Wagner Balera Cristiane M Mussi (21)
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11. RECURSO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS

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RECURSO DAS DECISÕES

ADMINISTRATIVAS

11.1 RECURSO ADMINISTRATIVO

11.1.1 Dos beneficiários

Das decisões do INSS, nos processos de interesse dos beneficiários, caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social –

CRPS –, conforme o disposto no Regulamento e no regimento interno do CRPS, nos termos do art. 305 do Decreto 3.048/1999.

O Instituto Nacional do Seguro Social poderá reformar suas decisões, deixando, no caso de reforma favorável ao interessado, de encaminhar o recurso à instância competente (§ 3.º do art. 305 do

Decreto 3.048/1999).

Mantida a decisão do Instituto, com as contrarrazões apresentadas no prazo de trinta dias, o processo seguirá para a Junta de Recursos.

De acordo com o § 4.º, do art. 305 do Decreto 3.048/1999, se o reconhecimento do direito do interessado ocorrer na fase de instrução do recurso por ele interposto contra decisão de Junta de Recursos, ainda que de alçada, ou de Câmara de Julgamento, o processo, acompanhado das razões do novo entendimento, será encaminhado: a) à Junta de Recursos, no caso de decisão dela emanada, para fins de reexame da questão; ou b) à Câmara de Julgamento, se por ela proferida a decisão, para revisão do acórdão, na forma que dispuser o seu Regimento Interno.

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ANEXOS

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ANEXOS

QUADRO 1

Segurados Obrigatórios e Segurados Facultativos

Beneficiários do sistema previdenciário: segurados e dependentes.

Segurados: obrigatórios e facultativos.

Obrigatórios: empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso, segurado especial.

Empregado

(art. 9.º, I, do Decreto

3.048/1999)

Conceito

Palavra-chave

Exemplo

Observação

1 – Aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.

Em caráter não eventual... inclusive como diretor empregado.

Serviço de Natureza

Urbana: secretária, professor, administrador etc. Serviço de Natureza

Rural: vaqueiro, tratador de leite numa fazenda que comercializa leite e derivados etc.

Diretor empregado

é aquele que, participando ou não do risco econômico do empreendimento, é contratado ou promovido para cargo de direção das sociedades anônimas, mantendo as características inerentes à relação de emprego.

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13. PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

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PLANO DE BENEFÍCIOS DA

PREVIDÊNCIA SOCIAL

O que é benefício e como se distingue das demais prestações?

Trata-se, segundo a antiga e bem lançada definição do art. 38 do Regulamento do Regime da Previdência Social aprovado pelo Decreto

72.771, de 1973, da prestação pecuniária exigível pelo beneficiário, em conformidade com os requisitos legalmente estabelecidos.

De conformidade com essa definição, há duas características principais dos benefícios: (a) são prestações pecuniárias e; (b) dependem de certos requisitos de elegibilidade.

Só terá direito ao benefício quem se enquadrar na situação de risco social geradora de necessidade.

Verificaremos que a denominação dos benefícios, desde logo, já traz consigo o dado revelador do risco que desencadeou a cobertura previdenciária: doença, invalidez, morte, idade avançada, acidente do trabalho etc.

13.1 CARÊNCIA

Para certos benefícios, em número cada vez mais restrito, é fixado certo requisito de exigibilidade que aparece como resquício do seguro privado: a carência.

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7 - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

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PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

É conhecida a lição de Câmara Leal1 para quem a decadência deve ser entendida como: “a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício se tivesse verificado”.

O mesmo autor define o instituto da prescrição como sendo:2 “a extinção de uma ação ajuizável, em virtude da inércia de seu titular durante certo lapso de tempo, na ausência de causas preclusivas de seu curso.”

Faz coro com esta última lição o comando estampado no art.

189 do Código Civil de 2002, no qual o efeito da prescrição é assim definido: “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”.

Em apertada síntese, podemos afirmar que a decadência aplicada ao custeio previdenciário impede a autoridade fiscal de efetuar o lançamento das contribuições sociais devidas e não pagas pelo sujeito passivo enquanto que, a prescrição, veda o ajuizamento da ação de cobrança do crédito tributário definitivamente constituído pelo lançamento.

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INTRODUÇÃO

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INTRODUÇÃO

Com o intuito de elaborar um texto didático, este livro objetiva estudar o Direito Previdenciário de forma sintetizada, abordando os tópicos essenciais exigidos nos concursos públicos.

Desta forma, optamos por estudo conciso, voltado para o estudante de Direito que busca aprimoramento e atualização na disciplina objeto deste livro.

Para tanto, nosso estudo traz uma análise sucinta do Direito

Previdenciário, partindo de breve digressão histórica do sistema de

Seguridade Social, para demonstrar, a seguir, seu objetivo, organização e princípios constitucionais.

Considerados esses itens, tornou-se necessário indicar o conteúdo, as fontes e a autonomia do Direito Previdenciário. Tendo demonstrado a base de sustentabilidade deste, partimos para o estudo do Regime

Geral de Previdência Social, considerando sua distinção com os demais regimes (Regimes Próprios e Regime de Previdência Privada).

Nessa esfera, o texto cuida dos segurados (obrigatórios e facultativos) do sistema, tratando da respectiva conceituação, filiação e inscrição.

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Vincenzo Papariello Junior (10)
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Capítulo 7 – Defeitos do Negócio Jurídico

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CAPÍTULO 7

Defeitos do Negócio Jurídico

629 (CESPE – Juiz Federal – TRF – 1ª Região/2009) Se, na celebração do negócio, uma das partes induzir a erro a outra, levando-a a concluir o negócio e assumir obrigação desproporcional à vantagem obtida, esse negócio será nulo porque a manifestação de vontade emanou de erro essencial e escusável.

630 (CESPE – Analista Judiciária – TJDFT/2007) São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

631 (CESPE – Procurador Municipal – Aracaju-SE/2007) O erro quanto aos motivos que levaram uma das partes a celebrar o ato negocial, desde que seja a razão determinante da realização do negócio, não acarretará a anulação do ato negocial, por vício na manifestação da vontade.

632 (CESPE/Analista – TRE-MT/2010) Constitui causa de nulidade do negócio jurídico o erro substancial quanto à natureza do negócio.

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Capítulo 4 – Domicílio

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CAPÍTULO 4

Domicílio

342 (CESPE – Assistente Administrativo – MPE-RO/2008) O domicílio da pessoa natural pode ser fixado por ela mesma. Para isso, basta que escolha o local de residência e aí se fixe.

343 (CESPE – Delegado – PC-RN/2009) Residência é o local onde a pessoa vive com ânimo definitivo.

344 (CESPE – Auditor Federal de Controle Externo – TCU/2011) A sede jurídica de uma pessoa é denominada domicílio, entendendo-se como tal o lugar onde a pessoa pode ser encontrada para responder por suas obrigações. Juridicamente, domicílio equivale a residência, morada ou habitação.

345 (CESPE – Defensor – DPE-PI/2009) Se alguém puder ser encontrado habitualmente em determinado endereço, no qual se sabe que pernoita, este será seu domicílio.

346 (CESPE – Oficial de Diligência – MPE-RR/2008) O domicílio civil pode ser definido pela própria pessoa.

347 (CESPE- Analista Judiciário – TRE-GO/2008) A casa de praia ocupada de modo ocasional por um indivíduo pode ser considerada seu domicílio.

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Capítulo 5 – Bens

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CAPÍTULO 5

Bens

403 (CESPE – Procurador do Estado – PGE-AL/2008) Embora o Código Civil distinga bens móveis de imóveis, tal distinção não comporta importância prática.

404 (CESPE – Juiz de Direito – TJ-PI/2007) São bens imóveis por natureza o solo e tudo aquilo que é a ele aderente em estado de natureza, isto

é, o que não é resultante do trabalho da cultura do homem. São bens imóveis por acessão física as árvores destinadas ao corte, os arbustos, as sementes lançadas à terra ou qualquer planta fixada ao solo pelas raízes, cuja existência resulta da ação do homem.

405 (CESPE – Analista Judiciário – TRE-MA/2009) A semente lançada a terra constitui bem móvel por acessão artificial.

406 (CESPE – Defensor – DPE-PI/2009) Ao realizar uma reforma de seu imóvel, o proprietário demoliu algumas paredes de sua casa e conservou as portas e janelas que estavam ali instaladas, pensando em revendê-las, já que eram muito antigas e bastante valiosas. Nesse caso, as referidas portas e janelas são consideradas bens imóveis por força de ficção legal, em função do seu alto valor em relação ao bem principal.

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Capítulo 8 – Prescrição e Decadência

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CAPÍTULO 8

Prescrição e Decadência

751 (CESPE – Advogado – SERPRO/2008) A prescrição e a decadência são exemplos de fatos jurídicos em sentido estrito e classificam-se entre os ordinários.

752 (CESPE – Analista de Trânsito – DETRAN-DF/2008) A prescrição extintiva atinge o direito subjetivo do lesado, mas preserva a ação em sentido material.

753 (CESPE – Área Jurídica – MEC/2003) A prescrição e a decadência são prazos extintivos, sendo que a decadência começa a correr, como prazo extintivo, desde o momento em que o direito nasce, enquanto a prescrição corre a partir da violação do direito, porque é nesse momento que

é gerada a ação contra a qual se volta a prescrição.

754 (CESPE – Tabelião – TJDFT/2008) A prescrição é causa de extinção da pretensão do titular do direito.

755 (CESPE – Defensor Público – DPE-CE/2008) Caso o devedor pague uma dívida e posteriormente tome conhecimento de que aquela obrigação estava prescrita, ele poderá propor ação para reaver o que indevidamente pagou. Essa prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, inclusive em recurso especial ou extraordinário, desde que tenha ocorrido prequestionamento.

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Capítulo 9 – Prova

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CAPÍTULO 9

Prova

815 (CESPE – Exame de Ordem 2.2007 – OAB-DF/2007) Testemunha instrumentária é a pessoa natural, estranha à relação processual, que declara em juízo conhecer o fato alegado, por havê-lo presenciado ou por ouvir algo a seu respeito.

816 (CESPE – Juiz de Direito – TJ-AL/2008) Se duas partes entabularem negócio jurídico e estabelecerem que este só valerá mediante instrumento público, então a prova de sua existência dependerá deste instrumento, embora dele não dependa sua substância.

817 (CESPE – Advogado – SGA-AC/2007) O registro, no cartório de registro de imóveis, do título de aquisição do domínio de um bem imóvel gera a presunção da propriedade, e, se o teor do registro não exprimir a verdade, cabe ao prejudicado o ônus probatório da falsidade.

818 (CESPE – Servidor nível IV – Direito – MC/2008) A confissão é irrevogável, mas se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados, é anulável.

819 (CESPE – Exame de Ordem 2.2007 – OAB-DF/2007) A confissão é irretratável, por ser irrevogável, embora possa ser anulada.

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Valdemar P Da Luz Sylvio Capanema De Souza (23)
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Dação em pagamento  Acordo realizado com o objetivo de extinguir uma obrigação pelo qual o credor recebe coisa que não seja dinheiro em substituição da prestação que lhe era devida (arts.

356 a 359, CC).

CC: “Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida. Art. 357. Determinado o preço da coisa dada em pagamento, as relações entre as partes regular-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda. Art. 358. Se for título de crédito a coisa dada em pagamento, a transferência importará em cessão.

Art. 359. Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros”.

uuVeja

■■Dação em pagamento. Origem. Recebimento de coisa distinta

da anteriormente avençada. Acordo entre credor e devedor. [...]

II. A origem do instituto da dação em pagamento (datio in solutum ou pro soluto) traduz a ideia de acordo, realizado entre o credor e o devedor, cujo caráter é liberar a obrigação, em que o credor consente na entrega de coisa diversa da avençada, nos termos do que dispõe o art. 356, do CC; III. Para configuração da dação em pagamento, exige-se uma obrigação previamente criada; um acordo posterior, em que o credor concorda em aceitar coisa diversa daquela anteriormente contratada e, por fim, a entrega da coisa distinta com a finalidade de extinguir a obrigação; IV. A exigência de anuência expressa do credor, para fins de dação em pagamento, traduz, ultima ratio, garantia de segurança jurídica para os envolvidos no negócio jurídico, porque, de um lado, dá ao credor a possibilidade de avaliar a conveniência, ou não, de receber bem diverso do que originalmente contratado. E, por outro lado, assegura ao devedor, mediante recibo, nos termos do que dispõe o art. 320 do CC, a quitação da dívida; [...] VI. Recurso especial improvido. (STJ, REsp n. 1.138.993/SP, 3ª T., rel. Min.

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Obrigação  Relação jurídica pela qual alguém se compromete a dar, fazer ou não fazer alguma coisa de valor economicamente apurável. As obrigações provêm dos contratos, das declarações unilaterais de vontade e dos atos ilícitos.

CC: “Art. 180. O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior. [...] Art.

184. Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal. [...] Art. 201. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível”.

uuVeja

Obrigação alternativa  Obrigação pela qual se estipula ao devedor o cumprimento de uma entre diversas e diferentes prestações. Nesse caso, cabe ao devedor a escolha da prestação que deverá cumprir se não houver estipulação em contrário

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Bacharel em Direito  Aquele que concluiu o curso de Direito, porém ainda não está habilitado legalmente a exercer a advocacia, devendo prestar o exame da OAB (v. Exame de Ordem).

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Baixa dos autos  Expressão que significa a volta dos autos ao juízo originário após interposto o último recurso (art. 510, CPC/73; art. 637,

CPP).

■■Direito

CPC/73: “Art. 510. Transitado em julgado o acórdão, o escrivão, ou secretário, independentemente de despacho, providenciará a baixa dos autos ao juízo de origem, no prazo de 5 (cinco) dias”.

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uuVeja CPC/2015: “Art. 1.006. Certificado o trânsito em julgado,

com menção expressa da data de sua ocorrência, o escrivão ou o chefe de secretaria, independentemente de despacho, providenciará a baixa dos autos ao juízo de origem, no prazo de 5 (cinco) dias”.

CPP: “Art. 637. O recurso extraordinário não tem efeito suspensivo, e uma vez arrazoados pelo recorrido os autos do traslado, os originais baixarão à primeira instância, para a execução da sentença”.

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Pacto adjeto  Contrato acessório (fiança) ou cláusula acessória de contrato (preferência, retrovenda, penhor, hipoteca).

Pacto antenupcial  Acordo feito por escritura pública antes das núpcias pelos contraentes que dispõe sobre o regime de bens que vigorará durante o casamento. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, em relação aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial (art. 1.640, CC). É nulo o pacto antenupcial que não for feito por escritura pública, e será ineficaz se a ele não seguir o casamento (art. 1.653, CC).

CC: “Art. 1.640. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial. Parágrafo único. Poderão os nubentes, no processo de habilitação, optar por qualquer dos regimes que este Código regula. Quanto à forma, reduzir-se-á a termo a opção pela comunhão parcial, fazendo-se o pacto antenupcial por escritura pública, nas demais escolhas.

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Quanti minoris  Expressão latina que designa preço menor, utilizada na ação quanti minoris, cujo objetivo é obter uma redução do preço da coisa adquirida proporcional aos defeitos nela encontrados, como no caso de imóvel com área menor que a prevista em contrato (art. 500, CC) (v. Ação quanti minoris).

Quarentena  Expressão usada no âmbito do Poder

Judiciário para indicar o período no qual é vedado aos juízes o exercício da advocacia no tribunal no qual se aposentaram ou do qual pediram exoneração. A denominada quarentena de saída foi instituída pela EC n. 45/2004, que acrescentou o inciso V ao art. 95 da CF. A finalidade da medida é impedir eventual tráfico de influência ou exploração de prestígio, em detrimento das normas de moralidade administrativa. “Tem-se aqui a aplicação da chamada ‘quarentena’ no

âmbito do Poder Judiciário, com o objetivo de evitar situações geradoras de um estado de suspeição quanto ao bom funcionamento do Judiciário. Embora a matéria tenha suscitado alguma polêmica, tendo em vista a restrição que se impõe sobre direitos individuais, a decisão afigura-se plenamente respaldada na ideia de reforço da independência e da imparcialidade dos órgãos judiciais” (MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional. 2.ed. São Paulo, Saraiva,

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Valdecir Pascoal (9)
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Capítulo 2 – Direito Financeiro

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Para Régis Fernandes de Oliveira e Estevão Hovarth, Direito Financeiro é a disciplina jurídica da atividade financeira do Estado.1 Para Kiyoshi Harada, o ramo do Direito Público que estuda a atividade financeira do Estado sob o ponto de vista jurídico.2 Para Ricardo Lobo Torres, Direito Financeiro é o conjunto de normas e princípios que regulam a atividade financeira, incumbindo-lhe disciplinar a constituição e a gestão da fazenda pública, estabelecendo as regras e os procedimentos para a obtenção da receita pública e a realização dos gastos necessários à consecução dos objetivos do Estado.3 O Direito Financeiro abrange, portanto, o estudo do orçamento público, da receita pública, da despesa pública e do crédito público.

A AFE é objeto tanto do Direito Financeiro como da Ciência das Finanças. Todavia, enquanto o Direito Financeiro estuda apenas os fenômenos financeiros positivados (regrados por norma jurídica: Constituição, Leis, Decretos...), a Ciência das Finanças estuda esses fenômenos sob os seus mais diversos aspectos: implicações econômicas, sociológicas, psicológicas etc. A Ciência das Finanças é, pois, uma ciência especulativa; estuda o fenômeno financeiro independentemente de haver regulamentação legal. O Direito Financeiro, como vimos, por ser o conjunto de normas jurídicas que disciplinam a atividade financeira do Estado, é, portanto, uma ciência jurídica.

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Capítulo 5 – Receita Pública

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O Estado, para fazer face às suas obrigações, necessita de recursos que podem ser obtidos junto à coletividade ou por meio do endividamento público. O conjunto desses recursos é que nós chamamos de receita pública. É através dela que o Estado poderá atender às demandas diversas da sociedade, como saúde, educação e segurança.

O Professor Aliomar Baleeiro possui um conceito mais restrito de receita pública. Para ele, Receita Pública é a entrada que, integrando-se no patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondências no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo.1 Ressalte-se, contudo, que o ordenamento jurídico brasileiro, especialmente o art. 11 da Lei no 4.320/1964 e as regras pertinentes à escrituração dos fatos contábeis, não segue a conceituação limitada proposta por Aliomar Baleeiro, pois assinala como receitas públicas também recursos que têm contrapartida no passivo, como, por exemplo, as operações de crédito, geradoras do endividamento público.

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Capítulo 1 – Atividade Financeira do Estado – AFE

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O Estado, visando à satisfação do BEM COMUM, exerce uma atividade financeira. Antes, porém, de conceituar “Atividade Financeira do Estado”, há que se ter a noção de “necessidades públicas”. Para Régis Fernandes de Oliveira e Estevão Horvath tudo aquilo que incumbe ao Estado prestar, em decorrência de uma decisão política, inserida em norma jurídica, é necessidade pública.1 A ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO, para Alberto Deodato, é a procura de meios para satisfazer às necessidades públicas.2 Aliomar Baleeiro, por sua vez, fazendo a relação entre a Atividade Financeira do Estado e as necessidades públicas, assevera que a AFE consiste em obter, criar, gerir e despender o dinheiro indispensável às necessidades, cuja satisfação o Estado assumiu ou cometeu a outras pessoas de direito público.3

Em resumo: é tarefa do Estado a realização do bem comum que se concretiza por meio do atendimento das necessidades públicas, como por exemplo: segurança, educação, saúde, previdência, justiça, defesa nacional, emprego, diplomacia, alimentação, habitação, transporte, lazer, etc. (ver arts. 3o, 21, 23, 25 e 30 da CF/1988). Para realização dos seus objetivos fundamentais, definidos especialmente em sua Lei Maior, o Estado precisa obter fontes de recursos (extraindo-os da própria sociedade – tributos e contribuições – recorrendo a empréstimos, alienando seu patrimônio, cobrando pela prestação de serviços etc.), planejar a aplicação destes recursos por meio do orçamento público e efetivamente realizar o gasto público.

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Capítulo 8 – Regras Constitucionais sobre o Controle Externo

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CONSTITUIÇÃO FEDERAL – Arts. 1o, 5o, XXXIV, XXXV, LIV, LV, 31, 33, § 2o, 37, § 2o, 49, X, XIII, 52, III, “b”, 70 a 75, 84, XV e XXIV, 95, 96, 130, 161, parágrafo único, 166, 235, III.

No Brasil imperial não existia uma fiscalização externa das contas da Coroa. Havia, sim, a completa irresponsabilidade do Imperador, considerado sagrado e inviolável. Só com a REPÚBLICA é que teve início um movimento que procurava institucionalizar um órgão de controle externo. Em 1890, por iniciativa de Rui Barbosa, então ministro da Fazenda, foi editado o Decreto no 966-A, que criou formalmente o Tribunal de Contas da União.

Na exposição de motivos do Decreto, Rui Barbosa sustentava: “medida que venho propor-vos é a criação de um Tribunal de Contas, corpo de magistratura intermediária à administração e à legislatura, que, colocado em posição autônoma, com atribuições de revisão e julgamento, cercado de garantias contra quaisquer ameaças, possa exercer as suas funções vitais no organismo constitucional, sem risco de converter-se em instituição de ornato aparentoso e inútil (...) obstando a perpetuação das infrações orçamentárias por um veto oportuno aos atos do Executivo que discrepem da linha rigorosa das leis de finanças”.

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Capítulo 3 – O Orçamento Público

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Origem

A origem dos orçamentos públicos está relacionada ao desenvolvimento da democracia, opondo-se ao Estado antigo, em que o monarca se considerava soberano e detentor do patrimônio originário da coletividade. Vejamos alguns exemplos históricos sobre o surgimento do orçamento, enquanto autorização dada pelo povo para que os gestores pudessem, em seu nome, despender os recursos públicos.

INGLATERRA (1215) – Governo de João “Sem-Terra” – O povo se posiciona contra a cobrança arbitrária de impostos. A “Carta Magna” outorgada passou a exigir a autorização do Parlamento para a instituição de gravames (tributos). Portanto, origem política e democrática.

EUA (1765) – Os colonos do Estado da Virgínia – precursor da Independência americana – instituíram a Assembleia Nacional, que estabeleceu a necessidade de autorização do Parlamento para a criação de impostos.

FRANÇA (1789) – Revolução Francesa (Nova Constituição) – Declaração de Direitos (1798 – efetivação do orçamento).

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Samuel Lil Abdalla (44)
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CONCEITOS BÁSICOS

Samuel Liló Abdalla Editora Saraiva PDF Criptografado

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Lógica proposicional, tabelas­‑verdade, compreensão de estruturas lógicas, diagramas lógicos

�� INTRODUÇÃO

O que é lógica?

Qualquer resposta que se dê a essa pergunta corre o risco de deixar de fora algum aspecto importante da lógica, pois, normalmente, associa­‑se lógica apenas à Matemática, esquecendo­‑se de que ela se aplica a todos os ramos do conhecimento humano.

Objetivos da lógica

�� a criação de uma linguagem formal, que evite as ambiguidades existentes na linguagem natural;

�� a criação de instrumentos de cálculos lógicos que se contrapõem a uma argumentação intuitiva e informal;

�� a formalização, dedução e análise da validade de argumentos.

A lógica começa com Aristóteles (século IV a.C.) com seus estudos sobre silogismos, na busca de um instrumento para a compreensão de um mundo real e verdadeiro (lógica concreta) e é aprimorada por Leibniz (século XVI), que teve as primeiras visões do que seria uma lógica simbólica formal (lógica abstrata). Já no século XX, destacam­‑se, principalmente, Frege, Peano, Whitehead, Russell e Morgan.

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GABARITO

Samuel Liló Abdalla Editora Saraiva PDF Criptografado

Lógica proposicional, tabelas­‑verdade, compreensão de estruturas lógicas, diagramas lógicos  45

116. (TRE — 2011) Considerando que os símbolos ∨, ~, →, ↔ e ∧ representem as operações lógicas “ou”,

“não”, “condicional”, “bicondicional” e “e”, respectivamente, julgue os itens a seguir, acerca da proposição composta P: (p ∨ ~q) ↔ (~p ∧ r), em que p, q e r são proposições distintas. Julgue os itens a seguir.

—— Se a proposição p for verdadeira, então P será falsa.

—— O número de linhas da tabela-verdade de P é igual a 16.

—— A proposição ~P é uma tautologia, isto é, o seu valor lógico é verdadeiro independentemente dos valores lógicos das proposições p, q e r.

117. (PERITO CRIMINAL — 2010) Um suspeito de assassinato de um garçom, ao ser interrogado, afirmou:

“Se ele morreu baleado, então eu não sou o assassino”.

Um investigador concluiu que a verdade é exatamente a negação da proposição contrária a esta. Com base nisso, é correto concluir logicamente que: a) o garçom não morreu baleado, e o suspeito não é o assassino. b) o garçom morreu baleado ou o suspeito não é o assassino. c) o garçom morreu baleado, mas o suspeito não é o assassino. d) o garçom não morreu baleado ou o suspeito é o assassino. e) se o suspeito é o assassino, então o garçom morreu baleado.

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EXERCÍCIOS

Samuel Liló Abdalla Editora Saraiva PDF Criptografado

142  Raciocínio Lógico para Concursos

PR(5; 3, 2) =

5!

120 120

=

= 10

=

3! 2! 6 × 2 12

Resposta: 10 caminhos

�� COMBINAÇÕES

Explorando o significado da palavra combinar.

Segundo o Dicionário Aurélio, combinação é:

[com.bi.na.ção]

S. f. (combinar+ção) 

1. Ação ou efeito de combinar. 

2. Disposição ordenada de quaisquer coisas ou objetos. 

3. Reunião de várias coisas em grupos de duas e duas, de três e três etc. 

4. Conformidade. 

Uma combinação é um tipo de arranjo em que a ordem dos elementos não é importante, isto é,

{a, b} = {b, a}. O número de combinações possíveis é dado pela fórmula:

Cn, p = n! / (n – p)! × p! lê­‑se combinação de n elementos, p a p

Exemplos:

1. De uma urna contendo 6 bolas de cores diferentes, retiram­‑se 2 bolas aleatoriamente.

Quantos pares de cores é possível formar?

C6, 2 = 6! / (6 – 2)! × 2! = 6 × 5 × 4 × 3 × 2 × 1 / 4 × 3 × 2 × 1 × 2 × 1 ⇒ C6, 2 = 15

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GABARITO

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Quantificadores e diagrama de Venn  55

passar de uma sentença aberta a uma proposição é pela quantificação da variável. São dois os quantificadores: “qualquer que seja” ou “para todo”, indicado por “∀”, e “existe”, indicado por “∃”.

Por exemplo, a proposição “(∀x)(x ∈ ℜ) (x + 3 = 7)” é valorada como F, enquanto a proposição “(∃x)(x ∈ ℜ)

(x + 3 = 7)” é valorada como V.

Com base nessas informações, julgue os itens que se seguem, a respeito de lógica sentencial e de primeira ordem.

1. Se Q é o conjunto dos números racionais, então a proposição (∃x)(x ∈ Q)(x² + x – 1 = 0) é julgada como V.

2. Se N é o conjunto dos números inteiros, então a proposição (∀x)(x ∈ N)[(x – 1)x(x + 1) é divisível por 3]

é julgada como V.

3. Se Q é o conjunto dos números racionais, então a proposição (∀x)(x ∈ Q e x > 0)(x2 > x) é valorada como F.

4. Se Q é o conjunto dos números racionais, então a proposição (∃x)(x ∈ Q)(x2 = 2) é valorada como V.

34. (CESPE/Unb) Considere as sentenças enumeradas a seguir.

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EXERCÍCIOS

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106  Raciocínio Lógico para Concursos

Solução: Devemos pensar no pior caso para garantir com certeza a presença das três cores; considerando esse fato as três primeiras bolas são de cores distintas. Uma configuração possível é:

1º retirada

2º retirada

3º retirada

Branca

Vermelha

Preta

4º retirada

Uma das cores já retiradas anteriormente

Portanto se a pergunta fosse 2 de uma mesma cor seriam 4 retiradas. Seguindo o mesmo raciocínio:

1º retirada

2º retirada

3º retirada

4º retirada

5º retirada

6º retirada

Branca

Vermelha

Preta

Branca

Vermelha

Preta

7º retirada

Uma das cores que já foi retirada duas vezes

Portanto são 7 retiradas.

Resposta: C

�� EXERCÍCIOS

1. (BNDES — 2013) Dentro de um pote, há 5 bombons embrulhados em papel azul, 6 embrulhados em

papel vermelho, e 7 embrulhados em papel verde. Quantos bombons, no mínimo, devem ser retirados do pote, sem que se veja a cor do papel, para se ter certeza de haver retirado dois bombons embrulhados em papéis de cores diferentes? a) 3 d) 7 b) 4 e) 8 c) 6

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