Lvaro De Azevedo Gonzaga Nathaly Campitelli Roque (13)
Título Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta

Psicologia Jurídica

ePub Criptografado

“Para uma exacta e eficaz aplicação das leis penais aos casos individuais, são necessários conhecimentos científicos especiais, não só de direito, mas também de antropologia, de psicologia, de medicina legal e de psiquiatria, ao mesmo tempo que o juiz actual é forçado a um enciclopedismo absurdo, contrário à lei natural da ‘divisão do trabalho’, que exige e alenta mentalidades e aptidões diversas.”

Enrico Ferri (Prefácio I à obra Psicologia Judiciária de Enrico Altavilla).

O texto em epígrafe foi escrito em 1925 e já retratava uma preocupação dos estudiosos com o caráter interdisciplinar do direito com outras áreas do conhecimento, incluindo a Psicologia. E, muito embora o autor demonstre a aplicação da Psicologia ao Direito Penal, primeiro ponto de contato entre as duas ciências, é fato que atualmente essa interdisciplinaridade engloba praticamente todos os ramos da ciência jurídica que, de alguma forma, façam referência ao psiquismo humano.

Por outro lado, a Psicologia Jurídica, que estuda as relações entre a Psicologia e o Direito, é matéria que não é (ainda) ministrada em todas as faculdades de Direito, privando o estudante de conhecimento fundamental para a prática profissional.

Ver todos os capítulos

Ética Geral

ePub Criptografado

1. O estudo da Ética. Do grego, ética deriva de ethos, que significa comportamento. Em linhas gerais, a Ética pode ser considerada como o conjunto de normas pelas quais o indivíduo deve orientar suas ações.

2. Definição de Regis Jolivet. O filósofo francês Regis Jolivet define a Ética como sendo “a ciência que define as leis da atividade livre do homem ou a ciência que trata do uso que o homem deve fazer de sua liberdade, para atingir seu fim último” (Régis Jolivet. Traité de philosophie, vol. V, p. 14).

Isto quer dizer que o ser humano pode praticar atos segundo as normas éticas ou não, porque é dotado de liberdade ou livre-arbítrio.

Se o ser humano não fosse livre, não seria responsável, pois não teria capacidade de escolher entre duas ou mais ações possíveis, como acontece com os animais, que se guiam pelo instinto. Por isso, quando um cão fere uma criança, seu dono é quem é responsabilizado.

3. As duas dimensões do mundo. No mundo à nossa volta se distinguem duas grandes dimensões:

Ver todos os capítulos

Filosofia do Direito

ePub Criptografado

1. O estudo da filosofia. É muito importante, principalmente no mundo do Direito, para que tenhamos o hábito sadio de refletir e, consequentemente, tornemo-nos pessoas mais críticas e analíticas, enfrentando de forma mais completa os grandes desafios que nos são propostos.

2. Definição etimológica de Filosofia. O termo tem origem grega (Filosofia) – Filo quer dizer “amigo”, e Sofia significa “conhecimento” ou “sabedoria”. Deste modo, Filosofia significa “amizade pela sabedoria”.

Philo

Sophia

Amigo

Sabedoria

3. Definição analítica de Filosofia. A filosofia pode ser dividida em lógica, especulativa e prática. Esquematicamente, podemos visualiza assim:

4. Outras definições. Marilena Chauí oferece quatro definições gerais sobre o que seria a filosofia (Convite à filosofia. São Paulo: Ática, 1994, p. 16-17):

Ver todos os capítulos

História do Direito

ePub Criptografado

1. Os primórdios da organização jurídica – A teocracia. No período de aproximadamente 4000 a.C. a 476 d.C., o direito e as instituições jurídicas começaram a se organizar como fruto do desenvolvimento das diferentes culturas.

Neste período, é marcante a influência do poder divino dos reis e imperadores no direito (que decorria dos deuses ou do representante dos deuses na Terra), que velavam pela organização do poder, distribuição de terras e da riqueza, ao lado de estruturas de composição de conflitos familiares que tratavam das questões dentro da família (filhos, escravos, protegidos etc.).

Tais esferas eram independentes e não se influenciavam, sendo que o poder do patriarca ou da matriarca era total no âmbito doméstico, enquanto o poder do soberano, calcado na dimensão divina, era incontrastável, total, no âmbito dos assuntos do reino.

Para fins de análise, separamos, pela similitude de suas características, os impérios orientais (egípcios, mesopotâmia, hebreus, fenícios) dos impérios ocidentais (especialmente Atenas).

Ver todos os capítulos

Sociologia do Direito

ePub Criptografado

1. Conceito da Sociologia. A sociologia busca o estudo da interação e sociabilidade dos seres vivos. Para que haja essa interação é necessário um mínimo de sociabilidade.

Nesse sentido, pode-se, de modo bastante abrangente, então, definir a sociologia como a ciência que tem por objeto estudar a interação social dos seres vivos nos diferentes níveis de organização da vida.

2. Objeto da Sociologia. Tem sido delimitado conforme três orientações distintas.

a) Caracteriza-se pela tendência de considerar os fenômenos sociais por meio de propriedades que parecem peculiares ao comportamento social humano. Ela foi formulada de modos variados por grandes sociólogos do passado e da atualidade; no entanto, conduz sempre à conceituação restrita de que a sociologia deve estudar como os fenômenos sociais se manifestam nas sociedades humanas.

b) Estudo do comportamento animal no campo da sociologia, embora limitado às espécies em que a interação social chega a assumir a forma organizada.

Ver todos os capítulos

Ver Todos

Alberto Do Amaral Junior (17)
Título Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta

15. O Código de Defesa do Consumidor e a mudança na Teoria da Responsabilidade Civil

PDF Criptografado

15

O Código de Defesa do Consumidor e a mudança na Teoria da

Responsabilidade Civil

15.1 Distinção entre defeito e vício dos produtos

A jurisprudência norte-americana elaborou a noção de defeito, exigindo que, para a sua configuração, o produto seja considerado anormal em relação à normal expectativa do consumidor. O produto defeituoso é o que se desvia das características de uma produção determinada vista no seu todo.

Os defeitos apresentados pelos produtos podem ser agrupados em três categorias principais: a) defeitos provenientes da fase de fabricação do produto e que atingem apenas alguns exemplares de determinada série; b) defeitos oriundos da concepção técnica do produto e que afetam toda a série de produção; e c) defeitos decorrentes da falta de informação ou instrução adequada sobre os riscos oferecidos por certo produto.

Book 1.indb 147

7/19/16 4:54 PM

148

Lições de Direito

Na primeira categoria, incluem-se os defeitos resultantes do trabalho humano ou das falhas apresentadas pelos equipamentos empregados pelo fabricante ou produtor. Tais defeitos podem ocorrer tanto na fase de elaboração dos componentes quanto na fase de montagem ou de controle de qualidade dos produtos. Apesar disso, esses defeitos são estatisticamente previsíveis, podendo ser mensurada a sua potencialidade danosa.

Ver todos os capítulos

2. Fatos, atos e negócios jurídicos. Elementos, classificação e vícios do ato jurídico. Relação jurídica

PDF Criptografado

2

Fatos, atos e negócios jurídicos.

Elementos, classificação e vícios do ato jurídico. Relação jurídica

2.1 Fatos jurídicos

O fenômeno jurídico é inconcebível sem referência aos fatos. Essa constatação, no entanto, precisa ser entendida nos seus devidos termos.

O que transforma um fato em ato jurídico (lícito ou ilícito) – afirma

Kelsen em uma conhecida passagem de Teoria Pura do Direito – não é a faticidade, não é seu ser natural, isto é, o seu ser tal como determinado pela lei da causalidade e encerrado no sistema da natureza, mas o senti­do ob­jetivo que está ligado a esse ato, a significação que ele possui. O sentido objetivo

é conferido ao fato pela norma de Direito, de modo que o ato pode ser interpretado consoante estabelece o preceito legal.

Por esse motivo, na opinião de Kelsen, a norma funciona como verdadeiro esquema de interpretação. A troca de cartas entre dois comerciantes dá origem a um contrato apenas quando obedece aos dispositivos do

Ver todos os capítulos

16. O controle das cláusulas contratuais abusivas no Código de Defesa do Consumidor

PDF Criptografado

16

O controle das cláusulas contratuais abusivas no Código de

Defesa do Consumidor

O art. 4º do Código de Defesa do Consumidor estabelece diversos princípios para orientar a elaboração da política nacional de proteção ao consumidor que servem, ao mesmo tempo, como pautas que iluminam a interpretação das relações de consumo. O objetivo foi sublinhar que tanto o legislador quanto o intérprete estão vinculados negativamente por esses princípios, isto é, não podem agir de modo a violá-los, implícita ou explicitamente.

O art. 4º, I, do CDC institui, como princípio que deve balizar a orientação do intérprete, o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. O consumidor é, em primeiro lugar, vulnerável do ponto de vista econômico. Essa vulnerabilidade tem lugar no momento em que se verifica a transformação do mercado concorrencial clássico, que dominou as economias industriais no século XIX. Como se sabe, o pensamento econômico liberal, naquele período, não registrou o aparecimento da proteção ao consumidor.

Ver todos os capítulos

5. Personalidade e capacidade. Pessoas jurídicas de Direito público e de Direito privado

PDF Criptografado

5

Personalidade e capacidade.

Pessoas jurídicas de Direito público e de Direito privado

5.1 Personalidade

O art. 1° do Código Civil declara que “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. Dois conceitos podem ser inferidos dessa afirmação: o de personalidade e o de capacidade. Ressalta, em primeiro lugar, que todo homem é pessoa e, como tal, sujeito de direitos e obrigações. A identificação entre homem e pessoa, presente na maioria dos códigos contemporâneos, não ocorreu na maior parte da história.

É recente a atribuição de personalidade aos seres humanos em geral.

Na Antiguidade, os escravos não eram sujeitos jurídicos, não podiam ser titulares de direitos e deveres, nem exigir ou pretender algo em face de outrem.

Eram, ao contrário, objetos de direito. O senhor dispunha deles sem quaisquer restrições.

A propósito, o termo pessoa não designava, a princípio, o ser humano.

Persona significava a máscara usada pelos atores para tornar a voz vibrante e sonora.

Ver todos os capítulos

13. Os direitos e garantias individuais na Constituição de 1988

PDF Criptografado

13

Os direitos e garantias individuais na Constituição de 1988

13.1 Os direitos e garantias individuais na

Constituição de 1988

No Brasil, os direitos individuais foram regulados pela primeira vez na

Constituição de 1824. O art. 179, em 35 incisos, estabeleceu um conjunto de direitos individuais. O art. 72 da Constituição de 1891, primeira Constituição do Brasil republicano, assegurou aos brasileiros e estrangeiros residentes no país o direito à liberdade, à segurança e à propriedade.

Transformação de grande significado ocorreu na Carta Constitucional de 1934, a qual disciplinou, além dos direitos individuais, os direitos políticos e de nacionalidade. A novidade, contudo, foi a inclusão de um Título denominado “Da Ordem Econômica e Social”, prevendo os chamados direitos sociais, a exemplo das Constituições do México e da República de

Weimar.

As Constituições de 1946 e 1967 não trouxeram modificações importantes a respeito. Já a Constituição de 1988 introduziu mudanças bem mais profundas.

Ver todos os capítulos

Ver Todos

Alberto Gentil (7)
Título Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta

Capítulo 4 – Registro de Títulos e Documentos

ePub Criptografado

BIANCA M. C. RIZATO

Antes de adentrarmos propriamente na matéria atinente à especialidade do Registro de Títulos e Documentos, é interessante que se façam algumas breves considerações históricas.

A primeira previsão legislativa no direito brasileiro da figura do Oficial de Registro de Títulos e Documentos data do período da República, por meio da edição da Lei 973, em 2 de janeiro de 1903.

Crea o officio privativo e vitalicio do registro facultativo de titulos, documentos e outros papéis, para authenticidade, conservação e perpetuidade dos mesmos, como para os effeitos do art. 3º da lei n. 79, de 23 de agosto de 1892, e dá outras providencias

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:

Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:

Art. 1º O registro facultativo de titulos, documentos e outros papéis, para authenticidade, conservação e perpetuidade dos mesmos, como para os effeitos do art. 3º da lei n. 79, de 23 de agosto de 1892, que ora incumbe aos tabelliães de notas, ficará na Capital Federal a cargo de um official privativo e vitalicio, de livre nomeação do Presidente da Republica no primeiro provimento, competindo aos tabelliães sómente o registro das procurações e documentos a que se referirem as escripturas que lavrarem e que pelo art. 79, § 3º do decreto n. 4824, de 22 de novembro de 1871, podem deixar de incorporar nas mesmas.

Ver todos os capítulos

Capítulo 6 – Tabelião de Notas

ePub Criptografado

ANDREA GIGLIOTTI
JUSSARA MODANEZE

O art. 3º da Lei 8.935/1994 traz a definição do Tabelião de Notas, também denominado Notário: “Notário ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são os profissionais de direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro”.

O Tabelião de Notas tem a função de identificar as partes e formalizar juridicamente sua vontade. A identificação das partes abrange sua identidade e também sua capacidade civil e discernimento para o ato notarial que pratica. É feita mediante a apresentação de documentos de identidade originais e em bom estado de conservação.

A formalização da vontade abrange a oitiva das partes, a exposição daquilo que desejam, a adequação da vontade ao instituto de direito que a formalize com eficácia e segurança jurídica, a redação do texto e a impressão da escritura com a colheita das assinaturas.

Também decorrem da formalização da vontade o aconselhamento e o assessoramento jurídico, envolvendo o melhor negócio jurídico a ser praticado – para atender a vontade, como o mais econômico e eficaz. A segurança jurídica é a consequência da correta e adequada formalização da vontade. É realizada mediante a oitiva das partes, a exposição daquilo que desejam, a adequação da vontade ao instituto de direito que a formalize com eficácia e segurança jurídica, a redação do texto e a impressão da escritura com a colheita das assinaturas e encerramento pelo Tabelião.

Ver todos os capítulos

Capítulo 1 – Teoria Geral de Registros Públicos

ePub Criptografado

ALBERTO GENTIL

O art. 236 da Constituição Federal dispõe que: “Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público”.

Os registradores e notários são considerados particulares em colaboração com o Estado, pessoas físicas sem vinculação com a estrutura do funcionalismo público que exercem atividade notarial ou registral por delegação do Poder Público.

O ato de outorga de delegação pelo Poder Público ao particular é personalíssimo, ou seja, perante o Estado compete ao delegatário do serviço extrajudicial realizar a atividade pessoalmente, ainda que em companhia de colaboradores por ele contratados.

Nesse sentido, vale anotar os principais traços dos serviços notariais e de registro, conforme voto do Ministro Carlos Ayres Britto na ADI 2.602:

I – serviços notariais e de registro são atividades próprias do Poder Público, pela clara razão de que, se não o fossem, nenhum sentido haveria para a remissão que a Lei Maior expressamente faz ao instituto da delegação a pessoas privadas. É dizer: atividades de senhorio público, por certo, porém obrigatoriamente exercidas em caráter privado (CF, art. 236, caput). Não facultativamente, como se dá, agora sim, com a prestação dos serviços públicos, desde que a opção pela via privada (que é uma via indireta) se dê por força de lei de cada pessoa federada que titularize tais serviços; II – cuida-se de atividades jurídicas do Estado, e não de atividades simplesmente materiais, cuja prestação é traspassada para os particulares mediante delegação (já foi assinalado). Não por conduto dos mecanismos da concessão ou da permissão, normados pelo caput do art. 175 da Constituição como instrumentos contratuais de privatização do exercício dessa atividade material (não propriamente jurídica) em que se constituem os serviços públicos; III – a delegação que lhes timbra a funcionalidade não se traduz, por nenhuma forma, em cláusulas contratuais. Ao revés, exprime-se em estatuições unilateralmente ditadas pelo Estado, valendo-se este de comandos veiculados por leis e respectivos atos regulamentares. Mais ainda, trata-se de delegação que somente pode recair sobre pessoa natural, e não sobre uma “empresa” ou pessoa mercantil, visto que de empresa ou pessoa mercantil é que versa a Magna Carta Federal em tema de concessão ou permissão de serviço público; IV – para se tornar delegatária do Poder Público, tal pessoa natural há de ganhar habilitação em concurso público de provas e títulos. Não por adjudicação em processo licitatório, regrado pela Constituição como antecedente necessário do contrato de concessão ou de permissão para o desempenho de serviço público; V – está-se a lidar com atividades estatais cujo exercício privado jaz sob a exclusiva fiscalização do Poder Judiciário, e não sob órgão ou entidade do Poder Executivo, sabido que por órgão ou entidade do Poder Executivo é que se dá a imediata fiscalização das empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos. Reversamente, por órgãos do Poder Judiciário é que se marca a presença do Estado para conferir certeza e liquidez jurídica às relações inter partes, com esta conhecida diferença: o modo usual de atuação do Poder Judiciário se dá sob o signo da contenciosidade, enquanto o invariável modo de atuação das serventias extraforenses não adentra essa delicada esfera da litigiosidade entre sujeitos de direito; VI – enfim, as atividades notariais e de registro não se inscrevem no âmbito das remuneráveis por “tarifa” ou “preço público”, mas no círculo das que se pautam por uma tabela de emolumentos, jungidos estes a normas gerais que se editam por lei necessariamente federal. Características de todo destoantes, repise-se, daquelas que são inerentes ao regime dos serviços públicos.

Ver todos os capítulos

Capítulo 5 – Registro de Imóveis

ePub Criptografado

ANA PAULA P. L. ALMADA

A compreensão de todo ramo do direito é sempre iniciada por meio do estudo dos princípios que o definem. Não há como se aprofundar em uma matéria se dela não se conhecer a história e os fundamentos de existência, e destes nascem os princípios. Por isso, nada mais adequado do que iniciar este trabalho pelos princípios registrais. Eles serão a base para o entendimento de todas as matérias aqui tratadas.

Os princípios norteadores e informativos do Registro Imobiliário Brasileiro estão positivados essencialmente na Lei Federal 6.015/1973; além disso, encontram-se também dispostos na Constituição Federal, no Código Civil, na doutrina e na jurisprudência, constituindo fonte do direito registral para praticamente todos os atos praticados nas serventias prediais.

Assim, passa-se a discorrer sobre os princípios mais importantes da atividade registral:

O Direito Registral Imobiliário eleva como um dos seus princípios fundamentais o princípio da legalidade, inclusive este norteará todos os demais aqui citados. O Oficial Registrador somente poderá fazer aquilo que a lei autorizar, utilizando-se dos princípios próprios do direito administrativo, uma vez que presta um serviço público.

Ver todos os capítulos

Capítulo 3 – Registro Civil das Pessoas Naturais

ePub Criptografado

KARINE BOSELLI
IZOLDA ANDREA RIBEIRO
DANIELA MRÓZ

Serpa Lopes1, ao tratar do Registro Civil das Pessoas Naturais, fez um importante panorama sobre a evolução histórica de referida atribuição registral, analisando-a partir do Direito Justiniano, dos registros de bispos, príncipes ou fiéis vivos ou mortos durante a Idade Média pré-Concílio de Trento2, até a competência para os atos de nascimento, casamento e óbito em diversas legislações europeias, ao tempo da edição de sua obra, as quais se pautam em um regime laico.

No Brasil, devido à colonização portuguesa e à forte influência da Igreja Católica, a principal preocupação, no âmbito de se estabelecer um regramento legislativo acerca da competência do que hoje denominamos Registro Civil das Pessoas Naturais, alicerçava-se no instituto do casamento como base da família, recebendo proteção legislativa em detrimento dos demais institutos e relações de cunho familiar.

Ver todos os capítulos

Ver Todos

Alessandro Dantas Coutinho Francisco Fontenele (59)
Título Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta

CORREÇÃO DAS PROVAS

PDF Criptografado

CORREÇÃO DAS PROVAS

1. Direito De SABer QUem CorriGe AS ProVAS

Trata-se de direito que decorre dos princípios da publicidade, transparência, segurança jurídica e eficiência.

O recomendável é que a prova seja corrigida pela mesma equipe que a elabora. Mas nem sempre isso acontece. Infelizmente, não se sabe por que motivos a Administração e as bancas examinadoras com frequência insistem em manter em sigilo quase tudo a respeito da prova e chegam a impor muitas regras e condições para acesso a informações sobre o certame. Isso não é lícito no estado democrático de direito.

Devem constar no edital os nomes dos agentes que elaboraram as questões e os de quem irá corrigi-las, especialmente no caso de provas discursivas, orais e práticas. O candidato tem que ter a segurança e a certeza de que quem corrige sua prova possui conhecimento real da matéria e das divergências e pontos dúbios a ela pertinentes.

É comum o candidato acertar o que foi perguntado, mas ficar surpreso em ter obtido nota inferior à que seria justa. Há casos comprovados de o candidato ter acertado a questão, mas levado apenas

Ver todos os capítulos

A NÃO TAXATIVIDADE DO ROL DAS DEFICIÊNCIAS

PDF Criptografado

A NÃO TAXATIVIDADE DO ROL

DAS DEFICIÊNCIAS

1. o roL APreSeNtADo em DeCreto FeDerAL exPLiCitANDo AS DeFiCiÊNCiAS NÃo É tAxAtiVo

O Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei

7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a

Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Esse Decreto é muito utilizado nos concursos, pois, na prática, as

Bancas apenas têm aceitado como deficiente quem se enquadra restritivamente no art. 4.º do referido ato normativo, que possui a seguinte redação:

“Art. 4.º É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

I – deficiência física – alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pelo Decreto n.º 5.296, de 2004)

Ver todos os capítulos

CARÁTER DA FASE DE TÍTULO

PDF Criptografado

CARÁTER DA FASE DE TÍTULO

1. A FASe De tÍtULoS NÃo PoDe Ser eLimiNAtÓriA

Esse direito do concursado deriva dos princípios da isonomia, da razoabilidade, do amplo acesso aos cargos públicos, da jurisprudência e da doutrina.

A prova de títulos, que deve ter caráter meramente classificatório, consiste na avaliação cultural do candidato, a partir da análise de sua efetiva produção científica, técnica ou artística pregressa, consoante os critérios estabelecidos no regulamento e no edital do concurso público.

A mesma não pode ter caráter eliminatório, pois atentaria contra o postulado da isonomia, já que os candidatos que acabaram de se formar, por exemplo, e que possuem os requisitos de acesso ao cargo estipulados por lei seriam prejudicados, uma vez que não tiveram tempo hábil para realizar novos cursos, como especialização, mestrado, doutorado, etc.

Sobre o assunto é perfeita a lição do eminente administrativista JOSÉ

DOS SANTOS CARVALHO FILHO,8 ao asseverar que “a titulação dos candidatos não pode servir como parâmetro para aprovação ou reprovação no concurso público, pena de serem prejudicados seriamente aqueles que, contrariamente a outros candidatos, e às vezes por estarem em início da profissão, ainda não tenham tido oportunidade de obterem esta ou aquela titulação. Entendemos, pois, que os pontos atribuídos à prova de títulos só podem refletir-se na classificação dos candidatos, e não em sua

Ver todos os capítulos

JULGAMENTO DOS RECURSOS

PDF Criptografado

JULGAMENTO DOS RECURSOS

1. Direito De SABer QUem JULGA oS reCUrSoS

Trata-se de direito decorrente dos princípios da publicidade, transparência, segurança jurídica e eficiência.

É interessante começar atentando para um aspecto jurídico. O recurso, como ínsito ao instituto, pelo menos em regra, é do tipo hierárquico, de modo que deve ser julgado por outra comissão composta de profissionais qualificados, específica para essa finalidade.

Estruturalmente, na hierarquia da banca examinadora ou da comissão do concurso, deve existir essa cadeia de profissionais, cabendo à instância superior julgar os recursos interpostos contra as decisões e correções proferidas por quem praticou o ato, como, por exemplo, a correção de uma prova, a eliminação nos exames médicos etc.

Caso isso não ocorra, a figura do recurso é desvirtuada e deixa de ser instrumento manejado pelos candidatos pleiteando a revisão de um exame e se torna um simples pedido de reconsideração, pleito normalmente cabível apenas em situações específicas previstas em lei e geralmente para as máximas autoridades que praticaram o ato, não cabendo nesse caso recurso hierárquico.

Ver todos os capítulos

EXIGÊNCIA DE LEGISLAÇÃO REVOGADA

PDF Criptografado

EXIGÊNCIA DE LEGISLAÇÃO

REVOGADA

1. AS ProVAS oBJetiVAS e DiSCUrSiVAS NÃo PoDem

CoBrAr LeGiSLAÇÃo reVoGADA

Trata-se de direito extraído dos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da razoabilidade, da segurança jurídica e que também encontra respaldo na jurisprudência.

A cobrança de legislação revogada é uma espécie de vício material evidente e que, por isso, gera a nulidade da questão. Se a Banca Examinadora reconhece isso administrativamente, a anulação vai operar efeitos erga omnes – ou seja, anulada a questão, devem-se atribuir os pontos referentes a ela a todos os candidatos.

Se a Banca Examinadora não adotar essa conduta, que é o caminho legal e correto, no caso de a questão ser judicializada pelo candidato lesado, em caso de êxito na demanda, os efeitos serão inter partes, ou seja, valerão apenas para quem ingressou em juízo e obteve o reconhecimento da ilegalidade.

2. Como exerCer eSSe Direito? a) Fazer uso do direito de petição previsto no art. 5.º, XXXIV, “a”, da CF. b) Recorrer administrativamente da questão à Banca Examinadora e pleitear sua anulação.

Ver todos os capítulos

Ver Todos

Alysson Rachid (126)
Título Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta

 Ingressar livremente, permanecer sentado ou em pé e retirar-se independentemente de licença, dos seguintes locais

PDF Criptografado

5    DIREITOS DO(A) ADVOGADO(A)

47

IMPORTANTE

LEMBRAR

O crime de calúnia, por incompatibilidade ética, nunca esteve protegido pela imunidade profissional.

Ingressar livremente, permanecer sentado ou em pé e retirar-se independentemente de licença, dos seguintes locais: a) Salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados. b) Salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares. c) Em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado. d) Em qualquer assembléia ou reunião de que participe ou possa participar o seu cliente, ou perante a qual este deva comparecer, desde que munido de poderes especiais.

Ver todos os capítulos

QUESTÕES

PDF Criptografado

4    MANDATO JUDICIAL E RELAÇÕES COM O CLIENTE

37

• O advogado, diante da conclusão ou desistência da causa, deve devolver ao cliente bens, valores e documentos que lhe foram confiados, bem como a prestar-lhe contas, sem prejuízo de esclarecimentos complementares quando pertinentes e necessários

(art. 12).

• O advogado deve abster-se de patrocinar causa contrária à validade ou legitimidade de ato jurídico em cuja formação haja colaborado ou intervindo de qualquer maneira; da mesma forma, deve declinar seu impedimento ou o da sociedade que integre quando houver conflito de interesses motivado por intervenção anterior no trato de assunto que se prenda ao patrocínio solicitado (art. 22).

• Constitui direito e dever do advogado assumir a defesa criminal, sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado. Não há causa criminal indigna de defesa

(art. 23).

Imposições do cliente

Não constitui obrigação do advogado se condicionar à imposição do cliente que deseja ver com ele atuando outros advogados, nem fica na dependência de aceitar a indicação de outro profissional para com ele trabalhar no processo.

Ver todos os capítulos

 Advogado (patrono) x preposto

PDF Criptografado

22

DOMINANDO

ÉTICA

A comprovação do efetivo exercício faz-se mediante

Certidão expedida por cartórios ou secretarias judiciais.

Certidão expedida pelo órgão público no qual o advogado exerça função privativa do seu ofício, indicando os atos praticados.

Cópia autenticada de atos privativos.

Advogado (patrono) x preposto

Não é permitido ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente. Essa vedação justifica-se pelo dever que o advogado tem de manter o sigilo das informações obtidas em decorrência do exercício de sua profissão.

2.1. ADVOCACIA PÚBLICA

No exercício de atividade privativa de advocacia, os integrantes da advocacia pública observam as normas do Estatuto, de seu Regulamento

Geral e do Código de Ética e Disciplina.

Note que não exercem atividades incompatíveis com a advocacia, de forma que são elegíveis e podem integrar qualquer órgão da OAB. Situação diversa ocorre com os membros da Magistratura, do Ministério Público e serventuários da justiça, que são incompatibilizados e não se sujeitam ao

Ver todos os capítulos

QUESTÕES

PDF Criptografado

1    INTRODUÇÃO, CONCEITOS E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

O advogado tem o dever de:

15

O advogado deve abster-se de:

– Pugnar pela solução dos problemas da cidadania e pela efetivação dos direitos individuais, coletivos e difusos;

– Adotar conduta consentânea com o papel de elemento indispensável à administração da Justiça;

– Cumprir os encargos assumidos no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil ou na representação da classe;

– Zelar pelos valores institucionais da OAB e da advocacia;

– Ater-se, quando no exercício da função de defensor público, à defesa dos necessitados.

IMPORTANTE

LEMBRAR

1. O advogado deve ter consciência de que o Direito é um meio de pacificar as desigualdades a fim de se encontrar soluções justas e de que a lei é um instrumento para garantir a igualdade de todos.

2. É defeso (proibido) ao advogado expor os fatos em Juízo ou na via administrativa falseando propositadamente a verdade e utilizando de má fé.

Ver todos os capítulos

 Exercício efetivo da advocacia

PDF Criptografado

2    ATIVIDADE DE ADVOCACIA

21

de. Note que se trata de requisito e não de mera formalidade, sendo que o visto do advogado deve resultar da efetiva constatação de que os respectivos instrumentos estão de acordo com as exigências legais pertinentes.

IMPORTANTE

LEMBRAR

1. Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP): Dispensam o visto de advogado em seus contratos constitutivos, conforme estabelece o art. 9º, § 2º, LC n.

123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte).

2. Os advogados que prestem serviços a órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta, da unidade federativa a que se vincule a Junta Comercial, ou a quaisquer repartições administrativas competentes para o mencionado registro estão impedidos de visar atos constitutivos de pessoas jurídicas.

Atos nulos

São nulos os atos privativos de advogados praticados por

Ver todos os capítulos

Ver Todos

Carregar mais