Zippelius Reinhold (19)
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Nota dos tradutores

ZIPPELIUS, Reinhold Editora Saraiva PDF Criptografado

Nota dos tradutores

A Teoria Geral do Estado, publicada na sua primeira edição há mais de quarenta anos, impôs-se nas suas dezesseis edições na

Alemanha como uma das obras mais importantes nesta área da ciência jurídica e do conhecimento em geral. O seu autor, sem dúvida um dos mais consagrados juristas alemães desde a segunda metade do séc. XX, apresenta na sua obra uma síntese bem estruturada e muito clara das matérias mais importantes da moderna teoria geral do Estado, enriquecendo-a com as suas acutilantes e sábias reflexões críticas, o que faz deste livro um “Manual” indispensável a quem quer conhecer ou atualizar-se nesta importante

área do direito. Trata-se, sem dúvida, de uma obra que vale a pena ser lida, pela grande importância e atualidade das matérias nela contidas, tratadas por um dos maiores especialistas mundiais no assunto. A presente tradução diz respeito à 16ª edição (surgida na

Alemanha em 2010), mas contém já alterações fornecidas pelo autor em meados de 2011.

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I - Problemática e métodos

ZIPPELIUS, Reinhold Editora Saraiva PDF Criptografado

I

Problemática e métodos

§ 1. FaCtos, modelos ideais, normas

Bibliografia: Heller StL, 51 e segs.; Nawiasky I; H. Schneider

(org.), Aufgabe und Selbstverständnis der politischen Wissenschaft, 1967, 133 e segs., 277 e segs.; Herzog, 16 e segs.; K. v.

Beyme, Die politischen Theorien der Gegenwart, 1972, (8)2000.

I. Generalidades

O Estado – essa estrutura de convivência humana que nos cerca, solicita e protege de maneiras tão diversas – tem vindo sempre a desafiar a reflexão e a colocar questões: que espécie de estruturas são as comunidades (§§ 4-7), e de que modo se distinguem as comunidades especificamente estatais das outras (§§ 8-12)? Através de que processos históricos ou de acordo com que regularidades sociológicas surgiram tais comunidades estatais (§ 15)? Que fins prosseguem?

Justificarão estes fins a conservação da instituição Estado (§§ 16-18)?

Que formas de organização e estruturas de Poder típicas se foram desenvolvendo e quais as vantagens e desvantagens que se prendem com elas (§§ 20-43)?

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IV - O ESTADO DE DIREITO

ZIPPELIUS, Reinhold Editora Saraiva PDF Criptografado

IV

O ESTADO DE DI R E ITO

§ 30. Princípios do Estado de direito

Bibliografia: C. Schmitt VL, 123 e segs.; E. Forsthoff, Rechtsstaat im Wandel, 1964, (2)1976; idem (org.), Rechtsstaatlichkeit und Sozialstaatlichkeit, 1968; Stern, § 20; M. Tohitipur (org.),

Der bürgerliche Rechtsstaat, 1978; Ph. Kunig, Das Rechtsstaatsprinzip, 1986; Doehring AStL, n.m. 424 e segs.; R. Hofmann et alii (org.), Rechtsstaatlichkeit in Europa, 1996; E. Šarceviç,

Der Rechtsstaat, 1996; K. Sobota, Das Prinzip Rechtsstaat, 1997.

I. �Ideias fundamentais e evolução do

Estado constitucional e de Direito

Bibliografia: I. Kant, Über den Gemeinspruch..., 1793, II; R. v.

Mohl, Die Polizeiwissenschaft nach den Grundsätzen des Rechtsstaats, I, 1832, (3)1866, §§ 3 e segs.; O. Bähr, Der Rechtsstaat,

1864; R. v. Gneist, Der Rechtsstaat und die Verwaltungsgerichte in Deutschland, 1872, (2)1879; H. Conrad, Rechtsstaatliche

Bestrebungen im Absolutismus Preußens und Österreichs am Ende des 18. Jh., 1961; Scheuner St, 185 e segs.; D. Merten,“Rechtsstaatliche Anfänge im preußischen Absolutismus”, DVBl. 1981,

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V - Modelos de formação e modosde justificação do Estado

ZIPPELIUS, Reinhold Editora Saraiva PDF Criptografado

V

Modelos de formação e modos de justificação do Estado

§ 15. Modelos de formação

Bibliografia: Jellinek, 192 e segs., 197 e segs.; E. A. Hoebel,

Das Recht der Naturvölker, (ingl. 1954), alemão 1968; Berber

StI, 9 e segs.; J. Herrmann, I. Sellnow (org.), Beiträge zur Entstehung des Staates, 1973, (3)1976; E. R. Service, Ursprünge des

Staates und der Zivilisation, (ingl. 1975), alemão 1977; H. J. M.

Claessen, P. Skalnik (org.), The Early State, Den Haag 1978;

M. Atzler, Untersuchungen zur Herausbildung von Herrschaftsformen in Ägypten, 1981; S. Breuer, H. Treiber (org.), Entstehung und Strukturwandel des Staates, 1982; S. Breuer, Der archaische

Staat, 1990.

Existem teorias que pretendem fornecer um modelo de como os Estados efectivamente nasceram. Pretendem explicar em que processos históricos ou de acordo com que leis sociológicas surgiram as formações estaduais e o poder de Estado. Tais tentativas encontram-se, p. ex, na teoria patriarcal, na teoria patrimonial, na teoria do poder e numa teoria contratual historicamente entendida. Estas teorias interessam-se pelas formas segundo as quais surgiram as formações políticas: quer a partir de estruturas familiares, de alianças e outros acordos, quer de posse e concessão de terras, quer através do desenvolvimento de papéis de liderança religiosa, militar ou económica. Na verdade, as comunidades políticas brotaram de diferentes raízes. As que de entre elas são especialmente importantes são ge187

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Sobre o autor e os tradutores

ZIPPELIUS, Reinhold Editora Saraiva PDF Criptografado

Sobre o autor e os tradutores

Autor

Reinhold Zippelius é Professor jubilado da Friedrich-Alexander-Universität, Erlangen-Nürnberg, onde leccionou diversas disciplinas jurídicas, como Filosofia do Direito, Direito Constitucional, Direito

Administrativo e Direito Canônico. É um dos mais ilustres professores de Direito alemães, tendo publicado uma vastíssima obra jurídica, destacando-se os seguintes livros, alguns deles traduzidos em diversas línguas: Estado e Igreja, 2ª ed., 2009; Introdução ao Direito, 5ª ed., 2008;

Filosofia do Direito, 6ª ed., 2011; Teoria Geral do Estado, 16ª ed., 2010;

Doutrina do Método Jurídico, 10ª ed., 2006; Direito Estadual Alemão, 32ª ed., 2008; História das Ideias do Estado, 2003; Pequena História Constitucional Alemã. Da Alta Idade Média até ao Presente, 7ª ed., 2006.

Tradutores

António Franco é Professor Associado (ap.) da Faculdade de

Letras da Universidade do Porto. Doutor em Linguística Geral por esta Universidade. Áreas de investigação: Linguística Contrastiva

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Zapata Fabiana Botelho (16)
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4. SÃO PAULO O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90– texto atualizado, inclusive, com as alterações decorrentes dasLeis n. 11.829/2008, 12.010/2009 e 12.415/2011):abrangência, concepção e estrutura. Disposições preliminares(arts. 1º ao 6º

ZAPATA, Fabiana Botelho Editora Saraiva PDF Criptografado

4.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90

– texto atualizado, inclusive, com as alterações decorrentes das

Leis n. 11.829/2008, 12.010/2009 e 12.415/2011): abrangência, concepção e estrutura. Disposições preliminares

(arts. 1º ao 6º), Parte Geral, Parte Especial, Disposições Finais e Transitórias

SÃO PAULO

Com o objetivo de sistematizar o estudo, em primeiro lugar, iremos demonstrar a organização das normas previstas no Estatuto da Criança e do

Adolescente. O Livro I refere-se à Parte Geral. Seu Título I aborda as Disposições Preliminares. O Título II está relacionado aos Direitos Fundamentais.

Dentro do Título II, observamos a preocupação do legislador em elencar os direitos fundamentais em espécies. Assim, o Capítulo I trata do Direito à Vida e à Saúde; o Capítulo II aborda o Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade; por sua vez, o Capítulo III prevê importante tema para os concursos da Defensoria Pública, relacionado ao Direito à Convivência Familiar e Comunitária; o Capítulo IV estabelece temas inerentes ao Direito à Educação, à

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9. São Paulo Proteção e direitos das crianças e adolescentesportadores de transtornos mentais (Lei n. 10.216/2001)

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Eixo da promoção dos direitos humanos:

Responsável pela operacionalização da política de atendimento à criança e ao adolescente.

Órgãos responsáveis: serviços e programas que pensam e executam as políticas públicas; serviços e programas de execução de medidas de proteção; serviços e programas de execução de medidas socioeducativas e assemelhadas.

Eixo do controle e efetivação dos direitos humanos:

Responsável pelo controle das ações públicas de proteção e defesa dos direitos humanos da criança e do adolescente.

Órgãos responsáveis, dentre outros: Conselhos dos Direitos de Crianças e Adolescentes, Conselhos Setoriais de formulação e controle de políticas públicas e

órgãos e os poderes de controle interno e externo definidos nos arts. 70 a 75 da

CF. O controle social é exercido soberanamente pela sociedade civil, através de suas organizações e articulações representativas.

Mesmo com a previsão trazida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e a concretização de corresponsabilidades formulada pela Resolução do Conanda, fato é que as políticas, programas e serviços voltados à proteção dos direitos humanos de crianças e adolescentes ainda são extremamente deficitárias. Crianças e adolescentes ainda sofrem sobremaneira com a desarticulação do sistema que, ao invés de refletir em ações sociais de fortalecimento do Estatuto, voltam-se ao recrudescimento legislativo.

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AGRADECIMENTOS

ZAPATA, Fabiana Botelho Editora Saraiva PDF Criptografado

AGRADECIMENTOS

Aos adolescentes com os quais mantenho contato todos os dias, aos quais não se permite o levantar de cabeças, aos quais não se permite as mãos à frente do corpo porque não há quem queira perceber a súplica por oportunidades.

Fabiana Botelho Zapata

Além de a todas as crianças, adolescente e famílias cujas angústias a mim confiadas sempre serviram de estímulo para superar os desafios cotidianos, dedico este livro aos muitos profissionais que conheci nos contextos mais críticos e diversificados e cuja competência e dedicação à causa da infância contribuem continuamente para minha formação técnica, e cuja integridade e persistência incansável servem de modelo ético para meu trabalho e minha vida.

Flávio Américo Frasseto

Sem medo de errar, afirmo que os professores e orientadores possuem grande importância na vida profissional e acadêmica dos estudiosos da ciência/ prudência jurídica. Todos os meus professores merecem reconhecimento e gratidão. Mas um agradecimento deve ser especial: tive a honra de ser estagiário do doutor Marcos Juruena Villela Souto, o qual foi não só um exemplo de profissional, como também um exemplo de vida, simplicidade, dedicação e amor pelo trabalho. Eterna admiração!

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3. SÃO PAULO Os direitos da criança e do adolescente na ConstituiçãoFederal

ZAPATA, Fabiana Botelho Editora Saraiva PDF Criptografado

3.

SÃO PAULO

Federal

Os direitos da criança e do adolescente na Constituição

Ao longo do presente volume, as normas constitucionais serão abordadas juntamente com os temas relacionados. Por isso, no presente momento, iremos destacar alguns dispositivos, os quais consideramos mais importantes para análise, sendo certo que toda normativa constitucional acerca dos direitos da criança e do adolescente deverão ser objeto de leitura.

DICA DO AUTOR : Como sugestão, ao responder eventuais questões em provas dissertativas ou orais, o concurseiro deverá abordar a normativa internacional; após, as normas constitucionais e, por fim, as normas infraconstitucionais. Dessa forma, o candidato terá bases sólidas para a resposta adequada e abrangente, demonstrando todo seu conhecimento sobre eventual tema.

Conforme será observado, a Constituição Federal adotou as diretrizes abordadas até o presente momento. É de suma importância, para as provas objetivas, o conhecimento dos mínimos detalhes do texto constitucional. Por isso, iremos destacar algumas palavras e expressões que poderão deixar o concurseiro em dúvida na elaboração de provas objetivas.

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1. SÃO PAULO Paradigmas legislativos em matéria de infância ejuventude: a situação irregular e a proteção integral

ZAPATA, Fabiana Botelho Editora Saraiva PDF Criptografado

1.

SÃO PAULO

Paradigmas

legislativos em matéria de infância e

juventude: a situação irregular e a proteção integral

Em primeiro lugar, imprescindível destacar que, quando o tema é Direito da Criança e do Adolescente, todo e qualquer raciocínio a ser desenvolvido nas respostas das questões e na elaboração das peças judiciais deve partir do paradigma da proteção integral. Da mesma forma, nas provas objetivas, certamente, o conhecimento da doutrina da proteção integral poderá auxiliar o concurseiro no momento da escolha da alternativa correta.

■■ A superação da doutrina da situação irregular

O modelo/paradigma/doutrina da proteção integral surgiu em substituição ao modelo da situação irregular ou doutrina do direito do menor, que era fundado no binômio carência/delinquência. Conforme aduz a doutrina, “era a fase da criminalização da infância pobre. Havia uma consciência geral de que o Estado teria o dever de proteger os menores, mesmo que suprimindo suas garantias”4.

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Zainaghi Domingos S Vio (23)
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11 Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Estabilidade

ZAINAGHI, Domingos Sávio Grupo Gen PDF Criptografado

11

Fundo de Garantia do

Tempo de Serviço e

Estabilidade

11.1 Definição

Segundo Octávio Bueno Magano, “O FGTS é um conjunto de contas e valores destinados à realização da política nacional de desenvolvimento urbano e das políticas setoriais de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana.

Serve, complementarmente, para garantir o tempo de serviço de trabalhadores urbanos e rurais” (Manual de direito do trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 1991. p.

360. v. 2).

11.2 Gestão e aplicação dos recursos

O FGTS é administrado por um Conselho Curador, presidido pelo Ministro do

Trabalho, e composto por membros do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento e Ministério da Ação Social (por seus Ministros), pelo Presidente da CEF e três representantes de empregados, estes indicados pelas Centrais Sindicais e

Confederações e nomeados pelo Ministério do Trabalho.

Os recursos do FGTS deverão ser aplicados em habitação (60% em habitação popular), saneamento básico e infraestrutura urbana.

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14 Terminação do Contrato de Trabalho

ZAINAGHI, Domingos Sávio Grupo Gen PDF Criptografado

14

Terminação do Contrato de Trabalho

14.1 Terminologia

Resolução, resilição e rescisão são alguns dos termos usados pela doutrina para justificar os casos de terminação do contrato de trabalho.

Sempre apreciamos a divisão proposta pelo mestre Cesarino Jr., e mais uma vez nos ateremos a ela.

Quanto à terminação do Contrato de Trabalho, afirma Cesarino Jr.:

“que podem existir dais tipos fundamentais:

1. O de cessação das relações de trabalho;

2. O de sua rescisão. Distingue-se em que a cessação resulte de um fato, é involuntário, portanto, ao passo que a rescisão provém de um ato, sendo, em consequência, voluntária” (Direito social. São Paulo: LTr/Edusp,

1980. p. 132).

E continua o mestre: “A rescisão de contrato por duração indeterminada, pode dar-se por acordo dos contratantes (rescisão bilateral ou distrato) ou por declaração de vontade unilateral. Neste caso, dela pode surgir direito à indenização de antiguidade e a obrigação do aviso prévio.”

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18 Segurança e Medicina do Trabalho

ZAINAGHI, Domingos Sávio Grupo Gen PDF Criptografado

18

Segurança e Medicina do Trabalho

18.1 Aspectos gerais

Cuida a CLT da segurança e medicina do trabalho nos arts. 154 a 201.

O art. 155 traz as incumbências dos órgãos fiscalizadores.

Diz o referido artigo:

“Art. 155. Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho:

I – estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste Capítulo, especialmente os referidos no art. 200;

II – coordenar, orientar, controlar e supervisionar a fiscalização e as demais atividades relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho em todo o território nacional, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de

Acidentes do Trabalho;

III – conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em matéria de segurança e medicina do trabalho.”

O art. 156 trata das atribuições das DRT:

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10 Férias Anuais Remuneradas

ZAINAGHI, Domingos Sávio Grupo Gen PDF Criptografado

10

Férias Anuais

Remuneradas

10.1 Conceito, períodos aquisitivo e concessivo

As férias se constituem no repouso anual remunerado. São elas previstas e reguladas na CLT nos arts. 129 a 153.

O direito de férias, para melhor compreensão, é dividido em dois períodos: o aquisitivo e o concessivo.

Período aquisitivo é o período que vai do início do contrato de trabalho até o mesmo completar 12 (doze) meses de vigência, e assim sucessivamente.

Dentro do primeiro período aquisitivo se o empregado pedir demissão ele não fará jus ao recebimento de férias proporcionais. Se, ao contrário, for ele despedido terá direito ao recebimento das férias em proporção.

Ressalte-se que a partir do segundo período aquisitivo o empregado demissionário terá direito a receber as férias proporcionais, sem prejuízo, logicamente, do recebimento das férias vencidas.

Vejamos os arts. 129 e 130, da CLT:

“Art. 129. Todo o empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.

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6 O Empregador

ZAINAGHI, Domingos Sávio Grupo Gen PDF Criptografado

6

O Empregador

6.1 Definição de empregador

O art. 2º da CLT define o empregador com a seguinte redação:

“Art. 2º Considera-se empregador a empresa individual ou coletiva que assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.”

A definição legal diz, como se vê, que empregador é a empresa.

Melhor seria se a lei dissesse que empregador é aquele – pessoa física ou jurídica – que se utiliza de empregados, pois, como veremos, nem só a empresa é que pode ter trabalhadores prestando-lhe serviços.

A empresa é sempre pessoa jurídica, seja ela a individual ou a coletiva.

Portanto, como ficariam aqueles que trabalhassem para pessoas físicas?

Este problema é solucionado pelo § 1º do art. 2º da CLT:

“§ 1º Equiparam-se ao empregador para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos que admitirem trabalhadores como empregados.”

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Xavier Carlos Magno Da S (47)
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3.5 CRITÉRIOS E MÉTODOS DE SELEÇÃO DE PROJETOS

XAVIER, Carlos Magno da S. Editora Saraiva PDF Criptografado

G E R E N C I A MEN TO DE PR O­J E­T OS

3.5 Critérios e métodos de seleção de projetos4

Segundo o Dicionário Aurélio: “seleção [Do lat. selectione.] S. f. 1. Ato ou efeito de selecionar; escolha fundamentada”.5 Portanto, os fundamentos de uma ou mais escolhas são exatamente os critérios de seleção, que podem ser qualitativos, focando a estratégia, ou quantitativos, que tratam da análise fi‑ nanceira do capital investido e do retorno esperado.

Os principais critérios de seleção qualitativos utilizados na gerência de projetos são:

alinhamento estratégico: define com clareza, por meio de elementos­

‑chave, os valores, a visão e a missão que serão desenvolvidos em pro‑ jetos que se identifiquem com os produtos e serviços que a empresa oferece, com as classes de usuários/clientes que ela atende e com os segmentos em que ela atua; qualificação técnica: define características, obrigatórias ou desejáveis, que os projetos necessitam cumprir. Exemplos de qualificação técnica são as certificações e normas de associações, como ISO e ABNT; riscos: a complexidade do estudo dos riscos inerentes aos projetos é de tamanha grandeza, que o Guia PMBOK® possui um capítulo dedicado ao tema. Uma das técnicas de análise consiste na elaboração de um ques‑ tionário com perguntas e respostas padronizadas. Às respostas são atri‑ buídos pesos. Somados os resultados, consegue­‑se identificar, por meio de uma tabela de classificação, qual o nível de risco de todo o projeto; priorização: a atribuição de prioridades aos projetos está diretamente re‑ lacionada ao alinhamento estratégico das empresas. Entretanto, a impor‑ tância estratégica de um projeto não é suficiente para que seja executado.

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5.2 ENTRADAS PARA O PROCESSO DE COLETAR OS REQUISITOS

XAVIER, Carlos Magno da S. Editora Saraiva PDF Criptografado

Ca p ítulo 5 • O pro cesso de coleta r os requisitos

FIGURA 5.2 Componentes do processo de coletar os requisitos

ENTRADAS

• Termo de Abertura do Projeto

• Plano de gerenciamento do projeto

• Documentos do projeto

• Documentos de negócios

• Acordos

• Fatores ambientais da empresa

• Ativos de processos organizacionais

TÉCNICAS E FERRAMENTAS

• Opinião especializada

• Coleta de dados

• Análise de dados

• Tomada de decisões

• Representação de dados

• Habilidades interpessoais e de equipe

• Protótipos

• Diagramas de contexto

SAÍDAS

Fonte: elaborada pelo autor.

• Matriz de rastreabilidade dos requisitos

• Documentação dos requisitos

5.2 �Entradas para o processo de coletar os requisitos

O processo de coletar os requisitos dos stakeholders começa com a análise das informações contidas nos documentos a seguir.

5. 2.1 T E R M O D E A B E R T U R A D O P R O J E T O ( P R O J E C T C H A RT E R )

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6.1 INTRODUÇÃO

XAVIER, Carlos Magno da S. Editora Saraiva PDF Criptografado

G E R E N C I A MEN TO DE PR O­J E­T OS

6.1 Introdução

No capítulo anterior, vimos como os requisitos dos stakeholders (o escopo do cliente) devem ser coletados, documentados e controlados. Com o esco‑ po entendido e documentado, o gerente de projeto e sua equipe devem estabe‑ lecer a estratégia para geração dos requisitos. A Figura 5.1 do capítulo anterior mostra que o escopo do projeto consiste no escopo do cliente acrescido dos produtos e serviços necessários para a sua geração.

Dessa forma, o processo de definição do escopo tem como objetivo des‑ crever os limites dos produtos, serviços ou resultados, definindo quais dos requisitos coletados serão incluídos e quais serão excluídos do escopo do projeto. Consiste em desenvolver uma descrição detalhada do projeto e do produto, incluindo os critérios usados para verificar se o projeto foi com‑ pletado com sucesso, assim como a estratégia de conduzi­‑lo para a entrega do escopo definido.

Um arquiteto, antes de fazer um projeto detalhado da casa de um cliente, elabora um esboço, um estudo preliminar, normalmente denominado ante‑ projeto. Com esse anteprojeto, ele pode validar, com o cliente, a compreensão que teve dos seus desejos. Se tal entendimento (anteprojeto) for recusado pelo cliente, ele solicita novos esboços até se sentir satisfeito com um deles. Somente após essa validação e aceitação formal por parte do cliente é que o arquiteto detalha o projeto. No gerenciamento de projetos, o processo de definição do escopo é o responsável pela elaboração e validação do “anteprojeto” do escopo do projeto. O objetivo dessa validação é não despender esforços e, portanto, recursos físicos, detalhando um escopo que pode não ter sido bem entendido.

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6.4 SAÍDAS DO PROCESSO DE DEFINIR O ESCOPO

XAVIER, Carlos Magno da S. Editora Saraiva PDF Criptografado

G E R E N C I A MEN TO DE PR O­J E­T OS

por consenso, quando a maioria decide e a minoria concorda em aceitar; por pluralidade, quando o maior grupo opta por uma alternativa, mesmo que a maioria não tenha sido atingida; ditatorial, quando uma pessoa toma a decisão por todos.

6.4 Saídas do processo de definir o escopo

6.4.1 E S P E C I F I C A Ç Ã O O U D E C L A R A Ç Ã O D O E S C O P O D O P R O J E T O

Esta especificação é justamente o anteprojeto do escopo de um projeto. Ela fornece a documentação que servirá de base para a tomada de decisões e a confirmação ou desenvolvimento de um entendimento comum do escopo entre as partes envolvidas. Com o progresso do projeto, o escopo pode necessitar de revisão para acomodar as mudanças aprovadas e deve conter, tanto diretamente como por meio de referência a outros documentos, os itens apresentados a seguir.

6.4.1.1 Escopo do cliente (requisitos dos stakeholders)

A descrição do escopo do cliente, que documenta as características do produto ou serviço que o projeto está incumbido de criar, inicia­‑se no Project

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7.4 SAÍDAS DO PROCESSO DE CRIAR A EAP

XAVIER, Carlos Magno da S. Editora Saraiva PDF Criptografado

G E R E N C I A MEN TO DE PR O­J E­T OS

7.4 Saídas do processo de criar a EAP

7.4.1 L I N HA D E B A S E D O E S C O P O

A linha de base do escopo é a versão aprovada de uma especificação de escopo do projeto, de uma Estrutura Analítica do Projeto (EAP) e de seu

Dicionário da EAP associado, que só pode ser mudada por meio de procedi‑ mentos de controle formais, sendo usada como uma base de comparação. Ela é um dos componentes do plano de gerenciamento do projeto. Os componentes da linha de base do escopo são apresentados a seguir.

7.4.1.1 Especificação do escopo do projeto

A especificação do escopo do projeto inclui a descrição do escopo do proje‑ to e das principais entregas, premissas e restrições, como visto no subitem 6.4.1.

7.4.1.2 Estrutura Analítica do Projeto (EAP)

Como visto no tópico 7.1, é a forma de representação do escopo do proje‑ to que agrupa as suas entregas. Enquanto em algumas áreas a EAP tem fre‑ quentemente consistido em uma hierarquia de três níveis, esse número não é apropriado para todas as situações. A profundidade (número de níveis) da EAP depende do tamanho e da complexidade do projeto, bem como da necessidade de detalhamento para seu gerenciamento. Qualquer produto ou serviço que não esteja incluído na EAP está fora do escopo do projeto e não deve ser gerado pela equipe.

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Wolkmer Antonio Carlos Leite Jos Morato (16)
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Capítulo 7 - O “Novo” Direito Humano à Água

WOLKMER, Antonio Carlos; LEITE, José Morato Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 7

O “Novo” Direito Humano à Água

Maria de Fátima Schumacher Wolkmer

Doutora em Direito pela UFSC. Professora Permanente dos cursos de graduação e mestrado em Direitos Humanos e Sociedade da UNESC. Pesquisadora do Projeto “Águas, Direito Humano à Água Potável e ao Saneamento

Básico nos Países da Unasul: Formulação de Políticas Públicas e de Marcos

Regulatórios Comuns”. Pesquisadora do Projeto “Rede Guarani/Serra Geral”.

Integrante do Institut International d’Études et Recherches sur les Biens Communs – IIERBC, França.

Sumário: Introdução. 1. Aspectos da crise mundial da água. 2. Fundamento jurídico do direito humano à água. 3. Definição e especificidades do direito humano à água: o Comentário Geral n. 15. 4. Delimitando o direito humano à água: princípios, valores e obrigações dos

Estados. Conclusão. Referências bibliográficas.

INTRODUÇÃO

O propósito deste capítulo é analisar a natureza e a fundamentação do novo direito humano à água, destacando a histórica Resolução n.

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Capítulo 13 - O “Novo” Direito Autoral na Sociedade Informacional

WOLKMER, Antonio Carlos; LEITE, José Morato Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 13

O “Novo” Direito Autoral na

Sociedade Informacional

Marcos Wachowicz

Professor de Direito da Propriedade Intelectual da Universidade Federal do Paraná – UFPR. Docente permanente do Programa de Pós-Graduação do

PPGD/UFPR. Doutor em Direito pela UFPR, Mestre em Direito pela Universidade Clássica de Lisboa – Portugal. Coordenador do Grupo de Estudos de

Direito Autoral e Industrial – GEDAI/UFPR.

Sumário: Introdução. 1. A tutela internacional da propriedade intelectual e o esgotamento dos limites tradicionais na sociedade informacional. 1.1. A dimensão privada e econômica da proteção da propriedade intelectual. 1.2.A dimensão pública e social da tutela da propriedade intelectual. 2. Os novos marcos regulatórios internacionais para a tutela do bem intelectual. 2.1. O Sistema Green Paper de Desenvolvimento e a Declaração do Milênio. 2.2. O novo paradigma com a

Convenção da Diversidade da Unesco. 3. O direito autoral e o desenvolvimento. Conclusão. Referências bibliográficas.

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Capítulo 15 - O Direito em face das Nanotecnologias: NovosDesafios para a Teoria Jurídica no Século XXI

WOLKMER, Antonio Carlos; LEITE, José Morato Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 15

O Direito em face das Nanotecnologias: Novos

Desafios para a Teoria Jurídica no Século XXI1

Wilson Engelmann

Doutor e Mestre em Direito Público pelo Programa de Pós-Graduação em

Direito (Mestrado e Doutorado) da Universidade do Vale do Rio dos Sinos – Unisinos/RS; Professor deste Programa das atividades: “Transformações Jurídicas das

Relações Privadas” (Mestrado) e “Os Desafios das Transformações Contemporâneas do Direito Privado” (Doutorado); Coordenador Executivo do Curso de Mestrado Profissional em Direito da Unisinos; Professor de Metodologia da Pesquisa

Jurídica em diversos Cursos de Especialização em Direito da Unisinos; Professor de Teoria Geral do Direito e Introdução ao Estudo do Direito do Curso de Graduação em Direito da Unisinos; Líder do Grupo de Pesquisa Jusnano (CNPq); Bolsista de Produtividade em Pesquisa do CNPq. E-mail: wengelmann@unisinos.br

Sumário: 1. Introdução. 2. As novidades nanotecnológicas: desvelando um “novo mundo” a partir do conhecimento humano. 3. Os desafios para o desenho dos “novos direitos” (e deveres) projetados pela revolução nanotecnológica. 4. A ressignificação da Teoria do Fato Jurídico a partir de modelos regulatórios gerados por meio do diálogo entre as fontes do Direito. 5. Conclusão. Referências bibliográficas.

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Capítulo 6 - Direito à Velhice:a Proteção Constitucional da Pessoa Idosa

WOLKMER, Antonio Carlos; LEITE, José Morato Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 6

Direito à Velhice: a Proteção Constitucional da Pessoa Idosa

Paulo Roberto Barbosa Ramos

Promotor de Justiça Titular da Promotoria do Idoso em São Luís. Pós-Doutor em Direito Constitucional pela Universidade de Granada/Espanha.

Doutor em Direito Constitucional pela PUC/SP. Coordenador do Mestrado em

Direito da UFMA. Professor Associado do Departamento de Direito da UFMA.

Professor Pesquisador do UniCeuma. Autor de, dentre outros, Curso de Direito do Idoso, publicado pela Saraiva/IDP.

Sumário: 1. A proteção constitucional da pessoa idosa. 1.1. Os idosos e os fundamentos da República Federativa do Brasil. 1.2. Os idosos e os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. 1.3. Os idosos, a República Federativa do Brasil e a prevalência dos direitos humanos como um compromisso perante os outros povos. 1.4. Os idosos e o princípio da isonomia. 1.5. Os idosos e os direitos sociais.

1.5.1. Os idosos e o direito à educação. 1.5.2. Os idosos e o direito à saúde. 1.5.3. Os idosos e o direito ao trabalho. 1.5.4. Os idosos e o direito à moradia. 1.5.5. Os idosos e o direito ao lazer. 1.5.6. Os idodos e o direito à segurança. 1.5.7. Os idosos e o direito à previdência e à assistência social. 1.6. Os idosos e os direitos políticos. 1.7. Os idosos e a família. 1.8. A defesa das pessoas idosas pelo Ministério

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Capítulo 3 - Os “Novos” Direitos na Perspectiva Feminina: aConstitucionalização dos Direitos das Mulheres

WOLKMER, Antonio Carlos; LEITE, José Morato Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 3

Os “Novos” Direitos na Perspectiva Feminina: a

Constitucionalização dos Direitos das Mulheres

Renata Raupp Gomes

Professora do curso de Direito da UFSC e da Escola Superior de Advocacia. Mestre em Direito e Doutoranda pelo PPGD/UFSC.

Sumário: Introdução. 1. Os novos direitos e o direito da mulher no

Brasil. 2. A constitucionalização dos novos direitos da mulher. 2.1. A igualdade como direito inviolável. 2.2. O papel da mulher na família constitucional. 2.3. Os direitos sociais da mulher. 2.4. A mulher no atual Código Civil. 2.5. A violência doméstica contra a mulher como atentado aos princípios da igualdade e dignidade da pessoa humana – perspectiva da Lei n. 11.340, de 2006. 2.6. Os alimentos gravídicos como forma especial de tutela da mulher grávida “mãe solteira” e, principalmente, de seu nascituro. Conclusão. Referências bibliográficas.

INTRODUÇÃO

Inaugura-se um novo século, um novo milênio abre-se em perspectivas e promessas de um mundo mais humanitário, igualitário e democrático. Nunca proclamaram-se tantos direitos humanos e novos direitos, e, no entanto, ainda mutilam-se mulheres, amputando-lhes parte da genitália, em um ritual doloroso e humilhante de violação de sua integridade física e moral, em nome de sua submissão ao sexo oposto, a exemplo do que se dá em certos países africanos. Mulheres de todo o planeta ainda são vítimas de inúmeras formas de violência e opressão, sobretudo dentro da família. No Brasil, o quadro não é diferente.

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