Zippelius Reinhold (19)
  Título Autor Editora Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta
Medium 9788502617971

IV - O ESTADO DE DIREITO

ZIPPELIUS, Reinhold Editora Saraiva PDF Criptografado

IV

O ESTADO DE DI R E ITO

§ 30. Princípios do Estado de direito

Bibliografia: C. Schmitt VL, 123 e segs.; E. Forsthoff, Rechtsstaat im Wandel, 1964, (2)1976; idem (org.), Rechtsstaatlichkeit und Sozialstaatlichkeit, 1968; Stern, § 20; M. Tohitipur (org.),

Der bürgerliche Rechtsstaat, 1978; Ph. Kunig, Das Rechtsstaatsprinzip, 1986; Doehring AStL, n.m. 424 e segs.; R. Hofmann et alii (org.), Rechtsstaatlichkeit in Europa, 1996; E. Šarceviç,

Der Rechtsstaat, 1996; K. Sobota, Das Prinzip Rechtsstaat, 1997.

I. �Ideias fundamentais e evolução do

Estado constitucional e de Direito

Bibliografia: I. Kant, Über den Gemeinspruch..., 1793, II; R. v.

Mohl, Die Polizeiwissenschaft nach den Grundsätzen des Rechtsstaats, I, 1832, (3)1866, §§ 3 e segs.; O. Bähr, Der Rechtsstaat,

1864; R. v. Gneist, Der Rechtsstaat und die Verwaltungsgerichte in Deutschland, 1872, (2)1879; H. Conrad, Rechtsstaatliche

Bestrebungen im Absolutismus Preußens und Österreichs am Ende des 18. Jh., 1961; Scheuner St, 185 e segs.; D. Merten,“Rechtsstaatliche Anfänge im preußischen Absolutismus”, DVBl. 1981,

Ver todos os capítulos
Medium 9788502617971

Índice remissivo

ZIPPELIUS, Reinhold Editora Saraiva PDF Criptografado

Índice remissivo

Os números remetem para os parágrafos e para as suas subdivisões.

Abertura à inovação 3 III; 17 IV

Abertura das elites 22 II 2

Absolutismo 21 I

Aceitação 3 II 2; 9 I 2; 11 I; 16 I 2, 3; 17

III, IV 3; 28 III; ver também consenso

Ações populares 23 II 4; 26 II 3, III, V 2

Actos de Habeas Corpus 32 II

Actos de organização 14 I 1, 4

Adaptação e estabilidade 3 III; 17 IV 2

Adequação orgânica 31 II 3

Administração 31 III, IV

Administração autónoma 3 III 4; 14 I

3; 23 III; 25 III 3; 31 I

Administração autónoma funcional 3

III 4 ver também autonomia, princípio federativo

Agreement of the People 15 II; 24 I; 32 II

Águas territoriais, águas costeiras 12 III

Althusius 17 III 1; 19 II; 30 I 2; 38

Amalrich von Bena 18 I

Análise custos-benefícios 36 II

Análise de sistema 36 III

Análises de decisão 36 III

Anarquismo 18; 25 II 6

Anexação 12 IV

Ver todos os capítulos
Medium 9788502617971

VII - Importantes tipos de Estado da actualidade

ZIPPELIUS, Reinhold Editora Saraiva PDF Criptografado

VII

Importantes tipos de Estado da actualidade

§ 41. A democracia parlamentar

Bibliografia: como em relação ao § 23; W. Bagehot, Die englische Verfassung, (ingl. 1867), alemão 1971; Loewenstein VL,

81 e segs., 467 e segs.; K. Kluxen (org.), Parlamentarismus,

1967, (5)1980 (bibliografia); Scheuner St, 317 e segs.; S. A. de

Smith, R. Brazier, Constitutional and Administrative Law, 1971,

(8)1998; H. P. Schneider, W. Zeh (org.), Parlamentsrecht und

Parlamentspraxis, 1989; H. Händel, D. A. Gossel, Großbritannien, (4)2002; P. Badura, in: HdStR, § 25; K. v. Beyme, Die

Parlamentarische Demokratie. Entstehung und Funktionsweise

1789–1999, (3)1999.

O princípio básico do sistema parlamentar consiste em que o governo tem de ser sustentado pela confiança dos representantes eleitos pelo povo, ficando permanentemente responsável perante o parlamento. Desta forma, a sensibilidade democrática (com que se pode reagir por exemplo a uma perda de popularidade do chefe do governo) irá ser concretizada em mais alto grau do que em democracias presidenciais não parlamentares. Nestas, em vez disso, a possibilidade de se concretizar o princípio da separação dos poderes é maior (graças

Ver todos os capítulos
Medium 9788502617971

V - O Estado industrializado fortemente regulado

ZIPPELIUS, Reinhold Editora Saraiva PDF Criptografado

V

O Estado industrializado fortemente regulado

§ 35. �Regulação e previdência no

Estado moderno

Bibliografia: como em relação aos §§ 26 VI; 29 III; H. G.

Schachtschabel, Wirtschaftspolit. Konzeptionen, 1967, (3)1976;

E. J. Mestmäcker, Die sichtbare Hand des Rechts, 1978; v. Arnim

StL, 86-102, 465-481; K. Stern, Ch. Watrin, in: Bitburger

Gespräche, 1984, 5 e segs., 41 e segs.; H. H. v. Arnim, K. P.

Sommermann (org.), Gemeinwohlgefährdung und Gemeinwohlsicherung, 2004.

I. �Causas principais da regulação e previdência estatais

Bibliografia: Em relação a 1: como em relação ao § 29 II 2;

D. Meadows et alii, Die Grenzen des Wachstums, (ingl. 1972), alemão 1972; W. Berg,“Die Verwaltung des Mangels”, in: Der

Staat 1976, 1 e segs.; U. Di Fabio, Risikoentscheidungen im

Rechtsstaat, 1994; R. Krengel, Die Weltbevölkerung, 1994; J.

Schmid, “Weltbevölkerungswachstum: Die Bürde des 21.

Jahrhunderts”, APuZ 1996, B 24, págs. 14 e segs.; idem,“Der harte Faktor der Weltveränderung: Die demographischen

Ver todos os capítulos
Medium 9788502617971

III - O aspecto da expansão ou limitação do poder do Estado

ZIPPELIUS, Reinhold Editora Saraiva PDF Criptografado

III

O aspecto da expansão ou limitação do poder do Estado

§ 29. �Tipos fundamentais: o Estado totalitário e o Estado liberal

Bibliografia: F. A. v. Hayek, Der Weg zur Knechtschaft, (ingl.

1944), alemão (2)1971; V. Vanberg, Wissenschaftsverständnis,

Sozialtheorie und polit. Programmatik, 1973.

Em relação aos tipos de Estado até agora discutidos, tratou-se de saber quem detém nas suas mãos o poder do Estado: um só ou vários indivíduos, a maioria, ou uma determinada casta, classe ou algum outro grupo social de poder. Uma outra classificação resulta da consideração de se o poder estatal procura dilatar o seu alcance, abrangendo e regulamentando tantos sectores da vida quanto possível, ou se manifesta tendências para a contenção, respeitando especialmente como intangíveis determinados sectores da vida.

I. O tipo de Estado totalitário

Bibliografia: J. L. Talmon, Die Ursprünge der totalitären Demokratie, (ingl. 1952), alemão 1961; Loewenstein VL, 50 e segs.; W. Wippermann, Totalitarismustheorien, 1997.

Ver todos os capítulos

Ver Todos

Zapata Fabiana Botelho (16)
  Título Autor Editora Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta
Medium 9788547210731

4. SÃO PAULO O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90– texto atualizado, inclusive, com as alterações decorrentes dasLeis n. 11.829/2008, 12.010/2009 e 12.415/2011):abrangência, concepção e estrutura. Disposições preliminares(arts. 1º ao 6º

ZAPATA, Fabiana Botelho Editora Saraiva PDF Criptografado

4.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90

– texto atualizado, inclusive, com as alterações decorrentes das

Leis n. 11.829/2008, 12.010/2009 e 12.415/2011): abrangência, concepção e estrutura. Disposições preliminares

(arts. 1º ao 6º), Parte Geral, Parte Especial, Disposições Finais e Transitórias

SÃO PAULO

Com o objetivo de sistematizar o estudo, em primeiro lugar, iremos demonstrar a organização das normas previstas no Estatuto da Criança e do

Adolescente. O Livro I refere-se à Parte Geral. Seu Título I aborda as Disposições Preliminares. O Título II está relacionado aos Direitos Fundamentais.

Dentro do Título II, observamos a preocupação do legislador em elencar os direitos fundamentais em espécies. Assim, o Capítulo I trata do Direito à Vida e à Saúde; o Capítulo II aborda o Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade; por sua vez, o Capítulo III prevê importante tema para os concursos da Defensoria Pública, relacionado ao Direito à Convivência Familiar e Comunitária; o Capítulo IV estabelece temas inerentes ao Direito à Educação, à

Ver todos os capítulos
Medium 9788547210731

3. SÃO PAULO Os direitos da criança e do adolescente na ConstituiçãoFederal

ZAPATA, Fabiana Botelho Editora Saraiva PDF Criptografado

3.

SÃO PAULO

Federal

Os direitos da criança e do adolescente na Constituição

Ao longo do presente volume, as normas constitucionais serão abordadas juntamente com os temas relacionados. Por isso, no presente momento, iremos destacar alguns dispositivos, os quais consideramos mais importantes para análise, sendo certo que toda normativa constitucional acerca dos direitos da criança e do adolescente deverão ser objeto de leitura.

DICA DO AUTOR : Como sugestão, ao responder eventuais questões em provas dissertativas ou orais, o concurseiro deverá abordar a normativa internacional; após, as normas constitucionais e, por fim, as normas infraconstitucionais. Dessa forma, o candidato terá bases sólidas para a resposta adequada e abrangente, demonstrando todo seu conhecimento sobre eventual tema.

Conforme será observado, a Constituição Federal adotou as diretrizes abordadas até o presente momento. É de suma importância, para as provas objetivas, o conhecimento dos mínimos detalhes do texto constitucional. Por isso, iremos destacar algumas palavras e expressões que poderão deixar o concurseiro em dúvida na elaboração de provas objetivas.

Ver todos os capítulos
Medium 9788547210731

1. SÃO PAULO Paradigmas legislativos em matéria de infância ejuventude: a situação irregular e a proteção integral

ZAPATA, Fabiana Botelho Editora Saraiva PDF Criptografado

1.

SÃO PAULO

Paradigmas

legislativos em matéria de infância e

juventude: a situação irregular e a proteção integral

Em primeiro lugar, imprescindível destacar que, quando o tema é Direito da Criança e do Adolescente, todo e qualquer raciocínio a ser desenvolvido nas respostas das questões e na elaboração das peças judiciais deve partir do paradigma da proteção integral. Da mesma forma, nas provas objetivas, certamente, o conhecimento da doutrina da proteção integral poderá auxiliar o concurseiro no momento da escolha da alternativa correta.

■■ A superação da doutrina da situação irregular

O modelo/paradigma/doutrina da proteção integral surgiu em substituição ao modelo da situação irregular ou doutrina do direito do menor, que era fundado no binômio carência/delinquência. Conforme aduz a doutrina, “era a fase da criminalização da infância pobre. Havia uma consciência geral de que o Estado teria o dever de proteger os menores, mesmo que suprimindo suas garantias”4.

Ver todos os capítulos
Medium 9788547210731

2. SÃO PAULO A criança e o adolescente na normativa internacional.Declaração Universal dos Direitos da Criança. ConvençãoInternacional sobre os direitos da Criança. Convenção sobre osaspectos civis do sequestro internacional de crianças. ConvençãoRelativa

ZAPATA, Fabiana Botelho Editora Saraiva PDF Criptografado

tancial, que leve em consideração a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

2.

SÃO PAULO A criança e o adolescente na normativa internacional.

Declaração Universal dos Direitos da Criança. Convenção

Internacional sobre os direitos da Criança. Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Convenção

Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de

Adoção Internacional. Regras Mínimas da ONU: para Proteção dos Jovens Privados de Liberdade e para Administração da

Justiça da Infância e Juventude (Regras de Beijing). Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil

■■ �Declaração Universal dos Direitos da Criança e Convenção Internacional sobre os

Direitos da Criança

Conforme ressaltado acima, a semente da doutrina da proteção integral está contida na Declaração de Direitos da Criança de 1959. Porém, pode-se afirmar que a referida doutrina foi consagrada na Convenção Sobre os Direitos da Criança de 1989. Ademais, não podemos prescindir que a Declaração de

Ver todos os capítulos
Medium 9788547210731

7. SÃO PAULO Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB– Lei n. 9.394/96, inclusive, com as alterações dadas pelasLeis n. 10.709/2003, n. 11.645/2008, n. 11.535/2007,n. 11.700/2008 e n. 12.601/2009)

ZAPATA, Fabiana Botelho Editora Saraiva PDF Criptografado

Sobre o BPC135 é importante lembrar: a) trata-se de benefício não contributivo, de natureza assistencial e não previdenciária, ainda que sua concessão e pagamento esteja a cargo do Instituto Nacional de Seguridade Social, que ordinariamente gere os benefícios contributivos da Previdência Social; b) todas as questões relativas à concessão e pagamento do BPC são afetas à Justiça Federal; c) o benefício tem previsão constitucional, no art. 203, V, da CF; d) o idoso tem de ter pelo menos 65 anos; f ) a deficiência incapacitante deve ser demonstrada por avaliação com peritos do INSS; g) são consideradas incapazes de prover a manutenção da pessoa beneficiária famílias que tenham renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo136; h) não é possível a cumulação do BPC com qualquer outro benefício; i) a continuidade das condições para o pagamento do BPC deve ser revista a cada dois anos.

7.

SÃO PAULO Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB

– Lei n. 9.394/96, inclusive, com as alterações dadas pelas

Ver todos os capítulos

Ver Todos

Zanetti Pedro Ivo Gil (7)
  Título Autor Editora Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta
Medium 9788584934959

5. O Negócio Jurídico Processual como Ferramentade Suporte à Revisão Contratual

Zanetti, Pedro Ivo Gil Grupo Almedina PDF Criptografado

5. O Negócio Jurídico Processual como Ferramenta de Suporte à Revisão Contratual

Como apontado no capítulo anterior, admitida a natureza incompleta

(em acepção econômica) dos contratos, sobretudo daqueles de longa duração, e a consequente necessidade de revisão durante a sua execução, é importante que eles tragam em suas cláusulas ferramentas de revisão e readequação.

Tratando-se da hipótese de revisão por terceiros, duas são as principais ferramentas de revisão: arbitragem e processo judicial estatal.

Em contratos de grande complexidade e dimensão econômica, a arbitragem tende a ser a via preferida. A imensa maioria dos contratos, porém, sujeitar-se-á à via do processo judicial estatal.

Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, os contratantes pouco podiam fazer a respeito das regras procedimentais aplicáveis aos contratos que se sujeitariam à revisão judicial. Quando muito, pactuavam a eleição de foro na esperança de obter um julgamento mais célere ou sofisticado.

Ver todos os capítulos
Medium 9788584934959

6. O Papel dos Tribunais

Zanetti, Pedro Ivo Gil Grupo Almedina PDF Criptografado

6. O Papel dos Tribunais

Os negócios jurídicos processuais não existem se não for pela vontade das partes. Não há dúvida, portanto, de que as partes são as grandes protagonistas dos negócios jurídicos processuais, sobretudo quando inseridos em um contrato anterior ao processo. São as partes que, cientes dos pormenores do caso concreto e da incompletude do contrato entre elas firmado, estipulam as convenções processuais que lhe parecem convenientes.

Não se pode ignorar, porém, que, embora o Juiz seja estranho à relação de direito material que lhe é submetida pelas partes, os negócios jurídicos processuais por elas firmados terão impacto sobre a atividade do Juiz. Se o Juiz é o principal agente responsável pela condução do processo, quaisquer mudanças nele introduzidas pela vontade das partes afetará a sua atuação.

Quando se analisa se o Juiz seria parte dos negócios jurídicos processuais firmados pelas partes, a doutrina se divide. Alguns autores, como

Fredie Didier, defendem que o Juiz seria parte daqueles negócios jurí­dicos processuais em que a autoridade judicial for afetada, criando deveres ou restringindo seus poderes88. Seria o caso, por exemplo, do calendário processual e dos outros negócios processuais cuja eficácia depende de homologação judicial.

Ver todos os capítulos
Medium 9788584934959

7. Conclusão

Zanetti, Pedro Ivo Gil Grupo Almedina PDF Criptografado

7. Conclusão

Os negócios processuais, embora não sejam uma novidade no pro­ cesso civil brasileiro, ganharam uma dimensão absolutamente nova no

CPC/2015, surgindo como uma solução para privilegiar a autonomia privada dos litigantes e combater a lentidão dos Tribunais brasileiros.

O novo Código, ao estipular uma cláusula geral para negócios processuais, introduziu um enorme campo para a contratualização do processo, permitindo sua customização para as especificidades de cada caso. A possibilidade de se inserir negócios processuais em contratos, antes da existência de qualquer litígio, introduziu uma nova esfera de negociação, trazendo reflexos importantes também ao direito contratual.

A experiência na fase inicial de vigência do CPC/2015 tem sido positiva no que diz respeito a negócios processuais menos complexos e, principalmente, firmados com a participação do juiz. Contudo, ainda há um espaço grande para a evolução dos negócios processuais inseridos em contratos.

Ver todos os capítulos
Medium 9788584934959

4. O Contrato Incompleto

Zanetti, Pedro Ivo Gil Grupo Almedina PDF Criptografado

4. O Contrato Incompleto

“Almost every economist would agree that actual contracts are or appear quite incomplete”49. A afirmação de Jean Tirole resume bem a ideia de que, sob a perspectiva da Economia, todos os Contratos possuem algum grau de incompletude. A ideia de contrato completo, para a Economia, reside apenas no campo teórico.

Por mais que, no momento da contratação, as partes invistam tempo e recursos com vistas a obter uma redação contratual abrangente, é virtualmente impossível imaginar todas as consequências e circunstâncias que podem surgir daquele negócio. E, quanto mais amplo o objeto do contrato e mais extensa a sua duração, maior tende a ser sua incompletude.

Tomemos, como exemplo, aquele que é possivelmente o contrato mais abrangente que a sociedade atual conhece, cuja duração é indefi­nida: o contrato social. Sem adentrar os extensos ensinamentos de

Hobbes, Locke e Rousseau, a ideia geral é a de que a vida em socie­ dade depende de um acordo, um contrato firmado entre os partícipes de determinada comunidade, com a previsão de direitos e imposição de deveres com o objetivo de gerar benefícios comuns.

Ver todos os capítulos
Medium 9788584934959

3. Limites e Condições parao Negócio Jurídico Processual

Zanetti, Pedro Ivo Gil Grupo Almedina PDF Criptografado

3. Limites e Condições para o Negócio Jurídico Processual

Não é difícil imaginar exemplos da utilidade dos negócios proces­suais para os contratos de longa duração e os contratos incompletos (na acepção econômica16), de forma geral. No entanto, o autorregramento da vontade das partes (autonomia privada) em matéria processual não pode ser ilimitado.

É necessário, portanto, examinar não apenas como e em quais hipóteses os negócios processuais serão úteis à revisão de um contrato incompleto, mas, também, até que ponto podem as partes contratar sobre o procedimento sem esbarrar em princípios fundamentais do direito processual civil.

A preocupação com os limites dos negócios processuais não é res­ trita ao Brasil. Diversos autores de países que admitem e estudam negócios processuais há mais tempo externam tal apreensão e já se debruçaram sobre o seu estudo. Cite-se, como exemplo, Kevin Davis e Helen

Hershkoff, da New York University School of Law:

A acepção econômica de incompletude contratual será discutida adiante, no Capítulo 4.

Ver todos os capítulos

Ver Todos

Zanchim Kleber Luiz (6)
  Título Autor Editora Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta
Medium 9788584931392

Capítulo 3 Inadimplemento das Obrigações Contratuais

Zanchim, Kleber Luiz Grupo Almedina PDF Criptografado

Capítulo 3

Inadimplemento das Obrigações Contratuais

Como os princípios têm impacto importante na temática do inadimplemento contratual, tratar deste depois de revisitá-los torna a reflexão mais fácil. O capítulo mostra de forma ainda mais evidente que as diferenças entre contratos privados e públicos estão cada vez menores, dada a influên­ cia das disposições de Direito Privado nestes últimos.

3.1. Inadimplemento e boa-fé

A boa-fé “nubla” o inadimplemento. Por trazer à baila figuras como “adimplemento substancial”, viabiliza discussões sobre se determinado comportamento, ainda que contrário a certa cláusula contratual, configura ou não o descumprimento de uma obrigação.

Uma empresa participa há anos de certames licitatórios, especialmente no fornecimento de mercadorias para as Forças Armadas. Por falta de matéria-prima, ficou impossibilitada de entregar a mercadoria na data aprazada, fazendo-o de forma parcelada. Desde que vislumbrou o risco de problema no fornecimento, manteve o contratante público informado. Este não aceitou nenhuma das justificativas e aplicou à contratada a sanção de suspensão temporária de participação em licitação por período de seis meses.

Ver todos os capítulos
Medium 9788584931392

Capítulo 2 Boa-Fé, Equiíbrio e Função Social dos Contratos

Zanchim, Kleber Luiz Grupo Almedina PDF Criptografado

Capítulo 2

Boa-Fé, Equiíbrio e Função Social dos Contratos

Os princípios aplicáveis aos contratos compõem uma temática jurídica não muito agradável. Em geral, quem precisa escrever longas linhas sobre princípios em petições ou pareceres é porque não domina a dogmática do tema que está enfrentando. No Brasil, o recurso aos princípios tem sido uma espécie de grita daqueles que ou não têm conhecimento, ou não têm direito, ou não têm razão. A culpa, claro, não é dessas pobres figuras jurídicas, mas sim de quem escreve sobre elas. Esses doutrinadores, em grande medida, provocaram um “inflacionamento do uso dos princípios”, cuja consequência é semelhante ao efeito nas moedas: a desvalorização.

Tal “lado negro” dos princípios é particularmente perceptível nos contratos com o Estado. Este, sabedor dos efeitos perniciosos da principiologia

(apesar de estar rendido aos igualmente malévolos efeitos da ideologia), luta para não permitir sejam suas avenças permeadas por debates em torno de boa-fé e função social. Nem mesmo o equilíbrio é facilmente aceito como princípio. Quando aplicável, tem tratamento fundado em regra (artigo 65 da Lei nº 8.666/1993, por exemplo). Entretanto, apesar dessa resistência, os contratos públicos não se safarão.

Ver todos os capítulos
Medium 9788584931392

INTRODUÇÃO

Zanchim, Kleber Luiz Grupo Almedina PDF Criptografado

INTRODUÇÃO

Em determinada concessão rodoviária montou-se a estrutura contratual tradicional desse tipo de empreendimento: (i) contrato de concessão, firmado entre o Poder Concedente e a sociedade de propósito específico

(“SPE”) formada pelos licitantes vencedores e (ii) contrato Engineering,

Procurement and Construction (“EPC”), firmado entre a SPE e um consórcio construtor.

O contrato de concessão atribuiu à concessionária SPE a obrigação de realizar a obra, alocando-lhe uma série de riscos correspondentes, e o direito de cobrar o pedágio a partir do início da operação da infraestrutura.

Os riscos da obra são os comuns em concessões, relativos a (i) elaboração e desempenho dos projetos básico e executivo, (ii) obtenção de licenças de instalação e operação, (iii) financiamento, (iv) custos de materiais e insumos e (v) prazo. Com o Poder Concedente ficaram também riscos usuais como (i) desapropriação e liberação de frentes de obra, (ii) interferências não visíveis quando da celebração do contrato de concessão, (iii) interface com outros entes públicos e prestadores de serviço público.

Ver todos os capítulos
Medium 9788584931392

APRESENTAÇÃO

Zanchim, Kleber Luiz Grupo Almedina PDF Criptografado

APRESENTAÇÃO

Este novo livro de Kleber Zanchim – professor e advogado que sabe aliar talento a experiência – trata, de forma direta e muito concreta, de enfrentar um importante problema jurídico brasileiro: o de se haver construído um muro entre os contratos da administração pública e o direito contatual comum.

Tudo começou com um exagero da doutrina que, partindo de fato certo

– a prática contratual no campo estatal por vezes envolve peculiaridades – acabou por sugerir uma quase autonomia do contrato administrativo. Essa ideia foi depois se radicalizando no cotidiano da administração pública, por influência de visões estatistas, e mesmo autoritárias, que procuravam fragilizar a posição jurídica dos contratantes privados (a pretexto de preservar interesses maiores) e também diminuir o espaço da consensualidade na execução contratual (pelo temor de captura dos agentes públicos por interesses menores).

O resultado tem sido ruim, pois as relações contratuais com a administração pública acabaram desequilibradas no Brasil, afugentando muitas das empresas nacionais e estrangeiras que poderiam trazer mais competição e qualidade à esfera pública.

Ver todos os capítulos
Medium 9788584931392

Capítulo 4Ensaio sobre o Nível de Influênciado Direito Privado nos Contratos Públicos

Zanchim, Kleber Luiz Grupo Almedina PDF Criptografado

Capítulo 4

Ensaio sobre o Nível de Influência do Direito Privado nos Contratos Públicos

Até agora foi possível identificar a aplicação, inquestionavelmente reconhecida por diversos Tribunais, do Direito Privado nos contratos públicos. A intensidade desse fenômeno vem crescendo na medida em que as estruturas contratuais vão se sofisticando e o Estado vai ajustando seu posicionamento na economia. Da Lei nº 8.666/1993 à Lei nº 11.079/2004, passando pela Lei nº 8.987/95 e pelo desenho de novas figuras em leis municipais como a concessão urbanística (Lei nº 14.917/2009, do Município de São Paulo), o jogo de forças entre público e privado varia, o que

é acompanhado pelo Direito Privado. Tal jogo pode ser compreendido a partir do peso dos poderes conferidos ao Poder Público:46

Nos contratos administrativos [na nossa visão, são somente aqueles regidos pela Lei nº 8.666/1993], o agente privado é mero executor de uma prestação material definida pelo ente público. Este fixa regras e diretrizes para que sua contraparte atue de modo quase autômato. O Estado dirige o contrato e dispõe de um regime jurídico exorbitante do direito comum (...). Ocorre que fora da Lei nº 8.666/1993 e, portanto, dos contratos administrativos, tal exorbitância não é tão evidente. O artigo 18, VII, da Lei nº 8.987/95, por exemplo, estabelece que os contratos de concessão deverão prever “os direitos e obrigações do poder concedente e da concessionária em relação a alterações e expansões a serem realizadas no futuro, para garantir a continuidade da prestação do serviço”. Os poderes da Administração já não são tão livres como nos contratos administrativos: devem estar especificados na avença, como

Ver todos os capítulos

Ver Todos

Zainaghi Domingos S Vio (23)
  Título Autor Editora Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta
Medium 9788522493234

1 Introdução ao Estudo da Legislação Social

ZAINAGHI, Domingos Sávio Grupo Gen PDF Criptografado

1

Introdução ao Estudo da

Legislação Social

1.1 O Termo legislação social

No início do enquadramento jurídico das relações de trabalho, estas eram estudadas pelo Direito Civil. Com o desenvolvimento do tema trabalho, este desprende-se daquele ramo da ciência jurídica, sendo imperativa a criação de uma disciplina própria para agasalhar seu estudo.

Pela Lei paulista nº 3.023, de 15-7-1937, foi a disciplina sobre trabalho denominada Legislação Social. Após, em virtude da Lei Federal nº 2.724, de 9-2-1956, mudou-se a nomenclatura para Legislação do Trabalho.

O Decreto-lei nº 1.237, de 2-5-1939, que instituiu a Justiça do Trabalho, refere-se logo em seu art. 1º à Legislação Social.

Com o passar dos anos esta disciplina ganhou várias denominações, como

Direito Social, Direito Operário, Direito Sindical e Direito do Trabalho.

Nos cursos jurídicos a denominação da disciplina é Direito do Trabalho, isso desde 1956, por força de lei federal. Nos cursos de administração de empresas, ciências contábeis, comércio exterior e outros, manteve-se o nome Legislação

Ver todos os capítulos
Medium 9788522493234

14 Terminação do Contrato de Trabalho

ZAINAGHI, Domingos Sávio Grupo Gen PDF Criptografado

14

Terminação do Contrato de Trabalho

14.1 Terminologia

Resolução, resilição e rescisão são alguns dos termos usados pela doutrina para justificar os casos de terminação do contrato de trabalho.

Sempre apreciamos a divisão proposta pelo mestre Cesarino Jr., e mais uma vez nos ateremos a ela.

Quanto à terminação do Contrato de Trabalho, afirma Cesarino Jr.:

“que podem existir dais tipos fundamentais:

1. O de cessação das relações de trabalho;

2. O de sua rescisão. Distingue-se em que a cessação resulte de um fato, é involuntário, portanto, ao passo que a rescisão provém de um ato, sendo, em consequência, voluntária” (Direito social. São Paulo: LTr/Edusp,

1980. p. 132).

E continua o mestre: “A rescisão de contrato por duração indeterminada, pode dar-se por acordo dos contratantes (rescisão bilateral ou distrato) ou por declaração de vontade unilateral. Neste caso, dela pode surgir direito à indenização de antiguidade e a obrigação do aviso prévio.”

Ver todos os capítulos
Medium 9788522493234

13 Suspensão e Interrupção do Contrato de Trabalho

ZAINAGHI, Domingos Sávio Grupo Gen PDF Criptografado

13

Suspensão e Interrupção do Contrato de Trabalho

13.1 Conceito

A lei brasileira diferencia as duas formas de paralisação das atividades temporariamente pelo empregado. Já a legislação de outros países prefere não fazer essa diferenciação, adotando o termo jurídico da suspensão, podendo ser ela total ou parcial.

A bem da verdade a própria terminologia parece-nos imprecisa, pois não é o contrato de trabalho que se suspende (ou interrompe), mas sim alguns de seus efeitos.

Melhor esclarecendo a afirmação supra, a que fica suspensa ou interrompida

é a obrigação do empregado prestar serviços e poderá também ficar isento o empregador de pagar os salários.

A suspensão do contrato de trabalho se dá quando o empregado não presta serviços e o empregador não está obrigado a pagar salários.

Na interrupção não há prestação de trabalho, mas subsiste a obrigação de o empregador pagar salários.

Quanto à contagem do tempo de serviço, na suspensão ela não existe e na interrupção em geral sim.

Ver todos os capítulos
Medium 9788522493234

15 Normas Especiais de Proteção ao Trabalho

ZAINAGHI, Domingos Sávio Grupo Gen PDF Criptografado

15

Normas Especiais de

Proteção ao Trabalho

Algumas profissões ganharam do legislador proteção maior do que outras, em razão das condições ou métodos de trabalho.

Neste capítulo, serão estudadas profissões que não se encaixam na regra geral da CLT, mas em leis especiais e, também, na própria Consolidação.

Começaremos estudando as profissões com normas especiais previstas na CLT.

15.1 Bancários

Ganhou a profissão de bancário normas especiais devido à fadiga maior do empregado desse setor. A complexidade do ramo bancário causa maior desgaste ao trabalhador, podendo-se afirmar que se trata de atividade penosa.

A principal proteção dada ao trabalhador bancário é quanto à jornada. Diz a CLT, em seu art. 224, que o horário de trabalho em bancos será de seis horas diárias, com duração semanal de 30 horas semanais.

Todavia, a própria CLT, no § 2º do mesmo art. 224, prevê que a jornada reduzida de seis horas não prevalecerá quando se trata de exercentes de função de confiança (gerentes, chefes, funções de fiscalização e outras de confiança).

Ver todos os capítulos
Medium 9788522493234

2 Escorço Histórico do Direito do Trabalho

ZAINAGHI, Domingos Sávio Grupo Gen PDF Criptografado

2

Escorço Histórico do

Direito do Trabalho

2.1 História mundial

Independentemente da crença que cada pessoa professe, indiscutivelmente, nos primórdios da civilização nada existia. Todas as obras, móveis e imóveis que temos hoje foram construídos por meio do trabalho humano.

A primeira forma de trabalho que o estudo da história da humanidade nos mostra é a escravidão. Esta consistia na execução de serviços por pessoas subjugadas por outras, a qual podia ocorrer em virtude de conquista de um povo por outro, como forma de pagamento de dívidas e pelo nascimento, ou seja, ser filho de escravos.

Nas Institutas de Justiniano se afirmava que “os escravos nascem ou são feitos”.

O trabalho escravo foi o grande responsável pelo impulso inicial da humanidade. O escravo não era tido como pessoa, mas como coisa, uma vez que podia ser vendido ou trocado. Comte afirmava que a escravidão fora importante para o progresso da humanidade, e até mesmo um avanço na civilização, pois sucedeu

Ver todos os capítulos

Ver Todos

Carregar mais