Yone Frediani Jos Roberto Neves Amorim (5)
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1. Direito individual do trabalho

Yone Frediani, José Roberto Neves Amorim Editora Manole PDF Criptografado

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Direito individual do trabalho

1. Formação histórica e fundamentos do direito do trabalho

O direito, seja qual for o ramo que se estude, é produto da evolução e cultura de um povo, sendo sua formação e transformação influenciadas por fatores diversos, como sociais, políticos e econômicos.

Necessária é também a lembrança de que o direito constitui um sistema de institutos, princípios e normas destinado a disciplinar a vida em sociedade. No caso específico do Direito do Trabalho, o ponto central situa-se na relação de emprego.

Impossível, assim, seria o estudo da evolução do Direito do Trabalho sem a análise, ainda que sucinta, sobre a evolução do próprio trabalho desde a antiguidade até os dias atuais.

De início, não se pode esquecer que desde a mais remota Antiguidade sempre existiram dois grupos: o dos que trabalham e o dos que se utilizam do trabalho desenvolvido.

Durante o regime da escravidão, pouco havia a ser considerado, pois os escravos eram considerados coisas, podiam ser vendidos, trocados, doados; eram um objeto do qual seu proprietário poderia dispor livremente, tal como ocorria em Roma, na Grécia ou no Egito.

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2. Direito coletivo do trabalho

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Direito coletivo do trabalho

Doutrinariamente, o direito do trabalho encontra-se dividido da seguinte forma: a) direito individual; b) direito coletivo; c) direito tutelar; d) direito processual do trabalho.

Quanto à nomenclatura da disciplina, observa-se a utilização das denominações direito sindical e direito coletivo, lembrando-se que a primeira é mais restrita em relação à segunda, visto que o direito coletivo trata da organização sindical, da negociação coletiva, das soluções dos conflitos coletivos e do direito de greve.

No Brasil, a evolução do direito coletivo encontra-se ligada ao governo Vargas, que, inspirado no modelo italiano de Mussolini, tratou de disciplinar a organização sindical fundada na intervenção direta e constante do Estado.

A referida intervenção do Estado foi parcialmente afastada com o advento da

Constituição Federal de 1988, conforme será oportunamente visto.

Importa realçar que o direito coletivo tem por funções a melhoria das condições de trabalho, a pacificação de eventuais conflitos de ordem coletiva e a geração de normas que aderem aos contratos individuais de trabalho.

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3. Meio ambiente do trabalho

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Meio ambiente do trabalho

1. Noções gerais

Antes do exame do tema proposto, necessária se faz a colocação de algumas questões prévias, a saber: a)  Meio ambiente é definido pelo art. 225 da CF/88 como o direito atribuído a todos os cidadãos ecologicamente equilibrado, essencial à qualidade sadia de vida, incumbindo ao Poder Público e à coletividade sua preservação e defesa;

Do conceito supra, verifica-se a existência de dois objetivos em relação ao meio ambiente: I) a qualidade do meio ambiente sob seus diversos aspectos; II) a saúde, a segurança e o bem-estar do cidadão.

Lembra-se que o meio ambiente constitui direito fundamental de terceira geração, posto que os direitos de primeira geração são os direitos civis e políticos, os quais surgiram como uma reação adversa contra o absolutismo e arbítrio praticados pelo Estado; já os de segunda geração dizem respeito aos direitos sociais, econômicos e culturais. b)  Meio ambiente é considerado, sob o aspecto infraconstitucional pela Lei n. 6.938/81, como o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

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4. Direito processual do trabalho

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Direito processual do trabalho

1. PRINCÍPIOS DO PROCESSO DO TRABALHO

Inicialmente, devemos lembrar que a teoria geral do processo encerra um sistema de conceitos e princípios que envolvem três subsistemas processuais, a saber: as teorias gerais dos processos civil, penal e do trabalho.

Com efeito, a teoria geral do processo identifica pontos comuns a todos os ramos do direito processual por meio dos conceitos de jurisdição, ação, competência, defesa, processo e procedimentos, bem como os princípios comuns aplicáveis a qualquer processo, como o do juiz natural, contraditório, duplo grau de jurisdição, ampla defesa, imparcialidade do juiz, recursos em geral, preclusão, coisa julgada, entre outros.

Modernamente, entende-se que o processo deve estar a serviço do direito material, propiciando não apenas o acesso à jurisdição, mas também a uma ordem justa.

Feitas tais considerações, pode-se, pois, asseverar que a teoria geral do processo do trabalho tem por finalidade a investigação da estrutura peculiar ao judiciário especializado, conceitos e princípios próprios e valores almejados.

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5. Procedimetos especiais no processo do trabalho

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Procedimetos especiais no processo do trabalho

1. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE

O referido procedimento que se encontra previsto nos arts. 853 a 855 da CLT foi concebido para rescisão do contrato de trabalho de empregado estável, entendendo-se como tal aquele que tivesse trabalhado mais de dez anos para o mesmo empregador. Nesse caso, o empregado não poderia ser despedido a não ser por motivo de falta grave, devidamente comprovada.

A partir da vigência da Lei n. 5.107/66, o ordenamento brasileiro passou a ter duas formas de remuneração do tempo de serviço do empregado: a) a estabilidade prevista no art. 492 da CLT; b) o sistema da dispensa imotivada do empregado sujeito ao FGTS.

Tal situação prolongou-se até a promulgação da Lei Maior em 1988, quando o sistema do FGTS foi considerado único existente para remuneração do tempo de serviço do empregado. Em função desse fato, a utilização do inquérito judicial para apuração de falta grave passou a ser aplicável somente aos casos de rescisão por motivo justo de dirigente sindical, diante do entendimento cristalizado nas Súmulas ns. 197 e 379 do STF e do TST, respectivamente.

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Wolkmer Antonio Carlos Leite Jos Morato (1)
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Capítulo 13 - O “Novo” Direito Autoral na Sociedade Informacional

WOLKMER, Antonio Carlos; LEITE, José Morato Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 13

O “Novo” Direito Autoral na

Sociedade Informacional

Marcos Wachowicz

Professor de Direito da Propriedade Intelectual da Universidade Federal do Paraná – UFPR. Docente permanente do Programa de Pós-Graduação do

PPGD/UFPR. Doutor em Direito pela UFPR, Mestre em Direito pela Universidade Clássica de Lisboa – Portugal. Coordenador do Grupo de Estudos de

Direito Autoral e Industrial – GEDAI/UFPR.

Sumário: Introdução. 1. A tutela internacional da propriedade intelectual e o esgotamento dos limites tradicionais na sociedade informacional. 1.1. A dimensão privada e econômica da proteção da propriedade intelectual. 1.2.A dimensão pública e social da tutela da propriedade intelectual. 2. Os novos marcos regulatórios internacionais para a tutela do bem intelectual. 2.1. O Sistema Green Paper de Desenvolvimento e a Declaração do Milênio. 2.2. O novo paradigma com a

Convenção da Diversidade da Unesco. 3. O direito autoral e o desenvolvimento. Conclusão. Referências bibliográficas.

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Winfried Brugger (28)
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Anexo - Dignidade Humana na Cruz Antropológica da Decisão

Winfried Brugger Editora Saraiva PDF Criptografado

Anexo

Dignidade Humana na Cruz

Antropológica da Decisão*

I – Tese Não Interpretada ou Demasiadamente Interpretada?

Quando no Conselho Parlamentar de 1948/1949 foi deliberado sobre a integração do conceito de dignidade humana na nova Lei

Fundamental da República Federal da Alemanha, identificou o membro do Conselho e, mais tarde, primeiro Presidente da Federação, Theodor Heuss, esse conceito como uma “tese não interpretada” – e dever-se-ia acrescentar: por não ser constitucionalmente interpretada, carecia justamente, por isso, de interpretação. Mas, a partir de que fontes? Heuss, mesmo, pensava que a dignidade humana poderia “abranger uma interpretação teológica, outra filosófica, uma terceira ética”1. Com isso, ele se referiu ao fato de que o conceito da dignidade humana na História das Ideias aponta, em parte, para uma longa tradição com determinações conceituais, que variam em cada uma das disciplinas mencionadas, e que, por entre elas, olha para trás – pensar-se-ia apenas na Antiguidade, no Estoicismo, no Cristianismo, no Humanismo e Iluminismo, em suma:

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I - À Procura de Padrões para a Política e o Direito

Winfried Brugger Editora Saraiva PDF Criptografado

I

À Procura de Padrões para a Política e o Direito

Por quais padrões a Política e o Direito devem orientar suas ações? Quem se faz essa pergunta tem, possivelmente, como resposta, um coro de várias vozes com conceitos ressonantes, como bem-estar, justiça, racionalidade e efetividade1. Aqueles, que mais refletem, não emitem, contudo, um posicionamento de forma espontânea e convincente, mas, sim, hesitante. A razão disso é que, na opinião de vários observadores e operadores da Política e do

Direito, muitos pontos de referência antigos do ordenamento correto e confiável sofrem um desgaste ou são desacreditados; de qualquer forma, com um olhar mais atento, têm eles um caráter altamente polêmico.

A natureza, como cosmo pleno de sentido com um espaço estabelecido, imutável para seres vivos e inanimados, à qual podia ser acoplado um Direito Natural, para nós, perdeu-se desde a Idade

Moderna. No racionalismo moderno, a natureza foi cada vez mais considerada obra humana – em vez de como antes: configuração divina ou de Direito Natural2. As pretensões hodiernas do movi-

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II - A Natureza do Ser Humano e osConteúdos Mínimos de Direito Natural

Winfried Brugger Editora Saraiva PDF Criptografado

II

A Natureza do Ser Humano e os

Conteúdos Mínimos de Direito Natural

Talvez, de fato, ajude o recurso à Antropologia; a concepção da

Política injusta e do mau Direito diante de elementos constitutivos do ser humano deve ser caracterizada por meio de sua incomensurabilidade? Também esse recurso é concebido, na maioria das vezes, com desconfiança. Pois, não é assim que antropólogos, no sentido mais amplo da palavra, hoje mais do que antes, discordam sobre a relação exata da natureza e da cultura nos seres humanos13, que teóricos da Política e do Direito notoriamente divergem sobre se a natureza intrínseca do ser humano é antes egoísta ou altruísta, caracterizada pelo impulso ou pela norma, pacífica ou agressiva, cooperativa ou conflituosa?14

De todo modo, há, além disso, uma posição de compromisso aceitável nessa divergência, que foi formulada pelo teórico do Direito inglês Herbert Hart. De acordo com Hart, o conteúdo mínimo do

Direito Natural15 pode ser descrito por meio dos elementos: (1) violabilidade humana, (2) igualdade aproximativa, (3) altruísmo e (4)

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III - O que “... é uma cruz”?

Winfried Brugger Editora Saraiva PDF Criptografado

III

O que “... é uma cruz” ?

Quando Sören Kierkegaard sustenta: “Só se pode compreender a vida de forma retrospectiva. Mas ela deve ser vivida prospectivamente”34, ou quando o neurocientista António Damásio acentua:

“O que torna o sofrimento humano tão especial? Que só sofremos no aqui e agora”35, já chegamos a um aspecto central da ação humana. Ação, no sentido total ou enfático da palavra, deve ser diferenciada do transcorrer da rotina do ser humano, a qual praticamos dia a dia, do ato de levantar de manhã e apanhar o jornal, passando

34 Citado, de acordo com o artigo “Leben”. In: SKUPY, Hans-Horst. Handbuch der Zitate. 1997, p. 571.

35 Assim, o neurobiólogo DAMÁSIO, António. In: Der Spiegel 49/2003, p.

206, em um resumo-caixa. Na entrevista, Damásio respondeu, como se segue, à pergunta “O senhor concorda, pois, que o mundo de sentimentos dos homens seja mais rico que o dos animais? Sim, eu realmente penso que os homens possam se caracterizar por algo bem especial: que eles, a saber, não só têm sentimentos e sensações, mas também têm conhecimento disso, e que podem estabelecer seus sentimentos em conexão com sua história, sua autobiografia. Por que o sofrimento humano tem uma dimensão tão importante? Porque não só sofremos no aqui e agora. E por que a existência humana pode ser tão esplendorosa e tão trágica? Porque nós nos vemos na longa perspectiva de nossas histórias pessoais e, até mesmo, da história do universo.” Como exemplo faticamente contrário, pode-se ainda ler AUSTER, Paul. Timbuktu, 1999, que é a história da vida humana do cão Mr. Bones com seu dono Willy.

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IV - A Horizontal da Cruz da Decisão

Winfried Brugger Editora Saraiva PDF Criptografado

IV

A Horizontal da Cruz da Decisão

Uma citação de Friedrich Nietzsche deve ser introduzida na primeira reflexão: “Examine atentamente o rebanho que está pastando em torno de você: ele não sabe o que é o ontem, o hoje, pula, devora, descansa, digere, pula de novo, e assim de manhã até a noite e dia após dia, em suma, atado a seu desejo e não desejo, ou seja, à estaca do instante.”44 Mesmo quando se consideram e se presumem as capacidades de aprendizado e as possibilidades de comunicação de tipos de animais de maior desenvolvimento e que tais criaturas tenham um horizonte temporal limitado para além da experiência do instante45, a situação apresentada aos seres humanos

é de outro matiz. Nas palavras de Arnold Gehlen:

A libertação [do aqui e agora] para a atividade cuidadosa e antecipatória, a eximição da pressão do presente direto, na qual o animal fica enredado, são, portanto, as tarefas mais elementares, e elas são cumpridas por seres humanos em situações difíceis, em discussão penosa, de anos, que se completa com o mundo e consigo mesmo (...) [O ser humano] deve reconhecer ser ativo, e deve ser ativo, para poder viver amanhã.46

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Wilson Accioli De Barros Filho Gustavo Justino De Oliveira (27)
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10. Consensualidade no Combate à Corrupção: Pluralidade de Agentes Legitimados e Necessidade de Adequação Institucional Otávio Ribeiro Lima Mazieiro

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10. Consensualidade no Combate à Corrupção:

Pluralidade de Agentes Legitimados e Necessidade de Adequação Institucional

Otávio Ribeiro Lima Mazieiro

Introdução

O ordenamento jurídico brasileiro, desde a Constituição Federal, até as recentes inovações legislativas, como o Código de Processo Civil, a Lei

Anticorrupção, a Lei de Mediação na Administração Pública e a Lei de

Introdução às Normas do Direito Brasileiro, estabelece incentivos ao método consensual para resolução de conflitos, inclusive pela Administração Pública e no tocante ao combate à corrupção.

As inovações legislativas, além de possibilitarem a utilização de modelo consensual no combate à corrupção, refletem um incentivo para a adoção desta prática, pois existe uma ponderação de interesses reali­ zada pelo legislador, a priori, que optou por chancelar essa hipótese para reso­lução dos conflitos. Isto é, em vez de dispor apenas sobre o aperfeiçoamento nos mecanismos processuais de litígio, inovou-se ao trazer a expressa possibilidade de composição extrajudicial nos casos de com­ bate à corrupção.

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11. Regime dos Programas de Incentivo à Colaboração (PICs) no Brasil André Castro Carvalho Vinicius de Freitas Giron

Wilson Accioli de Barros Filho, Gustavo Justino de Oliveira Editora Almedina PDF Criptografado

11. Regime dos Programas de Incentivo à Colaboração

(PICs) no Brasil

André Castro Carvalho

Vinicius de Freitas Giron

Introdução

Investigações de potenciais irregularidades envolvendo atos lesivos à administração pública costumam demandar hercúleo esforço, pois almejam desvendar como se deu o desvio de conduta e reunir elementos probatórios suficientes para responsabilizar os indivíduos causadores.

Nesse contexto de dificuldade, as colaborações premiadas exsurgem para contribuir como fonte de informação ímpar, pela qual o agente envolvido compartilha com as autoridades peças do quebra-cabeça, funcionando como um catalisador e diminuindo o tempo que seria demandado para apuração dos fatos ou mesmo sendo imprescindíveis para viabilizar o resultado pretendido. Com tantas características atraentes, as colaborações premiadas cativaram os olhares de empresas, sobretudo aquelas envolvidas em recentes escândalos de corrupção, as quais, inventivas, têm buscado proporcionar um sistema de incentivos semelhante para seus próprios empregados e ex-empregados a fim de obter informações e documentos que possam ser úteis para elucidar casos de escândalos corporativos de corrupção e eventualmente reunir ele­ mentos suficientes para barganhar acordos mais favoráveis perante as autoridades.

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12. Acordo de Leniência na Controladoria Geral do Município de São Paulo Daniel Ribeiro Barcelos

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12. Acordo de Leniência na Controladoria Geral do Município de São Paulo

Daniel Ribeiro Barcelos

1. Competência do município para legislar sobre o espectro da lei anticorrupção

A responsabilidade administrativa, decorrente da autonomia administrativa e de auto-organização dos entes federados, é tema a cargo de cada esfera que pode desenvolver um tema normativo por meio de legislação própria, como acontece com os estatutos funcionais dos servidores públicos, caso em que a Lei federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, não se aplica a estados e municípios1.

Como bem salienta o Supremo Tribunal Federal – STF sobre a autonomia dos municípios:

A CF conferiu ênfase à autonomia municipal ao mencionar os Municípios como integrantes do sistema federativo (art. 1º da CF/1988) e ao fixá-la junto com os Estados e o Distrito Federal (art. 18 da CF/1988).

A essência da autonomia municipal contém primordialmente (i) autoadministração, que implica capacidade decisória quanto aos interesses

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13. Acordo no Âmbito da Arbitragem com a Administração Pública André Rodrigues Junqueira

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13. Acordo no Âmbito da Arbitragem com a Administração Pública

André Rodrigues Junqueira

Introdução: Os limites da consensualidade na arbitragem

A existência de um cenário menos adversarial entre as partes em litígio costuma ser apontado como um elemento a gerar eficiência na arbitragem. Chega-se a apontar tal instituto de solução de disputas como um indicativo de conduta consensual entre as partes contratuais.1

“Quando projetada na solução de conflitos administrativos, a consensualidade enseja a previsão de determinados instrumentos para dirimi-los de forma negociada, sem a necessi­dade de manejo da autoridade estatal para decidir unilateralmente. Quanto à Administração Pública diretamente interessada no conflito, figurando como parte ao lado do administrado, apresenta-se a mediação, a conciliação e arbitragem como mecanismos consensuais. Porém, a Administração Pública pode figurar como o ente competente para dirimir conflitos envolvendo administrados no âmbito do processo administrativo (geralmente regulados, como no caso de concessionária e usuário de serviço público). Também nesta hipótese de mediação ativa dos conflitos pela Administração Pública estar-se-ia diante da consensualidade, formalizada na conciliação ou mediação entre os administrados promovida pela própria Administração” (Palma, Juliana Bonacorsi de. Atuação administrativa consensual: estudo dos acordos subs­ titutivos no processo administrativo sancionador. Dissertação de Mestrado. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, 2010, p. 88). Na mesma linha de raciocínio, com foco nas arbitragens comerciais internacionais, cf: Born, Gary. Internacional Arbitration: law and pratice.

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14. A Concertação Administrativa e os Dilemas na Efetivação dos Acordos Ambientais no Brasil Caroline Gonçalves Guerini Yahn Rainer

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14. A Concertação Administrativa e os Dilemas na Efetivação dos Acordos Ambientais no Brasil

Caroline Gonçalves Guerini

Yahn Rainer

Introdução: a problemática dos acordos ambientais

A despeito de o Direito Administrativo Brasileiro ter se notabilizado, historicamente1, por seu corte autoritário, comprometido com a ideologia e a prática do poder estabelecido quando de seu surgimento, e pelo papel central desempenhado pela “autoridade” em face do indivíduo, a promulgação da Constituição Federal de 1988 deu verdadeira guinada em nossa história para promover mudanças significativas na práxis administrativa. Ao alocar o cidadão – “o indivíduo livre, dotado de direitos e deveres, legitimado a realizar suas potencialidades e anseios, mas obrigado a respeitar a es­ fera idêntica de que titulares os demais indivíduos”2 –, como núcleo do sistema

Acerca da construção histórica do Direito Administrativo Brasileiro, recomenda-se a leitura das obras de Sergio Ferraz (A gênese principiológica do Direito Administrativo Brasileiro. In Ferraz, Sergio (coord.). Direito e liberdade. São Paulo: IASP, 2017, p. 35, 50; O Direito Administrativo reconstruído a partir da ideia de liberdade e da primazia do indivíduo.

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Werner Keller (8)
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Medium 9786556270371

Capítulo 1 - O Trabalho

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Capítulo 1

O Trabalho

1.1. Conceito e sua Evolução Histórica

É importante demonstrar a concepção de trabalho ao longo da história humana até ser reconhecido como um direito (Primeira Revolução

Industrial)25, e, posteriormente, como status de direito humano e fundamental.

Inicialmente, o homem primitivo trabalhava na busca de alimentos para sua sobrevivência, e, depois, passou a fabricar armas rudimentares

(ossos de restos de animais), para se proteger de animais e de seus semelhantes.

Acabavam por matar outros homens nos embates entre grupos.

Todavia, percebeu que seria muito mais vantajoso escravizar seu inimigo do que matá-lo, assim poderia usufruir do trabalho do capturado.

Os escravos prestavam serviços manuais fatigantes, não apenas porque eram forçados, mas porque esse tipo de trabalho braçal era considerado inapropriado e humilhante aos homens livres.

Esclarece-se, por oportuno, que os ocupantes do topo da pirâmide social, por milhares de anos até o surgimento da era industrial (meados do século XVIII), não trabalhavam, exceto em trabalhos intelectuais.

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Capítulo 2 - O Príncipio da Proteção do Trabalhador

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Capítulo 2

O Príncipio da Proteção do Trabalhador

Introdução

O princípio da proteção do trabalhador é considerado um princípio jurídico geral106, cuja finalidade estrutural é guiar o sistema do Direito do

Trabalho, que, consequentemente, surgiu e desenvolveu-se como o ideal de proteção do trabalhador na esfera do contrato laboral.

Este princípio é considerado como a axiologia nuclear do Direito do

Trabalho, e, portanto, trata de situação de desigualdade entre as partes contratantes, contrariando os valores do direito comum, que visa a igualdade entre os sujeitos contratantes.

Esta desigualdade, traço característico umbilical da relação laboral, faz que o princípio da proteção tenha, notoriamente, conteúdo dogmático, isto é, assume a autonomia de disciplina jurídica, mormente pelo seu axioma nuclear informador de todo o Direito do Trabalho, o que torna um direito titular.

Ainda assim, o Direito do Trabalho, atualmente, não é mais visto como o direito advindo de seu nascedouro voltado à questão social, tendo em vista que hoje, como observaremos ao longo de todo esse ensaio, vem enfrentando uma crise de “identidade”, tendo em vista que os desafios sociais da sociedade contemporânea do século XXI são considerados sem precedentes em toda a história da humanidade.

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Capítulo 3 - A Transformação das Relações de Trabalho

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Capítulo 3

A Transformação das Relações de Trabalho

Introdução

O mercado de trabalho é um mercado específico, uma vez que a relação de trabalho é absolutamente diversa de qualquer outra relação jurídica, como por exemplo, uma relação comercial ou civil.

Explica-se melhor. O relacionamento laboral apresenta duas peculiaridades, sendo a primeira destacada pelo poder de cada parte na relação empregatícia. Isto é, exceto em casos em que o trabalhador é extremamente qualificado, o que torna sua mão de obra disputada no mercado de trabalho, a grande maioria dos trabalhadores está em pé de enorme desigualdade em relação ao seu empregador, detentor de poder econômico. Como o trabalhador precisa trabalhar, sujeita-se às ofertas de emprego, tornando-se, evidentemente, o hipossuficiente da relação de trabalho, marcada pela subordinação: o empregador determina as diretrizes, e ao empregado cabe acatá-las (art. 3º, da CLT e art. 11, do Código do Trabalho Português).166

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Capítulo 4 - Flexibilização das Relações de Trabalho (Brasil e Portugal)

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Capítulo 4

Flexibilização das Relações de Trabalho

(Brasil e Portugal)

Introdução

No decorrer deste estudo, mais precisamente no capítulo III, observou-se que o trabalho está intrinsicamente relacionado à produtividade da sociedade contemporânea (nova era digital), levando a uma mudança de paradigma nas relações laborais.

Nesse diapasão, o modelo taylorista-fordista de produção industrial propunha ao trabalhador que se sentisse integrado à sociedade por meio de suas atividades laborativas. Eis que a contraprestação de seu trabalho

(salário) proporcionava segurança material e, consequentemente, trazia o bem-estar social e a afeição de adequação do trabalhador ao contexto econômico e social.

Sendo assim, o conceito de flexibilização vem sendo estudado no meio acadêmico em diversas searas; no entanto, o que nos interessa é apontar suas características e sua conexão com novas modalidades de trabalho decorrentes, inclusive, de inovações tecnológicas existentes antes mesmo da quarta revolução industrial.

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Capítulo 5 - As Novas Tecnologias e o Direito do Trabalho

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Capítulo 5

As Novas Tecnologias e o Direito do Trabalho

Introdução

O que se viu, ao longo de toda a explanação, é que a revolução digital que estamos vivenciando trará inúmeras mudanças tecnológicas por intermédio da conectividade digital, baseada sobretudo em tecnologias de software que transformarão profundamente todas as relações humanas, e as relações de trabalho.

As tecnologias do século XXI, mormente as relacionadas com a biotecnologia e os algoritmos de computação, são consideradas como poderes:

[…] mais potentes do que o vapor e o telégrafo e não serão usados apenas para produzir alimentos, têxteis, veículos e armas. Os principais produtos do século XXI serão corpos, cérebros […]. Na verdade, será maior do que brecha entre o Sapiens e os neandertais. Neste século, os que viajam no trem do progresso vão adquirir aptidões divinas de criação e destruição, enquanto os que ficarem para trás enfrentarão a extinção. […] Quando a engenharia genética e a inteligência artificial revelarem todo o seu potencial, o liberalismo, a democracia e os livres mercados poderão tornar-se tão obsoletos quanto facas, pedra lascada, fitas cassete, o islamismo e o comunismo.468

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