Wagner Balera Cristiane M Mussi (21)
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INTRODUÇÃO

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INTRODUÇÃO

Com o intuito de elaborar um texto didático, este livro objetiva estudar o Direito Previdenciário de forma sintetizada, abordando os tópicos essenciais exigidos nos concursos públicos.

Desta forma, optamos por estudo conciso, voltado para o estudante de Direito que busca aprimoramento e atualização na disciplina objeto deste livro.

Para tanto, nosso estudo traz uma análise sucinta do Direito

Previdenciário, partindo de breve digressão histórica do sistema de

Seguridade Social, para demonstrar, a seguir, seu objetivo, organização e princípios constitucionais.

Considerados esses itens, tornou-se necessário indicar o conteúdo, as fontes e a autonomia do Direito Previdenciário. Tendo demonstrado a base de sustentabilidade deste, partimos para o estudo do Regime

Geral de Previdência Social, considerando sua distinção com os demais regimes (Regimes Próprios e Regime de Previdência Privada).

Nessa esfera, o texto cuida dos segurados (obrigatórios e facultativos) do sistema, tratando da respectiva conceituação, filiação e inscrição.

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11. RECURSO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS

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RECURSO DAS DECISÕES

ADMINISTRATIVAS

11.1 RECURSO ADMINISTRATIVO

11.1.1 Dos beneficiários

Das decisões do INSS, nos processos de interesse dos beneficiários, caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social –

CRPS –, conforme o disposto no Regulamento e no regimento interno do CRPS, nos termos do art. 305 do Decreto 3.048/1999.

O Instituto Nacional do Seguro Social poderá reformar suas decisões, deixando, no caso de reforma favorável ao interessado, de encaminhar o recurso à instância competente (§ 3.º do art. 305 do

Decreto 3.048/1999).

Mantida a decisão do Instituto, com as contrarrazões apresentadas no prazo de trinta dias, o processo seguirá para a Junta de Recursos.

De acordo com o § 4.º, do art. 305 do Decreto 3.048/1999, se o reconhecimento do direito do interessado ocorrer na fase de instrução do recurso por ele interposto contra decisão de Junta de Recursos, ainda que de alçada, ou de Câmara de Julgamento, o processo, acompanhado das razões do novo entendimento, será encaminhado: a) à Junta de Recursos, no caso de decisão dela emanada, para fins de reexame da questão; ou b) à Câmara de Julgamento, se por ela proferida a decisão, para revisão do acórdão, na forma que dispuser o seu Regimento Interno.

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7 - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

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PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

É conhecida a lição de Câmara Leal1 para quem a decadência deve ser entendida como: “a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício se tivesse verificado”.

O mesmo autor define o instituto da prescrição como sendo:2 “a extinção de uma ação ajuizável, em virtude da inércia de seu titular durante certo lapso de tempo, na ausência de causas preclusivas de seu curso.”

Faz coro com esta última lição o comando estampado no art.

189 do Código Civil de 2002, no qual o efeito da prescrição é assim definido: “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”.

Em apertada síntese, podemos afirmar que a decadência aplicada ao custeio previdenciário impede a autoridade fiscal de efetuar o lançamento das contribuições sociais devidas e não pagas pelo sujeito passivo enquanto que, a prescrição, veda o ajuizamento da ação de cobrança do crédito tributário definitivamente constituído pelo lançamento.

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13. PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

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PLANO DE BENEFÍCIOS DA

PREVIDÊNCIA SOCIAL

O que é benefício e como se distingue das demais prestações?

Trata-se, segundo a antiga e bem lançada definição do art. 38 do Regulamento do Regime da Previdência Social aprovado pelo Decreto

72.771, de 1973, da prestação pecuniária exigível pelo beneficiário, em conformidade com os requisitos legalmente estabelecidos.

De conformidade com essa definição, há duas características principais dos benefícios: (a) são prestações pecuniárias e; (b) dependem de certos requisitos de elegibilidade.

Só terá direito ao benefício quem se enquadrar na situação de risco social geradora de necessidade.

Verificaremos que a denominação dos benefícios, desde logo, já traz consigo o dado revelador do risco que desencadeou a cobertura previdenciária: doença, invalidez, morte, idade avançada, acidente do trabalho etc.

13.1 CARÊNCIA

Para certos benefícios, em número cada vez mais restrito, é fixado certo requisito de exigibilidade que aparece como resquício do seguro privado: a carência.

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ANEXOS

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ANEXOS

QUADRO 1

Segurados Obrigatórios e Segurados Facultativos

Beneficiários do sistema previdenciário: segurados e dependentes.

Segurados: obrigatórios e facultativos.

Obrigatórios: empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso, segurado especial.

Empregado

(art. 9.º, I, do Decreto

3.048/1999)

Conceito

Palavra-chave

Exemplo

Observação

1 – Aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.

Em caráter não eventual... inclusive como diretor empregado.

Serviço de Natureza

Urbana: secretária, professor, administrador etc. Serviço de Natureza

Rural: vaqueiro, tratador de leite numa fazenda que comercializa leite e derivados etc.

Diretor empregado

é aquele que, participando ou não do risco econômico do empreendimento, é contratado ou promovido para cargo de direção das sociedades anônimas, mantendo as características inerentes à relação de emprego.

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Vincenzo Papariello Junior (10)
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Capítulo 7 – Defeitos do Negócio Jurídico

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CAPÍTULO 7

Defeitos do Negócio Jurídico

629 (CESPE – Juiz Federal – TRF – 1ª Região/2009) Se, na celebração do negócio, uma das partes induzir a erro a outra, levando-a a concluir o negócio e assumir obrigação desproporcional à vantagem obtida, esse negócio será nulo porque a manifestação de vontade emanou de erro essencial e escusável.

630 (CESPE – Analista Judiciária – TJDFT/2007) São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

631 (CESPE – Procurador Municipal – Aracaju-SE/2007) O erro quanto aos motivos que levaram uma das partes a celebrar o ato negocial, desde que seja a razão determinante da realização do negócio, não acarretará a anulação do ato negocial, por vício na manifestação da vontade.

632 (CESPE/Analista – TRE-MT/2010) Constitui causa de nulidade do negócio jurídico o erro substancial quanto à natureza do negócio.

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Capítulo 4 – Domicílio

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CAPÍTULO 4

Domicílio

342 (CESPE – Assistente Administrativo – MPE-RO/2008) O domicílio da pessoa natural pode ser fixado por ela mesma. Para isso, basta que escolha o local de residência e aí se fixe.

343 (CESPE – Delegado – PC-RN/2009) Residência é o local onde a pessoa vive com ânimo definitivo.

344 (CESPE – Auditor Federal de Controle Externo – TCU/2011) A sede jurídica de uma pessoa é denominada domicílio, entendendo-se como tal o lugar onde a pessoa pode ser encontrada para responder por suas obrigações. Juridicamente, domicílio equivale a residência, morada ou habitação.

345 (CESPE – Defensor – DPE-PI/2009) Se alguém puder ser encontrado habitualmente em determinado endereço, no qual se sabe que pernoita, este será seu domicílio.

346 (CESPE – Oficial de Diligência – MPE-RR/2008) O domicílio civil pode ser definido pela própria pessoa.

347 (CESPE- Analista Judiciário – TRE-GO/2008) A casa de praia ocupada de modo ocasional por um indivíduo pode ser considerada seu domicílio.

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Capítulo 5 – Bens

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CAPÍTULO 5

Bens

403 (CESPE – Procurador do Estado – PGE-AL/2008) Embora o Código Civil distinga bens móveis de imóveis, tal distinção não comporta importância prática.

404 (CESPE – Juiz de Direito – TJ-PI/2007) São bens imóveis por natureza o solo e tudo aquilo que é a ele aderente em estado de natureza, isto

é, o que não é resultante do trabalho da cultura do homem. São bens imóveis por acessão física as árvores destinadas ao corte, os arbustos, as sementes lançadas à terra ou qualquer planta fixada ao solo pelas raízes, cuja existência resulta da ação do homem.

405 (CESPE – Analista Judiciário – TRE-MA/2009) A semente lançada a terra constitui bem móvel por acessão artificial.

406 (CESPE – Defensor – DPE-PI/2009) Ao realizar uma reforma de seu imóvel, o proprietário demoliu algumas paredes de sua casa e conservou as portas e janelas que estavam ali instaladas, pensando em revendê-las, já que eram muito antigas e bastante valiosas. Nesse caso, as referidas portas e janelas são consideradas bens imóveis por força de ficção legal, em função do seu alto valor em relação ao bem principal.

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Capítulo 8 – Prescrição e Decadência

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CAPÍTULO 8

Prescrição e Decadência

751 (CESPE – Advogado – SERPRO/2008) A prescrição e a decadência são exemplos de fatos jurídicos em sentido estrito e classificam-se entre os ordinários.

752 (CESPE – Analista de Trânsito – DETRAN-DF/2008) A prescrição extintiva atinge o direito subjetivo do lesado, mas preserva a ação em sentido material.

753 (CESPE – Área Jurídica – MEC/2003) A prescrição e a decadência são prazos extintivos, sendo que a decadência começa a correr, como prazo extintivo, desde o momento em que o direito nasce, enquanto a prescrição corre a partir da violação do direito, porque é nesse momento que

é gerada a ação contra a qual se volta a prescrição.

754 (CESPE – Tabelião – TJDFT/2008) A prescrição é causa de extinção da pretensão do titular do direito.

755 (CESPE – Defensor Público – DPE-CE/2008) Caso o devedor pague uma dívida e posteriormente tome conhecimento de que aquela obrigação estava prescrita, ele poderá propor ação para reaver o que indevidamente pagou. Essa prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, inclusive em recurso especial ou extraordinário, desde que tenha ocorrido prequestionamento.

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Capítulo 9 – Prova

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CAPÍTULO 9

Prova

815 (CESPE – Exame de Ordem 2.2007 – OAB-DF/2007) Testemunha instrumentária é a pessoa natural, estranha à relação processual, que declara em juízo conhecer o fato alegado, por havê-lo presenciado ou por ouvir algo a seu respeito.

816 (CESPE – Juiz de Direito – TJ-AL/2008) Se duas partes entabularem negócio jurídico e estabelecerem que este só valerá mediante instrumento público, então a prova de sua existência dependerá deste instrumento, embora dele não dependa sua substância.

817 (CESPE – Advogado – SGA-AC/2007) O registro, no cartório de registro de imóveis, do título de aquisição do domínio de um bem imóvel gera a presunção da propriedade, e, se o teor do registro não exprimir a verdade, cabe ao prejudicado o ônus probatório da falsidade.

818 (CESPE – Servidor nível IV – Direito – MC/2008) A confissão é irrevogável, mas se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados, é anulável.

819 (CESPE – Exame de Ordem 2.2007 – OAB-DF/2007) A confissão é irretratável, por ser irrevogável, embora possa ser anulada.

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Seitenfus Ricardo (9)
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1. A natureza das relações internacionais

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1

A natureza das relações internacionais

As RI definem-se como o conjunto de contatos que se estabelecem através das fronteiras nacionais entre grupos socialmente organizados. Portanto, são internacionais todos os fenômenos que transcendem as fronteiras de um Estado, fazendo que os sujeitos, privados ou públicos, individuais ou coletivos, relacionem-se entre si. Essa percepção alarga tanto a cena a ser analisada quanto o número de atores que dela tomam parte.

As RI surgem quando dois ou mais grupos socialmente organizados intercambiam bens, ideias, valores e pessoas, tanto num contexto juridicamente definido quanto de maneira circunstancial e pragmática.

Descarta-se a ideia de que os estudos das RI seriam restritos à análise da ação externa do Estado. Nesse caso, o objeto analítico seria unicamente as relações interestatais. Ora, como mostra o segundo capítulo, apesar de o Estado manter uma privilegiada posição e poderes exclusivos na cena internacional, a diversificação dos temas relacionais e dos atores envolvidos corrói progressivamente sua onipotência.

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3. A dinâmica das relações internacionais

SEITENFUS, Ricardo Editora Manole PDF Criptografado

A dinâmica das relações internacionais

3

O fortalecimento do Estado a partir da Paz de Vestefália (1648) e seu monopólio na representação externa das sociedades europeias, traduzindo-se na expressão de uma única e exclusiva personalidade jurídica internacional para cada grupo humano, fizeram do Estado o ator exclusivo das RI. Quando interesses privados manifestavam-se, como, por exemplo, no sistema colonial, eles o faziam por meio do Estado. A consecução da paz deixou de estar ao alcance do Papa e a guerra fugiu da alçada dos senhores feudais.

Ao longo de três séculos (1648-1945), as RI restringiram-se às relações interestatais. Vastas regiões do mundo, algumas dotadas de civilizações avançadas, foram dominadas pelo colonialismo europeu, o qual, além de saqueá-las, lhes impôs valores culturais, religiosos e ideológicos na tentativa de moldar o mundo à sua imagem. Um pequeno grupo de Estados passou a exercer uma notável dominação planetária marcada pela busca de imediato e inconteste proveito dos Estados mais poderosos. A lição do colonialismo foi assimilada por antigas colônias, como os Estados Unidos, os quais, uma vez alcançado o status independente, praticaram uma política externa, em particular no seu entorno imediato, que lembrava os penosos episódios de que eles mesmos foram vítimas.

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9. O impacto do terrorismo sobre as relações internacionais

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O impacto do terrorismo sobre as relações internacionais

9

Em 11 de setembro de 2001, o gesto extremo de terroristas que se apresenta­ vam como pessoas comuns indicou a impossibilidade de existir santuários imunes aos efeitos das RI. Apesar da ausência de recuo temporal, são visíveis alguns pon­ tos de ruptura. Eles podem resultar em uma evolução positiva, reforçando a coo­ peração internacional, ou negativa, com o avanço do nacionalismo, do maniqueís­ mo, da xenofobia e da vontade unilateral dos mais fortes, em particular dos Es­t ados

Unidos.

Os primeiros meses da administração Bush foram marcados pelo nacionalis­ mo, que conduziu o país a isolar-se ainda mais, interferindo na cena internacio­ nal somente em defesa do que Washington considerava ser seu interesse nacional.

1. A resistência dos Estados Unidos ao multilateralismo

Os Estados Unidos têm promovido uma oposição sistemática aos acordos e à cooperação multilateral que objetivam consolidar princípios básicos de convivên­ cia internacional: recusaram a Convenção Internacional de Proteção à Criança, não ratificaram a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discri­ minação contra a Mulher, denunciaram o ABM, não ratificaram o tratado que proíbe os testes nucleares (TICE), não aprovaram o protocolo sobre armas bioló­ gicas, não assinaram a Convenção de Combate às Minas Antipessoais, recusaram o protocolo de Quioto sobre o aquecimento terrestre, opuseram-se às iniciativas da OCDE contra os paraísos fiscais e a lavagem de dinheiro, não assinaram o Es­ tatuto da Corte Penal Internacional.1 No âmbito regional, não se submetem à Cor­

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7. A integração regional e a formação dos blocos comerciais

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7

A integração regional e a formação dos blocos comerciais

O sistema do comércio internacional, pedra de toque da globalização, enfrenta grave risco: trata-se da possibilidade de sofrer um processo de balcanização em razão da multiplicação dos acordos e blocos comerciais regionais. Fenômeno que conhece extraordinário desenvolvimento a partir dos anos de 1980, o regionalismo comercial impregna de maneira indelével as RI contemporâneas.

O comércio entre os países da União Europeia, que alcançava 25% do total do comércio exterior em 1948, já atinge mais de 60% das trocas.

O caso do Mercosul é igualmente significativo, pois o comércio no interior do bloco triplicou após a assinatura do Tratado de Assunção.

No início de 2012, a OMC havia sido notificada, para fins de registro e de análise de compatibilidade com suas regras, sobre a existência de 511 Acordos Comerciais Regionais (ACR), sendo que 319 entre eles encontravam-se em plena vigência. Além destes, há os Arranjos Comerciais Preferenciais (ACPr) que preveem conceder e receber preferências tarifárias.

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5. Os atores secundários das relações internacionais

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5

Os atores secundários das relações internacionais

1. As organizações internacionais1

Apesar das interpretações divergentes sobre suas prerrogativas, as OI adquiriram capital importância nas RI contemporâneas, em razão de sua extraordinária multiplicação. Recorrendo à tradicional tecnologia parlamentar desenvolvida pelo modelo estatal, a diplomacia criou, sobretudo a partir do final da Segunda Guerra Mundial, mais de 350 OI, sendo uma centena de alcance universal.

Uma verdadeira rede cooperativa institucionalizada cobre a face do globo, os fundos marinhos e o espaço extra-atmosférico, abordando os mais variados temas de interesse coletivo. Assim, questões que sempre foram tratadas como cerne da ação estatal passam a ser objeto de consideração das instituições internacionais, tais como as que se referem à manutenção da paz e segurança internacionais, bem como às comunicações, migrações, saúde, trabalho, além de temas transversais e difusos como os vinculados aos direitos humanos e ao meio ambiente.2

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Rossi Francisco Vicente (143)
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11. SENTENÇA

ROSSI, Francisco Vicente Editora Saraiva PDF Criptografado

790

COLEÇÃO PASSE EM CONCURSOS PÚBLICOS | NÍVEL MÉDIO

* Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou a queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

* Na resposta do réu, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

* As hipóteses de absolvição sumária são: I – a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II – a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade. III – que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV – extinta a punibilidade do agente.

* O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença.

11. SENTENÇA

11.1 Conceitos

Antes da sentença, o juiz pode determinar diligências, suprir falta ou sanar nulidade. Findos os prazos para oferecimento das alegações finais, e conclusos os autos, o juiz dentro de 5 dias poderá ordenar diligências para sanar qualquer nulidade ou suprir a falta que prejudique o esclarecimento da verdade. O magistrado que presidiu os atos de instrução deverá sentenciar.

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16. TECLAS DE ATALHO

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903

Informática

• .wmf – metarquivo do Windows.

• .gif, .jpg, .png – elemento gráfico.

• .rtf – estrutura de tópicos.

SWF (Shockwave Flash) – formato de arquivo de aplicações web, criado pela

Macromedia, atualmente adquirida pela Adobe. Tem por característica suportar conteúdo multimídia, além de ser relativamente leve, e por esse motivo é usado extensivamente na web para inserir conteúdo multimídia em sites. O formato também é utilizado para desenvolver animações e gráficos em outros meios, como filmes em DVD e anúncios de televisão.

PDF (Portable Document Format) – um formato de arquivo, desenvolvido pela Adobe Systems em 1993, para representar documentos de maneira independente do aplicativo, do hardware e do sistema operacional usados para criá-los. Um arquivo PDF pode descrever documentos que contenham texto, gráficos e imagens num formato independente de dispositivo e resolução.

16.  TECLAS DE ATALHO

16.1 Mouse

• Botão esquerdo – confirma um comando, executa um programa, seleciona um objeto: texto, imagens, células.

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III – LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E PROCESSO DE EXECUÇÃO

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637

Direito Processual Civil

III – LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E PROCESSO DE EXECUÇÃO

1.  Disposições gerais

Pode ocorrer de o autor ter formulado um pedido genérico (art. 324) e o magistrado, ao proferir a sentença, não ter tido condições de fixar o valor devido, ou seja, teve que proferir uma sentença ilíquida, o que é excepcional (art. 491, CPC).

Nessas hipóteses será necessário, após a prolação da sentença, iniciar um incidente processual denominado liquidação de sentença, previsto a partir do art.

509 do CPC.

Terminada a fase de liquidação ou já tendo sido proferida, de imediato, uma sentença líquida, iniciará uma fase de execução, denominada cumprimento de sentença (art. 513), que, a rigor, nada mais é do que uma execução baseada em um título judicial previsto no rol do art. 515.

Por outro lado, é possível que o credor seja portador de um título extrajudicial

(art. 784), devendo, nessa hipótese, instaurar um processo de execução, a partir do art. 797 do CPC.

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9. WINDOWS

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863

Informática

Exemplo: AVG Antivírus. b) Shareware – gratuito, limitado (período de avaliação), completo se pago e com direitos autorais.

Exemplo: Norton Antivírus. c) Demo e trial – versões limitadas e geralmente incompletas, mais curtas de um jogo ou sem salvar, completo se com licença.

Exemplo: jogos instalados demo e trial. d) Beta – versão ainda em desenvolvimento ou em desenvolvimento constante.

Exemplo: Google e o Gmail.

8.  SISTEMA OPERACIONAL OU OPERATIVO

Programa que gerencia os recursos do sistema fornecendo interface entre os programas (software), computador (hardware) e o usuário (peopleware).

SO – Sistema Operacional (Ambiente Operacional) ou OS – Operating System (Inglês).

O sistema operacional permite o usuário realizar:

• controle dos periféricos e de todo sistema;

• administração do fluxo de dados dos arquivos;

• controle da execução de comandos e programas.

9. WINDOWS

O Windows é...

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7. ITER CRIMINIS

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522

COLEÇÃO PASSE EM CONCURSOS PÚBLICOS | NÍVEL MÉDIO

denando que seja realizada busca domiciliar noturna na casa de um réu. O Delegado de Polícia designa, assim, uma equipe de agentes para o cumprimento da medida, sendo certo que um dos agentes questiona a legalidade do ato, dado o horário de seu cumprimento. O Delegado confirma a ilegalidade. No entanto, sustenta que a diligência deve ser realizada, uma vez que há imposição judicial para seu cumprimento. Com base apenas nas informações constantes do enunciado, caso os agentes efetivem a busca domiciliar noturna:

(A)

(B)

(C)

(D)

(E)

não agirão criminosamente, uma vez que atuam no estrito cumprimento do dever legal. agirão criminosamente. não agirão criminosamente, em virtude de coação moral irresistível. não agirão criminosamente, já que há mera obediência hierárquica. não agirão criminosamente, pois amparados pelo estado de necessidade.

RESPOSTA 

A obediência hierárquica é uma excludente de culpabilidade (isenta de pena) que só se aplica nas hierarquias públicas (não se aplica nas hierarquias particulares). Um policial pode alegar que cumpriu ordem hierárquica de seu superior, mas um funcionário de uma fábrica não pode alegar que agiu em obediência a ordem de seu chefe. Além disso, a excludente só existe se a ordem não for evidentemente ilegal. Se o subordinado sabe que a ordem que lhe está sendo dada é ilegal e mesmo assim a cumpre, ele responde pelo crime.

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Rodrigo Padilha (20)
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TÍTULO I - Identificação de peças

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TÍTULO I

IDENTIFICAÇÃO DE PEÇAS

De nada adiantará saber redigir as petições se não soubermos identificar as diferenças entre uma e outra. Identificar quando cabe mandado de segurança ou habeas data, por exemplo, é tão essencial quanto saber fazer as respectivas petições.

Por isso, ao estudarmos as peças processuais que podem ser objeto de prova, o primeiro passo é sabermos identificar cada uma das iniciais que serão expostas no decorrer dos capítulos.

CAPÍTULO I

AÇÕES DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Todas as ações de controle de constitucionalidade abstrato possuem um objeto muito claro e exposto na própria lei, não havendo qualquer complicação na identificação das peças.

Partindo do princípio de que estas ações não se preocupam com casos específicos e concretos, e sim com o ordenamento jurídico, passamos a distinguir:

A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) tem por fim declarar a inconstitucionalidade de norma federal, estadual ou até mesmo distrital quando no exercício de competência legislativa estadual. Não é necessário que haja controvérsia judicial, porém, obrigatório que a lei esteja em vigor e tenha sido publicada após a promulgação da Constituição da República.

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TÍTULO XX - Agravo interno

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TÍTULO XX

AGRAVO INTERNO

CAPÍTULO I

COMPETÊNCIA

Em Direito Constitucional, esta modalidade de recurso é importante nas ações de controle de constitucionalidade abstratas (ADI, ADC, ADIO e ADPF). Explica-se:

Ao serem propostas, essas ações serão distribuídas para um Ministro relator que poderá indeferir, monocraticamente, a inicial, de forma liminar. Sempre que inepta (art. 330, I e § 1.º, do CPC), não fundamentada ou manifestamente improcedente.

Inconformado com a decisão monocrática, o legitimado poderá provocar o plenário para analisar o indeferimento, e o fará por meio do agravo regimental, também conhecido como agravo interno (arts. 4.º, parágrafo único, 12-C, parágrafo

único, 15, parágrafo único, da Lei 9.868/1999 e art. 4.º, § 2.º, da Lei 9.882/1999).

A petição será endereçada ao relator que terá a faculdade de mudar sua decisão (juízo de retratação), caso não faça, apresentará o recurso em mesa, com seu voto (art. 1.021, § 2.º, do CPC).

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TÍTULO XII - Ação civil pública

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TÍTULO XII

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

CAPÍTULO I

COMPETÊNCIA

Juízo competente, geralmente, é a primeira instância do local do dano.

Se o dano atingir a União, autarquia ou empresa pública federal, a ação será proposta na justiça federal (art. 109, I, da CRFB), caso a lesão ocorra sobre ente estadual ou municipal, o processo ficará por conta da justiça estadual.

ManualdePraticaConstitucional_7ed_RodrigoPadilha.indb 167

09/03/2017 15:55:11

CAPÍTULO II

MODELO DE PETIÇÃO INICIAL

AO JUÍZO DE DIREITO (OU FEDERAL) DA VARA ______ DA COMARCA (OU SEÇÃO JUDICIÁRIA, OU AINDA, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA)

DE ______

Nome, inscrita no CNPJ n. ______, com sede à ______, por seu advogado que esta subscreve, com procuração e endereço anexo, para onde devem ser remetidas as intimações, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 129, § 1.º, da CF/1988, com fundamento no arts. 1.º. e

5.º da Lei 7.347/1985, propor

AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR em face de ______ (pessoa jurídica que causou a lesão), pessoa jurídica de direito público ______, com sede à ______, pelos relevantes motivos de fato e de direito seguintes:

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Medium 9788530975845

TÍTULO XVIII - Apelação

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TÍTULO XVIII

APELAÇÃO

CAPÍTULO I

COMPETÊNCIA

A apelação está prevista nos arts. 1.009 a 1.014 do CPC, além das leis esparsas de cada ação constitucional, como nos arts. 19 da Lei 4.717/1965, 15 da Lei

9.507/1997 e 14 da Lei 12.016/2009.

É um recurso proposto contra sentença.

A apelação será interposta por petição dirigida ao juízo de primeira instância e conterá:

I – os nomes e a qualificação das partes;

II – a exposição do fato e do direito;

III – as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;

IV – o pedido de nova decisão.

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09/03/2017 15:55:15

CAPÍTULO II

MODELO DE APELAÇÃO

AO DOUTO JUÍZO FEDERAL DA______VARA FEDERAL DA SEÇÃO

JUDICIÁRIA DE ______– ______ REGIÃO

NOTA: O recurso será endereçado, de regra ao órgão que proferiu a sentença recorrida. Quando o ato impugnado for do Tribunal de Justiça, o endereçamento será: AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA ______ VARA ______DA COMARCA

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Medium 9788530975845

TÍTULO XV - Recurso especial – REsp

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TÍTULO XV

RECURSO ESPECIAL – RESP

CAPÍTULO I

COMPETÊNCIA

O juízo julgador do presente recurso é o Superior Tribunal de Justiça. Contudo, o REsp será proposto no Juízo recorrido.

No que diz respeito aos objetos, segundo o art. 105, III, da Constituição, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

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09/03/2017 15:55:13

CAPÍTULO II

MODELO DE PETIÇÃO INICIAL

À PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ______

NOTA: Se o tribunal que analisou a apelação for o TRF, será: AO DOUTO JUÍZO

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