Wagner Balera Cristiane M Mussi (21)
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1 - SEGURIDADE SOCIAL

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SEGURIDADE SOCIAL

1.1 NOÇÃO GERAL

Antes de adentrarmos no estudo do direito previdenciário propriamente dito, é preciso entender que a Previdência Social integra o sistema da Seguridade Social.

O sistema de seguridade social “compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”, conforme disposto no caput do art. 194 da Constituição Federal de 1988.

Neste sentido, o sistema securitário social consagra a proteção do indivíduo contra possíveis riscos que possam surgir, seja por meio da saúde, da assistência social ou da previdência social.

E, para que isso se verifique, o sistema de seguridade social conta com a participação do Estado e de toda a sociedade, conformando um manto protetor para todos quantos necessitarem. Assim, este sistema opera de maneira igualitária, abarcando o maior número de riscos aos quais toda a população está sujeita.

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3 - REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

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REGIME GERAL

DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

O Regime Geral da Previdência Social vem disciplinado no art.

201 da Carta Constitucional de 1988, ao estabelecer que “a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial (...)”.

Nesse regime, previsto nas Leis 8.212/1991 (Plano de Custeio) e

8.213/1991 (Plano de Benefícios), encontraremos todos os trabalhadores

(segurados obrigatórios), desde que não filiados a algum regime próprio (servidores públicos e militares), bem como aqueles que, embora não exercendo atividade remunerada, resolvem inscrever-se no sistema

(segurado facultativo).

O regulamento deste regime foi aprovado pelo Decreto 3.048/1999.

Além do Regime Geral da Previdência Social, estão previstos no ordenamento jurídico brasileiro os Regimes Próprios e o Regime de

Previdência Privada (regime complementar):

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15. RECEBIMENTO CONJUNTO DE DETERMINADOS BENEFÍCIOS

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RECEBIMENTO

CONJUNTO DE DETERMINADOS

BENEFÍCIOS

Não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social (salvo direito adquirido), inclusive quando decorrentes de acidente de trabalho:

1. No Regime Geral a) aposentadoria com auxílio-doença; b) mais de uma aposentadoria; c) aposentadoria com abono de permanência em serviço; d) salário-maternidade com auxílio-doença; e) mais de um auxílio-acidente; f) auxílio-acidente com qualquer aposentadoria; g) mais de uma pensão deixada por cônjuge; h) mais de uma pensão deixada por companheiro ou companheira; e i) mais de uma pensão deixada por cônjuge e companheiro ou companheira.

O salário-maternidade não pode ser acumulado com benefício por incapacidade (art. 102, caput, Dec. 3.048/1999). Sendo assim, fica suspenso o benefício relativo à incapacidade durante o recebimento do salário-maternidade, sendo restabelecido após a cessação deste, desde que ainda perdure a incapacidade.

DireitoPrevidenciario_11ed_ WagnerBalera.indb 267

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13. PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

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PLANO DE BENEFÍCIOS DA

PREVIDÊNCIA SOCIAL

O que é benefício e como se distingue das demais prestações?

Trata-se, segundo a antiga e bem lançada definição do art. 38 do Regulamento do Regime da Previdência Social aprovado pelo Decreto

72.771, de 1973, da prestação pecuniária exigível pelo beneficiário, em conformidade com os requisitos legalmente estabelecidos.

De conformidade com essa definição, há duas características principais dos benefícios: (a) são prestações pecuniárias e; (b) dependem de certos requisitos de elegibilidade.

Só terá direito ao benefício quem se enquadrar na situação de risco social geradora de necessidade.

Verificaremos que a denominação dos benefícios, desde logo, já traz consigo o dado revelador do risco que desencadeou a cobertura previdenciária: doença, invalidez, morte, idade avançada, acidente do trabalho etc.

13.1 CARÊNCIA

Para certos benefícios, em número cada vez mais restrito, é fixado certo requisito de exigibilidade que aparece como resquício do seguro privado: a carência.

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11. RECURSO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS

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RECURSO DAS DECISÕES

ADMINISTRATIVAS

11.1 RECURSO ADMINISTRATIVO

11.1.1 Dos beneficiários

Das decisões do INSS, nos processos de interesse dos beneficiários, caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social –

CRPS –, conforme o disposto no Regulamento e no regimento interno do CRPS, nos termos do art. 305 do Decreto 3.048/1999.

O Instituto Nacional do Seguro Social poderá reformar suas decisões, deixando, no caso de reforma favorável ao interessado, de encaminhar o recurso à instância competente (§ 3.º do art. 305 do

Decreto 3.048/1999).

Mantida a decisão do Instituto, com as contrarrazões apresentadas no prazo de trinta dias, o processo seguirá para a Junta de Recursos.

De acordo com o § 4.º, do art. 305 do Decreto 3.048/1999, se o reconhecimento do direito do interessado ocorrer na fase de instrução do recurso por ele interposto contra decisão de Junta de Recursos, ainda que de alçada, ou de Câmara de Julgamento, o processo, acompanhado das razões do novo entendimento, será encaminhado: a) à Junta de Recursos, no caso de decisão dela emanada, para fins de reexame da questão; ou b) à Câmara de Julgamento, se por ela proferida a decisão, para revisão do acórdão, na forma que dispuser o seu Regimento Interno.

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Vincenzo Papariello Junior (10)
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Capítulo 5 – Bens

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CAPÍTULO 5

Bens

403 (CESPE – Procurador do Estado – PGE-AL/2008) Embora o Código Civil distinga bens móveis de imóveis, tal distinção não comporta importância prática.

404 (CESPE – Juiz de Direito – TJ-PI/2007) São bens imóveis por natureza o solo e tudo aquilo que é a ele aderente em estado de natureza, isto

é, o que não é resultante do trabalho da cultura do homem. São bens imóveis por acessão física as árvores destinadas ao corte, os arbustos, as sementes lançadas à terra ou qualquer planta fixada ao solo pelas raízes, cuja existência resulta da ação do homem.

405 (CESPE – Analista Judiciário – TRE-MA/2009) A semente lançada a terra constitui bem móvel por acessão artificial.

406 (CESPE – Defensor – DPE-PI/2009) Ao realizar uma reforma de seu imóvel, o proprietário demoliu algumas paredes de sua casa e conservou as portas e janelas que estavam ali instaladas, pensando em revendê-las, já que eram muito antigas e bastante valiosas. Nesse caso, as referidas portas e janelas são consideradas bens imóveis por força de ficção legal, em função do seu alto valor em relação ao bem principal.

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Capítulo 9 – Prova

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CAPÍTULO 9

Prova

815 (CESPE – Exame de Ordem 2.2007 – OAB-DF/2007) Testemunha instrumentária é a pessoa natural, estranha à relação processual, que declara em juízo conhecer o fato alegado, por havê-lo presenciado ou por ouvir algo a seu respeito.

816 (CESPE – Juiz de Direito – TJ-AL/2008) Se duas partes entabularem negócio jurídico e estabelecerem que este só valerá mediante instrumento público, então a prova de sua existência dependerá deste instrumento, embora dele não dependa sua substância.

817 (CESPE – Advogado – SGA-AC/2007) O registro, no cartório de registro de imóveis, do título de aquisição do domínio de um bem imóvel gera a presunção da propriedade, e, se o teor do registro não exprimir a verdade, cabe ao prejudicado o ônus probatório da falsidade.

818 (CESPE – Servidor nível IV – Direito – MC/2008) A confissão é irrevogável, mas se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados, é anulável.

819 (CESPE – Exame de Ordem 2.2007 – OAB-DF/2007) A confissão é irretratável, por ser irrevogável, embora possa ser anulada.

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Capítulo 2 – Pessoas Naturais

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CAPÍTULO 2

Pessoas Naturais

126 (CESPE – Analista – MPS/2010) Para adquirir capacidade de fato, uma pessoa deve preencher determinadas condições biológicas e legais.

127 (CESPE – Promotor – MPE-RO/2010) A capacidade é conceito básico da ordem jurídica, o qual se estende a todos os homens, consagrado na legislação civil e nos direitos constitucionais de vida, liberdade e igualdade.

128 (CESPE – Analista – MPS/2010) De acordo com a legislação brasileira,

é correto afirmar que adquire e transmite direitos o bebê que vier a falecer, em decorrência de má formação cerebral, cinco minutos após seu nascimento.

129 (CESPE – Titular de Serviços Notariais e Registrais – TJRR/2013) A proteção que o Código Civil/2002 confere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como nome, imagem e sepultura.

130 (CESPE – Exame de Ordem 137º – OAB-SP/2008) A capacidade de exercício ou de fato da pessoa natural pressupõe a de gozo ou de direito, mas esta pode subsistir sem aquela.

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Capítulo 4 – Domicílio

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CAPÍTULO 4

Domicílio

342 (CESPE – Assistente Administrativo – MPE-RO/2008) O domicílio da pessoa natural pode ser fixado por ela mesma. Para isso, basta que escolha o local de residência e aí se fixe.

343 (CESPE – Delegado – PC-RN/2009) Residência é o local onde a pessoa vive com ânimo definitivo.

344 (CESPE – Auditor Federal de Controle Externo – TCU/2011) A sede jurídica de uma pessoa é denominada domicílio, entendendo-se como tal o lugar onde a pessoa pode ser encontrada para responder por suas obrigações. Juridicamente, domicílio equivale a residência, morada ou habitação.

345 (CESPE – Defensor – DPE-PI/2009) Se alguém puder ser encontrado habitualmente em determinado endereço, no qual se sabe que pernoita, este será seu domicílio.

346 (CESPE – Oficial de Diligência – MPE-RR/2008) O domicílio civil pode ser definido pela própria pessoa.

347 (CESPE- Analista Judiciário – TRE-GO/2008) A casa de praia ocupada de modo ocasional por um indivíduo pode ser considerada seu domicílio.

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Capítulo 1 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

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CAPÍTULO 1

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

1

(CESPE – Promotor/MPE/RO/2010) A Lei de Introdução ao Código Civil

(LICC) foi criada originariamente mediante lei ordinária.

2

(CESPE – Titular de Serviços Notariais e Registrais/TJRR/2013) A antiga Lei de Introdução ao Código Civil mudou de nome, passando a denominar-se Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Em que pese tal aspecto, esse diploma normativo continua sendo um apêndice do Código Civil de 2002.

3

(CESPE – Agente Administrativo/AGU/2010) Uma lei que seja publicada no Diário Oficial da União sem cláusula de vigência entrará em vigor 45 dias após sua publicação.

4

(CESPE – Procurador Judicial/Município de Ipojuca-PE/2009) Determinado município editou uma lei que autoriza a exploração de determinada

área pública, sem definir a data de início de sua vigência. Vinte dias após a publicação, verificou-se a necessidade de republicação do texto legal.

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Valdemar P Da Luz Sylvio Capanema De Souza (23)
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Zona  Área, região ou espaço limitado. Área deli­ mi­tada natural ou artificialmente.

Zona contígua  É aquela que compreende a faixa que se estende das 12 às 24 milhas marítimas, con­ tadas a partir das linhas de base que servem pa­ra medir a largura do mar territorial. Na zona con­ tígua, o Brasil poderá tomar as medidas de fis­ calização necessárias para evitar e reprimir in­ frações a leis e regulamentos aduaneiros, fiscais, de imigração ou sanitários em seu território ou em seu mar territorial (arts. 4º e 5º, Lei n. 8.617/93). uuVeja Lei n. 8.617/93: “Art. 4º A zona contígua brasileira com­

preende uma faixa que se estende das doze às vinte e quatro milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial. Art. 5º Na zona contígua, o Brasil poderá tomar as medidas de fiscalização necessárias para: I – evitar as infrações às leis e aos regula­ mentos aduaneiros, fiscais, de imigração ou sanitários, no seu territórios, ou no seu mar territorial; II – reprimir as infrações

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Medium 9788520437759

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Obrigação  Relação jurídica pela qual alguém se compromete a dar, fazer ou não fazer alguma coisa de valor economicamente apurável. As obrigações provêm dos contratos, das declarações unilaterais de vontade e dos atos ilícitos.

CC: “Art. 180. O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior. [...] Art.

184. Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal. [...] Art. 201. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível”.

uuVeja

Obrigação alternativa  Obrigação pela qual se estipula ao devedor o cumprimento de uma entre diversas e diferentes prestações. Nesse caso, cabe ao devedor a escolha da prestação que deverá cumprir se não houver estipulação em contrário

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Medium 9788520437759

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Rábula  Expressão usada para designar a antiga figura daquele que, não sendo advogado, obtinha autorização do órgão competente do Poder Judiciário (no período imperial) ou da entidade de classe (inicialmente do Instituto dos Advogados; a partir dos anos 1930, da OAB) para exercer, em primeira instância, a defesa de um acusado em juízo. O mais famoso rábula foi o carioca Evaristo de Moraes, pai de Antônio Evaristo de Moraes Filho, que também viria a brilhar na mesma especialidade na segunda metade do século passado. Mais tarde, Evaristo de Moraes veio a se formar em Direito, o que ocorreu quando já tinha 45 anos de idade.

Ratificar  Confirmar, aprovar, convalidar. Ato pelo qual se convalida um procedimento anterior, pendente de confirmação por outra pessoa, autoridade ou órgão superior. O mesmo que ad referendum. “O Brasil ratificou a Convenção de

Viena de 1969 pelo Decreto n. 7.030, de 14 de dezembro de 2009.” Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar. Nesse caso, a ratificação há de ser expressa, ou resultar de ato inequívoco, e retroagirá à data do ato (art. 662, CC). O ato anulável

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Dação em pagamento  Acordo realizado com o objetivo de extinguir uma obrigação pelo qual o credor recebe coisa que não seja dinheiro em substituição da prestação que lhe era devida (arts.

356 a 359, CC).

CC: “Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida. Art. 357. Determinado o preço da coisa dada em pagamento, as relações entre as partes regular-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda. Art. 358. Se for título de crédito a coisa dada em pagamento, a transferência importará em cessão.

Art. 359. Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros”.

uuVeja

■■Dação em pagamento. Origem. Recebimento de coisa distinta

da anteriormente avençada. Acordo entre credor e devedor. [...]

II. A origem do instituto da dação em pagamento (datio in solutum ou pro soluto) traduz a ideia de acordo, realizado entre o credor e o devedor, cujo caráter é liberar a obrigação, em que o credor consente na entrega de coisa diversa da avençada, nos termos do que dispõe o art. 356, do CC; III. Para configuração da dação em pagamento, exige-se uma obrigação previamente criada; um acordo posterior, em que o credor concorda em aceitar coisa diversa daquela anteriormente contratada e, por fim, a entrega da coisa distinta com a finalidade de extinguir a obrigação; IV. A exigência de anuência expressa do credor, para fins de dação em pagamento, traduz, ultima ratio, garantia de segurança jurídica para os envolvidos no negócio jurídico, porque, de um lado, dá ao credor a possibilidade de avaliar a conveniência, ou não, de receber bem diverso do que originalmente contratado. E, por outro lado, assegura ao devedor, mediante recibo, nos termos do que dispõe o art. 320 do CC, a quitação da dívida; [...] VI. Recurso especial improvido. (STJ, REsp n. 1.138.993/SP, 3ª T., rel. Min.

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Ultra petita  Fora do pedido, que vai além do pedido. A sentença não deve decidir além do que foi pedido pelo autor, nem aquém (citra petita), nem fora da questão proposta na inicial (extra petita).

Ultratividade da lei  Expressão originária de ultra, que significa além de, e de atividade, que significa em ação ou em vigor. Refere-se, portanto, à atuação da lei além de sua vida útil, ou seja, além do término de sua vigência. Refere-se a uma norma que, embora não esteja mais em vigor, continua a reger as relações jurídicas consolidadas em sua vigência. Por exemplo, no direito das sucessões, o que regula a sucessão e a legitimação para suceder é a lei vigente ao tempo da abertura daquela (art. 1.787, CC). No direito penal, quando uma lei posterior pune mais gravemente ou severamente um fato criminoso, revogando de forma expressa a lei anterior que o punia mais brandamente, prevalecerá a lei mais benéfica.

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Valdecir Pascoal (9)
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Capítulo 8 – Regras Constitucionais sobre o Controle Externo

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CONSTITUIÇÃO FEDERAL – Arts. 1o, 5o, XXXIV, XXXV, LIV, LV, 31, 33, § 2o, 37, § 2o, 49, X, XIII, 52, III, “b”, 70 a 75, 84, XV e XXIV, 95, 96, 130, 161, parágrafo único, 166, 235, III.

No Brasil imperial não existia uma fiscalização externa das contas da Coroa. Havia, sim, a completa irresponsabilidade do Imperador, considerado sagrado e inviolável. Só com a REPÚBLICA é que teve início um movimento que procurava institucionalizar um órgão de controle externo. Em 1890, por iniciativa de Rui Barbosa, então ministro da Fazenda, foi editado o Decreto no 966-A, que criou formalmente o Tribunal de Contas da União.

Na exposição de motivos do Decreto, Rui Barbosa sustentava: “medida que venho propor-vos é a criação de um Tribunal de Contas, corpo de magistratura intermediária à administração e à legislatura, que, colocado em posição autônoma, com atribuições de revisão e julgamento, cercado de garantias contra quaisquer ameaças, possa exercer as suas funções vitais no organismo constitucional, sem risco de converter-se em instituição de ornato aparentoso e inútil (...) obstando a perpetuação das infrações orçamentárias por um veto oportuno aos atos do Executivo que discrepem da linha rigorosa das leis de finanças”.

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Capítulo 5 – Receita Pública

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O Estado, para fazer face às suas obrigações, necessita de recursos que podem ser obtidos junto à coletividade ou por meio do endividamento público. O conjunto desses recursos é que nós chamamos de receita pública. É através dela que o Estado poderá atender às demandas diversas da sociedade, como saúde, educação e segurança.

O Professor Aliomar Baleeiro possui um conceito mais restrito de receita pública. Para ele, Receita Pública é a entrada que, integrando-se no patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondências no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo.1 Ressalte-se, contudo, que o ordenamento jurídico brasileiro, especialmente o art. 11 da Lei no 4.320/1964 e as regras pertinentes à escrituração dos fatos contábeis, não segue a conceituação limitada proposta por Aliomar Baleeiro, pois assinala como receitas públicas também recursos que têm contrapartida no passivo, como, por exemplo, as operações de crédito, geradoras do endividamento público.

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Capítulo 1 – Atividade Financeira do Estado – AFE

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O Estado, visando à satisfação do BEM COMUM, exerce uma atividade financeira. Antes, porém, de conceituar “Atividade Financeira do Estado”, há que se ter a noção de “necessidades públicas”. Para Régis Fernandes de Oliveira e Estevão Horvath tudo aquilo que incumbe ao Estado prestar, em decorrência de uma decisão política, inserida em norma jurídica, é necessidade pública.1 A ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO, para Alberto Deodato, é a procura de meios para satisfazer às necessidades públicas.2 Aliomar Baleeiro, por sua vez, fazendo a relação entre a Atividade Financeira do Estado e as necessidades públicas, assevera que a AFE consiste em obter, criar, gerir e despender o dinheiro indispensável às necessidades, cuja satisfação o Estado assumiu ou cometeu a outras pessoas de direito público.3

Em resumo: é tarefa do Estado a realização do bem comum que se concretiza por meio do atendimento das necessidades públicas, como por exemplo: segurança, educação, saúde, previdência, justiça, defesa nacional, emprego, diplomacia, alimentação, habitação, transporte, lazer, etc. (ver arts. 3o, 21, 23, 25 e 30 da CF/1988). Para realização dos seus objetivos fundamentais, definidos especialmente em sua Lei Maior, o Estado precisa obter fontes de recursos (extraindo-os da própria sociedade – tributos e contribuições – recorrendo a empréstimos, alienando seu patrimônio, cobrando pela prestação de serviços etc.), planejar a aplicação destes recursos por meio do orçamento público e efetivamente realizar o gasto público.

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Capítulo 6 – Crédito Público

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Numa acepção geral, o Crédito Público é a confiança de que goza o Governo para contrair empréstimos de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras. Noutra acepção, consiste em um dos meios de que se utiliza o Estado visando a obter recursos para cobrir as despesas de sua responsabilidade. Diferencia-se das receitas derivadas (tributos), por exemplo, pois são simples ingressos de recursos em caixa, gerando uma contrapartida no passivo (dívida).

Embora existam autores que tratam o crédito público sob um sentido duplo – tanto relacionado com as operações em que o Estado empresta pecúnia como com aquelas em que toma emprestado –, trataremos aqui dessa segunda acepção, ou seja, entendendo o crédito público como aquele ato pelo qual o Estado se beneficia de uma transferência de liquidez, tendo a obrigação de restituí-lo, posteriormente, acrescido de juros. Trataremos do que se convencionou chamar empréstimo público.

Também em relação à natureza jurídica dos empréstimos públicos, a doutrina diverge. Uma minoria entende ser ato de soberania (decorrente do poder de império, de sorte que poderia o Estado modificar unilateralmente os termos do empréstimo); outra minoria entende tratar-se de ato legislativo (não haveria ato arbitrário nem acordo de vontades, pois todas as regras já estariam estatuídas nas leis). Mas, para a maioria da doutrina, a natureza dos empréstimos públicos é CONTRATUAL. Trata-se, pois, de um contrato que objetiva a transferência de certo valor em dinheiro de uma pessoa, física ou jurídica, a uma entidade pública para ser restituído, acrescido de juros, dentro do prazo ajustado.

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Capítulo 2 – Direito Financeiro

Valdecir PASCOAL Grupo Gen ePub Criptografado

Para Régis Fernandes de Oliveira e Estevão Hovarth, Direito Financeiro é a disciplina jurídica da atividade financeira do Estado.1 Para Kiyoshi Harada, o ramo do Direito Público que estuda a atividade financeira do Estado sob o ponto de vista jurídico.2 Para Ricardo Lobo Torres, Direito Financeiro é o conjunto de normas e princípios que regulam a atividade financeira, incumbindo-lhe disciplinar a constituição e a gestão da fazenda pública, estabelecendo as regras e os procedimentos para a obtenção da receita pública e a realização dos gastos necessários à consecução dos objetivos do Estado.3 O Direito Financeiro abrange, portanto, o estudo do orçamento público, da receita pública, da despesa pública e do crédito público.

A AFE é objeto tanto do Direito Financeiro como da Ciência das Finanças. Todavia, enquanto o Direito Financeiro estuda apenas os fenômenos financeiros positivados (regrados por norma jurídica: Constituição, Leis, Decretos...), a Ciência das Finanças estuda esses fenômenos sob os seus mais diversos aspectos: implicações econômicas, sociológicas, psicológicas etc. A Ciência das Finanças é, pois, uma ciência especulativa; estuda o fenômeno financeiro independentemente de haver regulamentação legal. O Direito Financeiro, como vimos, por ser o conjunto de normas jurídicas que disciplinam a atividade financeira do Estado, é, portanto, uma ciência jurídica.

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Samuel Lil Abdalla (44)
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EXERCÍCIOS

Samuel Liló Abdalla Editora Saraiva PDF Criptografado

22  Raciocínio Lógico para Concursos

Sua negação é: “Não é verdade que 2 é um número par ou 3 é um número ímpar.”

Que é logicamente equivalente a: “2 não é um número par e 3 não é um número ímpar.” d) Negação da condicional

Dadas as proposições ~ (p → q) e p ∧ ~q, vamos construir suas tabelas­‑verdade: p

V

V

F

F

q

V

F

V

F

p→q

V

F

V

V

~ (p → q)

F

V

F

F

~q

F

V

F

V

p ∧ ~q

F

V

F

F

Conclusão: A negação do condicional é logicamente equivalente a uma conjunção.

Exemplos:

Seja a proposição: “Se a máquina é antiga, então o programa trava.”

Sua negação é: “A máquina é antiga e o programa não trava.”

e) Negação da bicondicional

Considere a equivalência já conhecida: p ↔ q ≡ (p → q) ∧ (q → p)

Para negar o primeiro membro, basta negarmos o segundo. Como esse segundo membro é um e, usamos a regra já estudada de negação desse conectivo e, então, temos:

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PERMUTAÇÕES CIRCULARES

Samuel Liló Abdalla Editora Saraiva PDF Criptografado

138  Raciocínio Lógico para Concursos

Cada dígito aparecerá 3! = 6 vezes, podemos realizar a soma considerando as casas das unidades, dezenas, centenas e milhares da seguinte forma:

Soma da coluna das unidades: 3! × (a + b + c + d).

Soma da coluna das dezenas: 3! × (a + b + c + d) × 10.

Soma da coluna das centenas: 3! × (a + b + c + d) × 100.

Soma da coluna do milhar: 3! × (a + b + c + d) × 1.000.

Como sabemos que a soma dá 193.314, tem­‑se que:

3! × (a + b + c + d) + 3! × (a + b + c + d) × 10 + 3! × (a + b + c + d) × 100 + 3! × (a + b + c + d) × 1.000

⇒ 6 × (1.111a + 1.111b + 1.111c + 1.111d) = 193.314 ⇒ 6.666 × (a + b + c + d) = 193.314 ⇒ a + b + c

+ d = 193.314 / 6.666 = 29 ⇒ a + b + c + d = 29

Devemos observar que o número deve ser maior que 5, pois a soma deve dar 29. Os resultados possíveis considerando o conjunto de números dado é:

5 + 6 + 7 + 8 = 26

5 + 7 + 8 + 9 = 29

6 + 7 + 8 + 9 = 30

5 + 6 + 7 + 9 = 27

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EXERCÍCIOS

Samuel Liló Abdalla Editora Saraiva PDF Criptografado

Argumentação  67

2. Todo asiático é brasileiro. (P1)

Chico Buarque é asiático. (P2)

Logo, Chico Buarque é brasileiro. (C)

P1:

asiáticos

brasileiros

P2:

Chico

asiáticos

brasileiros

A conclusão é verificada pelas premissas; logo, temos a seguinte análise: argumento válido com conclusão verdadeira.

Importante:

�� Para analisar a validade de um argumento, não questionamos a veracidade das premissas. O que nos interessa é observar se a conclusão verifica todas as premissas.

�� Para analisar a conclusão do argumento, o fazemos independentemente da análise do próprio argumento. O que nos interessa é observar se a proposição dada como conclusão corresponde ou não à realidade, indepen‑ dentemente da validade do argumento ou das premissas.

�� Nem sempre é necessário analisar a conclusão. Na maioria das vezes, basta analisar o argumento. Em muitos casos não é possível atribuir valor lógico à conclusão de um argumento.

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PROBLEMA RESOLVIDO

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140  Raciocínio Lógico para Concursos

Observa­‑se que os elementos da 1ᵃ coluna são permutados de tal modo que o elemento A permanece com sua posição inalterada, enquanto os elementos B, C e D são permutados de todas as maneiras possíveis, ou seja, 3! = 6 permutações.

Nas demais colunas apenas mudou­‑se a posição da letra A, e as outras são permutadas da mesma forma.

Portanto teremos 4 × 3! = 4 × 6 = 24 “permutações” ao todo, as quais estão expostas no quadro acima.

Entretanto se observarmos com mais atenção, detectaremos que, numa linha na qual os círculos possuem a mesma cor, não ocorre permutação dos elementos, mas, sim, uma ROTAÇÃO, que não é considerada permutação distinta, uma vez que, se imaginarmos os elementos em uma ciranda, não ocorre troca entre os elementos pelo fato de rodarmos a ciranda.

Sendo assim temos que considerar permutação os elementos de uma única coluna, portanto 6 permutações.

Para o cálculo do número de permutações simples, utilizaremos a seguinte fórmula. n!

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EXERCÍCIOS

Samuel Liló Abdalla Editora Saraiva PDF Criptografado

142  Raciocínio Lógico para Concursos

PR(5; 3, 2) =

5!

120 120

=

= 10

=

3! 2! 6 × 2 12

Resposta: 10 caminhos

�� COMBINAÇÕES

Explorando o significado da palavra combinar.

Segundo o Dicionário Aurélio, combinação é:

[com.bi.na.ção]

S. f. (combinar+ção) 

1. Ação ou efeito de combinar. 

2. Disposição ordenada de quaisquer coisas ou objetos. 

3. Reunião de várias coisas em grupos de duas e duas, de três e três etc. 

4. Conformidade. 

Uma combinação é um tipo de arranjo em que a ordem dos elementos não é importante, isto é,

{a, b} = {b, a}. O número de combinações possíveis é dado pela fórmula:

Cn, p = n! / (n – p)! × p! lê­‑se combinação de n elementos, p a p

Exemplos:

1. De uma urna contendo 6 bolas de cores diferentes, retiram­‑se 2 bolas aleatoriamente.

Quantos pares de cores é possível formar?

C6, 2 = 6! / (6 – 2)! × 2! = 6 × 5 × 4 × 3 × 2 × 1 / 4 × 3 × 2 × 1 × 2 × 1 ⇒ C6, 2 = 15

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