Zapater Ma Ra (19)
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1.1. A constituição histórica do sujeito de Direito criança/adolescente

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1.1.  A constituição histórica do sujeito de Direito criança/adolescente

O processo de reconhecimento de indivíduos como pessoa e como sujeito não ocorre apenas com crianças e adolescentes. Para localizá-lo e compreendê-lo, é preciso remontar ao século XVIII, na passagem para a Modernidade, quando o Ocidente passa por uma transformação paradigmática: a partir das grandes transformações políticas, culturais, sociais e econômicas trazidas pelas Revoluções Liberais e filosoficamente fundamentadas pelo pensamento iluminista, os indivíduos passam a ser reconhecidos como seres nascidos livres e iguais, autônomos e dotados de racionalidade. A partir desse momento histórico, a noção de um indivíduo considerado protagonista de suas narrativas pessoais e públicas atinge sua maior expressão: a verificação da formação de uma mentalidade pela qual os humanos passam a se enxergar como seres ao mesmo tempo únicos e iguais entre si, como se unidos por um laço de Humanidade comum a todos, acarretará uma transformação política, cultural e social pelo surgimento do conceito de

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1.2. Histórico da legislação sobre crianças e adolescentes no Brasil

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No tópico a seguir, verificaremos como se deu o processo de reconhecimento das crianças e adolescentes pela legislação no Brasil, e como a fase da indiferença social, seguida pela fase da vigilância e da higiene social deram lugar à doutrina da proteção integral que atualmente informa os documentos internacionais de Direitos Humanos sobre o tema, bem como o ordenamento jurídico brasileiro, na figura da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente.

1.2.  Histórico da legislação sobre crianças e adolescentes no Brasil

Por que percorrer a trajetória da História do ordenamento jurídico brasileiro no que diz respeito às crianças e aos adolescentes?

O tema é relativamente recente até mesmo no âmbito internacional, como visto no tópico anterior. A consideração de crianças e adolescentes como pessoas e como sujeitos de Direito – e, portanto, titulares de direitos

– é um processo que se consolida em normas jurídicas somente na segunda metade do século XX, o que explica, em grande medida, porque persiste tanta disputa nesse campo. No caso do Brasil, a essa característica de ser recente deve-se acrescentar peculiaridades da História brasileira, de passado colonial, experiência escravista legalmente encerrada há pouco mais de um século e de pouca tradição democrática, o que inclui períodos autoritários.

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2.1. Por que há direitos específicos de crianças e adolescentes?

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01/07/2019 14:49:11

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A Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente: compreendendo os direitos das crianças e dos adolescentes como Direitos Humanos

2.1.  Por que há direitos específicos de crianças e adolescentes?

Conforme já abordamos na Introdução desta obra, o Direito da Criança e do Adolescente corresponde ao conjunto de normas jurídicas que regulam as relações sociais havidas entre crianças, adolescentes e adultos nos diversos contextos sociais, quais sejam, as entidades familiares, a sociedade civil e as instituições formadoras do Estado. Regular juridicamente essas relações implica duas consequências: (i) reconhecer direitos de crianças e adolescentes e (ii) atribuir os deveres correspondentes aos adultos, seja na posição social de familiar, de representante das instituições estatais ou de membro da sociedade civil.

Essa concepção contemporânea que prevê um conjunto de direitos específicos para crianças e adolescentes (e que, como visto no Capítulo 1, somente se consolida no final do século XX) por vezes é compreendida de forma equivocada, interpretando-se erroneamente tais previsões como excessivamente permissivas com as crianças e adolescentes, “privilegiando-lhes” com uma série de direitos sem impor nenhum dever. E aqui é importante esclarecer o equívoco: quando se fala de direitos e deveres em sua acepção jurídica, fazemos referência à situação em que um determinado sujeito tem a obrigação legal de praticar um ato (ou, em certos casos, de não praticar) em vantagem de outro sujeito, sob pena de sofrer uma sanção. Essa é, precisamente, a descrição de uma relação jurídica, que é aquela definida por uma norma jurídica que estabelece faculdades (direitos) e obrigações (deveres) entre as partes ali designadas, cuja sanção pelo descumprimento pode ser exigida do Estado. Portanto, pensar o Direito da Criança e do Adolescente significa pensar nos direitos e deveres de crianças e adolescentes nessa acepção jurídica. A condição peculiar de desenvolvimento das crianças e

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2.2. Os direitos das crianças e adolescentes no Direito internacional dos Direitos Humanos: relembrando a formulação das gerações de direitos

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adolescentes gera direitos específicos para esse grupo, bem como os deveres jurídicos específicos correspondentes para os adultos.

Também é equivocada a noção de que crianças e adolescentes não teriam deveres: como toda cidadã e cidadão, crianças e adolescentes são juridicamente obrigados a não violar direitos de terceiros (ou seja, estão proibidos de atentar contra a vida, a integridade física, a propriedade e qualquer outro direito de quem quer que seja). Nem o Estatuto da Criança e do

Adolescente, nem qualquer outra legislação autorizam qualquer criança ou adolescente a descumprir a lei ou a Constituição Federal. Porém, há muitas diferenças entre pessoas adultas e as crianças e os adolescentes, que justificam haver previsões legais diversas para cada um desses grupos etários. Essas previsões são estabelecidas em respeito ao princípio da isonomia, que determina à lei tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. É por essa razão que as consequências legais aplicáveis a um adulto que descumpra a lei serão distintas daquelas referentes às crianças e aos adolescentes: os adultos a quem se atribua a prática de um crime estão sujeitos às penas impostas por processo criminal, enquanto a atribuição de prática de ato infracional poderá impor medidas de proteção para as crianças e socioeducativas para os adolescentes1. Por outro lado, a capacidade de autonomia e de autogestão dos adultos também autoriza que a lei preveja direitos que lhes são específicos, vedados para quem tem menos de dezoito anos, tais como consumir determinadas substâncias regulamentadas (como tabaco e

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2.3. Os princípios orientadores do Direito da Criança e do Adolescente

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com força jurídica vinculante em razão de sua natureza declaratória – esta característica seria exclusiva da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 1989, cujo projeto original da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança foi apresentado em 1978 pelo governo polonês, à Comissão de Direitos Humanos da ONU, em homenagem a Janusz

Korczak, já mencionado neste tópico (ROSEMBERG, MARIANO, 2010).

A Convenção dos Direitos da Criança foi ratificada por 196 países14, o que corresponde a um alto índice de adesões. Além de dotar de força jurídica vinculante o reconhecimento de crianças e adolescentes15 como sujeitos de Direito, seu texto contempla direitos de primeira e de segunda geração, além de incluir direitos especiais de proteção (ROSEMBERG, MARIANO, 2010).

Ao adotar esta formulação, a Convenção dos Direitos da Criança, de um lado, inova no reconhecimento e positivação de direitos de crianças e adolescentes com suas especificidades; mas, por outro, inaugura discussões relevantes a respeito da tensão entre o direito à autonomia de crianças e adolescentes (manifestado na previsão dos direitos e liberdades civis) e sua necessidade de proteção (contemplada na previsão dos direitos econômicos, sociais e culturais e de forma expressa nos direitos de proteção). Nesse sentido, ponderam Fúlvia Rosemberg e Carmem Mariano (2010):

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Zapata Fabiana Botelho (15)
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10. SÃO PAULO A Política do Ministério da Saúde para a atençãointegral a usuários de álcool e drogas e a Portaria n. 1.190,de 4 de junho de 2009, do Ministério da Saúde (modelos deatenção – Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas eredes assistenci

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tariamente nos Centros de Atenção Psicossocial Infantis (CAPSi) de referência para seu território de moradia. O Caps avalia e oferece atendimento, redirecionando o caso para outros componentes da rede de atenção, quando elegíveis.

10. �SÃO PAULO A Política

Saúde para a atenção

Portaria n. 1.190, de 4 de junho de 2009, do Ministério da Saúde (modelos de atenção – Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas e redes assistenciais) do

Ministério

da

integral a usuários de álcool e drogas e a

Para compreensão da Política do Ministério da Saúde para usuários de

álcool e drogas sugere-se a leitura atenta da Portaria MS n. 3.088/2011, que disciplina a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do SUS.

A Portaria dá a estrutura da rede e faz referência a todos os seus componentes que, individualmente, são regulados por outras portarias. O quadro abaixo apresenta a RAPS de forma esquemática, com referências às regulamentações de cada um dos componentes caso haja interesse em se aprofundar.

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11. A nexo – Teses aprovadas no 1º, 2º, 3º e 4º Congresso Nacionaldos Defensores Públicos da Infância e Juventude

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O tratamento ambulatorial deve ser privilegiado e, por parte do defensor público, que acompanha o caso da criança ou adolescente, deve ser exigida a elaboração do projeto terapêutico singular. Importante, ainda, o manejo de equipamentos como a Unidade de Acolhimento, a Residência Terapêutica e os

Consultórios de/nas Ruas para acompanhamento dos casos.

11. �Anexo – Teses aprovadas no 1º, 2º, 3º e 4º Congresso Nacional dos Defensores Públicos da Infância e Juventude

I – CONGRESSO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE (SÃO PAULO, 2010)

  1. Não cabe medida socioeducativa de internação por ato infracional de tráfico de entorpecentes, exceto nos casos de reiteração em ato infracional grave, ou seja, se ocorrer o cometimento de três ou mais infrações graves, conforme ressalta a jurisprudência do STJ.

  2. A medida socioeducativa de internação só pode ser aplicada nas hipóteses taxativamente previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

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1. SÃO PAULO Paradigmas legislativos em matéria de infância ejuventude: a situação irregular e a proteção integral

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1.

SÃO PAULO

Paradigmas

legislativos em matéria de infância e

juventude: a situação irregular e a proteção integral

Em primeiro lugar, imprescindível destacar que, quando o tema é Direito da Criança e do Adolescente, todo e qualquer raciocínio a ser desenvolvido nas respostas das questões e na elaboração das peças judiciais deve partir do paradigma da proteção integral. Da mesma forma, nas provas objetivas, certamente, o conhecimento da doutrina da proteção integral poderá auxiliar o concurseiro no momento da escolha da alternativa correta.

■■ A superação da doutrina da situação irregular

O modelo/paradigma/doutrina da proteção integral surgiu em substituição ao modelo da situação irregular ou doutrina do direito do menor, que era fundado no binômio carência/delinquência. Conforme aduz a doutrina, “era a fase da criminalização da infância pobre. Havia uma consciência geral de que o Estado teria o dever de proteger os menores, mesmo que suprimindo suas garantias”4.

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2. SÃO PAULO A criança e o adolescente na normativa internacional.Declaração Universal dos Direitos da Criança. ConvençãoInternacional sobre os direitos da Criança. Convenção sobre osaspectos civis do sequestro internacional de crianças. ConvençãoRelativa

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tancial, que leve em consideração a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

2.

SÃO PAULO A criança e o adolescente na normativa internacional.

Declaração Universal dos Direitos da Criança. Convenção

Internacional sobre os direitos da Criança. Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Convenção

Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de

Adoção Internacional. Regras Mínimas da ONU: para Proteção dos Jovens Privados de Liberdade e para Administração da

Justiça da Infância e Juventude (Regras de Beijing). Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil

■■ �Declaração Universal dos Direitos da Criança e Convenção Internacional sobre os

Direitos da Criança

Conforme ressaltado acima, a semente da doutrina da proteção integral está contida na Declaração de Direitos da Criança de 1959. Porém, pode-se afirmar que a referida doutrina foi consagrada na Convenção Sobre os Direitos da Criança de 1989. Ademais, não podemos prescindir que a Declaração de

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3. SÃO PAULO Os direitos da criança e do adolescente na ConstituiçãoFederal

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3.

SÃO PAULO

Federal

Os direitos da criança e do adolescente na Constituição

Ao longo do presente volume, as normas constitucionais serão abordadas juntamente com os temas relacionados. Por isso, no presente momento, iremos destacar alguns dispositivos, os quais consideramos mais importantes para análise, sendo certo que toda normativa constitucional acerca dos direitos da criança e do adolescente deverão ser objeto de leitura.

DICA DO AUTOR : Como sugestão, ao responder eventuais questões em provas dissertativas ou orais, o concurseiro deverá abordar a normativa internacional; após, as normas constitucionais e, por fim, as normas infraconstitucionais. Dessa forma, o candidato terá bases sólidas para a resposta adequada e abrangente, demonstrando todo seu conhecimento sobre eventual tema.

Conforme será observado, a Constituição Federal adotou as diretrizes abordadas até o presente momento. É de suma importância, para as provas objetivas, o conhecimento dos mínimos detalhes do texto constitucional. Por isso, iremos destacar algumas palavras e expressões que poderão deixar o concurseiro em dúvida na elaboração de provas objetivas.

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Zanetti Pedro Ivo Gil (7)
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1. Introdução

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1. Introdução

Em linhas gerais, o instituto do Negócio Jurídico Processual, da Convenção Processual ou, simplesmente, do Negócio Processual, pode ser definido como a possibilidade de as partes de um processo judicial existente ou potencial convencionarem sobre deveres, ônus, poderes e faculdades processuais, flexibilizando e moldando o processo civil às particulari­ dades daquele processo e da relação de direito material a ele subjacente.

A expansão desse instituto é considerada uma das grandes inovações do Novo Código de Processo Civil Brasileiro (Lei nº 13.105/2015 –

“CPC/2015”), inaugurando o que alguns autores chamam de “nova era” do direito processual brasileiro1.

Diz-se “nova era” porque, embora o autorregramento da vontade das partes (autonomia privada) na esfera processual já estivesse presente no

Código de Processo Civil revogado (Lei nº 5.689/1973 – “CPC/1973”), tal código adotava uma concepção publicista do processo, conferindo protagonismo à figura do Juiz. Para os críticos, esse modelo partia de uma cultura processual paternalista e repressora da autonomia das partes2.

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2. Panorama do Negócio Jurídico Processual noCódigo de Processo Civil de 2015

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2. Panorama do Negócio Jurídico Processual no de Processo de 2015

2 Panorama do Código

Negócio Jurídico

ProcessualCivil no Código de Processo Civil de

2015

A classificação doutrinária de fatos, atos e negócios jurídicos, normalmente aplicada quando

A classificação doutrinária de fatos, atos e negócios jurídicos, normalse discute direito material, é igualmente aplicável aos negócios jurídicos processuais10. O mente aplicada quando se discute direito material, é igualmente aplifluxograma abaixo parte da classificação doutrinária10aplicável ao direito material, adaptando-a cável aos negócios jurídicos processuais . O fluxograma abaixo parte da para os fatos, atos e negócios jurídicos de natureza processual: classificação doutrinária aplicável ao direito material, adaptando-a para os fatos, atos e negócios jurídicos de natureza processual:

Atos jurídicos processuais stricto sensu

Atos jurídicos processuais lato sensu

(dependem da vontade das partes)

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3. Limites e Condições parao Negócio Jurídico Processual

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3. Limites e Condições para o Negócio Jurídico Processual

Não é difícil imaginar exemplos da utilidade dos negócios proces­suais para os contratos de longa duração e os contratos incompletos (na acepção econômica16), de forma geral. No entanto, o autorregramento da vontade das partes (autonomia privada) em matéria processual não pode ser ilimitado.

É necessário, portanto, examinar não apenas como e em quais hipóteses os negócios processuais serão úteis à revisão de um contrato incompleto, mas, também, até que ponto podem as partes contratar sobre o procedimento sem esbarrar em princípios fundamentais do direito processual civil.

A preocupação com os limites dos negócios processuais não é res­ trita ao Brasil. Diversos autores de países que admitem e estudam negócios processuais há mais tempo externam tal apreensão e já se debruçaram sobre o seu estudo. Cite-se, como exemplo, Kevin Davis e Helen

Hershkoff, da New York University School of Law:

A acepção econômica de incompletude contratual será discutida adiante, no Capítulo 4.

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4. O Contrato Incompleto

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4. O Contrato Incompleto

“Almost every economist would agree that actual contracts are or appear quite incomplete”49. A afirmação de Jean Tirole resume bem a ideia de que, sob a perspectiva da Economia, todos os Contratos possuem algum grau de incompletude. A ideia de contrato completo, para a Economia, reside apenas no campo teórico.

Por mais que, no momento da contratação, as partes invistam tempo e recursos com vistas a obter uma redação contratual abrangente, é virtualmente impossível imaginar todas as consequências e circunstâncias que podem surgir daquele negócio. E, quanto mais amplo o objeto do contrato e mais extensa a sua duração, maior tende a ser sua incompletude.

Tomemos, como exemplo, aquele que é possivelmente o contrato mais abrangente que a sociedade atual conhece, cuja duração é indefi­nida: o contrato social. Sem adentrar os extensos ensinamentos de

Hobbes, Locke e Rousseau, a ideia geral é a de que a vida em socie­ dade depende de um acordo, um contrato firmado entre os partícipes de determinada comunidade, com a previsão de direitos e imposição de deveres com o objetivo de gerar benefícios comuns.

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5. O Negócio Jurídico Processual como Ferramentade Suporte à Revisão Contratual

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5. O Negócio Jurídico Processual como Ferramenta de Suporte à Revisão Contratual

Como apontado no capítulo anterior, admitida a natureza incompleta

(em acepção econômica) dos contratos, sobretudo daqueles de longa duração, e a consequente necessidade de revisão durante a sua execução, é importante que eles tragam em suas cláusulas ferramentas de revisão e readequação.

Tratando-se da hipótese de revisão por terceiros, duas são as principais ferramentas de revisão: arbitragem e processo judicial estatal.

Em contratos de grande complexidade e dimensão econômica, a arbitragem tende a ser a via preferida. A imensa maioria dos contratos, porém, sujeitar-se-á à via do processo judicial estatal.

Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, os contratantes pouco podiam fazer a respeito das regras procedimentais aplicáveis aos contratos que se sujeitariam à revisão judicial. Quando muito, pactuavam a eleição de foro na esperança de obter um julgamento mais célere ou sofisticado.

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Zanchim Kleber Luiz (6)
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Medium 9788584931392

APRESENTAÇÃO

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APRESENTAÇÃO

Este novo livro de Kleber Zanchim – professor e advogado que sabe aliar talento a experiência – trata, de forma direta e muito concreta, de enfrentar um importante problema jurídico brasileiro: o de se haver construído um muro entre os contratos da administração pública e o direito contatual comum.

Tudo começou com um exagero da doutrina que, partindo de fato certo

– a prática contratual no campo estatal por vezes envolve peculiaridades – acabou por sugerir uma quase autonomia do contrato administrativo. Essa ideia foi depois se radicalizando no cotidiano da administração pública, por influência de visões estatistas, e mesmo autoritárias, que procuravam fragilizar a posição jurídica dos contratantes privados (a pretexto de preservar interesses maiores) e também diminuir o espaço da consensualidade na execução contratual (pelo temor de captura dos agentes públicos por interesses menores).

O resultado tem sido ruim, pois as relações contratuais com a administração pública acabaram desequilibradas no Brasil, afugentando muitas das empresas nacionais e estrangeiras que poderiam trazer mais competição e qualidade à esfera pública.

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Capítulo 1 Interpretação dos Contratos

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Capítulo 1

Interpretação dos Contratos

Determinado órgão público, altamente experimentado em licitações por fazê-las com frequência, decidiu, diante de cobranças dos órgãos de controle, aprimorar seus processos internos. Assim, em paralelo aos certames que realiza para a prestação de certos serviços (doravante “Serviços Recorrentes”), resolveu licitar a contratação de empresa especializada para monitorá-los. O edital da licitação desse monitoramento (doravante

“Monitoramento”) trazia regra expressa de que não poderiam participar da concorrência empresas que estivessem realizando os Serviços Recorrentes, por haver claro conflito de interesses entre estes e o Monitoramento

(quem executa o serviço não pode monitorá-lo ao mesmo tempo).

Entre os concorrentes havia empresa muito bem estruturada para atuar no Monitoramento. Porém, seu principal objeto era exatamente a prestação dos Serviços Recorrentes, cujo valor agregado seria bastante superior.

Quando da abertura da licitação, tal empresa estava executando os Serviços

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Capítulo 2 Boa-Fé, Equiíbrio e Função Social dos Contratos

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Capítulo 2

Boa-Fé, Equiíbrio e Função Social dos Contratos

Os princípios aplicáveis aos contratos compõem uma temática jurídica não muito agradável. Em geral, quem precisa escrever longas linhas sobre princípios em petições ou pareceres é porque não domina a dogmática do tema que está enfrentando. No Brasil, o recurso aos princípios tem sido uma espécie de grita daqueles que ou não têm conhecimento, ou não têm direito, ou não têm razão. A culpa, claro, não é dessas pobres figuras jurídicas, mas sim de quem escreve sobre elas. Esses doutrinadores, em grande medida, provocaram um “inflacionamento do uso dos princípios”, cuja consequência é semelhante ao efeito nas moedas: a desvalorização.

Tal “lado negro” dos princípios é particularmente perceptível nos contratos com o Estado. Este, sabedor dos efeitos perniciosos da principiologia

(apesar de estar rendido aos igualmente malévolos efeitos da ideologia), luta para não permitir sejam suas avenças permeadas por debates em torno de boa-fé e função social. Nem mesmo o equilíbrio é facilmente aceito como princípio. Quando aplicável, tem tratamento fundado em regra (artigo 65 da Lei nº 8.666/1993, por exemplo). Entretanto, apesar dessa resistência, os contratos públicos não se safarão.

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Capítulo 3 Inadimplemento das Obrigações Contratuais

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Capítulo 3

Inadimplemento das Obrigações Contratuais

Como os princípios têm impacto importante na temática do inadimplemento contratual, tratar deste depois de revisitá-los torna a reflexão mais fácil. O capítulo mostra de forma ainda mais evidente que as diferenças entre contratos privados e públicos estão cada vez menores, dada a influên­ cia das disposições de Direito Privado nestes últimos.

3.1. Inadimplemento e boa-fé

A boa-fé “nubla” o inadimplemento. Por trazer à baila figuras como “adimplemento substancial”, viabiliza discussões sobre se determinado comportamento, ainda que contrário a certa cláusula contratual, configura ou não o descumprimento de uma obrigação.

Uma empresa participa há anos de certames licitatórios, especialmente no fornecimento de mercadorias para as Forças Armadas. Por falta de matéria-prima, ficou impossibilitada de entregar a mercadoria na data aprazada, fazendo-o de forma parcelada. Desde que vislumbrou o risco de problema no fornecimento, manteve o contratante público informado. Este não aceitou nenhuma das justificativas e aplicou à contratada a sanção de suspensão temporária de participação em licitação por período de seis meses.

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Capítulo 4Ensaio sobre o Nível de Influênciado Direito Privado nos Contratos Públicos

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Capítulo 4

Ensaio sobre o Nível de Influência do Direito Privado nos Contratos Públicos

Até agora foi possível identificar a aplicação, inquestionavelmente reconhecida por diversos Tribunais, do Direito Privado nos contratos públicos. A intensidade desse fenômeno vem crescendo na medida em que as estruturas contratuais vão se sofisticando e o Estado vai ajustando seu posicionamento na economia. Da Lei nº 8.666/1993 à Lei nº 11.079/2004, passando pela Lei nº 8.987/95 e pelo desenho de novas figuras em leis municipais como a concessão urbanística (Lei nº 14.917/2009, do Município de São Paulo), o jogo de forças entre público e privado varia, o que

é acompanhado pelo Direito Privado. Tal jogo pode ser compreendido a partir do peso dos poderes conferidos ao Poder Público:46

Nos contratos administrativos [na nossa visão, são somente aqueles regidos pela Lei nº 8.666/1993], o agente privado é mero executor de uma prestação material definida pelo ente público. Este fixa regras e diretrizes para que sua contraparte atue de modo quase autômato. O Estado dirige o contrato e dispõe de um regime jurídico exorbitante do direito comum (...). Ocorre que fora da Lei nº 8.666/1993 e, portanto, dos contratos administrativos, tal exorbitância não é tão evidente. O artigo 18, VII, da Lei nº 8.987/95, por exemplo, estabelece que os contratos de concessão deverão prever “os direitos e obrigações do poder concedente e da concessionária em relação a alterações e expansões a serem realizadas no futuro, para garantir a continuidade da prestação do serviço”. Os poderes da Administração já não são tão livres como nos contratos administrativos: devem estar especificados na avença, como

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Zainaghi Domingos S Vio (23)
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10 Férias Anuais Remuneradas

ZAINAGHI, Domingos Sávio Grupo Gen PDF Criptografado

10

Férias Anuais

Remuneradas

10.1 Conceito, períodos aquisitivo e concessivo

As férias se constituem no repouso anual remunerado. São elas previstas e reguladas na CLT nos arts. 129 a 153.

O direito de férias, para melhor compreensão, é dividido em dois períodos: o aquisitivo e o concessivo.

Período aquisitivo é o período que vai do início do contrato de trabalho até o mesmo completar 12 (doze) meses de vigência, e assim sucessivamente.

Dentro do primeiro período aquisitivo se o empregado pedir demissão ele não fará jus ao recebimento de férias proporcionais. Se, ao contrário, for ele despedido terá direito ao recebimento das férias em proporção.

Ressalte-se que a partir do segundo período aquisitivo o empregado demissionário terá direito a receber as férias proporcionais, sem prejuízo, logicamente, do recebimento das férias vencidas.

Vejamos os arts. 129 e 130, da CLT:

“Art. 129. Todo o empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.

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11 Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Estabilidade

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11

Fundo de Garantia do

Tempo de Serviço e

Estabilidade

11.1 Definição

Segundo Octávio Bueno Magano, “O FGTS é um conjunto de contas e valores destinados à realização da política nacional de desenvolvimento urbano e das políticas setoriais de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana.

Serve, complementarmente, para garantir o tempo de serviço de trabalhadores urbanos e rurais” (Manual de direito do trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 1991. p.

360. v. 2).

11.2 Gestão e aplicação dos recursos

O FGTS é administrado por um Conselho Curador, presidido pelo Ministro do

Trabalho, e composto por membros do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento e Ministério da Ação Social (por seus Ministros), pelo Presidente da CEF e três representantes de empregados, estes indicados pelas Centrais Sindicais e

Confederações e nomeados pelo Ministério do Trabalho.

Os recursos do FGTS deverão ser aplicados em habitação (60% em habitação popular), saneamento básico e infraestrutura urbana.

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12 Alteração do Contrato de Trabalho

ZAINAGHI, Domingos Sávio Grupo Gen PDF Criptografado

12

Alteração do Contrato de Trabalho

12.1 Alteração bilateral e não prejudicial

A Consolidação das Leis do Trabalho estabelece no art. 468 que a alteração do contrato de trabalho só poderá ser bilateral.

Vejamos então o texto legal:

“Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.”

A lei estabelece ainda, como se vê, que mesmo sendo bilateral a alteração não poderá prejudicar o empregado.

Logo, se houver uma alteração contratual prejudicial ao empregado, mesmo que este esteja de acordo, ela não terá validade.

Para melhor esclarecer, imaginemos o caso de um vendedor que recebe como salário uma parte fixa mais comissões de 10% sobre vendas.

Digamos que o empregador proponha ao empregado uma alteração no sentido de dobrar a parte fixa e subtrair as comissões.

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13 Suspensão e Interrupção do Contrato de Trabalho

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Suspensão e Interrupção do Contrato de Trabalho

13.1 Conceito

A lei brasileira diferencia as duas formas de paralisação das atividades temporariamente pelo empregado. Já a legislação de outros países prefere não fazer essa diferenciação, adotando o termo jurídico da suspensão, podendo ser ela total ou parcial.

A bem da verdade a própria terminologia parece-nos imprecisa, pois não é o contrato de trabalho que se suspende (ou interrompe), mas sim alguns de seus efeitos.

Melhor esclarecendo a afirmação supra, a que fica suspensa ou interrompida

é a obrigação do empregado prestar serviços e poderá também ficar isento o empregador de pagar os salários.

A suspensão do contrato de trabalho se dá quando o empregado não presta serviços e o empregador não está obrigado a pagar salários.

Na interrupção não há prestação de trabalho, mas subsiste a obrigação de o empregador pagar salários.

Quanto à contagem do tempo de serviço, na suspensão ela não existe e na interrupção em geral sim.

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Medium 9788522493234

14 Terminação do Contrato de Trabalho

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Terminação do Contrato de Trabalho

14.1 Terminologia

Resolução, resilição e rescisão são alguns dos termos usados pela doutrina para justificar os casos de terminação do contrato de trabalho.

Sempre apreciamos a divisão proposta pelo mestre Cesarino Jr., e mais uma vez nos ateremos a ela.

Quanto à terminação do Contrato de Trabalho, afirma Cesarino Jr.:

“que podem existir dais tipos fundamentais:

1. O de cessação das relações de trabalho;

2. O de sua rescisão. Distingue-se em que a cessação resulte de um fato, é involuntário, portanto, ao passo que a rescisão provém de um ato, sendo, em consequência, voluntária” (Direito social. São Paulo: LTr/Edusp,

1980. p. 132).

E continua o mestre: “A rescisão de contrato por duração indeterminada, pode dar-se por acordo dos contratantes (rescisão bilateral ou distrato) ou por declaração de vontade unilateral. Neste caso, dela pode surgir direito à indenização de antiguidade e a obrigação do aviso prévio.”

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