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12 - AÇÕES, MANIFESTAÇÕES E/OU PROCEDIMENTOS INICIADOS COM A LETRA P

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Capítulo 12

AÇÕES, MANIFESTAÇÕES E/OU

PROCEDIMENTOS INICIADOS

COM A LETRA P

Sumário: 12.1 Prestação de contas, ação de exigir a: 12.1.1 Informações gerais; 12.1.2 Minuta comentada de petição inicial da ação de prestação de contas ou de exigir contas; 12.1.3 Fluxograma; 12.1.4 Principais prazos relacionados à ação de prestação de contas ou de exigir contas.

12.2 Primeiras declarações de bens e herdeiros (no processo de inventário): 12.2.1 Informações gerais; 12.2.2 Minuta comentada das primeiras declarações de bens e herdeiros; 12.2.3 Fluxograma; 12.2.4

Principais prazos relacionados às primeiras declarações de bens e herdeiros. 12.3 Produção antecipada de provas, ação de: 12.3.1 Informações gerais; 12.3.2 Minuta comentada de petição inicial da ação de produção antecipada da prova; 12.3.3 Fluxograma; 12.3.4 Principais prazos relacionados à ação de produção antecipada da prova.

12.1 PRESTAÇÃO DE CONTAS, AÇÃO DE EXIGIR A

12.1.1 Informações gerais

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Parte geral - LIVRO IV – DOS ATOS PROCESSUAIS (arts. 188 a 293)

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LIVRO IV

DOS ATOS PROCESSUAIS

TÍTULO I

DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR

DOS ATOS PROCESSUAIS

CAPÍTULO I

DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS

Seção I

Dos Atos em Geral

Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

Forma dos atos processuais: A forma representa a aparência externa do ato, acentuando a preocupação de que sejam praticados de acordo com as previsões legais, considerando que a regularidade do procedimento é do interesse do Estado.

Os atos são geralmente praticados por escrito, prevendo a lei determinados requisitos que devem ser preenchidos, aplicáveis a cada ato, como a determinação de que a exceção de incompetência relativa seja suscitada como preliminar da contestação, devendo ser rejeitada se for suscitada por petição avulsa, apenas para exemplificar.

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Medium 9788597007169

CAPÍTULO 3 – PROCEDIMENTOS – COMO FIXÁ-LOS

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PROCEDIMENTOS – COMO FIXÁ-LOS

SUMÁRIO: 3. Considerações iniciais – 3.1 Fixação do rito sumaríssimo

– 3.1.1 Características das ações de curso pelo rito sumaríssimo – 3.2

Fixação do rito especial – 3.2.1 Características das ações de curso pelo rito especial – 3.3 Rito comum – 3.3.1 Características das ações de curso pelo rito comum – 3.4 Modificações impostas pelo novo CPC

3.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

As palavras rito e procedimento são sinônimas, representando a forma como os atos são praticados durante o processo, assunto que é de extrema importância na dinâmica forense, pois o conhecimento do rito permite às partes saberem quais os atos que serão praticados durante a relação processual, em que momentos, estimando o tempo de duração do processo.

Quanto mais complexo for o procedimento, característica que marca o comum, maior será o tempo de duração do processo. Contrariamente, quanto mais simples for o procedimento, característica do rito sumaríssimo, menor será o tempo de duração do processo.

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Capítulo 5 – DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS: ASSISTÊNCIA SIMPLES E ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL, DENUNCIAÇÃO DA LIDE, CHAMAMENTO AO PROCESSO, INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E AMICUS CURIAE

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DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS:

ASSISTÊNCIA SIMPLES E ASSISTÊNCIA

LITISCONSORCIAL, DENUNCIAÇÃO DA

LIDE, CHAMAMENTO AO PROCESSO,

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO

DA PERSONALIDADE JURÍDICA E

AMICUS CURIAE

5.1 INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NO CPC/2015

O CPC/2015 manteve como modalidades de intervenção de terceiros a assistência (simples e litisconsorcial), a denunciação da lide e o chamamento ao processo, incluindo como novas modalidades o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o amicus curiae (amigo da corte). Além disso, suprimiu como modalidades a oposição (que passou a ser ação de procedimento especial) e a nomeação à autoria.

Modalidades de intervenção de terceiros no CPC/1973

Assistência

Modalidades de intervenção de terceiros no CPC/2015

Assistência

Oposição

Processo_Civil_Sintetizado_15ed_MisaelMontenegroFilho_617223.indb 33

24/11/2017 11:02:21

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34    PROCESSO CIVIL SINTETIZADO – Misael Montenegro Filho

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20 Da Ordem dos Processos nos Tribunais e dos Processos de Competência Originária dos Tribunais

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O art. 926 da lei processual dispõe:

“Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. § 2o Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação”.

O dispositivo reproduzido comprova que o CPC/2015 valoriza o sistema de precedentes, adotando a doutrina do stares decisis, decorrente do latim stare decisis et non quieta movere (respeitar as coisas decididas e não mexer no que está estabelecido, em tradução livre).

Em decorrência da adoção da mencionada doutrina, a lei estimula os tribunais a uniformizarem a sua jurisprudência, e a mantê-la estável, íntegra e coerente, para que as ações e os recursos a serem julgados respeitem as teses anteriormente consolidadas, evitando que cada órgão do tribunal tenha entendimento distinto sobre determinadas questões, o que semearia a instabilidade jurídica.

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