Zapater Ma Ra (19)
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2.3. Os princípios orientadores do Direito da Criança e do Adolescente

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com força jurídica vinculante em razão de sua natureza declaratória – esta característica seria exclusiva da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 1989, cujo projeto original da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança foi apresentado em 1978 pelo governo polonês, à Comissão de Direitos Humanos da ONU, em homenagem a Janusz

Korczak, já mencionado neste tópico (ROSEMBERG, MARIANO, 2010).

A Convenção dos Direitos da Criança foi ratificada por 196 países14, o que corresponde a um alto índice de adesões. Além de dotar de força jurídica vinculante o reconhecimento de crianças e adolescentes15 como sujeitos de Direito, seu texto contempla direitos de primeira e de segunda geração, além de incluir direitos especiais de proteção (ROSEMBERG, MARIANO, 2010).

Ao adotar esta formulação, a Convenção dos Direitos da Criança, de um lado, inova no reconhecimento e positivação de direitos de crianças e adolescentes com suas especificidades; mas, por outro, inaugura discussões relevantes a respeito da tensão entre o direito à autonomia de crianças e adolescentes (manifestado na previsão dos direitos e liberdades civis) e sua necessidade de proteção (contemplada na previsão dos direitos econômicos, sociais e culturais e de forma expressa nos direitos de proteção). Nesse sentido, ponderam Fúlvia Rosemberg e Carmem Mariano (2010):

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3.2. Aspectos do Código Penal referentes a crianças e adolescentes

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ziam conteúdos presentes no Código Civil de 1916, respectivamente nos arts. 214 e 215.26

A formulação original do Código Civil de 2002 concebida nestes dois dispositivos possibilitava que adolescentes não apenas pudessem se casar (desde que autorizados por ambos os pais ou representantes legais) a partir dos dezesseis anos, mas também em qualquer idade, se houvesse uma situação de gravidez. A soma destas determinações à hipótese de emancipação pelo casamento permitia concluir que adolescentes de qualquer idade poderiam ser considerados legalmente emancipados se ocorresse gravidez.

A situação gerada pela combinação de normas acima descrita gerava uma série de dúvidas: primeiro, como compatibilizar a responsabilidade plena para a prática de atos da vida civil com a condição de pessoa em desenvolvimento protegida pelo ECA e a doutrina da proteção integral? Havendo filhos desses adolescentes, a quem incumbe exercer o poder familiar? E mais: a hipótese de gravidez como fator para antecipação da idade núbil

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ANEXO 2: Atividades complementares: o Direito e o cinema

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DINÂMICA

  MÉTODO DE ENSINO: estudo de caso.

  PREPARAÇÃO: os participantes deverão ler previamente os materiais de apoio indicados.

  DESENVOLVIMENTO DA DINÂMICA: em sala, os participantes se dividirão em grupos de até 4 pessoas, e examinarão o Marco Legal da Primeira Infância (além do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Constituição Federal), buscando identificar dispositivos aplicáveis às crianças com

Síndrome Congênita do Zika vírus, a partir das informações contidas no relatório de pesquisa indicado nos materiais de apoio.

  TÉRMINO DA DINÂMICA: encerrado o tempo para o debate em grupos, o professor responsável pela atividade deverá coordenar um debate entre todos os participantes, sistematizando os principais pontos levantados.

TEMPO DE APLICAÇÃO SUGERIDO:

01 (uma) aula.

< 342 >

Direito_Criança_Adolescente_Maira-Zapater.indb 342

01/07/2019 14:49:22

ANEXO 2

Atividades complementares: o Direito e o cinema

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2.1. Por que há direitos específicos de crianças e adolescentes?

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Direito_Criança_Adolescente_Maira-Zapater.indb 60

01/07/2019 14:49:11

2

A Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente: compreendendo os direitos das crianças e dos adolescentes como Direitos Humanos

2.1.  Por que há direitos específicos de crianças e adolescentes?

Conforme já abordamos na Introdução desta obra, o Direito da Criança e do Adolescente corresponde ao conjunto de normas jurídicas que regulam as relações sociais havidas entre crianças, adolescentes e adultos nos diversos contextos sociais, quais sejam, as entidades familiares, a sociedade civil e as instituições formadoras do Estado. Regular juridicamente essas relações implica duas consequências: (i) reconhecer direitos de crianças e adolescentes e (ii) atribuir os deveres correspondentes aos adultos, seja na posição social de familiar, de representante das instituições estatais ou de membro da sociedade civil.

Essa concepção contemporânea que prevê um conjunto de direitos específicos para crianças e adolescentes (e que, como visto no Capítulo 1, somente se consolida no final do século XX) por vezes é compreendida de forma equivocada, interpretando-se erroneamente tais previsões como excessivamente permissivas com as crianças e adolescentes, “privilegiando-lhes” com uma série de direitos sem impor nenhum dever. E aqui é importante esclarecer o equívoco: quando se fala de direitos e deveres em sua acepção jurídica, fazemos referência à situação em que um determinado sujeito tem a obrigação legal de praticar um ato (ou, em certos casos, de não praticar) em vantagem de outro sujeito, sob pena de sofrer uma sanção. Essa é, precisamente, a descrição de uma relação jurídica, que é aquela definida por uma norma jurídica que estabelece faculdades (direitos) e obrigações (deveres) entre as partes ali designadas, cuja sanção pelo descumprimento pode ser exigida do Estado. Portanto, pensar o Direito da Criança e do Adolescente significa pensar nos direitos e deveres de crianças e adolescentes nessa acepção jurídica. A condição peculiar de desenvolvimento das crianças e

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2.6. A doutrina da proteção integral: estrutura de direitos e deveres

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Entendemos que deve prevalecer a interpretação que considera os direitos constitucionais de crianças e adolescentes como cláusulas pétreas, por diversos fundamentos: primeiro, por se tratar de normas de direitos fundamentais – os incisos aqui comentados nada mais são do que reproduções de direitos fundamentais previstos no art. 5º, de forma ampliada e observando-se as especificidades de sua titularidade por pessoas em especial condição de desenvolvimento; segundo, considerando a opção pela primazia dos Direitos Humanos feita pelo constituinte26, não há qualquer limitação

à previsão de outros direitos fundamentais de forma esparsa no texto constitucional. Terceiro, a alteração ou supressão dos direitos de crianças e adolescentes corresponderia a um retrocesso em matéria de Direitos Humanos, o que é vedado pelo art. 5º do Pacto dos Direitos Civis e Políticos (1966) e pelo art. 5º, § 2º, do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966), ambos ratificados pelo Brasil.

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Zapata Fabiana Botelho (15)
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4. SÃO PAULO O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90– texto atualizado, inclusive, com as alterações decorrentes dasLeis n. 11.829/2008, 12.010/2009 e 12.415/2011):abrangência, concepção e estrutura. Disposições preliminares(arts. 1º ao 6º

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4.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90

– texto atualizado, inclusive, com as alterações decorrentes das

Leis n. 11.829/2008, 12.010/2009 e 12.415/2011): abrangência, concepção e estrutura. Disposições preliminares

(arts. 1º ao 6º), Parte Geral, Parte Especial, Disposições Finais e Transitórias

SÃO PAULO

Com o objetivo de sistematizar o estudo, em primeiro lugar, iremos demonstrar a organização das normas previstas no Estatuto da Criança e do

Adolescente. O Livro I refere-se à Parte Geral. Seu Título I aborda as Disposições Preliminares. O Título II está relacionado aos Direitos Fundamentais.

Dentro do Título II, observamos a preocupação do legislador em elencar os direitos fundamentais em espécies. Assim, o Capítulo I trata do Direito à Vida e à Saúde; o Capítulo II aborda o Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade; por sua vez, o Capítulo III prevê importante tema para os concursos da Defensoria Pública, relacionado ao Direito à Convivência Familiar e Comunitária; o Capítulo IV estabelece temas inerentes ao Direito à Educação, à

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AGRADECIMENTOS

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AGRADECIMENTOS

Aos adolescentes com os quais mantenho contato todos os dias, aos quais não se permite o levantar de cabeças, aos quais não se permite as mãos à frente do corpo porque não há quem queira perceber a súplica por oportunidades.

Fabiana Botelho Zapata

Além de a todas as crianças, adolescente e famílias cujas angústias a mim confiadas sempre serviram de estímulo para superar os desafios cotidianos, dedico este livro aos muitos profissionais que conheci nos contextos mais críticos e diversificados e cuja competência e dedicação à causa da infância contribuem continuamente para minha formação técnica, e cuja integridade e persistência incansável servem de modelo ético para meu trabalho e minha vida.

Flávio Américo Frasseto

Sem medo de errar, afirmo que os professores e orientadores possuem grande importância na vida profissional e acadêmica dos estudiosos da ciência/ prudência jurídica. Todos os meus professores merecem reconhecimento e gratidão. Mas um agradecimento deve ser especial: tive a honra de ser estagiário do doutor Marcos Juruena Villela Souto, o qual foi não só um exemplo de profissional, como também um exemplo de vida, simplicidade, dedicação e amor pelo trabalho. Eterna admiração!

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8. SÃO PAULO Resoluções n. 113, de 19 de abril de 2006, e n. 117,de 11 de julho de 2006, ambas do Conselho Nacional dosDireitos da Criança e do Adolescente (conanda), que dispõem sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema d

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constituída e, ainda, o Ministério Público, pode acionar o poder público para exigi-lo, tendo, todos eles também legitimidade para peticionar no Poder Judiciário, sendo gratuita e de rito sumário a ação judicial correspondente.

Os estabelecimentos de ensino têm (art. 12, VIII, da LDB) o dever de informar ao pai, à mãe ou responsável sobre frequência e rendimento dos alunos, além de notificar ao Conselho Tutelar, ao Juiz e ao Promotor de Justiça a relação dos alunos que apresentem grande quantidade de faltas. Lembre-se que o ECA (art. 56, II) determina que a escola comunique, apenas ao Conselho, a reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares. Assim, é dever da escola informar-se do motivo das ausências e tomar providências, sem prejuízo de notificar o problema para outras instâncias e elas próprias também agirem.

Imprescindível destacarmos outros pontos importantes. A LDB fixa apenas regras gerais do sistema educacional, dando ampla margem para estados e municípios, além das próprias escolas, ditarem as regras de funcionamento, conforme suas peculiaridades locais. A carga horária mínima anual no fundamental e médio é de 800 horas, distribuídas por um mínimo de 200 dia; mínimo de 75% de frequência no fundamental e médio e 60% no infantil; ampliação progressiva do tempo de permanência na escola, rumo ao ensino de tempo integral; currículo mínimo de base nacional completado por conteúdo definido em nível regional ou local; conteúdo obrigatório no fundamental sobre os direitos da criança e do adolescente; organização da trajetória escolar em grupos ou ciclos não seriados ou seriados por semestre ou ano; possibilidade (não obrigatoriedade) de progressão continuada ou progressão parcial, especialmente para evitar a repetência e evasão nos primeiros anos; possibilidade de classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola; incentivo à educação à distância em todos os níveis e modalidades de ensino e de educação continuada; a União deve gastar no mínimo 18%, e os estados e municípios no mínimo 25% de seu orçamento com ensino público

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3. SÃO PAULO Os direitos da criança e do adolescente na ConstituiçãoFederal

ZAPATA, Fabiana Botelho Editora Saraiva PDF Criptografado

3.

SÃO PAULO

Federal

Os direitos da criança e do adolescente na Constituição

Ao longo do presente volume, as normas constitucionais serão abordadas juntamente com os temas relacionados. Por isso, no presente momento, iremos destacar alguns dispositivos, os quais consideramos mais importantes para análise, sendo certo que toda normativa constitucional acerca dos direitos da criança e do adolescente deverão ser objeto de leitura.

DICA DO AUTOR : Como sugestão, ao responder eventuais questões em provas dissertativas ou orais, o concurseiro deverá abordar a normativa internacional; após, as normas constitucionais e, por fim, as normas infraconstitucionais. Dessa forma, o candidato terá bases sólidas para a resposta adequada e abrangente, demonstrando todo seu conhecimento sobre eventual tema.

Conforme será observado, a Constituição Federal adotou as diretrizes abordadas até o presente momento. É de suma importância, para as provas objetivas, o conhecimento dos mínimos detalhes do texto constitucional. Por isso, iremos destacar algumas palavras e expressões que poderão deixar o concurseiro em dúvida na elaboração de provas objetivas.

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1. SÃO PAULO Paradigmas legislativos em matéria de infância ejuventude: a situação irregular e a proteção integral

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1.

SÃO PAULO

Paradigmas

legislativos em matéria de infância e

juventude: a situação irregular e a proteção integral

Em primeiro lugar, imprescindível destacar que, quando o tema é Direito da Criança e do Adolescente, todo e qualquer raciocínio a ser desenvolvido nas respostas das questões e na elaboração das peças judiciais deve partir do paradigma da proteção integral. Da mesma forma, nas provas objetivas, certamente, o conhecimento da doutrina da proteção integral poderá auxiliar o concurseiro no momento da escolha da alternativa correta.

■■ A superação da doutrina da situação irregular

O modelo/paradigma/doutrina da proteção integral surgiu em substituição ao modelo da situação irregular ou doutrina do direito do menor, que era fundado no binômio carência/delinquência. Conforme aduz a doutrina, “era a fase da criminalização da infância pobre. Havia uma consciência geral de que o Estado teria o dever de proteger os menores, mesmo que suprimindo suas garantias”4.

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Zanetti Pedro Ivo Gil (7)
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Medium 9788584934959

5. O Negócio Jurídico Processual como Ferramentade Suporte à Revisão Contratual

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5. O Negócio Jurídico Processual como Ferramenta de Suporte à Revisão Contratual

Como apontado no capítulo anterior, admitida a natureza incompleta

(em acepção econômica) dos contratos, sobretudo daqueles de longa duração, e a consequente necessidade de revisão durante a sua execução, é importante que eles tragam em suas cláusulas ferramentas de revisão e readequação.

Tratando-se da hipótese de revisão por terceiros, duas são as principais ferramentas de revisão: arbitragem e processo judicial estatal.

Em contratos de grande complexidade e dimensão econômica, a arbitragem tende a ser a via preferida. A imensa maioria dos contratos, porém, sujeitar-se-á à via do processo judicial estatal.

Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, os contratantes pouco podiam fazer a respeito das regras procedimentais aplicáveis aos contratos que se sujeitariam à revisão judicial. Quando muito, pactuavam a eleição de foro na esperança de obter um julgamento mais célere ou sofisticado.

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3. Limites e Condições parao Negócio Jurídico Processual

Zanetti, Pedro Ivo Gil Grupo Almedina PDF Criptografado

3. Limites e Condições para o Negócio Jurídico Processual

Não é difícil imaginar exemplos da utilidade dos negócios proces­suais para os contratos de longa duração e os contratos incompletos (na acepção econômica16), de forma geral. No entanto, o autorregramento da vontade das partes (autonomia privada) em matéria processual não pode ser ilimitado.

É necessário, portanto, examinar não apenas como e em quais hipóteses os negócios processuais serão úteis à revisão de um contrato incompleto, mas, também, até que ponto podem as partes contratar sobre o procedimento sem esbarrar em princípios fundamentais do direito processual civil.

A preocupação com os limites dos negócios processuais não é res­ trita ao Brasil. Diversos autores de países que admitem e estudam negócios processuais há mais tempo externam tal apreensão e já se debruçaram sobre o seu estudo. Cite-se, como exemplo, Kevin Davis e Helen

Hershkoff, da New York University School of Law:

A acepção econômica de incompletude contratual será discutida adiante, no Capítulo 4.

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2. Panorama do Negócio Jurídico Processual noCódigo de Processo Civil de 2015

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2. Panorama do Negócio Jurídico Processual no de Processo de 2015

2 Panorama do Código

Negócio Jurídico

ProcessualCivil no Código de Processo Civil de

2015

A classificação doutrinária de fatos, atos e negócios jurídicos, normalmente aplicada quando

A classificação doutrinária de fatos, atos e negócios jurídicos, normalse discute direito material, é igualmente aplicável aos negócios jurídicos processuais10. O mente aplicada quando se discute direito material, é igualmente aplifluxograma abaixo parte da classificação doutrinária10aplicável ao direito material, adaptando-a cável aos negócios jurídicos processuais . O fluxograma abaixo parte da para os fatos, atos e negócios jurídicos de natureza processual: classificação doutrinária aplicável ao direito material, adaptando-a para os fatos, atos e negócios jurídicos de natureza processual:

Atos jurídicos processuais stricto sensu

Atos jurídicos processuais lato sensu

(dependem da vontade das partes)

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6. O Papel dos Tribunais

Zanetti, Pedro Ivo Gil Grupo Almedina PDF Criptografado

6. O Papel dos Tribunais

Os negócios jurídicos processuais não existem se não for pela vontade das partes. Não há dúvida, portanto, de que as partes são as grandes protagonistas dos negócios jurídicos processuais, sobretudo quando inseridos em um contrato anterior ao processo. São as partes que, cientes dos pormenores do caso concreto e da incompletude do contrato entre elas firmado, estipulam as convenções processuais que lhe parecem convenientes.

Não se pode ignorar, porém, que, embora o Juiz seja estranho à relação de direito material que lhe é submetida pelas partes, os negócios jurídicos processuais por elas firmados terão impacto sobre a atividade do Juiz. Se o Juiz é o principal agente responsável pela condução do processo, quaisquer mudanças nele introduzidas pela vontade das partes afetará a sua atuação.

Quando se analisa se o Juiz seria parte dos negócios jurídicos processuais firmados pelas partes, a doutrina se divide. Alguns autores, como

Fredie Didier, defendem que o Juiz seria parte daqueles negócios jurí­dicos processuais em que a autoridade judicial for afetada, criando deveres ou restringindo seus poderes88. Seria o caso, por exemplo, do calendário processual e dos outros negócios processuais cuja eficácia depende de homologação judicial.

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1. Introdução

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1. Introdução

Em linhas gerais, o instituto do Negócio Jurídico Processual, da Convenção Processual ou, simplesmente, do Negócio Processual, pode ser definido como a possibilidade de as partes de um processo judicial existente ou potencial convencionarem sobre deveres, ônus, poderes e faculdades processuais, flexibilizando e moldando o processo civil às particulari­ dades daquele processo e da relação de direito material a ele subjacente.

A expansão desse instituto é considerada uma das grandes inovações do Novo Código de Processo Civil Brasileiro (Lei nº 13.105/2015 –

“CPC/2015”), inaugurando o que alguns autores chamam de “nova era” do direito processual brasileiro1.

Diz-se “nova era” porque, embora o autorregramento da vontade das partes (autonomia privada) na esfera processual já estivesse presente no

Código de Processo Civil revogado (Lei nº 5.689/1973 – “CPC/1973”), tal código adotava uma concepção publicista do processo, conferindo protagonismo à figura do Juiz. Para os críticos, esse modelo partia de uma cultura processual paternalista e repressora da autonomia das partes2.

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Zanchim Kleber Luiz (6)
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INTRODUÇÃO

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INTRODUÇÃO

Em determinada concessão rodoviária montou-se a estrutura contratual tradicional desse tipo de empreendimento: (i) contrato de concessão, firmado entre o Poder Concedente e a sociedade de propósito específico

(“SPE”) formada pelos licitantes vencedores e (ii) contrato Engineering,

Procurement and Construction (“EPC”), firmado entre a SPE e um consórcio construtor.

O contrato de concessão atribuiu à concessionária SPE a obrigação de realizar a obra, alocando-lhe uma série de riscos correspondentes, e o direito de cobrar o pedágio a partir do início da operação da infraestrutura.

Os riscos da obra são os comuns em concessões, relativos a (i) elaboração e desempenho dos projetos básico e executivo, (ii) obtenção de licenças de instalação e operação, (iii) financiamento, (iv) custos de materiais e insumos e (v) prazo. Com o Poder Concedente ficaram também riscos usuais como (i) desapropriação e liberação de frentes de obra, (ii) interferências não visíveis quando da celebração do contrato de concessão, (iii) interface com outros entes públicos e prestadores de serviço público.

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APRESENTAÇÃO

Zanchim, Kleber Luiz Grupo Almedina PDF Criptografado

APRESENTAÇÃO

Este novo livro de Kleber Zanchim – professor e advogado que sabe aliar talento a experiência – trata, de forma direta e muito concreta, de enfrentar um importante problema jurídico brasileiro: o de se haver construído um muro entre os contratos da administração pública e o direito contatual comum.

Tudo começou com um exagero da doutrina que, partindo de fato certo

– a prática contratual no campo estatal por vezes envolve peculiaridades – acabou por sugerir uma quase autonomia do contrato administrativo. Essa ideia foi depois se radicalizando no cotidiano da administração pública, por influência de visões estatistas, e mesmo autoritárias, que procuravam fragilizar a posição jurídica dos contratantes privados (a pretexto de preservar interesses maiores) e também diminuir o espaço da consensualidade na execução contratual (pelo temor de captura dos agentes públicos por interesses menores).

O resultado tem sido ruim, pois as relações contratuais com a administração pública acabaram desequilibradas no Brasil, afugentando muitas das empresas nacionais e estrangeiras que poderiam trazer mais competição e qualidade à esfera pública.

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Capítulo 4Ensaio sobre o Nível de Influênciado Direito Privado nos Contratos Públicos

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Capítulo 4

Ensaio sobre o Nível de Influência do Direito Privado nos Contratos Públicos

Até agora foi possível identificar a aplicação, inquestionavelmente reconhecida por diversos Tribunais, do Direito Privado nos contratos públicos. A intensidade desse fenômeno vem crescendo na medida em que as estruturas contratuais vão se sofisticando e o Estado vai ajustando seu posicionamento na economia. Da Lei nº 8.666/1993 à Lei nº 11.079/2004, passando pela Lei nº 8.987/95 e pelo desenho de novas figuras em leis municipais como a concessão urbanística (Lei nº 14.917/2009, do Município de São Paulo), o jogo de forças entre público e privado varia, o que

é acompanhado pelo Direito Privado. Tal jogo pode ser compreendido a partir do peso dos poderes conferidos ao Poder Público:46

Nos contratos administrativos [na nossa visão, são somente aqueles regidos pela Lei nº 8.666/1993], o agente privado é mero executor de uma prestação material definida pelo ente público. Este fixa regras e diretrizes para que sua contraparte atue de modo quase autômato. O Estado dirige o contrato e dispõe de um regime jurídico exorbitante do direito comum (...). Ocorre que fora da Lei nº 8.666/1993 e, portanto, dos contratos administrativos, tal exorbitância não é tão evidente. O artigo 18, VII, da Lei nº 8.987/95, por exemplo, estabelece que os contratos de concessão deverão prever “os direitos e obrigações do poder concedente e da concessionária em relação a alterações e expansões a serem realizadas no futuro, para garantir a continuidade da prestação do serviço”. Os poderes da Administração já não são tão livres como nos contratos administrativos: devem estar especificados na avença, como

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Capítulo 3 Inadimplemento das Obrigações Contratuais

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Capítulo 3

Inadimplemento das Obrigações Contratuais

Como os princípios têm impacto importante na temática do inadimplemento contratual, tratar deste depois de revisitá-los torna a reflexão mais fácil. O capítulo mostra de forma ainda mais evidente que as diferenças entre contratos privados e públicos estão cada vez menores, dada a influên­ cia das disposições de Direito Privado nestes últimos.

3.1. Inadimplemento e boa-fé

A boa-fé “nubla” o inadimplemento. Por trazer à baila figuras como “adimplemento substancial”, viabiliza discussões sobre se determinado comportamento, ainda que contrário a certa cláusula contratual, configura ou não o descumprimento de uma obrigação.

Uma empresa participa há anos de certames licitatórios, especialmente no fornecimento de mercadorias para as Forças Armadas. Por falta de matéria-prima, ficou impossibilitada de entregar a mercadoria na data aprazada, fazendo-o de forma parcelada. Desde que vislumbrou o risco de problema no fornecimento, manteve o contratante público informado. Este não aceitou nenhuma das justificativas e aplicou à contratada a sanção de suspensão temporária de participação em licitação por período de seis meses.

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Capítulo 2 Boa-Fé, Equiíbrio e Função Social dos Contratos

Zanchim, Kleber Luiz Grupo Almedina PDF Criptografado

Capítulo 2

Boa-Fé, Equiíbrio e Função Social dos Contratos

Os princípios aplicáveis aos contratos compõem uma temática jurídica não muito agradável. Em geral, quem precisa escrever longas linhas sobre princípios em petições ou pareceres é porque não domina a dogmática do tema que está enfrentando. No Brasil, o recurso aos princípios tem sido uma espécie de grita daqueles que ou não têm conhecimento, ou não têm direito, ou não têm razão. A culpa, claro, não é dessas pobres figuras jurídicas, mas sim de quem escreve sobre elas. Esses doutrinadores, em grande medida, provocaram um “inflacionamento do uso dos princípios”, cuja consequência é semelhante ao efeito nas moedas: a desvalorização.

Tal “lado negro” dos princípios é particularmente perceptível nos contratos com o Estado. Este, sabedor dos efeitos perniciosos da principiologia

(apesar de estar rendido aos igualmente malévolos efeitos da ideologia), luta para não permitir sejam suas avenças permeadas por debates em torno de boa-fé e função social. Nem mesmo o equilíbrio é facilmente aceito como princípio. Quando aplicável, tem tratamento fundado em regra (artigo 65 da Lei nº 8.666/1993, por exemplo). Entretanto, apesar dessa resistência, os contratos públicos não se safarão.

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Wolkmer Antonio Carlos Leite Jos Morato (14)
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Capítulo 7 - O “Novo” Direito Humano à Água

WOLKMER, Antonio Carlos; LEITE, José Morato Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 7

O “Novo” Direito Humano à Água

Maria de Fátima Schumacher Wolkmer

Doutora em Direito pela UFSC. Professora Permanente dos cursos de graduação e mestrado em Direitos Humanos e Sociedade da UNESC. Pesquisadora do Projeto “Águas, Direito Humano à Água Potável e ao Saneamento

Básico nos Países da Unasul: Formulação de Políticas Públicas e de Marcos

Regulatórios Comuns”. Pesquisadora do Projeto “Rede Guarani/Serra Geral”.

Integrante do Institut International d’Études et Recherches sur les Biens Communs – IIERBC, França.

Sumário: Introdução. 1. Aspectos da crise mundial da água. 2. Fundamento jurídico do direito humano à água. 3. Definição e especificidades do direito humano à água: o Comentário Geral n. 15. 4. Delimitando o direito humano à água: princípios, valores e obrigações dos

Estados. Conclusão. Referências bibliográficas.

INTRODUÇÃO

O propósito deste capítulo é analisar a natureza e a fundamentação do novo direito humano à água, destacando a histórica Resolução n.

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Capítulo 15 - O Direito em face das Nanotecnologias: NovosDesafios para a Teoria Jurídica no Século XXI

WOLKMER, Antonio Carlos; LEITE, José Morato Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 15

O Direito em face das Nanotecnologias: Novos

Desafios para a Teoria Jurídica no Século XXI1

Wilson Engelmann

Doutor e Mestre em Direito Público pelo Programa de Pós-Graduação em

Direito (Mestrado e Doutorado) da Universidade do Vale do Rio dos Sinos – Unisinos/RS; Professor deste Programa das atividades: “Transformações Jurídicas das

Relações Privadas” (Mestrado) e “Os Desafios das Transformações Contemporâneas do Direito Privado” (Doutorado); Coordenador Executivo do Curso de Mestrado Profissional em Direito da Unisinos; Professor de Metodologia da Pesquisa

Jurídica em diversos Cursos de Especialização em Direito da Unisinos; Professor de Teoria Geral do Direito e Introdução ao Estudo do Direito do Curso de Graduação em Direito da Unisinos; Líder do Grupo de Pesquisa Jusnano (CNPq); Bolsista de Produtividade em Pesquisa do CNPq. E-mail: wengelmann@unisinos.br

Sumário: 1. Introdução. 2. As novidades nanotecnológicas: desvelando um “novo mundo” a partir do conhecimento humano. 3. Os desafios para o desenho dos “novos direitos” (e deveres) projetados pela revolução nanotecnológica. 4. A ressignificação da Teoria do Fato Jurídico a partir de modelos regulatórios gerados por meio do diálogo entre as fontes do Direito. 5. Conclusão. Referências bibliográficas.

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Capítulo 3 - Os “Novos” Direitos na Perspectiva Feminina: aConstitucionalização dos Direitos das Mulheres

WOLKMER, Antonio Carlos; LEITE, José Morato Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 3

Os “Novos” Direitos na Perspectiva Feminina: a

Constitucionalização dos Direitos das Mulheres

Renata Raupp Gomes

Professora do curso de Direito da UFSC e da Escola Superior de Advocacia. Mestre em Direito e Doutoranda pelo PPGD/UFSC.

Sumário: Introdução. 1. Os novos direitos e o direito da mulher no

Brasil. 2. A constitucionalização dos novos direitos da mulher. 2.1. A igualdade como direito inviolável. 2.2. O papel da mulher na família constitucional. 2.3. Os direitos sociais da mulher. 2.4. A mulher no atual Código Civil. 2.5. A violência doméstica contra a mulher como atentado aos princípios da igualdade e dignidade da pessoa humana – perspectiva da Lei n. 11.340, de 2006. 2.6. Os alimentos gravídicos como forma especial de tutela da mulher grávida “mãe solteira” e, principalmente, de seu nascituro. Conclusão. Referências bibliográficas.

INTRODUÇÃO

Inaugura-se um novo século, um novo milênio abre-se em perspectivas e promessas de um mundo mais humanitário, igualitário e democrático. Nunca proclamaram-se tantos direitos humanos e novos direitos, e, no entanto, ainda mutilam-se mulheres, amputando-lhes parte da genitália, em um ritual doloroso e humilhante de violação de sua integridade física e moral, em nome de sua submissão ao sexo oposto, a exemplo do que se dá em certos países africanos. Mulheres de todo o planeta ainda são vítimas de inúmeras formas de violência e opressão, sobretudo dentro da família. No Brasil, o quadro não é diferente.

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Capítulo 6 - Direito à Velhice:a Proteção Constitucional da Pessoa Idosa

WOLKMER, Antonio Carlos; LEITE, José Morato Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 6

Direito à Velhice: a Proteção Constitucional da Pessoa Idosa

Paulo Roberto Barbosa Ramos

Promotor de Justiça Titular da Promotoria do Idoso em São Luís. Pós-Doutor em Direito Constitucional pela Universidade de Granada/Espanha.

Doutor em Direito Constitucional pela PUC/SP. Coordenador do Mestrado em

Direito da UFMA. Professor Associado do Departamento de Direito da UFMA.

Professor Pesquisador do UniCeuma. Autor de, dentre outros, Curso de Direito do Idoso, publicado pela Saraiva/IDP.

Sumário: 1. A proteção constitucional da pessoa idosa. 1.1. Os idosos e os fundamentos da República Federativa do Brasil. 1.2. Os idosos e os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. 1.3. Os idosos, a República Federativa do Brasil e a prevalência dos direitos humanos como um compromisso perante os outros povos. 1.4. Os idosos e o princípio da isonomia. 1.5. Os idosos e os direitos sociais.

1.5.1. Os idosos e o direito à educação. 1.5.2. Os idosos e o direito à saúde. 1.5.3. Os idosos e o direito ao trabalho. 1.5.4. Os idosos e o direito à moradia. 1.5.5. Os idosos e o direito ao lazer. 1.5.6. Os idodos e o direito à segurança. 1.5.7. Os idosos e o direito à previdência e à assistência social. 1.6. Os idosos e os direitos políticos. 1.7. Os idosos e a família. 1.8. A defesa das pessoas idosas pelo Ministério

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Capítulo 11 - Direito e Literatura: Perspectivas paraum “Novo” Direito

WOLKMER, Antonio Carlos; LEITE, José Morato Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 11

Direito e Literatura: Perspectivas para um “Novo” Direito

Luís Carlos Cancellier de Olivo

Doutor em Direito pela UFSC. Reitor da Universidade Federal de Santa

Catarina. Professor dos cursos de Graduação e Pós­‑Graduação em Direito da

UFSC. Líder do Grupo de Pesquisa em Direito e Literatura (CNPq). E-mail: cancellier@uol.com.br.

Ada Bogliolo Piancastelli de Siqueira

Advogada, mestre em Direito na London School of Economics (UK), cursando Master of Philosophy em Cambridge (UK). Membro do Grupo de

Pesquisa em Direito e Literatura (CNPq). E-mail: adasiqueira@hotmail.com.

Sumário: Introdução. 1. Novas perspectivas por meio da literatura. 2.

O direito, a literatura e a interpretação. 3. A retórica como espaço de criação do direito. 3.1. O direito enquanto retórica constitutiva. 3.2.

A opinião judicial, o poema e a vontade de significação. Conclusão.

Referências bibliográficas.

INTRODUÇÃO

A aproximação do direito à literatura como um novo campo de estudos jurídicos consiste, primordialmente, em uma nova forma de entendimento do que tradicionalmente denomina-se ciência jurídica.

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