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Capítulo 18 – DOS RECURSOS

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18

DOS RECURSOS

18.1 CONCEITO DE RECURSO

O recurso é o instrumento utilizado pelo legitimado (partes, Ministério Público e terceiro prejudicado) para obter a reforma, a modificação ou a integração de uma decisão judicial, diferentemente dos denominados sucedâneos recursais, que se parecem com os recursos, por igualmente atacarem decisões judiciais, mas que recursos não são, pois como regra acarretam a formação de outro processo, com destaque para o mandado de segurança, a ação rescisória, o habeas corpus cível, a reclamação e o pedido de reconsideração.

Os recursos estão listados no art. 994 do CPC, quais sejam:

(a) Apelação.

(b) Agravo de instrumento.

(c) Agravo interno.

(d) Embargos de declaração.

(e) Recurso ordinário.

(f) Recurso especial.

(g) Recurso extraordinário.

(h) Agravo em recurso especial ou extraordinário.

(i) Embargos de divergência.

  Atenção:

O Novo CPC suprimiu o agravo retido e os embargos infringentes.

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15 - AÇÕES, MANIFESTAÇÕES E/OU PROCEDIMENTOS INICIADOS COM A LETRA U

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Capítulo 15

AÇÕES, MANIFESTAÇÕES E/OU

PROCEDIMENTOS INICIADOS

COM A LETRA U

Sumário: 15.1 Usucapião, ação de: 15.1.1 Informações gerais; 15.1.2

Minuta comentada da petição inicial da ação de usucapião; 15.1.3

Fluxograma; 15.1.4 Principais prazos relacionados à ação de usucapião.

15.1 USUCAPIÃO, AÇÃO DE

15.1.1 Informações gerais

Usucapião como forma de aquisição originária da propriedade: O (ou a, segundo alguns autores) usucapião é forma de aquisição originária da propriedade, por não depender da anuência do proprietário, podendo ter por objeto bem móvel ou bem imóvel.

Finalidade da ação: A ação de usucapião tem por finalidade a obtenção de sentença declaratória que reconheça ter o autor preenchido todos os requisitos legalmente exigidos para a aquisição do domínio pelo usucapião.

Característica marcante da ação de usucapião: Para facilitar a compreensão da ação que estudamos neste capítulo, costumamos dizer que a ação de usucapião é proposta pelo possuidor persistente contra o proprietário negligente, ou seja, contra a pessoa que abandonou o bem objeto da ação e que por esta razão perderá o seu domínio.

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CAPÍTULO 3 – PROCEDIMENTOS – COMO FIXÁ-LOS

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PROCEDIMENTOS – COMO FIXÁ-LOS

SUMÁRIO: 3. Considerações iniciais – 3.1 Fixação do rito sumaríssimo

– 3.1.1 Características das ações de curso pelo rito sumaríssimo – 3.2

Fixação do rito especial – 3.2.1 Características das ações de curso pelo rito especial – 3.3 Rito comum – 3.3.1 Características das ações de curso pelo rito comum – 3.4 Modificações impostas pelo novo CPC

3.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

As palavras rito e procedimento são sinônimas, representando a forma como os atos são praticados durante o processo, assunto que é de extrema importância na dinâmica forense, pois o conhecimento do rito permite às partes saberem quais os atos que serão praticados durante a relação processual, em que momentos, estimando o tempo de duração do processo.

Quanto mais complexo for o procedimento, característica que marca o comum, maior será o tempo de duração do processo. Contrariamente, quanto mais simples for o procedimento, característica do rito sumaríssimo, menor será o tempo de duração do processo.

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8 - AÇÕES, MANIFESTAÇÕES E/OU PROCEDIMENTOS INICIADOS COM A LETRA J

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Capítulo 8

AÇÕES, MANIFESTAÇÕES E/OU

PROCEDIMENTOS INICIADOS

COM A LETRA J

Sumário: 8.1 Justificação, ação de (modalidade de produção antecipada de prova): 8.1.1 Informações gerais; 8.1.2 Minuta comentada da petição inicial da ação de justificação; 8.1.3 Fluxograma; 8.1.4

Principais prazos relacionados à ação de justificação.

8.1 JUSTIFICAÇÃO, AÇÃO DE (MODALIDADE DE PRODUÇÃO

ANTECIPADA DE PROVA)

8.1.1 Informações gerais

Ação de justificação: A ação de justificação tem a finalidade de produzir prova avulsa, de natureza testemunhal, para que seja utilizada na ação principal ou em procedimento administrativo. No regime do CPC/1973, a justificação tinha a natureza jurídica de ação cautelar. No novo sistema processual, a justificação é modalidade de prova produzida de modo antecipado, tendo fundamento no § 5º do art. 381, que tem a seguinte redação: “Aplica-se o disposto nesta Seção àquele que pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documentos e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção”.

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18 Execução Fundada em Título Extrajudicial e Fase de Cumprimento da Sentença

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A jurisdição – entendida como a função do Estado de eliminar os conflitos de interesses – é gênero, do qual são espécies a jurisdição de conhecimento e a jurisdição executiva.

Após o estudo da jurisdição de conhecimento, passamos a analisar a jurisdição executiva. Para tanto, revisamos conceitos gerais, para concluirmos que a jurisdição de execução representa uma consequência do exaurimento da jurisdição de conhecimento, quando fundada em título executivo judicial.

Na jurisdição de conhecimento, o representante do Poder Judiciário (juiz) se preocupa em atribuir o direito ao autor ou ao réu, buscando a verdade formal (o que parece ser verdadeiro), considerando que a moderna processualística abandonou a preocupação com a busca pela verdade real, como condição para o julgamento das ações, contentando-se com o juízo de probabilidade da existência do direito afirmado pela parte.

Se a verdade real for apurada durante o processo, podemos afirmar com precisão que a razão está com a parte que melhor se desincumbiu do ônus de comprovar a veracidade das suas alegações. Contudo, mesmo se a verdade real não for obtida, mas pendendo a solução do conflito de interesses em favor de uma das partes por juízo de aproximação, de verossimilhança, de probabilidade, a jurisdição é igualmente prestada.

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