Alberto Do Amaral Junior (17)
  Título Autor Editora Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta
Medium 9788520431610

15. O Código de Defesa do Consumidor e a mudança na Teoria da Responsabilidade Civil

Alberto do Amaral Junior Editora Manole PDF Criptografado

15

O Código de Defesa do Consumidor e a mudança na Teoria da

Responsabilidade Civil

15.1 Distinção entre defeito e vício dos produtos

A jurisprudência norte-americana elaborou a noção de defeito, exigindo que, para a sua configuração, o produto seja considerado anormal em relação à normal expectativa do consumidor. O produto defeituoso é o que se desvia das características de uma produção determinada vista no seu todo.

Os defeitos apresentados pelos produtos podem ser agrupados em três categorias principais: a) defeitos provenientes da fase de fabricação do produto e que atingem apenas alguns exemplares de determinada série; b) defeitos oriundos da concepção técnica do produto e que afetam toda a série de produção; e c) defeitos decorrentes da falta de informação ou instrução adequada sobre os riscos oferecidos por certo produto.

Book 1.indb 147

7/19/16 4:54 PM

148

Lições de Direito

Na primeira categoria, incluem-se os defeitos resultantes do trabalho humano ou das falhas apresentadas pelos equipamentos empregados pelo fabricante ou produtor. Tais defeitos podem ocorrer tanto na fase de elaboração dos componentes quanto na fase de montagem ou de controle de qualidade dos produtos. Apesar disso, esses defeitos são estatisticamente previsíveis, podendo ser mensurada a sua potencialidade danosa.

Ver todos os capítulos
Medium 9788520431610

2. Fatos, atos e negócios jurídicos. Elementos, classificação e vícios do ato jurídico. Relação jurídica

Alberto do Amaral Junior Editora Manole PDF Criptografado

2

Fatos, atos e negócios jurídicos.

Elementos, classificação e vícios do ato jurídico. Relação jurídica

2.1 Fatos jurídicos

O fenômeno jurídico é inconcebível sem referência aos fatos. Essa constatação, no entanto, precisa ser entendida nos seus devidos termos.

O que transforma um fato em ato jurídico (lícito ou ilícito) – afirma

Kelsen em uma conhecida passagem de Teoria Pura do Direito – não é a faticidade, não é seu ser natural, isto é, o seu ser tal como determinado pela lei da causalidade e encerrado no sistema da natureza, mas o senti­do ob­jetivo que está ligado a esse ato, a significação que ele possui. O sentido objetivo

é conferido ao fato pela norma de Direito, de modo que o ato pode ser interpretado consoante estabelece o preceito legal.

Por esse motivo, na opinião de Kelsen, a norma funciona como verdadeiro esquema de interpretação. A troca de cartas entre dois comerciantes dá origem a um contrato apenas quando obedece aos dispositivos do

Ver todos os capítulos
Medium 9788520431610

16. O controle das cláusulas contratuais abusivas no Código de Defesa do Consumidor

Alberto do Amaral Junior Editora Manole PDF Criptografado

16

O controle das cláusulas contratuais abusivas no Código de

Defesa do Consumidor

O art. 4º do Código de Defesa do Consumidor estabelece diversos princípios para orientar a elaboração da política nacional de proteção ao consumidor que servem, ao mesmo tempo, como pautas que iluminam a interpretação das relações de consumo. O objetivo foi sublinhar que tanto o legislador quanto o intérprete estão vinculados negativamente por esses princípios, isto é, não podem agir de modo a violá-los, implícita ou explicitamente.

O art. 4º, I, do CDC institui, como princípio que deve balizar a orientação do intérprete, o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. O consumidor é, em primeiro lugar, vulnerável do ponto de vista econômico. Essa vulnerabilidade tem lugar no momento em que se verifica a transformação do mercado concorrencial clássico, que dominou as economias industriais no século XIX. Como se sabe, o pensamento econômico liberal, naquele período, não registrou o aparecimento da proteção ao consumidor.

Ver todos os capítulos
Medium 9788520431610

5. Personalidade e capacidade. Pessoas jurídicas de Direito público e de Direito privado

Alberto do Amaral Junior Editora Manole PDF Criptografado

5

Personalidade e capacidade.

Pessoas jurídicas de Direito público e de Direito privado

5.1 Personalidade

O art. 1° do Código Civil declara que “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. Dois conceitos podem ser inferidos dessa afirmação: o de personalidade e o de capacidade. Ressalta, em primeiro lugar, que todo homem é pessoa e, como tal, sujeito de direitos e obrigações. A identificação entre homem e pessoa, presente na maioria dos códigos contemporâneos, não ocorreu na maior parte da história.

É recente a atribuição de personalidade aos seres humanos em geral.

Na Antiguidade, os escravos não eram sujeitos jurídicos, não podiam ser titulares de direitos e deveres, nem exigir ou pretender algo em face de outrem.

Eram, ao contrário, objetos de direito. O senhor dispunha deles sem quaisquer restrições.

A propósito, o termo pessoa não designava, a princípio, o ser humano.

Persona significava a máscara usada pelos atores para tornar a voz vibrante e sonora.

Ver todos os capítulos
Medium 9788520431610

13. Os direitos e garantias individuais na Constituição de 1988

Alberto do Amaral Junior Editora Manole PDF Criptografado

13

Os direitos e garantias individuais na Constituição de 1988

13.1 Os direitos e garantias individuais na

Constituição de 1988

No Brasil, os direitos individuais foram regulados pela primeira vez na

Constituição de 1824. O art. 179, em 35 incisos, estabeleceu um conjunto de direitos individuais. O art. 72 da Constituição de 1891, primeira Constituição do Brasil republicano, assegurou aos brasileiros e estrangeiros residentes no país o direito à liberdade, à segurança e à propriedade.

Transformação de grande significado ocorreu na Carta Constitucional de 1934, a qual disciplinou, além dos direitos individuais, os direitos políticos e de nacionalidade. A novidade, contudo, foi a inclusão de um Título denominado “Da Ordem Econômica e Social”, prevendo os chamados direitos sociais, a exemplo das Constituições do México e da República de

Weimar.

As Constituições de 1946 e 1967 não trouxeram modificações importantes a respeito. Já a Constituição de 1988 introduziu mudanças bem mais profundas.

Ver todos os capítulos

Ver Todos

Alberto Gentil (7)
  Título Autor Editora Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta
Medium 9788530987688

Capítulo 4 – Registro de Títulos e Documentos

Alberto GENTIL Grupo Gen ePub Criptografado

BIANCA M. C. RIZATO

Antes de adentrarmos propriamente na matéria atinente à especialidade do Registro de Títulos e Documentos, é interessante que se façam algumas breves considerações históricas.

A primeira previsão legislativa no direito brasileiro da figura do Oficial de Registro de Títulos e Documentos data do período da República, por meio da edição da Lei 973, em 2 de janeiro de 1903.

Crea o officio privativo e vitalicio do registro facultativo de titulos, documentos e outros papéis, para authenticidade, conservação e perpetuidade dos mesmos, como para os effeitos do art. 3º da lei n. 79, de 23 de agosto de 1892, e dá outras providencias

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:

Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:

Art. 1º O registro facultativo de titulos, documentos e outros papéis, para authenticidade, conservação e perpetuidade dos mesmos, como para os effeitos do art. 3º da lei n. 79, de 23 de agosto de 1892, que ora incumbe aos tabelliães de notas, ficará na Capital Federal a cargo de um official privativo e vitalicio, de livre nomeação do Presidente da Republica no primeiro provimento, competindo aos tabelliães sómente o registro das procurações e documentos a que se referirem as escripturas que lavrarem e que pelo art. 79, § 3º do decreto n. 4824, de 22 de novembro de 1871, podem deixar de incorporar nas mesmas.

Ver todos os capítulos
Medium 9788530987688

Capítulo 6 – Tabelião de Notas

Alberto GENTIL Grupo Gen ePub Criptografado

ANDREA GIGLIOTTI
JUSSARA MODANEZE

O art. 3º da Lei 8.935/1994 traz a definição do Tabelião de Notas, também denominado Notário: “Notário ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são os profissionais de direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro”.

O Tabelião de Notas tem a função de identificar as partes e formalizar juridicamente sua vontade. A identificação das partes abrange sua identidade e também sua capacidade civil e discernimento para o ato notarial que pratica. É feita mediante a apresentação de documentos de identidade originais e em bom estado de conservação.

A formalização da vontade abrange a oitiva das partes, a exposição daquilo que desejam, a adequação da vontade ao instituto de direito que a formalize com eficácia e segurança jurídica, a redação do texto e a impressão da escritura com a colheita das assinaturas.

Também decorrem da formalização da vontade o aconselhamento e o assessoramento jurídico, envolvendo o melhor negócio jurídico a ser praticado – para atender a vontade, como o mais econômico e eficaz. A segurança jurídica é a consequência da correta e adequada formalização da vontade. É realizada mediante a oitiva das partes, a exposição daquilo que desejam, a adequação da vontade ao instituto de direito que a formalize com eficácia e segurança jurídica, a redação do texto e a impressão da escritura com a colheita das assinaturas e encerramento pelo Tabelião.

Ver todos os capítulos
Medium 9788530987688

Capítulo 1 – Teoria Geral de Registros Públicos

Alberto GENTIL Grupo Gen ePub Criptografado

ALBERTO GENTIL

O art. 236 da Constituição Federal dispõe que: “Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público”.

Os registradores e notários são considerados particulares em colaboração com o Estado, pessoas físicas sem vinculação com a estrutura do funcionalismo público que exercem atividade notarial ou registral por delegação do Poder Público.

O ato de outorga de delegação pelo Poder Público ao particular é personalíssimo, ou seja, perante o Estado compete ao delegatário do serviço extrajudicial realizar a atividade pessoalmente, ainda que em companhia de colaboradores por ele contratados.

Nesse sentido, vale anotar os principais traços dos serviços notariais e de registro, conforme voto do Ministro Carlos Ayres Britto na ADI 2.602:

I – serviços notariais e de registro são atividades próprias do Poder Público, pela clara razão de que, se não o fossem, nenhum sentido haveria para a remissão que a Lei Maior expressamente faz ao instituto da delegação a pessoas privadas. É dizer: atividades de senhorio público, por certo, porém obrigatoriamente exercidas em caráter privado (CF, art. 236, caput). Não facultativamente, como se dá, agora sim, com a prestação dos serviços públicos, desde que a opção pela via privada (que é uma via indireta) se dê por força de lei de cada pessoa federada que titularize tais serviços; II – cuida-se de atividades jurídicas do Estado, e não de atividades simplesmente materiais, cuja prestação é traspassada para os particulares mediante delegação (já foi assinalado). Não por conduto dos mecanismos da concessão ou da permissão, normados pelo caput do art. 175 da Constituição como instrumentos contratuais de privatização do exercício dessa atividade material (não propriamente jurídica) em que se constituem os serviços públicos; III – a delegação que lhes timbra a funcionalidade não se traduz, por nenhuma forma, em cláusulas contratuais. Ao revés, exprime-se em estatuições unilateralmente ditadas pelo Estado, valendo-se este de comandos veiculados por leis e respectivos atos regulamentares. Mais ainda, trata-se de delegação que somente pode recair sobre pessoa natural, e não sobre uma “empresa” ou pessoa mercantil, visto que de empresa ou pessoa mercantil é que versa a Magna Carta Federal em tema de concessão ou permissão de serviço público; IV – para se tornar delegatária do Poder Público, tal pessoa natural há de ganhar habilitação em concurso público de provas e títulos. Não por adjudicação em processo licitatório, regrado pela Constituição como antecedente necessário do contrato de concessão ou de permissão para o desempenho de serviço público; V – está-se a lidar com atividades estatais cujo exercício privado jaz sob a exclusiva fiscalização do Poder Judiciário, e não sob órgão ou entidade do Poder Executivo, sabido que por órgão ou entidade do Poder Executivo é que se dá a imediata fiscalização das empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos. Reversamente, por órgãos do Poder Judiciário é que se marca a presença do Estado para conferir certeza e liquidez jurídica às relações inter partes, com esta conhecida diferença: o modo usual de atuação do Poder Judiciário se dá sob o signo da contenciosidade, enquanto o invariável modo de atuação das serventias extraforenses não adentra essa delicada esfera da litigiosidade entre sujeitos de direito; VI – enfim, as atividades notariais e de registro não se inscrevem no âmbito das remuneráveis por “tarifa” ou “preço público”, mas no círculo das que se pautam por uma tabela de emolumentos, jungidos estes a normas gerais que se editam por lei necessariamente federal. Características de todo destoantes, repise-se, daquelas que são inerentes ao regime dos serviços públicos.

Ver todos os capítulos
Medium 9788530987688

Capítulo 5 – Registro de Imóveis

Alberto GENTIL Grupo Gen ePub Criptografado

ANA PAULA P. L. ALMADA

A compreensão de todo ramo do direito é sempre iniciada por meio do estudo dos princípios que o definem. Não há como se aprofundar em uma matéria se dela não se conhecer a história e os fundamentos de existência, e destes nascem os princípios. Por isso, nada mais adequado do que iniciar este trabalho pelos princípios registrais. Eles serão a base para o entendimento de todas as matérias aqui tratadas.

Os princípios norteadores e informativos do Registro Imobiliário Brasileiro estão positivados essencialmente na Lei Federal 6.015/1973; além disso, encontram-se também dispostos na Constituição Federal, no Código Civil, na doutrina e na jurisprudência, constituindo fonte do direito registral para praticamente todos os atos praticados nas serventias prediais.

Assim, passa-se a discorrer sobre os princípios mais importantes da atividade registral:

O Direito Registral Imobiliário eleva como um dos seus princípios fundamentais o princípio da legalidade, inclusive este norteará todos os demais aqui citados. O Oficial Registrador somente poderá fazer aquilo que a lei autorizar, utilizando-se dos princípios próprios do direito administrativo, uma vez que presta um serviço público.

Ver todos os capítulos
Medium 9788530987688

Capítulo 3 – Registro Civil das Pessoas Naturais

Alberto GENTIL Grupo Gen ePub Criptografado

KARINE BOSELLI
IZOLDA ANDREA RIBEIRO
DANIELA MRÓZ

Serpa Lopes1, ao tratar do Registro Civil das Pessoas Naturais, fez um importante panorama sobre a evolução histórica de referida atribuição registral, analisando-a partir do Direito Justiniano, dos registros de bispos, príncipes ou fiéis vivos ou mortos durante a Idade Média pré-Concílio de Trento2, até a competência para os atos de nascimento, casamento e óbito em diversas legislações europeias, ao tempo da edição de sua obra, as quais se pautam em um regime laico.

No Brasil, devido à colonização portuguesa e à forte influência da Igreja Católica, a principal preocupação, no âmbito de se estabelecer um regramento legislativo acerca da competência do que hoje denominamos Registro Civil das Pessoas Naturais, alicerçava-se no instituto do casamento como base da família, recebendo proteção legislativa em detrimento dos demais institutos e relações de cunho familiar.

Ver todos os capítulos

Ver Todos

Alessandro Dantas Coutinho Francisco Fontenele (59)
  Título Autor Editora Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta
Medium 9788530956783

CORREÇÃO DAS PROVAS

Alessandro Dantas Coutinho, Francisco Fontenele Grupo Gen PDF Criptografado

CORREÇÃO DAS PROVAS

1. Direito De SABer QUem CorriGe AS ProVAS

Trata-se de direito que decorre dos princípios da publicidade, transparência, segurança jurídica e eficiência.

O recomendável é que a prova seja corrigida pela mesma equipe que a elabora. Mas nem sempre isso acontece. Infelizmente, não se sabe por que motivos a Administração e as bancas examinadoras com frequência insistem em manter em sigilo quase tudo a respeito da prova e chegam a impor muitas regras e condições para acesso a informações sobre o certame. Isso não é lícito no estado democrático de direito.

Devem constar no edital os nomes dos agentes que elaboraram as questões e os de quem irá corrigi-las, especialmente no caso de provas discursivas, orais e práticas. O candidato tem que ter a segurança e a certeza de que quem corrige sua prova possui conhecimento real da matéria e das divergências e pontos dúbios a ela pertinentes.

É comum o candidato acertar o que foi perguntado, mas ficar surpreso em ter obtido nota inferior à que seria justa. Há casos comprovados de o candidato ter acertado a questão, mas levado apenas

Ver todos os capítulos
Medium 9788530956783

A NÃO TAXATIVIDADE DO ROL DAS DEFICIÊNCIAS

Alessandro Dantas Coutinho, Francisco Fontenele Grupo Gen PDF Criptografado

A NÃO TAXATIVIDADE DO ROL

DAS DEFICIÊNCIAS

1. o roL APreSeNtADo em DeCreto FeDerAL exPLiCitANDo AS DeFiCiÊNCiAS NÃo É tAxAtiVo

O Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei

7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a

Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Esse Decreto é muito utilizado nos concursos, pois, na prática, as

Bancas apenas têm aceitado como deficiente quem se enquadra restritivamente no art. 4.º do referido ato normativo, que possui a seguinte redação:

“Art. 4.º É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

I – deficiência física – alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pelo Decreto n.º 5.296, de 2004)

Ver todos os capítulos
Medium 9788530956783

CARÁTER DA FASE DE TÍTULO

Alessandro Dantas Coutinho, Francisco Fontenele Grupo Gen PDF Criptografado

CARÁTER DA FASE DE TÍTULO

1. A FASe De tÍtULoS NÃo PoDe Ser eLimiNAtÓriA

Esse direito do concursado deriva dos princípios da isonomia, da razoabilidade, do amplo acesso aos cargos públicos, da jurisprudência e da doutrina.

A prova de títulos, que deve ter caráter meramente classificatório, consiste na avaliação cultural do candidato, a partir da análise de sua efetiva produção científica, técnica ou artística pregressa, consoante os critérios estabelecidos no regulamento e no edital do concurso público.

A mesma não pode ter caráter eliminatório, pois atentaria contra o postulado da isonomia, já que os candidatos que acabaram de se formar, por exemplo, e que possuem os requisitos de acesso ao cargo estipulados por lei seriam prejudicados, uma vez que não tiveram tempo hábil para realizar novos cursos, como especialização, mestrado, doutorado, etc.

Sobre o assunto é perfeita a lição do eminente administrativista JOSÉ

DOS SANTOS CARVALHO FILHO,8 ao asseverar que “a titulação dos candidatos não pode servir como parâmetro para aprovação ou reprovação no concurso público, pena de serem prejudicados seriamente aqueles que, contrariamente a outros candidatos, e às vezes por estarem em início da profissão, ainda não tenham tido oportunidade de obterem esta ou aquela titulação. Entendemos, pois, que os pontos atribuídos à prova de títulos só podem refletir-se na classificação dos candidatos, e não em sua

Ver todos os capítulos
Medium 9788530956783

JULGAMENTO DOS RECURSOS

Alessandro Dantas Coutinho, Francisco Fontenele Grupo Gen PDF Criptografado

JULGAMENTO DOS RECURSOS

1. Direito De SABer QUem JULGA oS reCUrSoS

Trata-se de direito decorrente dos princípios da publicidade, transparência, segurança jurídica e eficiência.

É interessante começar atentando para um aspecto jurídico. O recurso, como ínsito ao instituto, pelo menos em regra, é do tipo hierárquico, de modo que deve ser julgado por outra comissão composta de profissionais qualificados, específica para essa finalidade.

Estruturalmente, na hierarquia da banca examinadora ou da comissão do concurso, deve existir essa cadeia de profissionais, cabendo à instância superior julgar os recursos interpostos contra as decisões e correções proferidas por quem praticou o ato, como, por exemplo, a correção de uma prova, a eliminação nos exames médicos etc.

Caso isso não ocorra, a figura do recurso é desvirtuada e deixa de ser instrumento manejado pelos candidatos pleiteando a revisão de um exame e se torna um simples pedido de reconsideração, pleito normalmente cabível apenas em situações específicas previstas em lei e geralmente para as máximas autoridades que praticaram o ato, não cabendo nesse caso recurso hierárquico.

Ver todos os capítulos
Medium 9788530956783

EXIGÊNCIA DE LEGISLAÇÃO REVOGADA

Alessandro Dantas Coutinho, Francisco Fontenele Grupo Gen PDF Criptografado

EXIGÊNCIA DE LEGISLAÇÃO

REVOGADA

1. AS ProVAS oBJetiVAS e DiSCUrSiVAS NÃo PoDem

CoBrAr LeGiSLAÇÃo reVoGADA

Trata-se de direito extraído dos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da razoabilidade, da segurança jurídica e que também encontra respaldo na jurisprudência.

A cobrança de legislação revogada é uma espécie de vício material evidente e que, por isso, gera a nulidade da questão. Se a Banca Examinadora reconhece isso administrativamente, a anulação vai operar efeitos erga omnes – ou seja, anulada a questão, devem-se atribuir os pontos referentes a ela a todos os candidatos.

Se a Banca Examinadora não adotar essa conduta, que é o caminho legal e correto, no caso de a questão ser judicializada pelo candidato lesado, em caso de êxito na demanda, os efeitos serão inter partes, ou seja, valerão apenas para quem ingressou em juízo e obteve o reconhecimento da ilegalidade.

2. Como exerCer eSSe Direito? a) Fazer uso do direito de petição previsto no art. 5.º, XXXIV, “a”, da CF. b) Recorrer administrativamente da questão à Banca Examinadora e pleitear sua anulação.

Ver todos os capítulos

Ver Todos

Alysson Rachid (126)
  Título Autor Editora Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta
Medium 9788553611508

 Ingressar livremente, permanecer sentado ou em pé e retirar-se independentemente de licença, dos seguintes locais

Alysson Rachid Editora Saraiva PDF Criptografado

5    DIREITOS DO(A) ADVOGADO(A)

47

IMPORTANTE

LEMBRAR

O crime de calúnia, por incompatibilidade ética, nunca esteve protegido pela imunidade profissional.

Ingressar livremente, permanecer sentado ou em pé e retirar-se independentemente de licença, dos seguintes locais: a) Salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados. b) Salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares. c) Em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado. d) Em qualquer assembléia ou reunião de que participe ou possa participar o seu cliente, ou perante a qual este deva comparecer, desde que munido de poderes especiais.

Ver todos os capítulos
Medium 9788553611508

QUESTÕES

Alysson Rachid Editora Saraiva PDF Criptografado

4    MANDATO JUDICIAL E RELAÇÕES COM O CLIENTE

37

• O advogado, diante da conclusão ou desistência da causa, deve devolver ao cliente bens, valores e documentos que lhe foram confiados, bem como a prestar-lhe contas, sem prejuízo de esclarecimentos complementares quando pertinentes e necessários

(art. 12).

• O advogado deve abster-se de patrocinar causa contrária à validade ou legitimidade de ato jurídico em cuja formação haja colaborado ou intervindo de qualquer maneira; da mesma forma, deve declinar seu impedimento ou o da sociedade que integre quando houver conflito de interesses motivado por intervenção anterior no trato de assunto que se prenda ao patrocínio solicitado (art. 22).

• Constitui direito e dever do advogado assumir a defesa criminal, sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado. Não há causa criminal indigna de defesa

(art. 23).

Imposições do cliente

Não constitui obrigação do advogado se condicionar à imposição do cliente que deseja ver com ele atuando outros advogados, nem fica na dependência de aceitar a indicação de outro profissional para com ele trabalhar no processo.

Ver todos os capítulos
Medium 9788553611508

 Advogado (patrono) x preposto

Alysson Rachid Editora Saraiva PDF Criptografado

22

DOMINANDO

ÉTICA

A comprovação do efetivo exercício faz-se mediante

Certidão expedida por cartórios ou secretarias judiciais.

Certidão expedida pelo órgão público no qual o advogado exerça função privativa do seu ofício, indicando os atos praticados.

Cópia autenticada de atos privativos.

Advogado (patrono) x preposto

Não é permitido ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente. Essa vedação justifica-se pelo dever que o advogado tem de manter o sigilo das informações obtidas em decorrência do exercício de sua profissão.

2.1. ADVOCACIA PÚBLICA

No exercício de atividade privativa de advocacia, os integrantes da advocacia pública observam as normas do Estatuto, de seu Regulamento

Geral e do Código de Ética e Disciplina.

Note que não exercem atividades incompatíveis com a advocacia, de forma que são elegíveis e podem integrar qualquer órgão da OAB. Situação diversa ocorre com os membros da Magistratura, do Ministério Público e serventuários da justiça, que são incompatibilizados e não se sujeitam ao

Ver todos os capítulos
Medium 9788553611508

QUESTÕES

Alysson Rachid Editora Saraiva PDF Criptografado

1    INTRODUÇÃO, CONCEITOS E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

O advogado tem o dever de:

15

O advogado deve abster-se de:

– Pugnar pela solução dos problemas da cidadania e pela efetivação dos direitos individuais, coletivos e difusos;

– Adotar conduta consentânea com o papel de elemento indispensável à administração da Justiça;

– Cumprir os encargos assumidos no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil ou na representação da classe;

– Zelar pelos valores institucionais da OAB e da advocacia;

– Ater-se, quando no exercício da função de defensor público, à defesa dos necessitados.

IMPORTANTE

LEMBRAR

1. O advogado deve ter consciência de que o Direito é um meio de pacificar as desigualdades a fim de se encontrar soluções justas e de que a lei é um instrumento para garantir a igualdade de todos.

2. É defeso (proibido) ao advogado expor os fatos em Juízo ou na via administrativa falseando propositadamente a verdade e utilizando de má fé.

Ver todos os capítulos
Medium 9788553611508

 Exercício efetivo da advocacia

Alysson Rachid Editora Saraiva PDF Criptografado

2    ATIVIDADE DE ADVOCACIA

21

de. Note que se trata de requisito e não de mera formalidade, sendo que o visto do advogado deve resultar da efetiva constatação de que os respectivos instrumentos estão de acordo com as exigências legais pertinentes.

IMPORTANTE

LEMBRAR

1. Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP): Dispensam o visto de advogado em seus contratos constitutivos, conforme estabelece o art. 9º, § 2º, LC n.

123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte).

2. Os advogados que prestem serviços a órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta, da unidade federativa a que se vincule a Junta Comercial, ou a quaisquer repartições administrativas competentes para o mencionado registro estão impedidos de visar atos constitutivos de pessoas jurídicas.

Atos nulos

São nulos os atos privativos de advogados praticados por

Ver todos os capítulos

Ver Todos

Ana Fl Via Messa (91)
  Título Autor Editora Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta
Medium 9788547233082

DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO

Ana Flávia Messa Editora Saraiva PDF Criptografado

DIREITO e Processo do Trabalho 1

1

Marcel Kléber Mendes

Advogado. Bacharel em Direito pela Universidade de Mogi das Cruzes.

Especialista em Direito do Trabalho e em Direito do Consumidor pela

FMU. Professor de Direito do Trabalho e de Ética Profissional em cursos preparatórios para Exame da OAB. Professor de Direito no curso de

Administração de Empresas da Faculdade de Direito de São Bernardo do

Campo.

SUMÁRIO

PARTE I – DIREITO MATERIAL

1. CONCEITO – 2. PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO – 3. SUJEITOS DO CONTRATO DE TRABALHO: 3.1 Empregado; 3.2 Empregador – 4. DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO: 4.1 Quanto à forma do contrato de trabalho; 4.2 Da anotação do contrato de trabalho na CTPS do empregado; 4.3 Quanto à duração do contrato de trabalho – 5. SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – ART. 471 DA CLT – 6. RESCISÃO CONTRATUAL: 6.1 Rescisão do contrato de trabalho pelo empregado; 6.2 Extinção do contrato de trabalho por acordo entre as partes – 7. DAS VERBAS RESCISÓRIAS – 8. DIFERENÇA

Ver todos os capítulos
Medium 9788547233082

DIREITO EMPRESARIAL

Ana Flávia Messa Editora Saraiva PDF Criptografado

DIREITO Empresarial

Carlos Eduardo de Souza Brocanella Witter

Advogado. Bacharel em Direito e Especialista em Direito Empresarial.

Mestre em Educação e Semiótica pela Universidade Brás Cubas e em

Artes Cênicas pela ECA/USP. Especialista em Direito Imobiliário pela

UniFMU. Professor convidado na ECA da Universidade de São Paulo. Professor de Direito Empresarial, Direito Tributário, do Consumidor e de

Didática em cursos de graduação e pós-graduação na Universidade Católica de Santos e nas Faculdades Oswaldo Cruz, em preparatórios para

Exame da OAB e carreiras jurídicas como Atrium e Proordem. Ministra cursos de Direito Empresarial e do Consumidor, além de cursos de formação de professores em todo o país.

SUMÁRIO

1. DO DIREITO COMERCIAL AO DIREITO EMPRESARIAL: 1.1 Origem e conceito; 1.2 Evolução histórica; 1.3 Objeto, fontes e características; 1.4 Um Direito Empresarial mais principiológico – 2. EMPRESA E EMPRESÁRIO: 2.1 Empresa: conceito e espécies; 2.2 Empresário e empreendedor; 2.3 Capacidade para o exercício da empresa; 2.4 Obrigações comuns a todo empresário; 2.5 Empresário irregular e sociedade empresária irregular; 2.6 Microempresas e empresas de pequeno porte; 2.7.

Ver todos os capítulos
Medium 9788553605613

2 Defesa prévia ou inicial no júri

Ana Flávia Messa Editora Saraiva PDF Criptografado

c) a decretação da nulidade da busca e apreensão pela generalidade da medida e a falta de fundamentação; d) o reconhecimento da inépcia da inicial acusatória, eis que a conduta é genérica, sem descrever as elementares do tipo de corrupção passiva e sem imputar fato determinado.

2) No mérito a decretação da absolvição sumária ou, alternativamente, instrução processual com produção da prova requerida pela defesa.

(2 linhas)

Termos em que pede deferimento.

(2 linhas)

Cidade, ____ de __________ de ____.

(2 linhas)

_____________________________________

OAB – sob n. ____

(2 linhas)

Rol de Testemunhas:

1. _______ (Nome), ____________ (Profissão), _______________ (Endereço)

2. _______ (Nome), ____________ (Profissão), _______________ (Endereço)

3. _______ (Nome), ____________ (Profissão), _______________ (Endereço)

2 Defesa prévia ou inicial no júri

1. Conteúdo:  momento para arrolar testemunhas (máximo 5), requerer diligências e juntar documentos.

Ver todos os capítulos
Medium 9788553605613

6 Pedido de indulto

Ana Flávia Messa Editora Saraiva PDF Criptografado

Termos em que pede deferimento.

(2 linhas)

Cidade, ____ de __________ de ____.

(2 linhas)

_____________________________________

OAB – sob n. ____

6 Pedido de indulto

1. Previsão legal:  arts. 187 e seguintes da LEP.

2. Conceito:  forma de renúncia do Estado ao direito de punir. Como observa Mirabete9, é ato de clemência do Poder Público em favor de um réu ou de vários réus.

3. Natureza:  ato discricionário do Presidente da República. Trata-se de competência privativa que pode ser delegada aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União, nos termos do art. 84, inciso

XII, combinado com o parágrafo único, ambos da CF.

4. Instrumento normativo da concessão do indulto:  decreto presidencial.

5. Competência para decidir sobre indulto:  juiz da Execução Criminal nos termos do art. 66, inciso III, alínea f, da LEP; a decisão judicial tem natureza declaratória.

6. Requisitos do procedimento:  (a) decreto presidencial; (b) apreciação judicial; (c) manifestação do Ministério Público.

Ver todos os capítulos
Medium 9788553605613

6 Ranking das peças práticas

Ana Flávia Messa Editora Saraiva PDF Criptografado

5 Programa da prova prático-profissional

Com a nova padronização do Exame da OAB Nacional estabelecida pelo

Provimento n. 144/2011, com as alterações do Provimento n. 156/2013, só é permitida ao candidato consulta a legislação, súmulas, enunciados, orientações jurisprudenciais e precedentes normativos sem qualquer anotação ou comentário, na área de opção do examinando.

O Provimento n. 144/2011, com as alterações do Provimento n. 156/2013, estabelece que o Exame de Ordem abrange 2 (duas) provas, compreendendo os conteúdos previstos nos Eixos de Formação Fundamental e de Formação Profissional do curso de graduação em Direito, conforme as diretrizes curriculares instituídas pelo Conselho Nacional de Educação, bem assim Direitos Humanos,

Filosofia do Direito, Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina, além de outras matérias jurídicas, desde que previstas no edital.

O Eixo de Formação Fundamental tem por objetivo integrar o estudante no campo, estabelecendo as relações do Direito com outras áreas do saber, abrangendo, entre outros, estudos que envolvam conteúdos essenciais sobre

Ver todos os capítulos

Ver Todos

Carregar mais