Wolkmer Antonio Carlos Leite Jos Morato (1)
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Capítulo 13 - O “Novo” Direito Autoral na Sociedade Informacional

WOLKMER, Antonio Carlos; LEITE, José Morato Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 13

O “Novo” Direito Autoral na

Sociedade Informacional

Marcos Wachowicz

Professor de Direito da Propriedade Intelectual da Universidade Federal do Paraná – UFPR. Docente permanente do Programa de Pós-Graduação do

PPGD/UFPR. Doutor em Direito pela UFPR, Mestre em Direito pela Universidade Clássica de Lisboa – Portugal. Coordenador do Grupo de Estudos de

Direito Autoral e Industrial – GEDAI/UFPR.

Sumário: Introdução. 1. A tutela internacional da propriedade intelectual e o esgotamento dos limites tradicionais na sociedade informacional. 1.1. A dimensão privada e econômica da proteção da propriedade intelectual. 1.2.A dimensão pública e social da tutela da propriedade intelectual. 2. Os novos marcos regulatórios internacionais para a tutela do bem intelectual. 2.1. O Sistema Green Paper de Desenvolvimento e a Declaração do Milênio. 2.2. O novo paradigma com a

Convenção da Diversidade da Unesco. 3. O direito autoral e o desenvolvimento. Conclusão. Referências bibliográficas.

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Winfried Brugger (28)
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XI - Ataques Retóricos à Pessoa e à Personalidade

Winfried Brugger Editora Saraiva PDF Criptografado

XI

Ataques Retóricos à Pessoa e à

Personalidade

O ser pessoa, personalidade e individualidade não é formado apenas no conflito da decisão de situações internamente motivadas, mas também na ocorrência de resistência e de confrontação externa.

De interesse particular, estão, aqui, ataques retóricos ao próprio entendimento de um indivíduo ou de um grupo de indivíduos.

Quando a agressão é intensa, está-se diante, em caso extremo, de um discurso do ódio130. Tais arremetidas podem objetivar o status da pessoa, quando, por exemplo, é negado o direito de uma pessoa à vida, ou se pode usar, porém, a reputação social como área de investida, se algo prejudicial for dito sobre alguém com relação a determinados papéis e ao comportamento social. Resumindo as duas variantes de “discurso do ódio” sob o título jurídico “ofensa”:

(1) o ataque ao status fundamental do ser humano dirige-se verticalmente contra a necessidade básica “vida”, na interpretação ideal como pretensão à proteção da vida e da dignidade de todos os seres humanos, sem que a pessoa ofendida, no decurso da vida, precise ter tido desempenhos individuais para a construção de sua reputa-

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XXIII - Retrospectiva

Winfried Brugger Editora Saraiva PDF Criptografado

XXIII

Retrospectiva

Vamos olhar para trás. A saída dessas discussões já foi uma

“cruz da decisão” cognitiva e avaliativa: para onde devemos voltar nossa atenção para o direcionamento da Política e do Direito, quando as concepções pré-modernas de um cosmo estabelecido, em si racionalmente ordenado e reconhecível, tornam-se obsoletas, no qual havia encontrado seu lugar todo elemento natural, vivo, imponente e espiritual? Quando o apelo a Deus para o ordenamento da autoridade secular também não é mais o bastante?

A solução proposta aqui é: tomemos, em vez do pré-moderno, o Direito Natural moderno, que, com o recurso aos dados empíricos fundamentais da constituição humana e da organização social, não oferece orientação global positiva e detalhada, mas, sim, o conteúdo mínimo (Hart) ou as linhas limítrofes negativas (Lampe) de entendimentos jusnaturalistas no processo político, e a possiblidade de integração do Direito. Isso inaugura um campo amplo, mas não totalmente aberto, ou, mesmo, um campo qualquer de decisões antropologicamente adequadas para a Política e o Direito, porque as especificações limitam mais negativamente que positivamente orientam.

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XVI - Superação do Passado na Política e no Direito

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XVI

Superação do Passado na Política e no

Direito

1. Olhar para Trás e Olhar para Frente: Alemanha e Estados

Unidos

Mesmo quando uma nação cometeu ilícitos e vivenciou catástrofes, como é o caso da escravidão nos Estados Unidos e do holocausto na Alemanha, podemos, porém, sempre adentrar, ainda, diversas atitudes políticas na superação do ilícito passado. O foco pode residir, antes, na penitência ou, de forma mais intensa, na constituição do futuro. Assim, de forma mais segura, é correto afirmar que a verificação do racismo nos Estados Unidos tem, na Política atual e no Direito norte-americano, fortes referências a atos ilícitos concretos no passado. Por exemplo, reconhece-se que, por meio da influência estatal, antigamente se podia compelir, através de ato jurídico, bairros segregados a uma integração mais coesa com todas as camadas da população até, aliás, em relação ao conflito sobre transporte de vários alunos de um bairro a outro sob a forma de

“busing”, com o fim de congregar classes escolares miscigenadas.

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XXII - Filosofia

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XXII

Filosofia

1. Hegel e Aristóteles

Vem à mente daquele que observa atentamente a Filosofia

Prática e a Ética com base na cruz antropológica da decisão, possivelmente e em primeiro lugar, Hegel, no que concerne à apresentação visual como cruz, e Aristóteles, no que toca à função de mediania das quatro perspectivas da cruz.

No prefácio da Grundlinien der Philosophie des Rechts (Linhas

Fundamentais da Filosofia do Direito) de 1821, fala Hegel da função da Filosofia:

A primeira coisa a entender é a tarefa da Filosofia, pois o que

é, é a razão (...) Reconhecer a razão como a rosa na cruz do presente e, com isso, esta apreciar, essa visão racional é a reconciliação com a realidade que a Filosofia concedeu àqueles que já atingiram alguma vez a exigência interna de compreender e, nele, manter o que é substancial, igualmente, a liberdade subjetiva, assim como de permanecer com a liberdade subjetiva não num particular e contingente, mas naquilo em que é em si e para si.436

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XVII - Gramática da Política e do Direito

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XVII

Gramática da Política e do Direito

Como se comportam Direito e Política, um em relação ao outro, na cruz da decisão? Na modernidade, não é mais Direito, aquele que foi descoberto e venerado, aquele que deve ser reconhecido e reformulado como Direito Costumeiro e talvez ser continuamente desenvolvido de forma marginal, mas, sim, o Direito a ser descoberto no processo político, que é elaborado e instituído e que pode também ser sempre modificado pelos homens313. A Política é, por assim dizer, o input; o Direito, o output, e a esteira transportadora entre os dois estádios é a aprovação do politicamente desejado pelos órgãos e processos considerados competentes na comunidade que foi afetada.

Nas relações democrático-constitucionais, isso se denomina: na

Constituição, em um resultado do input político-juridico anterior314, são os órgãos e os procedimentos estabelecidos, que, de acordo com uma luta política aberta, na qual todos podem participar, realizam a transformação de um programa político em lei obrigatória. Faz parte disso, sobretudo, o princípio da maioria, que, porém, deve garantir – na fase anterior sobre a possibilidade de participação de todos os cidadãos, como na fase posterior através do controle constitucional do que foi decidido – a razoabilidade para todos os interessados, também para os perdedores na arena política; só assim se

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Wilson Accioli De Barros Filho Gustavo Justino De Oliveira (27)
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1. Acordo entre Bancos e Poupadores – Prática Vencedora do Prêmio Innovare Christiana Beyrodt Cardoso Daniel Santa Bárbara Esteves Jônatas Henriques Barreira Newton Antônio Pinto Bordin

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1. Acordo entre Bancos e Poupadores

– Prática Vencedora do Prêmio Innovare

Christiana Beyrodt Cardoso

Daniel Santa Bárbara Esteves

Jônatas Henriques Barreira

Newton Antônio Pinto Bordin

1. Contextualização e Narrativa do Caso

No final dos anos 1980 e início dos anos 1990, foram implementados pela União diversos planos econômicos voltados à estabilização econômica e à contenção da inflação, dentre eles os Planos Cruzado, Bresser,

Verão, Collor I e Collor II. Desde meados dos anos 1990, passaram a se avolumar as ações judiciais propostas em nome de titulares de cadernetas de poupança daquele período, com o propósito de reaver dos bancos diferenças entre os índices de correção monetária aplicados às cadernetas de poupança, seguindo o quanto determinado nos referidos planos e o índice inflacionário real dos mesmos períodos.

Os autores dessas demandas sustentam que os referidos planos, a pretexto de reformar padrões monetários, desfiguraram artificialmente os indexadores de atualização da moeda, com o propósito de reduzir a dívida pública (atualizada pelos referidos indexadores) e beneficiar as instituições financeiras, que se apropriaram dos rendimentos reais dos poupadores. Em contrapartida, os bancos defendem que se limitaram a cumprir as determinações legais editadas à época, não podendo ser

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4. Acordos no Direito Antitruste Brasileiro (CADE e Lei Federal nº 12.529/2011) Alexandre Augusto Olmacht Bianca Soares Silva Correia João Eduardo Lopes Queiroz Kaíque Jacinto C. Almeida Otávio Ribeiro Lima Mazieiro Paulo José Ramalho Abe Thiago Guimarães

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4. Acordos no Direito Antitruste Brasileiro

(CADE e Lei Federal nº 12.529/2011)

Alexandre Augusto Olmacht

Bianca Soares Silva Correia

João Eduardo Lopes Queiroz

Kaíque Jacinto C. Almeida

Otávio Ribeiro Lima Mazieiro

Paulo José Ramalho Abe

Thiago Guimarães de Barros Cobra

1. Considerações Preliminares

O caso em estudo trata especificamente de “Termo de Compromisso de

Cessação de Prática” (“TCC”), celebrado entre a empresa “AU Optronics Corp.” (“AU Optronics”), alguns de seus executivos e o Conselho

Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”), no âmbito de Processo

Administrativo nº 08012.011980/2008-12, instaurado para apuração da existência de suposto cartel internacional no mercado de transistores de película fina para painéis de cristal líquido, cujos produtos, cartelizados, teriam sido adquiridos por clientes situados no território nacional.

Desse modo, após a contextualização do sistema de acordos no direito antitruste brasileiro e da descrição das circunstâncias fáticas envolvidas no caso, uma série de problemáticas se colocam, especialmente no tocante à natureza jurídica do TCC firmado e a procedimentalização adotada pelo CADE para a celebração desse tipo de acordo e, também, os efeitos decorrentes dessa modalidade negocial.

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15. Da Viabilidade Jurídica da Utilização de Termos de Ajustamento de Gestão (TAG) por Tribunais de Contas Newton Antônio Pinto Bordin

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15. Da Viabilidade Jurídica da Utilização de Termos de Ajustamento de Gestão (TAG) por Tribunais de Contas

Newton Antônio Pinto Bordin

Nesse sentido, a Administração consensual, notadamente por suas virtudes democráticas, pode até mesmo exercer uma função de recuperação de valores cívicos e da dimensão coletiva da ação dos indivíduos em sociedade, melhor os envolvendo nos assuntos da Administração e do Estado.1

Considerações preliminares2

O presente estudo busca a demonstração da viabilidade jurídica de atuação propositiva e proativa dos Tribunais de Contas em relação aos deno­ minados Termos de Ajustamento de Gestão (TAG), instrumentos de autocomposição tanto interadministrativa quanto interorgânica voltados à regularização de atos e de procedimentos sujeitos à fiscalização das Cortes de Controle Externo3,4.

Almeida, 2017, p. 336.

O autor agradece a honrosa oportunidade dada pelo Prof. Dr. Gustavo Justino de Oliveira e por Wilson Accioli Filho de publicação deste estudo. Além disso, o autor agradece os comentários feitos por Christianne de Carvalho Stroppa, por Egle dos Santos Monteiro e por Maria

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9. Acordo de Leniência e Investigações Internas como Mecanismos Eficazes de Enfrentamento da Corrupção Igor Sant’Anna Tamasauskas

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9. Acordo de Leniência e Investigações Internas como

Mecanismos Eficazes de Enfrentamento da Corrupção

Igor Sant’Anna Tamasauskas

Introdução

Com a edição da Lei 12.846/2013, a chamada Lei Anticorrupção, surgiu no ordenamento jurídico brasileiro um importante instrumento de enfrentamento da corrupção: o acordo de leniência.

Esse instrumento vem sendo paulatinamente desenvolvido e utilizado como meio para remediar os efeitos do ato ilícito praticado por pessoas jurídicas e, quiçá mais relevante, para recompor a atuação da pessoa jurídica leniente dentro do ambiente de legalidade, mediante a implementação e, ou, reforço, de um programa de integridade, popularmente conhecido por “compliance”.

Assim, numa ótica retrospectiva, indenizam-se os prejuízos causados ao erário e aplicam-se as penalidades previstas em lei, devidamente negociadas, e, de outra banda, prospectivamente, estabelecem-se as bases para que o objeto social da empresa leniente passe a ser, novamente, executado de forma lícita.

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7. Acordos no Direito da Concorrência Thiago Marrara

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7. Acordos no Direito da Concorrência

Thiago Marrara

Introdução

As transformações do direito administrativo como teoria geral das relações jurídicas da Administração Pública são movimentadas por impulsos provenientes de avanços diluídos por campos setoriais. As inovações construídas em políticas públicas específicas para atender a demandas pontuais, ao demonstrarem sucesso e utilidade, espraiam-se pelo direito positivo e pelo plano doutrinário a ponto de se consagrar como tendência e forçar a revisão de antigos paradigmas.

Não é diferente com o movimento de consensualização do direito admi­ nistrativo contemporâneo, que se deixa brevemente definir como um fenômeno de valorização de instrumentos dialógicos contratuais, procedimentais ou organizacionais favoráveis à edificação de consensos nas relações intra-admininistrativas, interadministrativas e nas relações entre Poder Público e sociedade. No plano doutrinário, a consensualização ganhou força ao revelar como a participação, o diálogo e o exercício compartilhado do poder decisório democratiza processos estatais e amplia a consensualidade, resultando em maior estabilização de atos normativos e atos administrativos deles derivados, com a redução da conflituosidade, inclusive da judicialização, e, em última instância, com o incremento da legitimidade estatal.

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Werner Keller (8)
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CONCLUSÃO GERAL

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Conclusão Geral

I

Analisando as questões trazidas ao longo deste discurso dissertativo, em que foi indicada a tese dos Impactos das Novas Tecnologias nas Relações de Trabalho do Século XXI, chegamos a uma conclusão que, na realidade, é composta por algumas conclusões sobre as problemáticas trazidas para debate.

Inicialmente, quisemos demonstrar que o Direito do Trabalho ganhou importância como importantíssimo apaziguador das tensões humanas, e não apenas no âmbito da classe dos trabalhadores, eis que foram criadas normas que puderam propiciar condições mais igualitárias entre as pessoas, além de um meio ambiente de trabalho mais seguro e saudável, com intuito de mitigar a desigualdade social, e, consequentemente o abuso da classe dominante sobre a classe dos menos favorecidos.

Além de sua notória importância social, o Direito do Trabalho goza, também, de respeitável status na ordem econômica mundial, uma vez que influencia o consumo, a produção de bens e serviços, sem falar no consequente aumento da arrecadação de impostos e de contribuição social que aprovisionam o erário dos Estados que podem, então, diminuir o déficit da Seguridade Social, e proporcionar maiores gastos públicos nos setores mais sensíveis da sociedade, como saúde, educação, segurança e habitação.

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Capítulo 4 - Flexibilização das Relações de Trabalho (Brasil e Portugal)

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Capítulo 4

Flexibilização das Relações de Trabalho

(Brasil e Portugal)

Introdução

No decorrer deste estudo, mais precisamente no capítulo III, observou-se que o trabalho está intrinsicamente relacionado à produtividade da sociedade contemporânea (nova era digital), levando a uma mudança de paradigma nas relações laborais.

Nesse diapasão, o modelo taylorista-fordista de produção industrial propunha ao trabalhador que se sentisse integrado à sociedade por meio de suas atividades laborativas. Eis que a contraprestação de seu trabalho

(salário) proporcionava segurança material e, consequentemente, trazia o bem-estar social e a afeição de adequação do trabalhador ao contexto econômico e social.

Sendo assim, o conceito de flexibilização vem sendo estudado no meio acadêmico em diversas searas; no entanto, o que nos interessa é apontar suas características e sua conexão com novas modalidades de trabalho decorrentes, inclusive, de inovações tecnológicas existentes antes mesmo da quarta revolução industrial.

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PREFÁCIO

Werner Keller Editora Almedina PDF Criptografado

PREFÁCIO

Foi com imenso prazer que recebi o honroso convite do Doutor Werner

Keller para ser Orientadora da sua tese de Doutoramento e agora para prefaciar o livro.

As razões que me levaram a aceitar quer orientar a tese, quer elaborar o prefácio, prendem-se não só com a qualidade do trabalho, como também pelo meu apreço pela postura ética e profissional do Autor sempre demonstrada desde os tempos em que foi meu aluno de Doutoramento em Direito (na unidade curricular “Novos Desafios em Sede de

Tutela da Personalidade Jurídica”).

Durante o período das aulas presenciais e pela sua ativa participação e profícuos debates académicos, pude constatar, desde logo, as extraordinárias capacidades intelectuais deste meu aluno. Posteriormente, ao longo dos anos em que decorreu esta minha orientação da tese tive oportunidade de trabalhar mais de perto com o Autor e consolidar as minhas constatações iniciais.

O Doutor Werner Keller é professor da COGEAE-Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (curso de especialização em direito e processo do trabalho), consultor da Comissão Especial de Relacionamento entre Ordem dos Advogados do Brasil – São Paulo e Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, ex-conselheiro da Associação dos Advogados

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Capítulo 5 - As Novas Tecnologias e o Direito do Trabalho

Werner Keller Editora Almedina PDF Criptografado

Capítulo 5

As Novas Tecnologias e o Direito do Trabalho

Introdução

O que se viu, ao longo de toda a explanação, é que a revolução digital que estamos vivenciando trará inúmeras mudanças tecnológicas por intermédio da conectividade digital, baseada sobretudo em tecnologias de software que transformarão profundamente todas as relações humanas, e as relações de trabalho.

As tecnologias do século XXI, mormente as relacionadas com a biotecnologia e os algoritmos de computação, são consideradas como poderes:

[…] mais potentes do que o vapor e o telégrafo e não serão usados apenas para produzir alimentos, têxteis, veículos e armas. Os principais produtos do século XXI serão corpos, cérebros […]. Na verdade, será maior do que brecha entre o Sapiens e os neandertais. Neste século, os que viajam no trem do progresso vão adquirir aptidões divinas de criação e destruição, enquanto os que ficarem para trás enfrentarão a extinção. […] Quando a engenharia genética e a inteligência artificial revelarem todo o seu potencial, o liberalismo, a democracia e os livres mercados poderão tornar-se tão obsoletos quanto facas, pedra lascada, fitas cassete, o islamismo e o comunismo.468

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Capítulo 2 - O Príncipio da Proteção do Trabalhador

Werner Keller Editora Almedina PDF Criptografado

Capítulo 2

O Príncipio da Proteção do Trabalhador

Introdução

O princípio da proteção do trabalhador é considerado um princípio jurídico geral106, cuja finalidade estrutural é guiar o sistema do Direito do

Trabalho, que, consequentemente, surgiu e desenvolveu-se como o ideal de proteção do trabalhador na esfera do contrato laboral.

Este princípio é considerado como a axiologia nuclear do Direito do

Trabalho, e, portanto, trata de situação de desigualdade entre as partes contratantes, contrariando os valores do direito comum, que visa a igualdade entre os sujeitos contratantes.

Esta desigualdade, traço característico umbilical da relação laboral, faz que o princípio da proteção tenha, notoriamente, conteúdo dogmático, isto é, assume a autonomia de disciplina jurídica, mormente pelo seu axioma nuclear informador de todo o Direito do Trabalho, o que torna um direito titular.

Ainda assim, o Direito do Trabalho, atualmente, não é mais visto como o direito advindo de seu nascedouro voltado à questão social, tendo em vista que hoje, como observaremos ao longo de todo esse ensaio, vem enfrentando uma crise de “identidade”, tendo em vista que os desafios sociais da sociedade contemporânea do século XXI são considerados sem precedentes em toda a história da humanidade.

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Washington E Barros Monteiro Regina Beatriz Tavares Da Silva (33)
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19. REGIME DA PARTICIPAÇÃO FINALNOS AQUESTOS

Washington e Barros Monteiro, Regina Beatriz Tavares da Silva Editora Saraiva PDF Criptografado

19. REGIME DA PARTICIPAÇÃO FINAL

NOS AQUESTOS

NOÇÕES E NATUREZA JURÍDICA. ADMINIS­

TRAÇÃO DE BENS. RESPONSABILIDADE PE­

LAS DÍVIDAS. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE

CONJUGAL E APURAÇÃO DOS AQUESTOS.

CONSIDERAÇÕES FINAIS.

Noções e natureza jurídica — Introduzido pelo Código Civil de 2002, nos arts. 1.672 a 1.686, este é um regime híbrido, que segue os princípios da separação de bens na constância do casamento e da comunhão parcial na dissolução da sociedade conjugal.

Assim, dispõe o art. 1.672 que “No regime de participação final nos aquestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, consoante disposto no artigo seguinte, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento”.

E, como estabelece o art. 1.673, caput, “Integram o patrimônio próprio os bens que cada cônjuge possuía ao casar e os por ele adquiridos, a qualquer título, na constância do casamento”.

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14. Outros EFEITOS jurídicos do CASAMENTO

Washington e Barros Monteiro, Regina Beatriz Tavares da Silva Editora Saraiva PDF Criptografado

14. Outros EFEITOS jurídicos do CASAMENTO

A desigualdade entre os cônjuges existente antes do código civil de 2002. Administração de bens. atos que o marido e a mulher não podem praticar sem outorga conjugal. FORMA DA OUTORGA

UXÓRIA. SUPRIMENTO JUDICIAL DA OUTORGA UXÓRIA. SANÇÕES DECORRENTES DA

FALTA DE OUTORGA E PRAZOS PRESCRITIVOS.

REPRESENTAÇÃO LEGAL DA FAMÍLIA. FIXAÇÃO DO DOMICÍLIO CONJUGAL. MANUTENÇÃO DA FAMÍLIA. ADOÇÃO DO SOBRENOME

DO CÔNJUGE. Inexistência de Prescrição.

DOAÇÕES ANTENUPCIAIS NO SISTEMA DO

CÓDIGO CIVIL de 2002. DOAÇÕES ENTRE OS

PRÓPRIOS CÔNJUGES. DOAÇÕES POR TERCEIROS. OUTRAS DISPOSIÇÕES.

A desigualdade entre os cônjuges existente antes do Código

Civil de 2002 — Os direitos da mulher devem ser iguais aos do homem; em princípio, ambos devem receber idêntico tratamento do ordenamento jurídico. Assim dispõe a Constituição Federal (arts.

5º, I, e 226, § 5º).

Mas assim não acontecia no passado. Sofria a mulher sensíveis restrições e quase se poderia dizer, acerca do Código Civil de 1916, o que Savatier declarou a propósito da antiga legislação francesa:

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32. CURATELA E DECISÃO APOIADA

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32. CURATELA E DECISÃO APOIADA

Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Pessoa com deficiência. Capacidade civil da pessoa com deficiência. PESSO­

AS SUJEITAS À CURATELA. Processo de tomada de decisão apoiada. CAUSAS transitórias e permanentes QUE IMPE­

DEM A EXPRESSÃO DA VONTADE. TOXICÔ­

MANOS E ALCOÓLatras. EXCEPCIONAIS

SEM COMPLETO DESENVOLVIMENTO MEN­

TAL. PRÓDIGOS. Idade avançada. QUEM

PODE REQUERER A INTERDIÇÃO. PROCESSO

DE INTERDIÇÃO ou de definição dos ter­ mos da curatela. LEVANTAMENTO DA

INTERDIÇÃO. DISPoSIÇÕES DA TUTELA APLI­

CÁVEIS À CURATELA. EXTENSÃO DA AUTO­

RIDADE DO CURADOR. CURATELA DO NAS­

CITURO.

Estatuto da Pessoa com Deficiência — O Estatuto da Pessoa com Deficiência — EPD, também chamado de Lei Brasileira de

Inclusão da Pessoa com Deficiência, foi instituído pela Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015, com vacatio legis de 180 dias e entrada em vigor em 3 de janeiro de 2016, e traz inúmeras modificações no que se refere à proteção das pessoas com deficiências mentais, intelec­ tuais e sensoriais.

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20. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADEE DO VÍNCULO CONJUGAL

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20. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE

E DO VÍNCULO CONJUGAL

A introdução do divórcio no Brasil.

ESPÉCIES dissolutórias. Emenda Cons­ titucional n. 66/2010, que modificou o art. 226, § 6º, da CF/88, e a manutenção das espécies dissolutórias SANÇÃO e remédio no ordenamento jurídico brasileiro. Manutenção da separação no ordenamento jurídico brasileiro após a EC n. 66/2010. Enunciados da V

Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal. Novo Código de

Processo Civil e procedimento das ações de separação e de divórcio. Au­ sência como causa terminativa do casamento. LEGITIMIDADE e COMPETÊN­

CIA DE FORO. FASE CONCILIATÓRIA DO PRO­

CESSO DE DIVÓRCIO E DE SEPARAÇÃO JUDI­

CIAL. EFEITOS QUE SE APLICAM A TODAS AS

ESPÉCIES dissolutórias DE SEPARAÇÃO E

DE DIVÓRCIO. Retroação dos efeitos da dissolução da sociedade conjugal e do vínculo conjugal à respectiva de­ cisão cautelar. SOBRENOME CONJUGAL.

EFEITOS ESPECÍFICOS DO DIVÓRCIO.

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29. ALIMENTOS

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29. ALIMENTOS

GENERALIDADES. QUEM PODE RECLAMAR

ALIMENTOS E CONTRA QUEM PODEM SER

RECLAMADOS. ALIMENTOS GRAVÍDICOS.

PRESSUPOSTOS DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.

MUTABILIDADE DO QUANTUM DA PENSÃo

ALIMENTÍCIA. Características da obri­ gação alimentar. TRANSMISSIBILIDADE.

CARACTERÍSTICAS DA OBRIGAÇÃO ALIMEN­

TAR. Irrenunciabilidade entre paren­ tes e renunciabilidade nas relações de casamento e união estável. Carac­ terísticas da obrigação alimentar.

Compensabilidade quando não hou­ ver diferença na causa das dívidas.

Características da obrigação alimen­ tar. Impenhorabilidade, impossibilida­ de de cessão e transação. Caracterís­ ticas da obrigação alimentar. Ad futuram e não ad praeteritum. Carac­ terísticas da obrigação alimentar.

Retroação ou não à citação. Carac­ terísticas da obrigação alimentar.

Solidariedade ou não dos coobriga­ dos. Características da obrigação alimentar. Irrepetibilidade e outras disposições. MODALIDADES DAS PRESTA­

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