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CAPÍTULO IV - CONTROLES SOBRE AS ESTATAIS

ARAGÃO, Alexandre Santos de Grupo Gen PDF Criptografado

CAPÍTULO IV

CONTROLES SOBRE AS ESTATAIS

Sumário: IV.1 Controles de meio e controles finalísticos no direito administrativo – IV.2 Controles pelo próprio Poder

Executivo: IV.2.1 Princípio da primazia dos controles societários em relação aos controles administrativos; IV.2.2 Ordem sucessiva de primazias de controles: controles regulatórios, societários e de tutela administrativa; IV.2.3 Mitigação da racionalidade econômica das estatais para a realização de objetivos públicos –

IV.3 Controles pelo Poder Legislativo – IV.4 Controles pelos

Tribunais de Contas – IV.5 Controles pelo Poder Judiciário.

IV.1 – C

� ONTROLES DE MEIO E CONTROLES FINALÍSTICOS NO

DIREITO ADMINISTRATIVO

O Direito Administrativo contemporâneo está em busca de novos mecanismos de controle, avançando em relação aos mecanismos de caráter mais burocrático e formalista, que obstaculizam o andamento da Administração sem alcançar os resultados pretendidos, e buscando instrumentos de controle finalísticos de eficiência, que, independentemente da forma ou do meio utilizado pela Administração, afiram a implementação prática dos resultados por ela visados.

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CAPÍTULO X - DEFESA DA CONCORRÊNCIA

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CAPÍTULO X

DEFESA DA CONCORRÊNCIA

Sumário: X.1 – Os fundamentos da defesa da concorrência

– X.2 – O Sistema brasileiro de defesa da concorrência – X.3

– Atos de concentração (controle de estruturas empresariais): X.3.1 – Processo administrativo de análise do ato de concentração – X.4 – Condutas anticoncorrenciais (controle de condutas empresariais): X.4.1 – Processo administrativo concorrencial sancionatório – X.5 – Sanções por infração à ordem econômica – X.6 – Defesa da concorrência e regulações setoriais.

X.1 – OS FUNDAMENTOS DA DEFESA DA CONCORRÊNCIA

A Constituição brasileira adota o sistema econômico capitalista, calcado na economia de mercado, tendo erigido a livre concorrência a um dos princípios norteadores da ordem econômica (art. 170, IV, da Constituição Federal).

O princípio da livre-iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para operar no mercado, buscar clientela e auferir lucros. Por outro lado, o princípio da livre concorrência determina que o Estado deve agir para, na forma da lei, coibir abusos do poder econômico e práticas anticompetitivas (art. 173, § 4o, da Constituição Federal),1 visando que o ideal de concorrência – maior pluralidade possível de agentes disputando o mercado – não seja distorcido na prática do mercado.

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CAPÍTULO V - ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA

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CAPÍTULO V

ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO

PÚBLICA BRASILEIRA

Sumário: V.1 – Funções administrativas e federação – V.2

– Pessoas jurídicas no direito público – V.3 – Organização administrativa na Constituição – V.4 – Princípios da organização do Poder Executivo: V.4.1 – Hierarquia; V.4.2 – Discricionariedade; V.4.3 – Especialidade; V.4.4 – Planejamento

– V.5 – Descentralização e desconcentração administrativa

– V.6 – Teoria dos órgãos – V.7 – Competências administrativas – V.8 – Tutela administrativa – V.9 – Administração direta e indireta – V.10 – Entidades da administração indireta: V.10.1 – Autarquias; V.10.2 – Fundações públicas;

V.10.3 – Empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista); V.10.4 – Empresas estatais subsidiárias;

V.10.5 – Consórcios públicos – V.11 – Participação do Estado em pessoas privadas não integrantes da administração indireta: V.11.1 – Empresas privadas com participação minoritária do Estado (empresas público-privadas); V.11.2

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INTRODUÇÃO

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INTRODUÇÃO

1 – COLOCAÇÃO DO TEMA

A visão da economia como um espaço privado, infenso a objetivos coletivos e, consequentemente, à atuação do Estado como um dos veículos de satisfação das necessidades e desejos da sociedade, nunca se concretizou totalmente na prática.1

Esse fato se deve a três razões.

Em primeiro lugar, a economia, ou seja, a destinação dos bens e serviços necessários e úteis à vida das pessoas,2 é um dos elementos centrais de uma sociedade harmônica e, a partir do momento em que o Estado busca se legitimar entre os membros da sociedade, auferindo receitas para dar conta das suas funções e disciplinando os comportamentos humanos perniciosos

(inclusive os de caráter econômico), de alguma maneira será inevitável influenciar os fluxos econômicos.

Na verdade, a própria existência do Estado e de outros entes a ele similares, como blocos regionais, é já, por si só, uma intervenção na economia.3

Segundo Ferrarese, a ideologia liberal tem um valor sobretudo prescritivo. O conceito prescritivo de mercado não regulado é superado pela “representação do mercado como arena de conflito, com vencedores e perdedores”. A existência de conflitos permanentes, no corpo social, invalida a ideia de liberdade pacífica de mercado (FERRARESE, Maria Rosaria. Diritto e mercato: Il caso degli Stati Uniti. Torino: G. Giappichelli, 1992. p. 38-40).

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CAPÍTULO I - CONCEITO DE ATUAÇÃO EMPRESARIAL DIRETA DO ESTADO NA ECONOMIA

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CAPÍTULO I

CONCEITO DE ATUAÇÃO EMPRESARIAL

DIRETA DO ESTADO NA ECONOMIA

Sumário: I.1 A atuação direta do Estado na economia e suas espécies – I.2 Atuação empresarial do Estado e figuras correlatas:

I.2.1 Regulação jurídica; I.2.2 Fomento; I.2.3 Aquisição de bens e serviços; I.2.4 Alienação de bens e serviços; I.2.5 Investimentos institucionais; I.2.6 Fornecimento endógeno de bens e serviços;

I.2.7 Conclusões parciais do tópico – I.3 Fungibilidade da atuação direta do Estado com a regulação e o fomento: I.3.1

Atuação direta com objetivos regulatórios; I.3.2 Atuação direta com objetivos fomentadores.

I.1 – A ATUAÇÃO DIRETA DO ESTADO NA ECONOMIA E SUAS

ESPÉCIES

A ordem econômica constitucional brasileira possui uma relativamente clara divisão entre as esferas pública e privada na economia.

A regra na nossa Constituição é que todas as atividades econômicas são livres para a iniciativa privada e vedadas à iniciativa pública (arts. 1.º, IV; 170; 173,

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