITO DE PROCESSO E DE PROCEDIMENTO

Importante:

O CPC/2015 suprimiu o rito sumário, ressalvando que “as disposições da Lei 5.869/1973

(ou seja, do CPC/1973), relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código” (§ 1º do art. 1.046). Assim, não temos novas ações de rito sumário desde o início da vigência do CPC.

O processo representa o instrumento utilizado pelo Estado para eliminar os conflitos de interesses, sendo integrado por atos processuais (da petição inicial até o último ato praticado na fase de cumprimento da sentença, ou da petição inicial até o último ato praticado na ação de execução fundada em título extrajudicial), enquanto o procedimento representa a forma como os atos são praticados durante o processo.

O procedimento é gênero, que apresenta as seguintes espécies:

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