17040 capítulos
Medium 9788530976255

FILOSOFIA DO DIREITO

GONZAGA, Alvaro de Azevedo Grupo Gen PDF Criptografado

FILOSOFIA DO

DIREITO

EsssencialParaoExamedaOAB_8ed_Alvaro-Nathaly.indb 1091

28/04/2017 10:16:42

EsssencialParaoExamedaOAB_8ed_Alvaro-Nathaly.indb 1092

28/04/2017 10:16:42

I

Considerações Iniciais sobre o Eixo de Formação Fundamental

1. Proposta desse material – advertência inicial. Este material é composto por pequenas observações sobre o extenso temário de Filosofia, Sociologia e Teoria do Direito, matérias que vêm sendo exigidas no Exame de Ordem (eixo de formação fundamental). Não temos a pretensão de esgotar o tema; antes, pretendemos apresentar alguns tópicos que serão exigidos nos exames vindouros.

Importante

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Para maiores aprofundamentos indicamos a leitura dos capítulos do Vade Mecum Doutrina Humanístico.

2. O estudo da filosofia. É muito importante, principalmente no mundo do Direito, para que tenhamos o hábito sadio de refletir e, consequentemente, tornamo-nos pessoas mais críticas e analíticas, enfrentando de forma mais completa os grandes desafios que nos são propostos.

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Medium 9788530979119

Capítulo XLV – A prescrição de dívidas bancárias

RIZZARDO, Arnaldo; RIZZARDO FILHO, Arnaldo; RIZZARDO, Carine Ardissone Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo XLV

A PRESCRIÇÃO DE DÍVIDAS BANCÁRIAS

Busca-se, aqui, definir o prazo prescricional de dívida bancária, e inclusive a decorrente de financiamento habitacional, representada por contrato particular ou público. Não importa se a dívida vem ou não com lastro em título que enseja a execução, mas se está formalizada em documento público ou particular, com a presença de duas testemunhas.

O artigo 206, §  5º, I, do Código Civil estabelece o prazo de cinco anos para a cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular. Embora o art.  206, §  3º, VIII, preveja o prazo de três anos para a prescrição da pretensão em haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, está a ressalva de ficarem de fora de tal prazo as situações regidas por leis especiais. No tocante

à dívida instrumentalizada por documento público ou particular, existe uma regra própria, constante do §  5º, I, do art.  206, que prevalece.

Nas cobranças com base em outros títulos, em geral o prazo é de três anos, tanto pelo art.  206, §  3º, do Código Civil, como pela Lei Uniforme de Genebra, adotada no Brasil pelo Decreto nº 57.663, de 24.01.1966. Seu art. 70, 1ª alínea, limita o prazo de três anos da ação do portador contra o aceitante, a contar do vencimento. Por sua vez, o art. 70, 2ª alínea, reduz para um ano o prazo da ação do portador da nota promissória e da letra de câmbio contra o endossante e o sacador. Fica diminuído para seis meses o prazo das ações dos endossantes uns contra os outros e contra o sacador, iniciando o prazo do dia em que o endossante pagou a letra ou em que ele próprio foi acionado.

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Medium 9788553606948

8. TERMINO POR ACORDO COMUM ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR E DEPESDIDA POR CULPTA RECIPROCA

PIMENTA, Adriana Calvo Editora Saraiva PDF Criptografado

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EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO   361

única dúvida se refere ao alcance que será dado na jurisprudência à expressão “conduta dolosa do empregado”.

Na próxima unidade, estudaremos a modalidade culpa recíproca e acordo comum entre empregado e empregador, sendo que este último tema foi introduzido pela Reforma Trabalhista.

8. 

término por ACORDO COMUM ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR E despedida por Culpa recíproca

8.1  Acordo comum entre empregado e empregador (art. 484-A da CLT)

A Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017) criou uma nova modalidade de rescisão contratual: o acordo comum entre empregado e empregador (art. 484-A da

CLT).

Essa mudança foi proposta com o objetivo de evitar a famosa “demissão sem justa causa simulada” ou o chamado “acordo para ser demitido”, que eram recorrentes no Brasil, motivados por situações nas quais o empregado não desejava mais trabalhar para o empregador e solicitava a sua demissão sem justa causa, ao invés de solicitar o seu pedido de demissão.

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Medium 9788530978723

Capítulo XXVII-A – Usucapião

THEODORO Jr., Humberto Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo XXVII-A

USUCAPIÃO

§ 43-A. RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL

DE USUCAPIÃO SOBRE IMÓVEL

Sumário: 379-A. Ação de usucapião e reconhecimento extrajudicial de aquisição da propriedade imobiliária por meio de usucapião. 379-B. Procedimento extrajudicial do reconhecimento de usucapião. 379-C. Julgamento do procedimento administrativo.

379-D. Cabimento do procedimento extrajudicial. 379-E. Competência.

379-A. Ação de usucapião e reconhecimento extrajudicial de aquisição da propriedade imobiliária por meio de usucapião

O NCPC aboliu o procedimento especial que o Código anterior regulava como a ação de usucapião. O que não importa dizer que não mais exista a ação de usucapião, isto é a ação processada em juízo cujo objetivo seja o reconhecimento por sentença de que o autor adquiriu a propriedade de determinado bem, de maneira originária, por meio de usucapião.

O novo Código, é verdade, instituiu um procedimento extrajudicial através do qual o usucapiente (aquele que possui o bem, satisfazendo todos os requisitos da usucapião, possa obter reconhecimento administrativo da propriedade adquirida por meio da apelidada prescrição aquisitiva) (NCPC, art. 1.071, que acrescentou o art. 216-A à Lei de Registros Públicos – Lei nº 6.015/1973).

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Medium 9788584933938

PARTE III REGIMES RECUPERATÓRIOS

Scalzilli, João Pedro; Spinelli, Luis Felipe; Tellechea, Rodrigo Grupo Almedina PDF Criptografado

PARTE III

REGIMES RECUPERATÓRIOS

Os regimes recuperatórios são utilizados por empresas em crise que desejam continuar operando seus negócios e pretendem pagar suas dívidas, de acordo com um plano aprovado pelos seus credores1266. A ideia subjacente a tais regimes

é que o devedor passe por um período de ajustes, de modo a chegar ao final do processo com um negócio reorganizado e com suas finanças saneadas1267.

Ao fim e ao cabo, espera-se que os credores recuperem mais créditos do que o fariam em caso de quebra1268, bem como empregos sejam salvos e a comunidade seja beneficiada como um todo1269. Esse tem sido o mote para o emprego de institutos recuperatórios em larga medida desenvolvidos nos Estados Unidos, país em que a sua utilização apresenta resultados altamente satisfatórios para as partes envolvidas1270.

Inspirada essencialmente nos direitos estadunidense e francês, a LREF cuidou de regular tais regimes recuperatórios (no Brasil, a recuperação judicial e a recuperação extrajudicial) – além de regrar, como já referido, a falência.

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