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20 - Direitos dos Acionistas

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Direitos dos Acionistas

1 TIPOLOGIA

A aquisição originária (subscrição de ações) ou derivada – inter vivos (compra, doação, adjudicação, arrematação judicial) ou causa mortis (legítima ou testamentária) – de ações torna o adquirente, na condição de acionista, sujeito de direitos e deveres em relação à companhia, em dois tipos: patrimoniais e sociais. Direitos e deveres patrimoniais dizem respeito ao investimento em si: integralização do capital, recebimento de dividendos, cessão de títulos, sucessividade causa mortis na titularidade das ações; direito de renunciar à titularidade da ação; direito de participação em acervo eventualmente verificado ao fim da liquidação da companhia. Os direitos e deveres sociais enfocam a comunidade societária, incluindo os direitos de presença, voz e voto nas assembleias gerais. Os limites entre tais tipos, contudo, não são rígidos, havendo uma área de confusão, a exemplo da preferência para a subscrição de novas de ações ou títulos conversíveis em ações, o direito de retirada decorrente de determinadas deliberações sociais, o direito de fiscalização dos atos e contas administrativos.

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1 - Contrato de Sociedade

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Contrato de Sociedade

1 ELEMENTOS CONTRATUAIS

A união de esforços para a consecução otimizada de resultados é uma tendência humana tão marcante, que se pode, até, investigar a existência de informações genéticas que a determinem: um instinto gregário, como o revelado também por outras espécies animais.1 Isso se reflete tanto no Estado quanto em coletividades menores, como as organizações privadas. No plano dos negócios, trata-se de uma estratégia ancestral: juntar-se a uma ou mais pessoas para ganhar dinheiro. Essa é a base elementar do instituto da sociedade e, enfim, do Direito Societário.

A formação de um grupo pode ser contratada entre as partes, de forma expressa ou mesmo tacitamente: afinal, o contrato não se confunde com o instrumento de contrato. O contrato é o acordo de vontades e o instrumento de contrato é o documento constituído especificamente para comprovar o contrato e, almenos, algumas das cláusulas acertadas entre as partes. Apenas quando a lei exija um instrumento (documento escrito no qual se declaram os termos do ajuste), será esse um requisito para a validade dos ajustes. Nessa toada, são os seguintes os elementos de um contrato de sociedade (artigo 981): (1) ajuste de vontade; (2) pluralidade de pessoas; (3) definição de obrigações recíprocas; (4) finalidade econômica; e (5) partilha dos resultados.

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Medium 9788597018776

2 - Aspectos Gerais

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Aspectos Gerais

1 DEFINIÇÃO LEGAL

O Código Civil (Lei no 10.406/02) traz, nos artigos 887 a 926, uma Teoria

Geral dos títulos de crédito, aplicáveis às situações que não sejam tratadas em normas específicas, como reconhece seu artigo 903. Diz o artigo 887 que o título de crédito é um documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produzindo efeito quando preenche os requisitos da lei.

Rubens Requião informa que tal definição legal foi baseada na obra do jurista

Cesare Vivante, realçando dois elementos primordiais dos títulos de crédito: literalidade e autonomia.1 A criação de título de crédito é, assim, ato jurídico que deve atender aos artigos 104, III, e 107 do Código Civil, já que requer forma especial, exigida em lei.

A definição anotada no artigo 887 é rica em aspectos jurídicos relevantes, fundamentais para a compreensão do instituto que aqui se estuda. Todavia, é uma definição que merece uma análise cuidadosa, principalmente considerando os avanços da jurisprudência brasileira.

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Medium 9788597018868

14 - Instrução e Julgamento

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Instrução e Julgamento

1 INSTRUÇÃO

A Lei 11.101/05 não especifica o procedimento entre a contestação e a sentença, aplicando-se o Código de Processo Civil, quando cuida do procedimento ordinário, certo que a fase inicial do processo falimentar tem natureza cognitiva.

Isso quer dizer, antes de mais nada, que o juiz proferirá o julgamento conforme o estado do processo se há causa de extinção do processo sem o julgamento do mérito (indeferimento da petição inicial, falta de condição da ação etc.) ou com o julgamento do mérito (reconhecimento da procedência do pedido, ocorrência de prescrição ou decadência etc.). Poderá, ainda, conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, bastando para formar-lhe o convencimento as provas documentais juntadas pelas partes; o julgamento antecipado da lide também se fará quando ocorrer revelia.

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10 - Duplicata

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10

Duplicata

1 CONCEITO

A duplicata é um título que é emitido pelo credor, declarando existir, a seu favor, um crédito de determinado valor em moeda corrente, fruto – obrigatoriamente – de um negócio empresarial subjacente de compra e venda de mercadorias ou de prestação de serviços, cujo pagamento é devido em determinada data (termo). É um título causal, vale dizer, um título cuja emissão está diretamente ligada a um negócio empresarial que lhe é subjacente e necessário.

A declaração da existência do crédito se faz contra o devedor indicado e a favor do próprio emitente, razão pela qual não me parece haver nesse ato uma promessa de pagamento, ainda que “promessa indireta (isto é, de ato-fato alheio, que é pagar)”, como quer Pontes de Miranda.1  Ao criar a duplicata e mantê-la em sua contabilidade como crédito, isto é, parte do patrimônio bruto (ativo), o credor nada promete; apenas declara. Somente se põe o título em circulação, se o endossa a outrem, sua declaração assume o contorno de uma promessa, que é, contudo, aferível mais no ato jurídico de endossar do que no ato de emitir.

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