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2. Direito coletivo do trabalho

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Direito coletivo do trabalho

Doutrinariamente, o direito do trabalho encontra-se dividido da seguinte forma: a) direito individual; b) direito coletivo; c) direito tutelar; d) direito processual do trabalho.

Quanto à nomenclatura da disciplina, observa-se a utilização das denominações direito sindical e direito coletivo, lembrando-se que a primeira é mais restrita em relação à segunda, visto que o direito coletivo trata da organização sindical, da negociação coletiva, das soluções dos conflitos coletivos e do direito de greve.

No Brasil, a evolução do direito coletivo encontra-se ligada ao governo Vargas, que, inspirado no modelo italiano de Mussolini, tratou de disciplinar a organização sindical fundada na intervenção direta e constante do Estado.

A referida intervenção do Estado foi parcialmente afastada com o advento da

Constituição Federal de 1988, conforme será oportunamente visto.

Importa realçar que o direito coletivo tem por funções a melhoria das condições de trabalho, a pacificação de eventuais conflitos de ordem coletiva e a geração de normas que aderem aos contratos individuais de trabalho.

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5. Procedimetos especiais no processo do trabalho

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Procedimetos especiais no processo do trabalho

1. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE

O referido procedimento que se encontra previsto nos arts. 853 a 855 da CLT foi concebido para rescisão do contrato de trabalho de empregado estável, entendendo-se como tal aquele que tivesse trabalhado mais de dez anos para o mesmo empregador. Nesse caso, o empregado não poderia ser despedido a não ser por motivo de falta grave, devidamente comprovada.

A partir da vigência da Lei n. 5.107/66, o ordenamento brasileiro passou a ter duas formas de remuneração do tempo de serviço do empregado: a) a estabilidade prevista no art. 492 da CLT; b) o sistema da dispensa imotivada do empregado sujeito ao FGTS.

Tal situação prolongou-se até a promulgação da Lei Maior em 1988, quando o sistema do FGTS foi considerado único existente para remuneração do tempo de serviço do empregado. Em função desse fato, a utilização do inquérito judicial para apuração de falta grave passou a ser aplicável somente aos casos de rescisão por motivo justo de dirigente sindical, diante do entendimento cristalizado nas Súmulas ns. 197 e 379 do STF e do TST, respectivamente.

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1. Direito individual do trabalho

Yone Frediani, José Roberto Neves Amorim Editora Manole PDF Criptografado

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Direito individual do trabalho

1. Formação histórica e fundamentos do direito do trabalho

O direito, seja qual for o ramo que se estude, é produto da evolução e cultura de um povo, sendo sua formação e transformação influenciadas por fatores diversos, como sociais, políticos e econômicos.

Necessária é também a lembrança de que o direito constitui um sistema de institutos, princípios e normas destinado a disciplinar a vida em sociedade. No caso específico do Direito do Trabalho, o ponto central situa-se na relação de emprego.

Impossível, assim, seria o estudo da evolução do Direito do Trabalho sem a análise, ainda que sucinta, sobre a evolução do próprio trabalho desde a antiguidade até os dias atuais.

De início, não se pode esquecer que desde a mais remota Antiguidade sempre existiram dois grupos: o dos que trabalham e o dos que se utilizam do trabalho desenvolvido.

Durante o regime da escravidão, pouco havia a ser considerado, pois os escravos eram considerados coisas, podiam ser vendidos, trocados, doados; eram um objeto do qual seu proprietário poderia dispor livremente, tal como ocorria em Roma, na Grécia ou no Egito.

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3. Meio ambiente do trabalho

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Meio ambiente do trabalho

1. Noções gerais

Antes do exame do tema proposto, necessária se faz a colocação de algumas questões prévias, a saber: a)  Meio ambiente é definido pelo art. 225 da CF/88 como o direito atribuído a todos os cidadãos ecologicamente equilibrado, essencial à qualidade sadia de vida, incumbindo ao Poder Público e à coletividade sua preservação e defesa;

Do conceito supra, verifica-se a existência de dois objetivos em relação ao meio ambiente: I) a qualidade do meio ambiente sob seus diversos aspectos; II) a saúde, a segurança e o bem-estar do cidadão.

Lembra-se que o meio ambiente constitui direito fundamental de terceira geração, posto que os direitos de primeira geração são os direitos civis e políticos, os quais surgiram como uma reação adversa contra o absolutismo e arbítrio praticados pelo Estado; já os de segunda geração dizem respeito aos direitos sociais, econômicos e culturais. b)  Meio ambiente é considerado, sob o aspecto infraconstitucional pela Lei n. 6.938/81, como o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

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4. Direito processual do trabalho

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4

Direito processual do trabalho

1. PRINCÍPIOS DO PROCESSO DO TRABALHO

Inicialmente, devemos lembrar que a teoria geral do processo encerra um sistema de conceitos e princípios que envolvem três subsistemas processuais, a saber: as teorias gerais dos processos civil, penal e do trabalho.

Com efeito, a teoria geral do processo identifica pontos comuns a todos os ramos do direito processual por meio dos conceitos de jurisdição, ação, competência, defesa, processo e procedimentos, bem como os princípios comuns aplicáveis a qualquer processo, como o do juiz natural, contraditório, duplo grau de jurisdição, ampla defesa, imparcialidade do juiz, recursos em geral, preclusão, coisa julgada, entre outros.

Modernamente, entende-se que o processo deve estar a serviço do direito material, propiciando não apenas o acesso à jurisdição, mas também a uma ordem justa.

Feitas tais considerações, pode-se, pois, asseverar que a teoria geral do processo do trabalho tem por finalidade a investigação da estrutura peculiar ao judiciário especializado, conceitos e princípios próprios e valores almejados.

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Wolkmer Antonio Carlos Leite Jos Morato (1)
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Capítulo 13 - O “Novo” Direito Autoral na Sociedade Informacional

WOLKMER, Antonio Carlos; LEITE, José Morato Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 13

O “Novo” Direito Autoral na

Sociedade Informacional

Marcos Wachowicz

Professor de Direito da Propriedade Intelectual da Universidade Federal do Paraná – UFPR. Docente permanente do Programa de Pós-Graduação do

PPGD/UFPR. Doutor em Direito pela UFPR, Mestre em Direito pela Universidade Clássica de Lisboa – Portugal. Coordenador do Grupo de Estudos de

Direito Autoral e Industrial – GEDAI/UFPR.

Sumário: Introdução. 1. A tutela internacional da propriedade intelectual e o esgotamento dos limites tradicionais na sociedade informacional. 1.1. A dimensão privada e econômica da proteção da propriedade intelectual. 1.2.A dimensão pública e social da tutela da propriedade intelectual. 2. Os novos marcos regulatórios internacionais para a tutela do bem intelectual. 2.1. O Sistema Green Paper de Desenvolvimento e a Declaração do Milênio. 2.2. O novo paradigma com a

Convenção da Diversidade da Unesco. 3. O direito autoral e o desenvolvimento. Conclusão. Referências bibliográficas.

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Winfried Brugger (28)
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XXIV - Oito Teses sobre a Cruz da Decisão

Winfried Brugger Editora Saraiva PDF Criptografado

XXIV

Oito Teses sobre a Cruz da Decisão

1. O desempenho analítico da cruz da decisão consiste na identificação de direção e sopesamento de reflexões e motivos inevitáveis nas decisões humanas de caráter individual e coletivo. Essas podem, em termos visuais, sofrer influências de cima, de baixo, de trás e de frente. Uma decisão simples, “que se entende por si mesma”, é aquela que, com os olhares para cima, para baixo, para trás e para frente, é mostrada na mesma direção e que é acompanhada, em regra, de emoções positivas: “Tudo bem!” Elas variam de rotinas diárias para que ações de execução sejam conscientemente cumpridas. O foco aqui está em decisões problemáticas, em que se mostram as quatro reflexões em diferentes direções. Tais situações estão, em regra, acompanhadas de emoções repletas de tensão. Então, ficam pendentes decisões de formação de personalidade, moralmente ambivalentes ou importantes. Se surgirem tais tensões, isso é um fardo e um prêmio da humanidade, que não pode ser dispersado.

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XXII - Filosofia

Winfried Brugger Editora Saraiva PDF Criptografado

XXII

Filosofia

1. Hegel e Aristóteles

Vem à mente daquele que observa atentamente a Filosofia

Prática e a Ética com base na cruz antropológica da decisão, possivelmente e em primeiro lugar, Hegel, no que concerne à apresentação visual como cruz, e Aristóteles, no que toca à função de mediania das quatro perspectivas da cruz.

No prefácio da Grundlinien der Philosophie des Rechts (Linhas

Fundamentais da Filosofia do Direito) de 1821, fala Hegel da função da Filosofia:

A primeira coisa a entender é a tarefa da Filosofia, pois o que

é, é a razão (...) Reconhecer a razão como a rosa na cruz do presente e, com isso, esta apreciar, essa visão racional é a reconciliação com a realidade que a Filosofia concedeu àqueles que já atingiram alguma vez a exigência interna de compreender e, nele, manter o que é substancial, igualmente, a liberdade subjetiva, assim como de permanecer com a liberdade subjetiva não num particular e contingente, mas naquilo em que é em si e para si.436

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XVIII - Semântica do Direito entre o Passado e o Futuro

Winfried Brugger Editora Saraiva PDF Criptografado

XVIII

Semântica do Direito entre o Passado e o Futuro

Do ponto de vista da Teoria dos Sistemas de Niklas Luhmann, tais decisões legislativas acoplam passado e futuro, incluindo o depósito de arquivos administrativos e judiciais. O conceito de tempo no Direito, a horizontal da cruz da decisão, não está mais alinhado a ideias de um cosmo, em sua essência, imutável, que estabelece qua Natur ou a vontade de Deus325 e, só nesse ou abaixo desse enquadramento, a faculdade de julgamento humana pode ter voz e agir. A classificação hierárquica dos seres humanos em um ordenamento predeterminado, hierarquicamente definido sobre a origem e o passado foi substituída funcionalmente por um ordenamento diferenciado, no qual todos os seres humanos podem ter participação em desempenhos atuais. Entendimentos temporais constroem-se nesses e sobre esses ordenamentos de referência.

O tempo não é mais, com isso, vivenciado na diferença entre aeternitas/tempus, de modo que também não sejam possíveis normas sem variação de tempo. Pelo contrário, a diferença de

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XVII - Gramática da Política e do Direito

Winfried Brugger Editora Saraiva PDF Criptografado

XVII

Gramática da Política e do Direito

Como se comportam Direito e Política, um em relação ao outro, na cruz da decisão? Na modernidade, não é mais Direito, aquele que foi descoberto e venerado, aquele que deve ser reconhecido e reformulado como Direito Costumeiro e talvez ser continuamente desenvolvido de forma marginal, mas, sim, o Direito a ser descoberto no processo político, que é elaborado e instituído e que pode também ser sempre modificado pelos homens313. A Política é, por assim dizer, o input; o Direito, o output, e a esteira transportadora entre os dois estádios é a aprovação do politicamente desejado pelos órgãos e processos considerados competentes na comunidade que foi afetada.

Nas relações democrático-constitucionais, isso se denomina: na

Constituição, em um resultado do input político-juridico anterior314, são os órgãos e os procedimentos estabelecidos, que, de acordo com uma luta política aberta, na qual todos podem participar, realizam a transformação de um programa político em lei obrigatória. Faz parte disso, sobretudo, o princípio da maioria, que, porém, deve garantir – na fase anterior sobre a possibilidade de participação de todos os cidadãos, como na fase posterior através do controle constitucional do que foi decidido – a razoabilidade para todos os interessados, também para os perdedores na arena política; só assim se

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XIII - Teoria Sociológica da Ação

Winfried Brugger Editora Saraiva PDF Criptografado

XIII

Teoria Sociológica da Ação

Quando a cruz antropológica da decisão reflete-se realmente em todas as decisões difíceis dos indivíduos, então, deve-se aceitar que essa concepção também é adotada em teorias da ação. Da variedade de tais teorias164, devem ser apresentadas quatro.

1. Utilitarismo

Um primeiro exemplo é o utilitarismo. Ele se produz em uma variante básica, que se pode chamar de “prematuro”, “clássico” ou

“cru”, assim como em várias sofisticações, que se afirmam sob os títulos, “ideal” ou “esclarecido”165. Um bom exemplo para um utilitarismo crasso é oferecido pela descrição de Jeremy Bentham da ação humana, que é, ao mesmo tempo, considerada empírica e normativa: “Nature has placed mankind under the governance of two sovereign masters, pain and pleasure. It is for them alone to point out what we ought to do, as well as to determine what we shall do (...)

They govern us in all we do, in all we say, in all we think…”166.

164 V., recentemente, JOAS, Hans; KNÖBL, Wolfgang. Sozialtheorie. Zwanzig

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Wilson Accioli De Barros Filho Gustavo Justino De Oliveira (27)
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SUMÁRIO

Wilson Accioli de Barros Filho, Gustavo Justino de Oliveira Editora Almedina PDF Criptografado

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 27

PARTE I. A TEORIA DOS ACORDOS ADMINISTRATIVOS 33

1. A Indisponibilidade do Interesse Público e a Disponibilidade dos Direitos Subjetivos da Administração Pública

Marçal Justen Filho 35

2. O Acordo Administrativo entre o Direito Público e o Direito

Privado: Emergência de uma Racionalidade Jurídico –

Normativa Público – Privada?

Vivian Cristina Lima López Valle 63

3. Inquérito Civil Público e Acordo Administrativo: apontamentos sobre Devido Processo Legal Adequado,

Contraditório, ampla Defesa e Previsão de Cláusula de

Segurança nos Termos de Ajustamento de Conduta (TACS)

Gustavo Justino de Oliveira e Wilson Accioli de Barros Filho 91

4.

O que fazer quando o “Fiscalizador-Controlador” assume a

Gestão Pública no Lugar do Gestor? O Acordo Administrativo

“sitiado” e o Problema da Ineficiência e da Responsabilização na Administração pelo Ministério Público

Laura Mendes Amando de Barros 127

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1. A Indisponibilidade do Interesse Público e a Disponibilidade dos Direitos Subjetivos da Administração Pública Marçal Justen Filho

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1. A Indisponibilidade do Interesse Público e a Disponibilidade dos Direitos Subjetivos da Administração Pública

Marçal Justen Filho

1. A problemática terminológica

Os diversos ramos do direito desenvolvem terminologias próprias e se valem, muitas vezes, de um mesmo e único vocábulo para indicar conceitos distintos. Mas o problema maior reside na ausência de consciência desse fenômeno, propiciada pela crescente especialização do conhecimento jurídico.

O especialista em um ramo do direito tende a desenvolver uma visão de túnel, aprofundando de modo crescente a sua capacidade de exa­ minar o mundo nos limites exclusivos da sua área cognitiva. Isso resulta na ausência de uma visão abrangente, que incorpore os atributos próprios de cada uma das outras abordagens existentes no próprio campo do direito.

Em termos práticos, os administrativistas não dominam os conhecimentos próprios de outros ramos do direito. E os cultores de outros ramos do direito não dominam o direito administrativo. Mas todos compartilham um mesmo vocabulário, recheado de expressões técnicas.

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2. O Acordo Administrativo entre o Direito Público e o Direito Privado: Emergência de uma Racionalidade Jurídico – Normativa Público – Privada? Vivian Cristina Lima López Valle

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2. O Acordo Administrativo entre o Direito Público e o Direito Privado: Emergência de uma Racionalidade

Jurídico – Normativa Público – Privada?

Vivian Cristina Lima López Valle

“É possível evidenciar a modificação paulatina do tradicional regime de direito administrativo em prol de uma disciplina mais aberta aos direitos e interesses do cidadão e da comunidade em geral e mais paritária entre as entidades intervenientes. No termo desse percurso aparece-nos a noção de relação jurídica administrativa, espécie de denominador comum de toda uma evolução do direito administrativo processual, procedimental e até orgânico.”1

1. O consensualismo como alternativa ao regime jurídico administrativo de unilateralidade e verticalidade

O Direito Administrativo brasileiro é um direito em transição e mutação. Encontra-se entre uma construção teórica sustentada na unilateralidade e na verticalidade e o aumento significativo da complexidade das relações Estado-Sociedade, com emergência de relações paritárias, que

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9. Acordo de Leniência e Investigações Internas como Mecanismos Eficazes de Enfrentamento da Corrupção Igor Sant’Anna Tamasauskas

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9. Acordo de Leniência e Investigações Internas como

Mecanismos Eficazes de Enfrentamento da Corrupção

Igor Sant’Anna Tamasauskas

Introdução

Com a edição da Lei 12.846/2013, a chamada Lei Anticorrupção, surgiu no ordenamento jurídico brasileiro um importante instrumento de enfrentamento da corrupção: o acordo de leniência.

Esse instrumento vem sendo paulatinamente desenvolvido e utilizado como meio para remediar os efeitos do ato ilícito praticado por pessoas jurídicas e, quiçá mais relevante, para recompor a atuação da pessoa jurídica leniente dentro do ambiente de legalidade, mediante a implementação e, ou, reforço, de um programa de integridade, popularmente conhecido por “compliance”.

Assim, numa ótica retrospectiva, indenizam-se os prejuízos causados ao erário e aplicam-se as penalidades previstas em lei, devidamente negociadas, e, de outra banda, prospectivamente, estabelecem-se as bases para que o objeto social da empresa leniente passe a ser, novamente, executado de forma lícita.

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Introdução

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Introdução

Nos idos de 2000, ainda doutorando em Direito do Estado no Pro­grama de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da Universidade de São

Paulo (USP), fui totalmente capturado pela temática dos “acordos admi­ nistrativos”. Minha intenção original era a de dedicar minha pesquisa de doutoramento tendo os acordos administrativos como tema central.

Contudo, à época este ainda era considerado um assunto extrema­mente novo, com uma legislação infíma e difusa e, salvo poucas e honrosas exceções – Diogo de Figueiredo Moreira Neto, Odete Medauar, Edmir

Netto de Araújo e o precursor Hely Lopes Meirelles – a doutrina bra­ sileira ainda não havia demonstrado a seu respeito um interesse mais detido, científico e sistematizador.

Apoiado como substrato teórico e dogmático nos acordos administrativos, acabei escrevendo minha tese sobre as especificidades do “Contrato de Gestão”, aquele de base constitucional, previsto no parágrafo 8º do artigo 37 da Constituição Brasileira. Tal preceito fora inserido na Lei

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Welder Queiroz Dos Santos (7)
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Capítulo 6 – CONTRADITÓRIO INSTITUCIONALIZADO.

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Capítulo 6

CONTRADITÓRIO INSTITUCIONALIZADO

Essa nova faceta do princípio do contraditório, de possibilitar aos sujeitos processuais influírem no conteúdo da decisão, terem os seus argumentos considerados e de vedar a prolação de decisão surpresa deve ser analisada também sob a ótica das tendências contemporâneas do Direito Processual Civil.

Cada dia mais as resoluções de alguns processos individuais refletem nos demais processos que versem sobre idêntica questão fático-jurídica contemporânea, levando-se em conta a possibilidade de se universalizar os critérios adotados por essas decisões. Como aduzem Luís Roberto Barroso e

Ana Paula de Barcellos, “por força do imperativo da isonomia, espera-se que os critérios empregados para a solução de um determinado caso concreto possam ser transformados em regra geral para situações semelhantes”.1

No Direito Processual Civil brasileiro, há diversos dispositivos demonstrando que as decisões judiciais tendem a afetar cada vez mais pessoas ou grupos que não participam diretamente do processo – no plano processual

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Capítulo 4 – LIMITAÇÕES AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.

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Capítulo 4

LIMITAÇÕES AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

Em determinada circunstância, pode ocorrer que dois ou mais princípios fundamentais do processo previstos na Constituição Federal entrem em rota de colisão. Caso ocorra, o legislador deve sopesá-los ao criar as regras. Em caso de ausência de regra, cabe ao próprio Poder Judiciário analisar, com base no postulado da proporcionalidade, qual princípio deve prevalecer diante do caso concreto.

Deste modo, a aplicação do princípio do contraditório precisa ser compatibilizada com todos os demais princípios constitucionais do processo.

Algumas restrições ao princípio do contraditório são justificáveis, úteis e até de indiscutível necessidade para a justiça.1 Nelson Nery Jr. bem coloca que “o afastamento pontual do contraditório (...) é não só admitido, como também recomendável”, quando aplicado “à luz de outros princípios e valores buscados pelo processo moderno”.2

Em alguns casos, o legislador pode antever situações em que a aplicação do princípio do contraditório seja inútil, devendo prevalecer, na espécie, outros direitos fundamentais processuais. Em outros casos, as circunstâncias fáticas podem exigir, para a devida efetivação da tutela jurisdicional, que o contraditório seja postecipado. E ainda, na execução forçada, seja no cumprimento da sentença, seja na execução dos títulos executivos extrajudiciais, o contraditório deve ser eventual e limitado tendo em vista a existência de título executivo e a finalidade da tutela executiva.

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Capítulo 2 – PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO.

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Capítulo 2

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO

Assim como todos os demais princípios constitucionais processuais, o princípio do contraditório decorre do devido processo legal, do processo justo ou do processo equitativo. O termo “devido processo legal” ou due process of law é de origem anglo-saxônica, embora tenha se consagrado nos Estados

Unidos. Por sua vez, na Itália se diz giusto processo, enquanto em Portugal a designação é de processo equitativo.1

O princípio do contraditório é uma das principais garantias fundamentais do sistema de tutela jurisdicional. É princípio fundamental do processo civil2 e reflete o espírito do brocardo audiatur et altera pars e exprime, nas palavras de Luigi Paolo Comoglio, “uma basilar ‘escolha da civilidade’ do

Estado de Direito”.3

Elio Fazzalari sustenta que o contraditório é inerente ao conceito de processo e que não há este sem aquele, uma vez que o processo seria um procedimento em contraditório.4 Cândido Rangel Dinamarco também entende que não há processo sem contraditório, mas acrescenta ao conceito de processo a necessidade de ser formado também por uma relação jurídica processual.5

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Capítulo 1 – FASES METODOLÓGICAS DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

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Capítulo 1

FASES METODOLÓGICAS

DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL

O processo civil é resultado de uma evolução, desenvolvida a partir de um longo período em que o direito processual era visto como inerente ao direito material, sem nenhuma autonomia científica.

A partir da separação do processo do direito material, o direito processual passou por uma fase de construção de conceitos, de estruturas e de institutos, a qual foi extremamente importante para a sua identificação como ciência autônoma do direito.

Após esse período, dada a importância do direito processual como ciência autônoma, identificou-se a sua finalidade, qual seja, ser instrumento para efetivação do direito material, na busca para a obtenção de resultados justos, superando-se o tecnicismo anterior.1

Mais recentemente, com o reconhecimento da força normativa da Constituição, da atribuição de eficácia normativa aos princípios, da aplicabilidade e eficácia imediata dos direitos fundamentais, houve uma alteração da hermenêutica jurídica, que afetou o direito com um todo, o Direito Processual

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Capítulo 7 – NULIDADE DA DECISÃO SURPRESA

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Capítulo 7

NULIDADE DA DECISÃO SURPRESA

Constatada que a vedação de decisão surpresa é uma regra decorrente do princípio constitucional do contraditório, um verdadeiro conteúdo deste, um desejo do processo democrático, cooperativo e participativo, é necessário verificar qual a consequência de sua prolação pelo juiz no Direito Processual

Civil brasileiro.

O Código de Processo Civil inova a legislação infraconstitucional brasileira ao prever pela primeira vez de forma expressa a regra da vedação de decisão surpresa. Com efeito, ao proferir decisão que contenha matéria de fato ou de direito, que não tenha sido previamente oportunizada

à manifestação das partes, o juiz viola não só o princípio constitucional do contraditório, mas também o art. 10 do Código de Processo Civil, que estabelece: “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”.

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