Wagner Balera Cristiane M Mussi (21)
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15. RECEBIMENTO CONJUNTO DE DETERMINADOS BENEFÍCIOS

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RECEBIMENTO

CONJUNTO DE DETERMINADOS

BENEFÍCIOS

Não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social (salvo direito adquirido), inclusive quando decorrentes de acidente de trabalho:

1. No Regime Geral a) aposentadoria com auxílio-doença; b) mais de uma aposentadoria; c) aposentadoria com abono de permanência em serviço; d) salário-maternidade com auxílio-doença; e) mais de um auxílio-acidente; f) auxílio-acidente com qualquer aposentadoria; g) mais de uma pensão deixada por cônjuge; h) mais de uma pensão deixada por companheiro ou companheira; e i) mais de uma pensão deixada por cônjuge e companheiro ou companheira.

O salário-maternidade não pode ser acumulado com benefício por incapacidade (art. 102, caput, Dec. 3.048/1999). Sendo assim, fica suspenso o benefício relativo à incapacidade durante o recebimento do salário-maternidade, sendo restabelecido após a cessação deste, desde que ainda perdure a incapacidade.

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11. RECURSO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS

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RECURSO DAS DECISÕES

ADMINISTRATIVAS

11.1 RECURSO ADMINISTRATIVO

11.1.1 Dos beneficiários

Das decisões do INSS, nos processos de interesse dos beneficiários, caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social –

CRPS –, conforme o disposto no Regulamento e no regimento interno do CRPS, nos termos do art. 305 do Decreto 3.048/1999.

O Instituto Nacional do Seguro Social poderá reformar suas decisões, deixando, no caso de reforma favorável ao interessado, de encaminhar o recurso à instância competente (§ 3.º do art. 305 do

Decreto 3.048/1999).

Mantida a decisão do Instituto, com as contrarrazões apresentadas no prazo de trinta dias, o processo seguirá para a Junta de Recursos.

De acordo com o § 4.º, do art. 305 do Decreto 3.048/1999, se o reconhecimento do direito do interessado ocorrer na fase de instrução do recurso por ele interposto contra decisão de Junta de Recursos, ainda que de alçada, ou de Câmara de Julgamento, o processo, acompanhado das razões do novo entendimento, será encaminhado: a) à Junta de Recursos, no caso de decisão dela emanada, para fins de reexame da questão; ou b) à Câmara de Julgamento, se por ela proferida a decisão, para revisão do acórdão, na forma que dispuser o seu Regimento Interno.

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1 - SEGURIDADE SOCIAL

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SEGURIDADE SOCIAL

1.1 NOÇÃO GERAL

Antes de adentrarmos no estudo do direito previdenciário propriamente dito, é preciso entender que a Previdência Social integra o sistema da Seguridade Social.

O sistema de seguridade social “compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”, conforme disposto no caput do art. 194 da Constituição Federal de 1988.

Neste sentido, o sistema securitário social consagra a proteção do indivíduo contra possíveis riscos que possam surgir, seja por meio da saúde, da assistência social ou da previdência social.

E, para que isso se verifique, o sistema de seguridade social conta com a participação do Estado e de toda a sociedade, conformando um manto protetor para todos quantos necessitarem. Assim, este sistema opera de maneira igualitária, abarcando o maior número de riscos aos quais toda a população está sujeita.

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INTRODUÇÃO

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INTRODUÇÃO

Com o intuito de elaborar um texto didático, este livro objetiva estudar o Direito Previdenciário de forma sintetizada, abordando os tópicos essenciais exigidos nos concursos públicos.

Desta forma, optamos por estudo conciso, voltado para o estudante de Direito que busca aprimoramento e atualização na disciplina objeto deste livro.

Para tanto, nosso estudo traz uma análise sucinta do Direito

Previdenciário, partindo de breve digressão histórica do sistema de

Seguridade Social, para demonstrar, a seguir, seu objetivo, organização e princípios constitucionais.

Considerados esses itens, tornou-se necessário indicar o conteúdo, as fontes e a autonomia do Direito Previdenciário. Tendo demonstrado a base de sustentabilidade deste, partimos para o estudo do Regime

Geral de Previdência Social, considerando sua distinção com os demais regimes (Regimes Próprios e Regime de Previdência Privada).

Nessa esfera, o texto cuida dos segurados (obrigatórios e facultativos) do sistema, tratando da respectiva conceituação, filiação e inscrição.

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13. PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

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PLANO DE BENEFÍCIOS DA

PREVIDÊNCIA SOCIAL

O que é benefício e como se distingue das demais prestações?

Trata-se, segundo a antiga e bem lançada definição do art. 38 do Regulamento do Regime da Previdência Social aprovado pelo Decreto

72.771, de 1973, da prestação pecuniária exigível pelo beneficiário, em conformidade com os requisitos legalmente estabelecidos.

De conformidade com essa definição, há duas características principais dos benefícios: (a) são prestações pecuniárias e; (b) dependem de certos requisitos de elegibilidade.

Só terá direito ao benefício quem se enquadrar na situação de risco social geradora de necessidade.

Verificaremos que a denominação dos benefícios, desde logo, já traz consigo o dado revelador do risco que desencadeou a cobertura previdenciária: doença, invalidez, morte, idade avançada, acidente do trabalho etc.

13.1 CARÊNCIA

Para certos benefícios, em número cada vez mais restrito, é fixado certo requisito de exigibilidade que aparece como resquício do seguro privado: a carência.

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Vincenzo Papariello Junior (10)
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Capítulo 4 – Domicílio

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CAPÍTULO 4

Domicílio

342 (CESPE – Assistente Administrativo – MPE-RO/2008) O domicílio da pessoa natural pode ser fixado por ela mesma. Para isso, basta que escolha o local de residência e aí se fixe.

343 (CESPE – Delegado – PC-RN/2009) Residência é o local onde a pessoa vive com ânimo definitivo.

344 (CESPE – Auditor Federal de Controle Externo – TCU/2011) A sede jurídica de uma pessoa é denominada domicílio, entendendo-se como tal o lugar onde a pessoa pode ser encontrada para responder por suas obrigações. Juridicamente, domicílio equivale a residência, morada ou habitação.

345 (CESPE – Defensor – DPE-PI/2009) Se alguém puder ser encontrado habitualmente em determinado endereço, no qual se sabe que pernoita, este será seu domicílio.

346 (CESPE – Oficial de Diligência – MPE-RR/2008) O domicílio civil pode ser definido pela própria pessoa.

347 (CESPE- Analista Judiciário – TRE-GO/2008) A casa de praia ocupada de modo ocasional por um indivíduo pode ser considerada seu domicílio.

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Capítulo 10 – Direito das Obrigações

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CAPÍTULO 10

Direito das Obrigações

825 (CESPE – Delegado – PC-RN/2009) A obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios, ainda que resulte do título ou das circunstâncias do caso.

826 (CESPE – Procurador – AGU/2008) De acordo com o direito das obrigações, em regra, a obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dessa coisa, ainda que não mencionados.

827 (CESPE – Advogado – SERPRO/2008) Na obrigação de dar coisa certa, o objeto da prestação é a prática de um ato por parte do devedor com proveito patrimonial para o credor ou terceiro.

828 (CESPE – Delegado – PC-RN/2009) Se determinada coisa se perder por culpa do devedor, este responderá pelo equivalente, mais perdas e danos.

829 (CESPE – Promotor – MPE-RN/2009) Na obrigação de dar coisa certa, se a coisa se perder sem culpa do devedor antes da tradição, este fica obrigado a ressarcir ao credor as perdas e os danos, sem prejuízo da eventual restituição do preço recebido.

830 (CESPE – Delegado – PC-RN/2009) Se determinada coisa restituível se deteriorar, o credor terá direito a indenização, mesmo sem a culpa do devedor.

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Capítulo 2 – Pessoas Naturais

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CAPÍTULO 2

Pessoas Naturais

126 (CESPE – Analista – MPS/2010) Para adquirir capacidade de fato, uma pessoa deve preencher determinadas condições biológicas e legais.

127 (CESPE – Promotor – MPE-RO/2010) A capacidade é conceito básico da ordem jurídica, o qual se estende a todos os homens, consagrado na legislação civil e nos direitos constitucionais de vida, liberdade e igualdade.

128 (CESPE – Analista – MPS/2010) De acordo com a legislação brasileira,

é correto afirmar que adquire e transmite direitos o bebê que vier a falecer, em decorrência de má formação cerebral, cinco minutos após seu nascimento.

129 (CESPE – Titular de Serviços Notariais e Registrais – TJRR/2013) A proteção que o Código Civil/2002 confere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como nome, imagem e sepultura.

130 (CESPE – Exame de Ordem 137º – OAB-SP/2008) A capacidade de exercício ou de fato da pessoa natural pressupõe a de gozo ou de direito, mas esta pode subsistir sem aquela.

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Capítulo 8 – Prescrição e Decadência

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CAPÍTULO 8

Prescrição e Decadência

751 (CESPE – Advogado – SERPRO/2008) A prescrição e a decadência são exemplos de fatos jurídicos em sentido estrito e classificam-se entre os ordinários.

752 (CESPE – Analista de Trânsito – DETRAN-DF/2008) A prescrição extintiva atinge o direito subjetivo do lesado, mas preserva a ação em sentido material.

753 (CESPE – Área Jurídica – MEC/2003) A prescrição e a decadência são prazos extintivos, sendo que a decadência começa a correr, como prazo extintivo, desde o momento em que o direito nasce, enquanto a prescrição corre a partir da violação do direito, porque é nesse momento que

é gerada a ação contra a qual se volta a prescrição.

754 (CESPE – Tabelião – TJDFT/2008) A prescrição é causa de extinção da pretensão do titular do direito.

755 (CESPE – Defensor Público – DPE-CE/2008) Caso o devedor pague uma dívida e posteriormente tome conhecimento de que aquela obrigação estava prescrita, ele poderá propor ação para reaver o que indevidamente pagou. Essa prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, inclusive em recurso especial ou extraordinário, desde que tenha ocorrido prequestionamento.

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Capítulo 9 – Prova

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CAPÍTULO 9

Prova

815 (CESPE – Exame de Ordem 2.2007 – OAB-DF/2007) Testemunha instrumentária é a pessoa natural, estranha à relação processual, que declara em juízo conhecer o fato alegado, por havê-lo presenciado ou por ouvir algo a seu respeito.

816 (CESPE – Juiz de Direito – TJ-AL/2008) Se duas partes entabularem negócio jurídico e estabelecerem que este só valerá mediante instrumento público, então a prova de sua existência dependerá deste instrumento, embora dele não dependa sua substância.

817 (CESPE – Advogado – SGA-AC/2007) O registro, no cartório de registro de imóveis, do título de aquisição do domínio de um bem imóvel gera a presunção da propriedade, e, se o teor do registro não exprimir a verdade, cabe ao prejudicado o ônus probatório da falsidade.

818 (CESPE – Servidor nível IV – Direito – MC/2008) A confissão é irrevogável, mas se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados, é anulável.

819 (CESPE – Exame de Ordem 2.2007 – OAB-DF/2007) A confissão é irretratável, por ser irrevogável, embora possa ser anulada.

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Valdecir Pascoal (9)
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Capítulo 7 – Sistemas de Controle Externo

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A necessidade de um órgão de controle dos atos de índole administrativo-financeira surge com o próprio desenvolvimento do Estado, sobretudo no Estado em que os bens administrados pertencem à coletividade, ao povo, como é o caso do Estado republicano. O princípio do controle é, pois, corolário do princípio republicano.

Não obstante todos os mecanismos de controle que possam existir na estrutura de cada Poder e órgãos públicos (controle interno, controle hierárquico, controle supervisional, controle finalístico, autocontrole etc.), faz-se necessário que exista uma instituição autônoma e independente com o objetivo de fiscalizar a atividade financeira do Estado, de fiscalizar a forma como os recursos da coletividade foram e estão sendo aplicados.

Ainda que de forma rudimentar, nas antigas Grécia e Roma já havia algum tipo de controle. Aristóteles vaticinou: como certas magistraturas têm o manejo dos dinheiros públicos, é forçoso que haja uma outra autoridade para receber e verificar as contas, sem que ela própria seja encarregada de outro mister.1 A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, já continha, no seu art. 15, o seguinte princípio: a sociedade tem o direito de pedir conta a todo agente público de sua administração.

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Capítulo 9 – Questões de Concursos

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1. (Analista de Controle Externo/TCEAC/2008) Os princípios orçamentários são premissas e linhas norteadoras de ação a serem observadas na elaboração do orçamento público. A Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal (DF), determina a obediência aos princípios de unidade, universalidade e anualidade.

Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta acerca dos princípios orçamentários.

a) O princípio da unidade permite que o Poder Legislativo conheça, a priori, todas as receitas e despesas do governo e, assim, possa dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e realização.

b) Em consonância com os princípios da unidade e da universalidade, a Constituição Federal determina a inclusão, na Lei Orçamentária Anual (LOA), de três orçamentos: orçamento fiscal; orçamento de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a voto; e orçamento da seguridade social.

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Capítulo 3 – O Orçamento Público

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Origem

A origem dos orçamentos públicos está relacionada ao desenvolvimento da democracia, opondo-se ao Estado antigo, em que o monarca se considerava soberano e detentor do patrimônio originário da coletividade. Vejamos alguns exemplos históricos sobre o surgimento do orçamento, enquanto autorização dada pelo povo para que os gestores pudessem, em seu nome, despender os recursos públicos.

INGLATERRA (1215) – Governo de João “Sem-Terra” – O povo se posiciona contra a cobrança arbitrária de impostos. A “Carta Magna” outorgada passou a exigir a autorização do Parlamento para a instituição de gravames (tributos). Portanto, origem política e democrática.

EUA (1765) – Os colonos do Estado da Virgínia – precursor da Independência americana – instituíram a Assembleia Nacional, que estabeleceu a necessidade de autorização do Parlamento para a criação de impostos.

FRANÇA (1789) – Revolução Francesa (Nova Constituição) – Declaração de Direitos (1798 – efetivação do orçamento).

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Capítulo 8 – Regras Constitucionais sobre o Controle Externo

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CONSTITUIÇÃO FEDERAL – Arts. 1o, 5o, XXXIV, XXXV, LIV, LV, 31, 33, § 2o, 37, § 2o, 49, X, XIII, 52, III, “b”, 70 a 75, 84, XV e XXIV, 95, 96, 130, 161, parágrafo único, 166, 235, III.

No Brasil imperial não existia uma fiscalização externa das contas da Coroa. Havia, sim, a completa irresponsabilidade do Imperador, considerado sagrado e inviolável. Só com a REPÚBLICA é que teve início um movimento que procurava institucionalizar um órgão de controle externo. Em 1890, por iniciativa de Rui Barbosa, então ministro da Fazenda, foi editado o Decreto no 966-A, que criou formalmente o Tribunal de Contas da União.

Na exposição de motivos do Decreto, Rui Barbosa sustentava: “medida que venho propor-vos é a criação de um Tribunal de Contas, corpo de magistratura intermediária à administração e à legislatura, que, colocado em posição autônoma, com atribuições de revisão e julgamento, cercado de garantias contra quaisquer ameaças, possa exercer as suas funções vitais no organismo constitucional, sem risco de converter-se em instituição de ornato aparentoso e inútil (...) obstando a perpetuação das infrações orçamentárias por um veto oportuno aos atos do Executivo que discrepem da linha rigorosa das leis de finanças”.

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Capítulo 6 – Crédito Público

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Numa acepção geral, o Crédito Público é a confiança de que goza o Governo para contrair empréstimos de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras. Noutra acepção, consiste em um dos meios de que se utiliza o Estado visando a obter recursos para cobrir as despesas de sua responsabilidade. Diferencia-se das receitas derivadas (tributos), por exemplo, pois são simples ingressos de recursos em caixa, gerando uma contrapartida no passivo (dívida).

Embora existam autores que tratam o crédito público sob um sentido duplo – tanto relacionado com as operações em que o Estado empresta pecúnia como com aquelas em que toma emprestado –, trataremos aqui dessa segunda acepção, ou seja, entendendo o crédito público como aquele ato pelo qual o Estado se beneficia de uma transferência de liquidez, tendo a obrigação de restituí-lo, posteriormente, acrescido de juros. Trataremos do que se convencionou chamar empréstimo público.

Também em relação à natureza jurídica dos empréstimos públicos, a doutrina diverge. Uma minoria entende ser ato de soberania (decorrente do poder de império, de sorte que poderia o Estado modificar unilateralmente os termos do empréstimo); outra minoria entende tratar-se de ato legislativo (não haveria ato arbitrário nem acordo de vontades, pois todas as regras já estariam estatuídas nas leis). Mas, para a maioria da doutrina, a natureza dos empréstimos públicos é CONTRATUAL. Trata-se, pois, de um contrato que objetiva a transferência de certo valor em dinheiro de uma pessoa, física ou jurídica, a uma entidade pública para ser restituído, acrescido de juros, dentro do prazo ajustado.

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Seitenfus Ricardo (9)
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4. O principal ator das relações internacionais

SEITENFUS, Ricardo Editora Manole PDF Criptografado

4

O principal ator das relações internacionais

O Estado é um fenômeno internacional de marcante sucesso cuja vivacidade impressiona. Quando um Estado desaparece em razão de conflitos, internos ou internacionais, decretando o fenecimento da vontade de compartilhar valores e destino, a história demonstra que sua morte equivale a um renascimento de um ou de vários outros entes estatais, no mesmo espaço territorial.

O sucesso do modelo fez com que sociedades sem Estado ou dependentes de outros Estados buscassem criar seu próprio Estado, como bem o revela a organização das sociedades que passaram pelo processo de descolonização. Tal fenômeno significou o aumento extraordinário do número de Estados, alcançando atualmente duas centenas.

O surgimento desordenado de novos Estados traz consigo uma das principais características do Estado contemporâneo: grande parte deles é simplesmente uma caricatura de Estado de Direito e de fato. Trata-se de Estados objetivamente inviá­ veis ou em colapso, enfim, quase-Estados. Um exemplo marcante dessa realidade encontra-se no grupo dos Países Menos Avançados (PMA ou LDC, Least Developed Countries). Composto de 49 Estados, sendo 34 africanos (os demais asiá­ticos ou localizados no Pacífico, com apenas um americano, o Haiti), os PMA reúnem um décimo da população mundial, sem qualquer perspectiva de desenvolvimento, condenada à mendicância internacional para encontrar meios de subsistência.1

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3. A dinâmica das relações internacionais

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A dinâmica das relações internacionais

3

O fortalecimento do Estado a partir da Paz de Vestefália (1648) e seu monopólio na representação externa das sociedades europeias, traduzindo-se na expressão de uma única e exclusiva personalidade jurídica internacional para cada grupo humano, fizeram do Estado o ator exclusivo das RI. Quando interesses privados manifestavam-se, como, por exemplo, no sistema colonial, eles o faziam por meio do Estado. A consecução da paz deixou de estar ao alcance do Papa e a guerra fugiu da alçada dos senhores feudais.

Ao longo de três séculos (1648-1945), as RI restringiram-se às relações interestatais. Vastas regiões do mundo, algumas dotadas de civilizações avançadas, foram dominadas pelo colonialismo europeu, o qual, além de saqueá-las, lhes impôs valores culturais, religiosos e ideológicos na tentativa de moldar o mundo à sua imagem. Um pequeno grupo de Estados passou a exercer uma notável dominação planetária marcada pela busca de imediato e inconteste proveito dos Estados mais poderosos. A lição do colonialismo foi assimilada por antigas colônias, como os Estados Unidos, os quais, uma vez alcançado o status independente, praticaram uma política externa, em particular no seu entorno imediato, que lembrava os penosos episódios de que eles mesmos foram vítimas.

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5. Os atores secundários das relações internacionais

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5

Os atores secundários das relações internacionais

1. As organizações internacionais1

Apesar das interpretações divergentes sobre suas prerrogativas, as OI adquiriram capital importância nas RI contemporâneas, em razão de sua extraordinária multiplicação. Recorrendo à tradicional tecnologia parlamentar desenvolvida pelo modelo estatal, a diplomacia criou, sobretudo a partir do final da Segunda Guerra Mundial, mais de 350 OI, sendo uma centena de alcance universal.

Uma verdadeira rede cooperativa institucionalizada cobre a face do globo, os fundos marinhos e o espaço extra-atmosférico, abordando os mais variados temas de interesse coletivo. Assim, questões que sempre foram tratadas como cerne da ação estatal passam a ser objeto de consideração das instituições internacionais, tais como as que se referem à manutenção da paz e segurança internacionais, bem como às comunicações, migrações, saúde, trabalho, além de temas transversais e difusos como os vinculados aos direitos humanos e ao meio ambiente.2

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7. A integração regional e a formação dos blocos comerciais

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7

A integração regional e a formação dos blocos comerciais

O sistema do comércio internacional, pedra de toque da globalização, enfrenta grave risco: trata-se da possibilidade de sofrer um processo de balcanização em razão da multiplicação dos acordos e blocos comerciais regionais. Fenômeno que conhece extraordinário desenvolvimento a partir dos anos de 1980, o regionalismo comercial impregna de maneira indelével as RI contemporâneas.

O comércio entre os países da União Europeia, que alcançava 25% do total do comércio exterior em 1948, já atinge mais de 60% das trocas.

O caso do Mercosul é igualmente significativo, pois o comércio no interior do bloco triplicou após a assinatura do Tratado de Assunção.

No início de 2012, a OMC havia sido notificada, para fins de registro e de análise de compatibilidade com suas regras, sobre a existência de 511 Acordos Comerciais Regionais (ACR), sendo que 319 entre eles encontravam-se em plena vigência. Além destes, há os Arranjos Comerciais Preferenciais (ACPr) que preveem conceder e receber preferências tarifárias.

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1. A natureza das relações internacionais

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1

A natureza das relações internacionais

As RI definem-se como o conjunto de contatos que se estabelecem através das fronteiras nacionais entre grupos socialmente organizados. Portanto, são internacionais todos os fenômenos que transcendem as fronteiras de um Estado, fazendo que os sujeitos, privados ou públicos, individuais ou coletivos, relacionem-se entre si. Essa percepção alarga tanto a cena a ser analisada quanto o número de atores que dela tomam parte.

As RI surgem quando dois ou mais grupos socialmente organizados intercambiam bens, ideias, valores e pessoas, tanto num contexto juridicamente definido quanto de maneira circunstancial e pragmática.

Descarta-se a ideia de que os estudos das RI seriam restritos à análise da ação externa do Estado. Nesse caso, o objeto analítico seria unicamente as relações interestatais. Ora, como mostra o segundo capítulo, apesar de o Estado manter uma privilegiada posição e poderes exclusivos na cena internacional, a diversificação dos temas relacionais e dos atores envolvidos corrói progressivamente sua onipotência.

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Sabbag Eduardo (3)
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LIVRO SEGUNDO – NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

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Código Tributário Nacional – Lei 5.172, de 25.10.1966

Art. 96

LIVRO SEGUNDO

NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO I

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Seção I

Disposição Preliminar

Art. 96. A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

COMENTÁRIOS

Denominam-se fontes formais o conjunto das normas no Direito tributário.

Tais normas estão previstas no art. 96 do CTN, sob a titulação de legislação tributária, e são restritas à dogmática do direito. Podem ser elas primárias ou secundárias.

As fontes primárias estão elencadas no art. 96 do CTN, a saber: a) leis em sentido amplo (Constituição Federal, emendas, leis ordinárias, medidas provisórias etc.); b) tratados e convenções internacionais; c) decretos.

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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA

FEDERATIVA DO BRASIL

Preâmbulo

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional

Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil.

TÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 1.º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I – a soberania;

II – a cidadania;

III – a dignidade da pessoa humana;

IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

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LIVRO PRIMEIRO – SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

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CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1.º Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional 18, de

1.º de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento no artigo 5.º, XV, b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar.

LIVRO PRIMEIRO

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2.º O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda

Constitucional 18, de 1.º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais.

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