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Medium 9788553603091

7. COISA JULGADA NAS RELAÇÕES JURÍDICAS CONTINUATIVAS

TESHEINER, José Maria Rosa ; THAMAY, Rennan Faria Krüger Editora Saraiva PDF Criptografado

T eoria G er al

do

P rocesso

empresa responsável pelo consórcio, o autor a aciona, pedindo a devolução das quantias pagas. Embora não provada a culpa da ré, pode o juiz julgar procedente a demanda, porque devida a devolução, pelo só fato de haver o autor abandonado o grupo, independentemente de culpa da ré. Em contrapartida, julgada improcedente a ação, não poderá o autor, em ação posterior, alegar que antes fundara seu pedido na culpa e, agora, no só fato do abandono.

A revisão da sentença, em decorrência de modificação no estado de fato ou de direito em relação jurídica continuativa, não implica alteração do conteúdo da sentença revista.

7. COISA JULGADA NAS RELAÇÕES JURÍDICAS CONTINUATIVAS

A possibilidade de revisão do estatuído na sentença, ocorrendo modificação no estado de fato ou de direito, não afasta a coisa julgada.

Na verdade, as sentenças relativas a relações jurídicas continuativas produzem coisa julgada material como qualquer outra. É evidente que fatos novos, supervenientes, não são alcançados pelo julgamento anterior. Assim, a improcedência de ação reivindicatória, por exemplo, não impede que o autor mova outra igualmente reivindicatória, contra o mesmo réu, se houver posteriormente adquirido a propriedade.

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Medium 9788547223120

2.4 Delimitação do escopo do estudo

NIELSEN, Flávia Angeli Ghisi ; OLIVO, Rodolfo ; MORTILHAS, Leandro José Editora Saraiva PDF Criptografado

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G U IA P R ÁT IC O PARA E LABORA Ç Ã O D E M O NO G RAF I A S , D I S S ERTA ÇÕ E S E TES E S E M A D M I NI S TRA ÇÃ O

Objetivos específicos

• Identificar o cenário futuro mais provável do ambiente competitivo no setor varejista farmacêutico brasileiro em dez anos.

• Identificar o cenário futuro mais provável do ambiente regulatório e as principais mudanças que poderão ocorrer no setor em dez anos.

• Identificar o perfil futuro mais provável do consumo de medicamentos no setor de varejo farmacêutico em dez anos.

• Estruturar uma lista de recomendações para auxílio na tomada de decisão das empresas do setor farmacêutico (indústrias, distribuidores e varejistas), considerando o cenário mais provável em dez anos, sob o ponto de vista competitivo, regulatório e de consumo.

Fonte: exemplos adaptados de trabalhos dos alunos de diversas turmas de MBA da Fundação Instituto de Administração (FIA) e do mestrado profissional da mesma instituição.

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Medium 9788547202828

INTRODUÇÃO

REZEK, Francisco Editora Saraiva PDF Criptografado

INTRODUÇÃO

1. Ordem jurídica numa sociedade internacional descentralizada. Uma advertência deve ser feita a todo aquele que se inicia no estudo do direito internacional público. A sociedade internacional, ao contrário do que sucede com as comunidades nacionais organizadas sob a forma de Estados, é ainda hoje descentralizada, e o será provavelmente por muito tempo adiante de nossa época. Daí resulta que o estudo desta disci­ plina não ofereça a comodidade própria daquelas outras que compõem o direito interno, onde se encontra lugar fácil para a objetividade e para os valores absolutos. No plano interno, a autoridade superior e o braço forte do Estado garantem a vi­ gência da ordem jurídica, subordinando as proposições mino­ ritárias à vontade da maioria, e fazendo valer, para todos, tanto o acervo legislativo quanto as situações e atos jurídicos que, mesmo no âmbito privado, se produzem na sua conformi­ dade. No plano internacional não existe autoridade superior nem milícia permanente. Os Estados se organizam horizontal­ mente, dispostos a proceder de acordo com certas regras na exata medida em que estas tenham sido objeto de seu consen­ timento. A criação das normas é, assim, obra direta de seus destinatários. Não há representação, como no caso dos parla­ mentos nacionais que se propõem exprimir a voz dos povos, nem prevalece o princípio majoritário. A vontade singular de um Estado soberano somente sucumbe para dar lugar ao pri­ mado de outras vontades reunidas quando aquele mesmo Es­ tado tenha, antes, concordado com a adoção de semelhante regra, qual sucede no quadro das organizações internacionais, a propósito de questões de importância secundária.

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Medium 9786556270470

Capítulo 5: O sentido da responsabilização no direito: ou melhor, a invisibilização de seu sentido pelo direito

Carmen Fullin, Maíra Rocha Machado, José Roberto Franco Xavier Editora Almedina PDF Criptografado

Capítulo 5

O sentido da responsabilização no direito: ou melhor, a invisibilização de seu sentido pelo direito

Marta Rodriguez de Assis Machado

Introdução

Este texto foi originalmente publicado em uma coletânea organizada pelo

Instituto de Estudos da Religião (ISER) que reunia reflexões em torno do Serviço de Educação e Responsabilização para Homens Autores de

Violência Doméstica (SerH) (Machado, 2013). Essa iniciativa pioneira focada na educação e responsabilização para homens autores de violência contra mulheres foi conduzida pelo ISER no âmbito da Secretaria Municipal Assistência Social e Prevenção da Violência da Prefeitura de Nova

Iguaçu/RJ, em parceria com a Secretaria Nacional de Segurança Pública.

Os organizadores da coletânea me pediram para escrever sobre o sentido da responsabilização no direito, e, na época, eu achei isso muito curioso, pois minhas reflexões, que juntavam a RPM com a Teoria da Responsabilidade de Klaus Günther, levaram-me a constatar que o direito vê pouco sentido na responsabilização e que possivelmente esta faz muito mais sentido fora do direito do que dentro dele.

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Medium 9788547211189

63. FALECIMENTO DO RÉU

SANTOS, Marisa Ferreira dos Editora Saraiva PDF Criptografado

SINOPSES JURÍDICAS

62 FALECIMENTO DO AUTOR

Falecendo qualquer das partes, o processo permanecerá suspenso por trinta dias, a fim de que seja restabelecida a bilateralidade.

Caso o falecimento seja do autor, há que se verificar a necessidade ou não de sentença para a habilitação dos seus sucessores junto ao processo principal.

A habilitação, nos termos do art. 687 do CPC, “ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo”. A norma é complementada pelo art. 110 do mesmo diploma legal.

Caso a habilitação dependa de sentença ainda não prolatada por ocasião do falecimento do autor, o processo será extinto, pois o rito da Lei n. 9.099/95 não comporta as longas esperas e discussões que normalmente cercam a habilitação que depende de sentença junto ao juízo das sucessões.

Caso o cônjuge, os herdeiros ou os sucessores interessados não se manifestem no prazo de trinta dias, contados da ciência da morte do autor, o processo também será extinto sem julgamento do mérito.

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