Adriano Gianturco (24)
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Capítulo 14 – Sistemas Eleitorais

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Os sistemas eleitorais são sistemas para transformar os votos em vagas. Existem vários sistemas eleitorais, e podem ser divididos nas duas grandes famílias do sistema majoritário e do sistema proporcional (Figura 14.1).

FIGURA 14.1 SISTEMAS ELEITORAIS

Obviamente, além dos ideal-tipos, na vida real podemos ter modelos mistos e muitas variações.

Para decidir em sociedade, existem três possibilidades:

1. Voluntariedade. Ninguém obriga ninguém. As pessoas decidem juntamente apenas quando concordam ou se convencem. É a regra do livre mercado, da ordem espontânea.

a. Unanimidade. Trata-se de um simples caso do conjunto maior da voluntariedade.

b. Exit (individual ou coletivo). Quando uma pessoa não concorda com a decisão tomada por um grupo, pode sair, seja da empresa, do condomínio, do clube e, politicamente falando, do país (note que em alguns países como Cuba e Coreia do Norte emigrar é proibido). É sabido que sair do estado, mas permanecer no país ou até na própria propriedade privada, é proibido juridicamente e de fato quase impossível (David Thoreau tentou algo similar sem sucesso). Quando duas ou mais pessoas não concordam, dividem-se em grupos homogêneos dentro dos quais há consenso. Em termos políticos, quando várias pessoas não concordam com a decisão vencedora, podem fazer secessão, declarar independência etc. (obviamente o sucesso não é garantido). A secessão é um divórcio político, uma regra defendida por várias cartas internacionais, por meio do princípio de “autodeterminação dos povos”, mas, ao mesmo tempo, é geralmente impedida pelos estados (no Brasil é proibida até pela Constituição).

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Capítulo 15 – Luta Eleitoral e Campanha

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De onde vem a regra da maioria? Por que é aplicada e considerada justa e eficiente? Ela não existe por ser considerada justa em si por alguma razão filosófica ou moral, existe por questões históricas, factuais, por questões de incentivos e de forças em jogo. Por isso, Miglio fala que nessa regra se esconde o princípio da regra do mais forte.

Durante a revolução americana, usava-se o slogan: “No taxation without representation” contra o aumento de impostos decidido pela coroa britânica. Baseando-se nas ideias lockianas, os revolucionários acreditavam que não pode haver taxação sem representação, sem consenso.

Por séculos, onde havia eleições, o sistema era voto por censo: votava só quem produzia certa renda, só quem pagava impostos, ou se tinha mais votos em proporção à produção/renda, como no caso dos pais de família que tinham votos múltiplos com base no número de familiares dependentes. Havia algumas diferenças entre alguns países, mas, grosso modo, o sistema era este. Quem não pagava impostos, quem não contribuía não tinha direito a decidir como as coisas deviam ir e como alocar o dinheiro alheio. De certo modo, o voto por censo é o outro lado da moeda do slogan americano: No representation without taxation. Fato é que hoje nenhum dos dois princípios é aplicado. Algumas pessoas (políticos, burocratas) não pagam impostos, e mesmo assim votam; outros não têm direito ao voto, mas têm que pagar impostos (os estrangeiros geralmente não votam ou votam só em eleições locais).

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Capítulo 13 – Sistemas Partidários

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Depois de ter estudado os partidos, vamos analisar a interação entre eles; qual a estrutura partidária de um sistema político; quais os tipos de sistemas partidários possíveis e como tudo isso interage com as ideologias políticas.

Os sistemas partidários ocidentais nasceram bipartidários: o partido do rei e a oposição. Só depois, gradualmente, o sufrágio universal incentivou o multipartidarismo. O melhor exemplo atual de bipartidarismo são os EUA, com o partido republicano e o democrata. Eis alguns aspectos relevantes desse sistema:

1. A campanha eleitoral foca em poucos temas. Isso porque se um terceiro partido, por exemplo, o ambientalista, não está na campanha eleitoral, então a questão ambiental provavelmente não será tocada.

2. O governo será monopartidário, logo será mais estável e eficaz (o que não significa eficiente).

3. Terá menos representatividade, porque só tem dois partidos. No multipartidarismo há mais representação, mas também há mais conflitos gerados por divergências de opinião. Dois partidos decidem mais facilmente; no multipartidarismo alguns partidos podem atrapalhar os objetivos dos outros.

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Capítulo 2 – Teoria Dos Jogos

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Quando os indivíduos interagem, podem dar origem a três tipos de situações: conflito, cooperação e competição. Quando dois ou mais indivíduos têm interesses iguais, similares, convergentes ou harmônicos, eles podem cooperar e se ajudar reciprocamente para cada um alcançar o próprio objetivo ou para alcançar objetivos comuns. Às vezes, para cooperar é preciso concordar ou apreciar o fim do outro e ajudá-lo na sua conquista. A essa cooperação se dá o nome de teleológica (baseada no fim). Outras vezes, a cooperação é mais indireta. Por exemplo, quando um consumidor compra determinado bem em uma loja, ele está ajudando o comerciante a ganhar dinheiro e a alcançar o próprio fim. Nesse caso, o consumidor não conhece e não está interessado no objetivo do comerciante. Essa relação é, portanto, ateleológica. Isso permite um número muito maior de relações interpessoais, pacíficas e cooperativas. Afinal, se os dois tivessem que se conhecer e concordar com os objetivos um do outro, seria mais difícil achar pessoas dispostas a estabelecer uma relação.

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Capítulo 20 – Renda Política e Corrupção

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A corrupção é um dos assuntos que interessam mais aos leigos e à mídia. Cada escândalo dá uma boa manchete de jornal, uma boa primeira página e parece ser cada vez uma história nova e diferente. Isso gera vários riscos:

1. Estéril reclamação.

2. Visão acidental. “Shit happens”, fala um ditado americano. A ideia é que coisas erradas acontecem, é a vida, os erros são normais, são os acidentes de percurso. A corrupção é uma falha da política, é um acidente, uma exceção estatística, uma anomalia, uma patologia, um desvio da alta e nobre função da política. Esta visão acidental poderia até ser o ponto conclusivo de uma análise científica, mas se é o ponto de partida aí se exclui a priori a possibilidade que se trate da normalidade da política, de parte integrante dela, de uma característica inerente a ela.

3. A falácia do caso específico. Às vezes, tende-se a observar e analisar os diferentes casos de corrupção que acontecem todos os dias no mundo inteiro. As notícias da mídia geram público, escândalo e indignação. As pessoas acompanham os detalhes do último caso vendo exatamente como, quando, quanto quem desviou de dinheiro etc. Alguém pode se perder nesse mar de informações aparentemente diferentes, que na verdade tem sempre a mesma lógica e a mesma essência. É a falácia do caso específico. É uma abordagem jornalística à política. É a ideia de analisar caso por caso, ad hoc, sem ver o seu mínimo comum, divisor comum, a lógica da questão e que, além da forma aparente, há constantes e regularidades e que a essência é sempre a mesma. Depois de ficar observando os vários casos, dever-se-ia parar e analisar mais em profundidade as causas, as variáveis, as consequências etc.

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Diocl Cio Campos J Nior (9)
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A ordem e o progresso

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O conceito de progresso difundido na democracia capitalista está intrinsecamente relacionado ao da ordem em todas as dimensões consideradas. Não concebe a possibilidade de progresso sem que as normas em vigor sejam respeitadas, assim como não se pode imaginar o avanço da sociedade no amplo contexto do progresso sem que as instâncias de controle comportamental da cidadania funcionem com determinação.

A palavra em causa é muito utilizada pelas elites governantes. Trata-se, porém, de expressão vaga a definir conteúdo discutível, para não dizer polêmico. Há correntes de pensamento que não admitem sua existência e outras que a aceitam parcialmente. A maioria, sem dúvida, acredita no progresso. Quando se analisa, no entanto, sob o ângulo da história, a relatividade conceitual do tema aparece com evidência. De fato, a variável do tempo decorrido entre a existência de uma civilização e outra precisa ser abstraída do processo para que a comparação entre civilizações distintas, que existiram em eras diferentes, permita avaliar se o conceito de progresso, como se define na atualidade, pode ser afirmado.

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Ética e subversão da ordem

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Nada sustenta mais fortemente a subversão pacífica da ordem do que a evolução e o enraizamento da ética no âmago da sociedade. Quanto mais esse componente axiológico se incorpora à mente coletiva, menos se aceita o universo de desigualdades que formam o estofo da sociedade humana.

À luz de tal instrumento perceptivo, nenhuma razão válida justifica o cenário classista, segregacionista, impositivo, escravista e humilhante que faz o pano de fundo da ordem opressora. São perversos estigmas absolutamente incompatíveis com as condições de vida igualitárias, seguras e gratificantes em que merecem viver todos os indivíduos da espécie humana.

Não se fala apenas de direito, mas essencialmente de ética, o valor que, sem limites religiosos ou outros, há de perpassar normas, regras, leis e artifícios condicionantes concebidos para controlar o comportamento das pessoas, fazendo-as submissas ao que o poder da elite dominante entende como estratégia de manutenção da ordem. Assim deveria ser, mas não o é. Na verdade, os preceitos éticos que se universalizam com o passar do tempo são repelidos ardilosamente pela maioria dos legisladores, educadores, dirigentes e demais condutores das políticas públicas e privadas em nome de uma justiça social que não é justa, muito menos social. Fazem-no com calculada desenvoltura, multiplicada pelo imenso contingente dos inocentes úteis, que, frágeis na capacidade perceptiva, disseminam práticas e jargões afinados com os espúrios interesses dos detentores do poder. Daí a estrutura educacional desqualificada na maioria dos países, estratégia sub-reptícia concebida para manter privilégios por meio do cerceamento da conscientização humana, dificilmente atingível sem acesso à educação livre e qualificada.

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A ordem e o atraso social

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Atraso social tem sido o contraponto do progresso gerado pela ordem, contrastando, por meio de quadros desoladores, com a euforia delirante do avanço tecnológico alcançado pela espécie humana. Está presente em todas as sociedades em graus variáveis, mas sempre facilmente identificável. Representa a imagem da miséria insanável a poluir a fotografia da realidade com manchas desbotadas que nem mesmo o Photoshop é capaz de ocultar.

A fase civilizatória vivida pela humanidade é marcada pela tecnologia deslumbrante que lhe dá a aparência de avanço antes inimaginável. O fenômeno inunda o cotidiano e traz o fascínio da robotização plena, base de uma ficção que defende a delegação ilimitada das competências humanas a engenhos criados para substituir o homem na maioria de suas atividades originais. Já não se dorme nem se desperta, não se come nem se pensa, não se fala nem se ouve sem o auxílio de apetrechos criados para aumentar o conforto de uma espécie animal que quer renegar, a qualquer preço, sua condição de integrante da natureza. Ganha-se alcance e precisão nas ações. Perde-se liberdade e privacidade na existência.

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O poder e a ordem

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Com versões diferentes, o princípio conceitual definido nas peças constitucionais das democracias capitalistas resume-se ao conteúdo da frase: “Todo poder emana do povo e em seu nome será exercido”. De concepção utópica, se não ingênua, esse postulado democrático já tão corroído não traduz a realidade. Presta-se a ocultar, da opinião pública, o embuste que representa. Com efeito, nenhum poder emana verdadeiramente do povo. Para tanto, o livre pensar seria requisito insubstituível, condição que não ocorre em nenhuma sociedade. Até porque, segundo o filósofo alemão Ernst Bloch conceitua em seu livro The principle of hope (O princípio esperança), pensar é, antes de tudo, transgredir, postura que o regramento impositivo jamais aceitaria como prática difundida entre as pessoas. Ademais, a estrutura de poder é criada habitualmente em função dos interesses da minoria endinheirada, da classe rica, jamais das necessidades da maioria espoliada, mantida inculta e dependente. Logo, o poder emana diretamente dos grupos privilegiados da sociedade, das instâncias que controlam a economia e detêm, em suas mãos, a maior parte da riqueza dos países a que pertencem.

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Conceito de ordem

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A ordem pode ser definida como um conjunto de configurações estruturais de natureza física, química e biológica, regulares e reprodutíveis, presentes no mundo material como regras naturalmente estabelecidas, ou de natureza sociológica, antropológica, cultural, ética e moral, presentes na sociedade criada pelo homem como princípios limitantes ou norteadores de comportamentos aceitáveis, estereotipados pela necessidade de exercer controle sobre as pessoas.

As primeiras configurações estruturais que permitiram a delimitação desse conceito resultaram de evidências do universo objetivo. Consubstanciaram-se como consequência dos conhecimentos que a ciência passou a produzir mediante a metodologia da experimentação difundida no mundo. Explicitada a lógica cientificamente descoberta na dinâmica dos processos da natureza, o homem não resistiu à tentação de aplicá-la à forma e aos conteúdos das relações humanas nascidas espontaneamente desde os tempos das cavernas.

Um marco filosófico importante que contribuiu para estender tal conceito ao domínio das concepções sociais encontra-se na obra de Augusto Comte (1798-1857). O pensador francês do século XIX esboçou a “lei dos três estados” como uma espécie de metamorfose da sociedade humana. Teve início no estado divino, produto da abstração teísta não científica; evoluiu para o estado teológico, em que a fé passa a ter expressão gramatical; e chegou finalmente ao estado positivo, no qual a percepção científica de atos e fatos supera o subjetivismo para alcançar a concretude da realidade objetiva. É, em síntese, a visão do positivismo, corrente filosófica de referência para muitos pensadores da época. A densidade do conteúdo de sua obra fortaleceu a crença de que a sociedade humana é regida por normas que lhe conferem o estatuto de categoria científica. Exsurge paulatinamente a definição da ordem como verdade científica irrecusável. Expressa-se como elemento estruturador da sociedade, sobre o qual se organizam todos os movimentos que

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Fabio Giambiagi Sergio Guimar Es Ferreira Ambr Zio Ant Nio Marcos Hoelz Orgs (23)
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20. O Estado e o processo de destruição criadora no século XXI: salvando o capitalismo dos capitalistas (Paulo Guilherme Farah Correa e Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt)

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A ideia de que o capitalismo precisa ser salvo dos capitalistas é antiga. O trecho da Riqueza das nações em que Adam Smith afirma que “pessoas de uma mesma profissão raramente se reúnem, [...] mas quando o fazem as conversações terminam em conspiração contra o interesse público ou em algum aumento de preços” é frequentemente entendido como alusão ao risco de formação de cartéis.1 Essa interpretação, todavia, pode ser estendida ao lobbying e a outras atividades de rent-seeking adotadas por empresários para aumentar o retorno de seus investimentos. Cartéis, lobbies e outras atividades igualmente improdutivas são, do ponto de vista do empresário, alternativas ao empreendedorismo produtivo. Qual dessas estratégias será preponderante depende dos retornos relativos a cada uma delas, o que, por vez, deriva das instituições econômicas existentes em cada sociedade.2Fazer com que essas instituições funcionem corretamente, criando os incentivos adequados para o investimento em atividades produtivas, é essencial para sociedades em que o empreendedorismo [produtivo] e não o rent-seeking prevalecerá.”3

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6. Eficiência na aquisição de bens e serviços (Eduardo Pedral Sampaio Fiuza e Daniel Matos Caldeira)

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A compra de bens e serviços em geral pelo Estado representa uma parcela considerável do PIB. Nos países da OCDE, esse percentual era, em média, 12% em 2016. No Brasil, as primeiras estimativas dão conta de que essa parcela era, entre 2006 e 2012, em média 13,8%.1 Já estendendo o período até 2016, essa média cai para 12,5%.2

A Constituição Federal de 1988 (CF/1988), em seu artigo 22, inciso XXVII, atribuiu privativamente à União a competência de legislar sobre as normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como para as empresas públicas e sociedades de economia mista. Isso inclui tanto as aquisições de bens e serviços como as de obras civis. A provisão de infraestrutura e serviços públicos pela União, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, está prevista na CF/1988, artigos 21 e 177, com redação dada pelas Emendas Constitucionais 8 e 9, de 1995. Aos Estados compete explorar diretamente ou mediante concessão os serviços locais de gás canalizado.

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17. Etapas da desestatização no Brasil: 30 anos de história (Luiz Chrysostomo de Oliveira Filho)

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O Brasil vem realizando diversas desestatizações há mais de 30 anos, incluindo-se modelos de venda de controle, vendas de participação minoritária, concessões públicas e parcerias público-privadas (administrativas ou patrocinadas), presentes em todos os entes da federação. O primeiro formato mais organizado se iniciou no governo Sarney, perpassado pelos sete presidentes posteriores, com diversos matizes ideológicos, até a atual administração.

Entretanto, as primeiras abordagens sobre os temas surgiram ainda no governo militar, na gestão do presidente João Baptista Figueiredo, quando da criação do Programa Nacional de Desburocratização (Decreto 83.740/1979) e da Secretaria Especial de Controle das Empresas Estatais (SEST). Foi a primeira manifestação concreta de uma preocupação com o gigantismo estatal, com o claro objetivo de introduzir uma primeira agenda de reforma do Estado.1 A primeira “ Comissão de Especial de Desestatização” criada em 1981 (Decreto Presidencial 86.215/1981), fixou normas para transferência e desinvestimentos das empresas controladas, identificando na ocasião 140 prontas para serem vendidas.2

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13. Presidencialismo sem coalizão: incentivos à atuação parlamentar após o choque de 2018 (Christopher Garman e Silvio Cascione)

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As eleições de 2018 foram um marco na política brasileira, com a vitória do presidente Jair Bolsonaro sem nenhum apoio partidário relevante, pouquíssimos recursos de campanha e quase nenhum tempo de televisão. Ao assumir a Presidência da República, Bolsonaro também quebrou o padrão tradicional de governança, ao se recusar a distribuir cargos de primeiro e segundo escalão com vistas a construir uma aliança majoritária no Congresso — rompendo um paradigma do presidencialismo de coalizão.

O que veio a seguir também foi surpreendente. Mesmo na ausência de uma coalizão presidencial, o Legislativo aprovou uma reforma da Previdência mais profunda do que a proposta por Michel Temer. Olhando para frente, a Câmara de Deputados e o Senado contemplam uma série de propostas ambiciosas, que incluem reforma tributária, administrativa e várias reformas regulatórias em setores como petróleo e crédito. Contra os prognósticos iniciais, o Congresso mostrou disposição para promover reformas econômicas, apesar da falta de benesses do Poder Executivo.1

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15. Como a Lei processual penal pode dissuadir práticas corruptas e incentivar governos honestos (João Trindade Cavalcante Filho e Juliana Magalhães F. Oliveira)

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Existe no mundo jurídico uma tensão relevante entre práticas processuais penais ditas “eficientistas” e “não eficientistas” Os eficientistas se preocupariam mais com as consequências das Leis (ou pelo menos atribuiriam um peso relevante a essas consequências), nelas baseando sua construção jurídica, inclusive no que se refere à sua validade. Já os não eficientistas operariam na lógica contrária: partindo do pressuposto de que há um ordenamento previamente construído, tendo como base a interpretação da Constituição, Leis seriam válidas ou inválidas, independentemente de suas consequências.1

Essa divisão traz problemas muito práticos e parece ser uma das principais disputas jurídicas em curso hoje no Brasil, como exemplifica o tema da execução provisória da pena ou da prisão após sentença condenatória, confirmada em segundo grau de jurisdição. Explicando de forma muito sumária, há, de um lado, aqueles que defendem que a Constituição veda qualquer cumprimento de pena antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória – assim, antes do julgamento final, seriam admitidas apenas prisões com motivos cautelares (ex.: para evitar a fuga ou desaparecimento de provas). E, de outro lado, há quem defenda que semelhante raciocínio leva a consequências sociais nefastas, em especial no que se refere à macrocriminalidade ou criminalidade econômica, sendo a prisão em segunda instância verdadeiramente eficiente para combatê-la.

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Jackson Robert S Rensen Georg (1)
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11. Questões-chave em RI contemporâneas

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11

Questões-chave em RI contemporâneas

Introdução �

382

Conclusão �

416

Terrorismo internacional�

382

Pontos-chave�

417

Religião nas RI: um choque de civilizações? �

Questões�

418

390

O meio ambiente �

398

Orientação para leitura complementar�

418

Links�

419

Novos padrões de guerra e paz: mudanças na condição do Estado�

406

Resumo

Este capítulo discute quatro das mais importantes questões contemporâneas em RI: terrorismo internacional, religião, meio ambiente e novos padrões de guerra e paz. Alguns desses temas já eram evidentes anteriormente, mas por muitas razões ganharam proeminência apenas na agenda atual. O capítulo discute ainda as diferentes maneiras pelas quais esses assuntos são analisados pelas várias teorias apresentadas neste livro.

382 Política e questões

Introdução

Este capítulo discute quatro das mais importantes questões levantadas por acontecimentos atuais. Poderíamos ter optado por outras questões, mas nossas escolhas são suficientes para ilustrar como diferentes temas podem surgir na disciplina e mudar seu enfoque teórico. Um tema de RI surge quando uma questão é considerada importante em termos de valor e de teoria. Os valores são relevantes porque a decisão do que é ou não importante é sempre tomada com base em valores. Ao mesmo tempo, é preciso trazer a teoria à discussão porque para se argumentar em favor de um novo tema é necessária uma ideia da importância deste para o estudo das RI. Por essas razões, as novas questões frequentemente estão associadas a novas abordagens de RI.

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