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Capítulo 12 – Títulos de crédito: A tipicidade cambiária em espécie

Giovani MAGALHAES Grupo Gen ePub Criptografado

O já conhecido art. 887, do Código Civil, conceitua: “O título de crédito, documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeitos quando preencha os requisitos da lei”. Nota-se, assim, a existência de uma certa tipicidade cambiária, apesar da introdução dos títulos atípicos no Brasil.

Desta forma, tendo, toda a Teoria dos Títulos de Crédito, sido objeto de estudo nos capítulos anteriores, neste momento o foco será a abordagem dos títulos de crédito em espécie, em que serão apresentados temas específicos relacionados ao contexto cambiário de cada título. São temas importantes, tanto para a formação do aluno em graduação, além de serem festejados pelas bancas examinadoras em geral, quanto para a atuação prática na área empresarial no âmbito do Direito Cambiário.

Trata-se do principal título de crédito admitido na ordem jurídica brasileira, atualmente, muito utilizada em operações do mercado financeiro. É o principal porque as normas que regem a letra de câmbio servem de inspiração1 para todos os outros regimes jurídicos previstos para os demais títulos. Sua regulamentação atual foi introduzida no Brasil com o Decreto nº 57.663/66. Trata-se da conhecida Lei Uniforme de Genebra (LUG).

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Medium 9788553611096

INTIMAÇÃO

Leone Pereira, Tulio Martinez Minto, Marcos Scalercio Editora Saraiva PDF Criptografado

I

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II – É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/88), infenso à negociação coletiva.

III – Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei n. 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

IV – Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT.

SUM-438 INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE

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Medium 9788553600458

CONJUNTO UNITÁRIO, CONJUNTO VAZIO, CONJUNTO INFINITO

Samuel Liló Abdalla Editora Saraiva PDF Criptografado

84  Raciocínio Lógico para Concursos

Indica­‑se um conjunto, em geral, com letras maiúsculas do nosso alfabeto: A, B, C, ..., e um elemento com letras minúsculas: a, b, c...

Dado um conjunto A, se x é elemento de A dizemos que x pertence a A e escrevemos: x ∈ A.

Se um elemento y não pertence a A, escrevemos: y ∉ A.

A descrição de um conjunto pode ser feita enumerando (citando, escrevendo) seus elementos ou dando uma propriedade característica dos elementos do conjunto. Quando o conjunto é dado pela enumeração de seus elementos, devemos indicá­‑lo escrevendo seus elementos entre chaves.

Exemplos:

A = conjunto das vogais

B = conjunto dos algarismos romanos

C = conjunto dos números primos positivos

A = {a, e, i, o, u}

B = {I, V, X, L, C, D, M}

C = {2, 3, 5, 7, 11...}

Quando queremos descrever um conjunto A por meio de uma propriedade característica P de seus elementos x, escrevemos:

A = {x | x tem a propriedade P}

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Medium 9788553611096

PREVIDÊNCIA PRIVADA

Leone Pereira, Tulio Martinez Minto, Marcos Scalercio Editora Saraiva PDF Criptografado

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SÚMULAS E OJs DO TST – organizadas por temas

gação da Emenda Constitucional n. 28, de 26-5-2000, desde que ajuizada a demanda no prazo de cinco anos de sua publicação, observada a prescrição bienal.

OJ-SDI1T-27 BANRISUL. GRATIFICAÇÃO JUBILEU. PRESCRIÇÃO (DJ 9-12-2003)  A

Gratificação Jubileu, instituída pela Resolução n. 1.761/67, que foi alterada, reduzindo-se o seu valor, pela Resolução n. 1.885/70, era devida a todo empregado que completasse 25, 30, 35 e 40 anos de serviço no Banco. Era vantagem a ser paga de uma única vez, na data da aposentadoria, fluindo desta data o prazo prescricional, sendo inaplicável a Súmula 294 do TST, que é restrito aos casos em que se postulam prestações sucessivas.

PREVIDÊNCIA PRIVADA

SUM-87 PREVIDÊNCIA PRIVADA (mantida) – Res. n. 121/2003, DJ 19, 20 e 21-11-2003  Se o empregado, ou seu beneficiário, já recebeu da instituição previdenciária privada, criada pela empresa, vantagem equivalente, é cabível a dedução de seu valor do benefício a que faz jus por norma regulamentar anterior.

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DECADÊNCIA

Leone Pereira, Tulio Martinez Minto, Marcos Scalercio Editora Saraiva PDF Criptografado

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SÚMULAS E OJs DO TST – organizadas por temas

de seus acionistas. Portanto, inaplicável a Súmula 304 do TST e, em seus débitos trabalhistas, devem incidir os juros de mora.

DECADÊNCIA

SUM-62 ABANDONO DE EMPREGO (mantida) – Res. n. 121/2003, DJ 19, 20 e 21-11-2003  O prazo de decadência do direito do empregador de ajuizar inquérito em face do empregado que incorre em abandono de emprego é contado a partir do momento em que o empregado pretendeu seu retorno ao serviço.

SUM-100 AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais ns. 13, 16, 79, 102, 104, 122 e 145 da SBDI-2) – Res. n. 137/2005, DJ 22, 23 e 24-8-2005

I – O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. (ex-Súmula 100 – alterada pela Res. n. 109/2001, DJ

20-4-2001)

II – Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial. (ex-Súmula 100 – alterada pela Res. n.

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