Samuel Lil Abdalla (44)
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APLICAÇÕES DO PRINCÍPIO ADITIVO E MULTIPLICATIVO

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120  Raciocínio Lógico para Concursos

�� PRINCÍPIO ADITIVO

Quando introduzimos o Princípio Multiplicativo, começamos pelo estudo do produto cartesiano entre conjuntos, de forma análoga, antes de apresentarmos o Princípio Aditivo, começaremos pelo estudo da união (reunião) entre conjuntos.

Supondo dois conjuntos Ω = {a, b, c} e ψ = {d, e}, define­‑se a união (reunião) desses conjuntos como sendo o conjunto formado pelos elementos que pertencem a Ω ou ψ.

Ω ∪ ψ = {a, b, c} ∪ {d, e} = {a, b, c, d, e}

que é a reunião dos conjuntos Ω e ψ.

Observemos que a reunião possui 5 elementos.

Podemos enunciar a seguinte Lei: “Dados dois conjuntos não vazios mutuamente excludentes sendo A com m elementos e o conjunto B com n elementos, o número de elementos da união A ∪ B é dado pela soma m + n”.

Exemplo 4. Num grupo de 4 rapazes e 3 moças, de quantos modos podemos escolher um rapaz ou uma moça para trabalhar como recepcionista da festa de formatura?

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ARGUMENTOS CONDICIONAIS E CATEGÓRICOS

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3

Argumentação

�� ARGUMENTOS CONDICIONAIS E CATEGÓRICOS

Nosso estudo de formas específicas de argumentos terá início com o exame de quatro argumentos simples e fundamentais. Dois deles são válidos; os outros dois, não válidos. Em cada caso há duas premissas, sendo a primeira delas um enunciado condicional.

A primeira forma de argumento válido é chamada “afirmação do antecedente” (às vezes, “mo‑ dus ponens”). Considere­‑se este exemplo: a) Se João for reprovado em português, será desclassificado.

João é reprovado em português.

→ João será desclassificado.

O argumento é válido; sua forma pode ser descrita por este esquema: b) Se p, então q. p.

→ q.

Aí está mais um exemplo da passagem que se faz ao considerar não ao argumento, mas a sua forma ou estrutura; b não é um argumento, mas o esquema de um argumento. As letras “p” e “q” não são enunciados — são apenas letras. Um argumento é obtido quando essas letras são substituídas por enunciados particulares. É claro que o mesmo enunciado deve ocorrer nos locais em que ocorre “p”, e o mesmo enunciado deve substituir “q” em todos os locais em que a letra figura.

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COMBINAÇÕES

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142  Raciocínio Lógico para Concursos

PR(5; 3, 2) =

5!

120 120

=

= 10

=

3! 2! 6 × 2 12

Resposta: 10 caminhos

�� COMBINAÇÕES

Explorando o significado da palavra combinar.

Segundo o Dicionário Aurélio, combinação é:

[com.bi.na.ção]

S. f. (combinar+ção) 

1. Ação ou efeito de combinar. 

2. Disposição ordenada de quaisquer coisas ou objetos. 

3. Reunião de várias coisas em grupos de duas e duas, de três e três etc. 

4. Conformidade. 

Uma combinação é um tipo de arranjo em que a ordem dos elementos não é importante, isto é,

{a, b} = {b, a}. O número de combinações possíveis é dado pela fórmula:

Cn, p = n! / (n – p)! × p! lê­‑se combinação de n elementos, p a p

Exemplos:

1. De uma urna contendo 6 bolas de cores diferentes, retiram­‑se 2 bolas aleatoriamente.

Quantos pares de cores é possível formar?

C6, 2 = 6! / (6 – 2)! × 2! = 6 × 5 × 4 × 3 × 2 × 1 / 4 × 3 × 2 × 1 × 2 × 1 ⇒ C6, 2 = 15

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CONCEITOS BÁSICOS

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1

Lógica proposicional, tabelas­‑verdade, compreensão de estruturas lógicas, diagramas lógicos

�� INTRODUÇÃO

O que é lógica?

Qualquer resposta que se dê a essa pergunta corre o risco de deixar de fora algum aspecto importante da lógica, pois, normalmente, associa­‑se lógica apenas à Matemática, esquecendo­‑se de que ela se aplica a todos os ramos do conhecimento humano.

Objetivos da lógica

�� a criação de uma linguagem formal, que evite as ambiguidades existentes na linguagem natural;

�� a criação de instrumentos de cálculos lógicos que se contrapõem a uma argumentação intuitiva e informal;

�� a formalização, dedução e análise da validade de argumentos.

A lógica começa com Aristóteles (século IV a.C.) com seus estudos sobre silogismos, na busca de um instrumento para a compreensão de um mundo real e verdadeiro (lógica concreta) e é aprimorada por Leibniz (século XVI), que teve as primeiras visões do que seria uma lógica simbólica formal (lógica abstrata). Já no século XX, destacam­‑se, principalmente, Frege, Peano, Whitehead, Russell e Morgan.

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CONCEITOS BÁSICOS

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7

Probabilidades

�� CONCEITOS BÁSICOS

Experimentos aleatórios

Denominam­‑se experimentos aleatórios os experimentos cujos resultados não podem ser previstos.

Exemplos: a) Resultado dos jogos da loteria esportiva. b) Ao se lançar um dado, qual a face que está voltada para cima.

Exercício:

Determine os espaços amostrais (S) referentes aos experimentos abaixo citados: a) Tira­‑se uma carta de um baralho e anota­‑se o tipo de carta que saiu.

S = {ouro, copas, paus, espada} b) Lança­‑se um dado e anota­‑se a face voltada para cima:

S = {1, 2, 3, 4, 5, 6} c) Lança­‑se um dado e uma moeda (considere k = cara e c = coroa).

S = {(k, 1), (k, 2), (k, 3), (k, 4), (k, 5), (k, 6), (c, 1), (c, 2), (c, 3), (c, 4), (c, 5), (c, 6)}

Eventos

Denomina­‑se evento a qualquer subconjunto do espaço amostral S. Para reconhecer os diversos tipos de eventos, vamos considerar uma caixa com 4 bolas, cada uma delas com um número:

1, 2, 3 ou 4.

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Ruy Celso Barbosa Florence Hildebrando Campestrini (14)
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Capítulo I - Petição inicial

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Capítulo I

Petição inicial

1.1.

Conceito.

Petição inicial é o documento utilizado pela pessoa para reivindicar, na justiça, um direito.

Se recebida pelo juiz, a petição dará início, na jurisdição contenciosa, a um processo, com a citação, convocando o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual

(art. 238 do CPC).

1.2.

Responsabilidade.

A petição inicial deve ser bem elaborada7 porque: a) o êxito do processo dependerá fundamentalmente dela; b) embora possa o autor aditá-la, antes da citação, correm

à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa (art.

329 do CPC); c) depois de citado o réu, até o saneamento do processo, só pode ser modificada com o consentimento deste (art. 329,

II, do CPC); d) o juiz, na sentença, só pode apreciar o que foi pleiteado pelas partes, especialmente quanto ao conteúdo da inicial.

7. A petição inicial deve ser bem-elaborada não só pelas razões acima alineadas, mas também porque é dever do advogado (aqui a questão é ética) empenhar-se para produzir um trabalho no mínimo razoável. O profissional

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Capítulo II - A linguagem na petição inicial

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Capítulo II

A linguagem na petição inicial

2.1.

Conceitos.

O termo linguagem apresenta vários conceitos. a) É a linguagem, principalmente para os filósofos mais recentes, a essência humana, entendida (aquela) como a capacidade de lidar com significados. Neste sentido, a linguagem diferencia o homem dos outros seres8, porque só o humano consegue reelaborar significados complexos, tanto que inventou a invenção, que nada mais é do que combinação de significados.

8. Aqui não se pretende negar a linguagem dos animais nem discutir se são, ou não, racionais. A diferença entre humanos e não humanos está no grau de evolução da linguagem (ou na consciência das coisas), verificado no presente. Juvenal

Arduíni (ob. cit., p. 15) esclarece: “O homem trabalha com sinais e símbolos. Os sinais são apreendidos também pelos animais, porque possuem conotação concreta imediata. Já o símbolo é típico do homem, porque aglutina significados com elementos refinadamente abstratos. O homem cria associação de significados complexos com sistemas de signos inventados pelo pensamento. É capaz de se libertar das fronteiras físicas para ingressar no universo simbólico-expressivo traduzido em formas de linguagem.” O texto

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Capítulo III - Aspectos materiais da petição inicial

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Capítulo III

Aspectos materiais da petição inicial

O computador tem trazido não só comodidade bem como alternativas incalculáveis para produzir um bom trabalho gráfico.

É preciso, todavia, tomar alguns cuidados, porque o texto obedece a certo padrão, externando respeito e cortesia.

Oportuna a comparação. Quando recebe de presente uma caixa de lápis de cor, a criança passa a pintar, com cor diferente, cada pétala da margarida. Para ela, nada mais lógico: parte das cores para a flor. Para o adulto, nada mais absurdo, porquanto, partindo da flor para as cores, exige que a margarida tenha

(porque tem) todas as pétalas da mesma cor.

Assim com o computador. Não se pode partir do computador para o texto. Deve-se partir do texto para o computador. Para tanto, serão expostas algumas orientações práticas, conciliando a tradição (a petição inicial segue, em geral, as normas da correspondência oficial civil aliadas à praxe forense) com as orientações da ABNT.

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Capítulo IV - As partes da petição inicial

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Capítulo IV

As partes da petição inicial

Segundo o artigo 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial indicará:

I – o juízo a que é dirigida;

II – os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoa

Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV – o pedido, com as suas especificações;

V – o valor da causa;

VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII – a opção do autor pela realização ou não de audiên­ cia de conciliação ou de mediação.

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Como redigir peticao inicial_015-200.indd 105

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Capítulo IX - O Direito na petição inicial

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Capítulo IX

O Direito na petição inicial

9.1.

Finalidade.

A finalidade desta parte da petição inicial é convencer o juiz de que houve violação (ou ameaça) de um direito e de que

é necessário que seja este reparado por quem o violou. Isto, com argumentação lógica, concisa, objetiva, porque a parte do direito não se presta para discussão de extensas e prolixas teses jurídicas.

O melhor meio para atingir esse objetivo é desenvolver esta parte em forma de silogismo: apresenta-se a premissa maior

(o fundamento jurídico), articula-se a premissa menor (causa de pedir) e coloca-se a conclusão (o pedido).

Na busca da certeza, são empregados dois métodos: o indutivo e o dedutivo.

9.2.

Método indutivo.

O método indutivo consiste em inferir uma regra geral, universal, a partir do exame de casos particulares ou não tão gerais.

O exemplo mais citado é o dos metais, quando o pesquisador observa que: a) o cobre conduz eletricidade; o ferro, o ouro e outros metais também conduzem; b) coincidência ou não, o cobre, o ferro, o ouro são metais.

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Rudinei Toneto J Nior Carlos C Sar Santejo Saiani Juscelino Dourado (10)
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10. CONSTRUÇÃO E OPERAÇÃO DE ATERROS SANITÁRIOS: VANTAGENS DOS CONSÓRCIOS MUNICIPAIS

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C A P Í T U L O 10

Rafael Terra de Menezes

Carlos César Santejo Saiani

Rudinei Toneto Júnior

CONSTRUÇÃO E

OPERAÇÃO DE

ATERROS

SANITÁRIOS:

VANTAGENS

DOS CONSÓRCIOS

MUNICIPAIS

INTRODUÇÃO

Assim como outros serviços de utilidade pública, os serviços de manejo dos resíduos sólidos apresentam custos fixos elevados que tornam suas provisões economicamente viáveis somente a partir de certo nível de atendimento. Além disso, existem, ainda, economias de escalaI, cuja questão dos ganhos foi prevista na Lei n. 12.305, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos

(PNRS).II No seu artigo 16, por exemplo, foi definido que os estados que instituírem microrregiões para integrar a organização, o planejamento e a execução das ações em municípios limítrofes devem ser priorizados no acesso a recursos da União destinados a investimentos no setor. No artigo 8º, foi estabelecido, como um dos instrumentos da PNRS, o incentivo à formação de consórcios

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1. MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS NO BRASIL: DESIGUALDADES E EFEITOS SOBRE A SAÚDE

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CAPÍTULO

1

Carlos César Santejo Saiani

Rudinei Toneto Júnior

MANEJO DOS

RESÍDUOS

SÓLIDOS

NO BRASIL:

DESIGUALDADES

E EFEITOS

SOBRE A SAÚDE

INTRODUÇÃO

No artigo 2º da Lei Federal n. 11.445, conhecida como Lei do

Sanea­mento BásicoI, foi definido como limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos o conjunto de infraestruturas, atividades e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas. Diversos artigos dessa Lei incentivam a universalização do acesso aos serviços de saneamento básico, entre os quais aqueles relacionados ao manejo dos resíduos. Em certo grau, complementando a Lei n. 11.445, foi promulgada, em 2010, a Lei Federal n. 12.305II, instituindo a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), que dispôs, entre vários aspectos, sobre seus princípios, objetivos e instrumentos. A lei versou também sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento dos resíduos sólidos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis ao manejo de resíduos sólidos.

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2. RESÍDUOS SÓLIDOS, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E QUALIDADE DE VIDA

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CAPÍTULO

2

Mônica Yukie Kuwahara

RESÍDUOS

SÓLIDOS,

DESENVOLVIMENTO

SUSTENTÁVEL

E QUALIDADE

DE VIDA

INTRODUÇÃO

O aumento da população associado à intensa urbanização e

à crescente utilização de materiais não recicláveis no processo produtivo tem transformado a questão do lixo urbano em um dos grandes desafios ambientais contemporâneos. Segundo dados da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e

Resíduos Especiais (Abrelpe)1, de 2011, a geração total de resíduos sólidos urbanos (RSU) em 2010 aumentou 6,8% em relação a 2009, embora o aumento per capita tenha sido inferior, de 5,3%

(378,4 kg/habitante/ano de 2010). Mesmo com um aumento de

6,3% na coleta per capita (336,6 kg/habitante/ano), o confronto entre dados de geração e coleta indicam que, no Brasil, 6,7 milhões de toneladas de RSU deixaram de ser coletados no ano de

2010, tendo, portanto, um destino impróprio.

A produção de resíduos existe desde os primeiros ajuntamentos humanos, tornando o lixo “indissociável das atividades desenvolvidas pelo homem, tanto no tempo quanto no espaço” (Waldman,

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3. INTRODUÇÃO À LEI DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

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CAPÍTULO

3

Wladimir António Ribeiro

INTRODUÇÃO

À LEI DA

POLÍTICA

NACIONAL DE

RESÍDUOS

SÓLIDOS

INTRODUÇÃO

Desde 2003, na qualidade de consultor do Governo Federal, tenho tido uma atuação intensa e direta na construção de três diplomas legislativos federais que possuem forte identidade entre si: a Lei de Consórcios Públicos, a Lei Nacional de Saneamento

Básico (LNSB) e a Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos

(PNRS). O trabalho foi quase insano, envolvendo intermináveis negociações e o enfrentamento de questões jurídicas muito específicas que, muitas vezes, não tinham ainda recebido a atenção da doutrina nacional, ou, então, para as quais a doutrina estrangeira não auxiliava, pois era voltada a realidades políticas, econômicas e sociais muito diferentes da brasileira.

Contudo, apesar de custoso, o trabalho produziu frutos. A contínua constituição de consórcios públicos, a realidade dos planos de saneamento básico e de resíduos sólidos, a instituição de reguladores na área do saneamento básico e a utilização maciça do contrato de programa testemunham o sucesso dos esforços de produzir consensos e a ousadia de construir institutos jurídicos novos em um ambiente tão conservador como o Direito Público. E vale ressaltar a rapidez com que essas mudanças ocorreram.

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4. PLANOS MUNICIPAIS DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS

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CAPÍTULO

4

Thaís Brito de Oliveira

Alceu de Castro Galvão Junior

PLANOS

MUNICIPAIS

DE GESTÃO

INTEGRADA

DE RESÍDUOS

SÓLIDOS

INTRODUÇÃO

A prestação dos serviços públicos deve observar os princípios gerais da administração pública previstos no art. 37 da Constituição

Federal, notadamente a eficiência, para a qual o planejamento é condição sine qua non.

O planejamento dos serviços públicos tem como objetivo fixar metas e definir os rumos da organização, considerando os diversos papéis envolvidos e suas particularidades que influenciam a escolha das estratégias. Além disso, deve-se considerar contextos futuros e desenvolver procedimentos e operações necessárias para que os objetivos sejam atingidos. De acordo com Toni1:

Um governo que não trabalha com planejamento, que não tem sistemas de petição de contas, que não tem sistemas de direção com capacidade efetiva de governo, acaba sucumbindo ao imediatismo, à fricção burocrática da rotina diária, suas agendas derivam para rituais e problemas da superfície da vida social.

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Ricardo Resende (64)
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10. CONTRATO DE TRABALHO – CONCEITO, CARACTERÍSTICAS, ELEMENTOS ESSENCIAIS E NULIDADES

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10

CONTRATO DE TRABALHO –

CONCEITO, CARACTERÍSTICAS,

ELEMENTOS ESSENCIAIS E NULIDADES

Marcadores: CONCEITO DE CONTRATO DE TRABALHO; CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO DE TRABALHO; ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CONTRATO DE TRABALHO; NULIDADES.

Material de estudo:

ü Legislação: CLT, art. 2º, 3º, 402, 442, 443, 456; CCB, art. 5º, 104

ü Jurisprudência: Súm. 301, 363, 386, 430, TST; OJ SDI-1 199, TST

ü Doutrina (++)

Estratégia de estudo sugerida:

Muitos concursos não cobram expressamente o tópico “nulidades”. Entretanto, conhecer o mecanismo básico das nulidades no Direito do Trabalho é fundamental para a sistematização do aprendizado da disciplina e, principalmente, para a interpretação e solução de questões menos literais como, por exemplo, as do

Cespe e as da ESAF.

Desse modo, sugiro seja este capítulo estudado integralmente, independentemente do conteúdo programático do seu concurso.

10.1. CONCEITO

Contrato é o acordo de vontades, seja ele tácito ou expresso, por meio do qual as partes contratantes ajustam direitos e obrigações recíprocas.

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11. CONTRATO DE TRABALHO – MODALIDADES

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11

CONTRATO DE TRABALHO – MODALIDADES

Marcadores: CONTRATO DE TRABALHO – MODALIDADES; CONTRATO DE TRABALHO

– CLASSIFICAÇÃO; CONTRATO DE TRABALHO – ESPÉCIES.

Material de estudo:

ü Legislação: CLT, art. 29, 41, 442, 442-A, 443, 445, 451, 452, 471, 472, 478, 479, 480,

481; Lei nº 5.889/1973, art. 14; Lei nº 9.601/1998; Lei Complementar nº 150/2015, arts. 4º a 8º.

ü Jurisprudência: Súm. 125, 188, 212, TST

ü Doutrina (++)

Estratégia de estudo sugerida:

Dedique atenção especial às hipóteses de contratação por prazo determinado e, notadamente, para o estudo do contrato de experiência, que são os tópicos deste capítulo mais cobrados em provas de concursos públicos.

O contrato de trabalho pode assumir uma de várias modalidades. Conforme a classificação sugerida pela Prof.ª Alice Monteiro de Barros1, temos:

1) Quanto ao consentimento (ou ao tipo de expressão da manifestação da vontade):

• expresso;

• tácito.

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12. CONTRATO DE TRABALHO – EFEITOS E PODER EMPREGATÍCIO

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12

CONTRATO DE TRABALHO –

EFEITOS E PODER EMPREGATÍCIO

Marcadores: DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO; DIREITOS CONEXOS AO CONTRATO DE TRABALHO; DANO MORAL E DANO

MATERIAL DEVIDOS AO EMPREGADO; ASSÉDIO MORAL; ASSÉDIO SEXUAL; PODER

EMPREGATÍCIO.

Material de estudo:

ü Legislação básica: CLT, art. 2º, 3º, 4º, 157, 158, 373-A, 402, 433, 456, 462, 469, 474,

482

ü Legislação para estudo avançado: Lei nº 9.279/1996, arts. 8º, 9º, 10, 88-93; Lei nº

9.609/1998, art. 4º; Lei nº 9.610/1998; Código Civil, art. 932; Código Penal, art.

216-A

ü Jurisprudência: Súm. 43, TST; OJ SDI-1 251, TST

ü Doutrina (+++)

Estratégia de estudo sugerida:

A maioria dos concursos não cobra conhecimentos do item 12.2 (efeitos conexos ao contrato de trabalho). Assim, sugiro a elaboração de programa seletivo de estudos, conforme o conteúdo programático constante do edital do seu concurso.

No tocante ao item 12.3 (poder empregatício), tal assunto normalmente é encontrado nos editais de concurso no tópico referente à figura jurídica do empregador. Portanto, certifique-se de que realmente seu concurso exige o conhecimento de tal assunto.

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13. DURAÇÃO DO TRABALHO – JORNADA DE TRABALHO

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13

DURAÇÃO DO TRABALHO

– JORNADA DE TRABALHO

Marcadores: DURAÇÃO DO TRABALHO; JORNADA DE TRABALHO; HORÁRIO DE

TRABALHO; HORAS IN ITINERE; JORNADAS ESPECIAIS; TURNOS ININTERRUPTOS DE

REVEZAMENTO; (ACORDO DE) PRORROGAÇÃO DA JORNADA; COMPENSAÇÃO DA

JORNADA; BANCO DE HORAS; TRABALHO SOB REGIME DE TEMPO PARCIAL; TRABALHO NOTURNO.

Material de estudo:

ü Legislação básica: CLT, art. 4º, 57-65, 73-74, 224-226, 244, 294, 318, 372, 373, 381,

411, 413, 414, 432, 501; Lei Complementar nº 150/2015, art. 2º, 3º, 10-12, 14.

ü Legislação para estudo avançado: CLT, art. 227-229, 231, 234, 235, 235-A-235-H, 238243, 245, 246, 248-251, 293, 295, 296, 302-306, 309, 322.

ü Jurisprudência: Súm. 24, 45, 55, 60, 61, 65, 85, 90, 102, 109, 112, 113, 117, 118, 119,

124, 132, 140, 172, 178, 199, 229, 239, 240, 257, 264, 265, 287, 291, 320, 338, 340,

347, 360, 366, 370, 376, 391, 423, 428, 429, 431, 444, 449, TST; OJ SDI-1 17, 47, 60,

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14. DURAÇÃO DO TRABALHO – DESCANSOS

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14

DURAÇÃO DO TRABALHO – DESCANSOS

Marcadores: DURAÇÃO DO TRABALHO; DESCANSOS TRABALHISTAS; INTERVALOS;

PERÍODOS DE REPOUSO; INTERVALO INTERJORNADAS; INTERVALO INTRAJORNADA;

DESCANSO SEMANAL REMUNERADO; REPOUSO SEMANAL REMUNERADO; FERIADOS.

Material de estudo:

ü Legislação básica: CLT, art. 4º, 66-72, 382-386, 396, 412, 413; Lei nº 605/1949; Lei nº

10.101/2000, art. 6º, 6º-A; Lei Complementar nº 150/2015, arts. 2º, 10, 13, 15, 16.

ü Legislação para estudo avançado: CLT, art. 229-231, 234, 235, 235-C-235-F, 238-240,

243, 245, 253, 298, 307, 308.

ü Jurisprudência: Súm. 27, 110, 113, 118, 146, 172, 346, 351, 437, 438, 446, TST; OJ

SDI-1 178, 355, 394, 410, TST.

ü Doutrina (+)

Estratégia de estudo sugerida:

O assunto deste capítulo é recorrente em provas de concursos públicos, razão pela qual recomendo bastante cuidado ao candidato. Conhecer a literalidade dos dispositivos legais, bem como dos verbetes de jurisprudência respectivos,

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Ricardo Cunha Chimenti (39)
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1 Condições de elegibilidade (capacidade eleitoral passiva)

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Capítulo 4

1 �

Condições de elegibilidade (capacidade eleitoral passiva)

De acordo com o § 3º do art. 14 da CF, são condições de elegibilidade, na forma da lei:

1º) a nacionalidade brasileira;

2º) o pleno exercício dos direitos políticos;

3º) o alistamento eleitoral;

4º) o domicílio eleitoral na circunscrição;

5º) a filiação partidária e;

6º) a idade mínima de 35 anos para Presidente da República,

Vice-Presidente da República e senador; a idade mínima de 30 anos para governador e vice-governador de Estado e do Distrito Federal; a idade mínima de 21 anos para deputado (federal, distrital ou estadual), prefeito, vice-prefeito e juiz de paz; e a idade mínima de 18 anos para vereador.

A idade mínima, condição de elegibilidade que é adquirida gradativamente, deve estar preenchida no dia da posse, salvo quando fixada em 18 anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido de registro (§ 2º do art. 11 da Lei n. 9.504/97 na redação da

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1 Direito Eleitoral – Conceito e Fontes

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Capítulo 1

1 Direito Eleitoral – Conceito e Fontes

Direito Eleitoral é o ramo do Direito Público que visa regular o exercício da soberania popular. A democracia, portanto, é antecedente lógico do Direito Eleitoral.

Suas fontes diretas são a Constituição Federal, as leis eleitorais de competência privativa da União (art. 22, I, da CF), os Tratados Internacionais e as Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (arts. 1º, parágrafo único, e 23, IX, ambos do CE). São fontes indiretas a doutrina, a jurisprudência e os estatutos partidários devidamente registrados perante a Justiça Eleitoral.

As leis eleitorais que merecem maior destaque são as seguintes:

•• Lei n. 4.737, de 15-7-1965 – Código Eleitoral;

•• Lei Complementar n. 64/90, de 18-5-1990 – Lei das Inelegibilidades, alterada pela Lei Complementar n. 135/2010;

•• Lei n. 9.096, de 19-9-1995 – Lei dos Partidos Políticos;

•• Lei n. 9.504, de 30-9-1997 – Lei Geral das Eleições;

•• Lei n. 9.709/98 – Iniciativa Popular, Referendo e Plebiscito;

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1 O alistamento eleitoral (capacidade eleitoral ativa) e a transferência

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Capítulo 3

1 �

O alistamento eleitoral (capacidade eleitoral ativa) e a transferência

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os brasileiros maiores de 18 anos. Contudo, são facultativos para os analfabetos, para os que têm entre 16 e 18 anos (até a data da votação, conforme prevê o art. 14 da Res.-TSE n. 21.538/2003) e para os que têm mais de 70.

Ao contrário da legislação eleitoral de 1945, que previa a inscrição ex officio, hoje o alistamento somente é efetivado a requerimento do interessado. O Sistema ELO, dentre outras funcionalidades, permite a emissão instantânea de títulos eleitorais, e desde 2002 dispensa a assinatura física do juiz no documento. O Prov.-CGE n. 9/2011: “Regulamenta o uso de funcionalidade do Sistema ELO destinada ao deferimento coletivo de Requerimentos de Alistamento Eleitoral (RAE)”.

O art. 91 da Lei n. 9.504/97, ratificando previsão do art. 73 da Lei n. 9.100/95, estabelece que nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência será recebido dentro dos 150 dias anteriores

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1 O registro dos candidatos

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Capítulo 5

1 O registro dos candidatos

O pedido de registro será subscrito pelo presidente do diretório nacional regional ou municipal, ou da respectiva comissão diretora provisória, ou por delegado autorizado.

Na hipótese de coligação, o pedido de registro dos candidatos deverá ser subscrito pelos presidentes dos partidos políticos coligados, ou por seus delegados, ou pela maioria dos membros dos respectivos órgãos executivos de direção, ou por representante da coligação designado na forma do inciso I do art. 6º da Resolução n. 23.221/2010 do TSE. De acordo com a Resolução n. 23.373 do TSE, de 14-12-2011, o pedido de registro para as eleições municipais de 2012 teve de ser apresentado por meio magnético gerado pelo Sistema CANDex, do

TSE. No mesmo sentido a Resolução TSE n. 23.455/2015 e o art. 20 da Resolução TSE n. 23.548/2017.

Com o requerimento do registro, o partido político ou a coli­ gação fornecerá, obrigatoriamente, dentre outros dados, o endereço eletrônico e o endereço físico completo para fins de comunicação, além de telefone móvel que disponha de aplicativo de mensagens instantâneas para comunicação com a Justiça Eleitoral. No caso de coligação, deverá, ainda, indicar o nome da pessoa designada para representá-la perante a Justiça Eleitoral (Lei n. 9.504/97, art. 6º, § 3º,

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1 OS DIREITOS POLÍTICOS NEGATI VOS

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Capítulo 6

1 OS DIREITOS POLÍTICOS NEGATIVOS

Os direitos políticos negativos são caracterizados pela perda ou suspensão do exercício da soberania popular, do poder de participação na administração da coisa pública. São hipóteses que restringem ou impedem o exercício de direito fundamental e por isso devem ser interpretadas restritivamente.

A restrição pode atingir somente a capacidade eleitoral passiva

(inelegibilidade) ou a capacidade eleitoral ativa e passiva (a exemplo da perda ou da suspensão dos direitos políticos).

Conforme observamos no Capítulo 4, item 1, de acordo com o §

10 do art. 11 da Lei n. 9.504/97, na redação da Lei n. 12.034/2009, as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade.

Nos termos do art. 15 da CF, é vedada a cassação de direitos políticos (a cassação afronta o contraditório e a ampla defesa), cuja perda

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