Yone Frediani Jos Roberto Neves Amorim (5)
  Título Autor Editora Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta
Medium 9788520430224

2. Direito coletivo do trabalho

Yone Frediani, José Roberto Neves Amorim Editora Manole PDF Criptografado

2

Direito coletivo do trabalho

Doutrinariamente, o direito do trabalho encontra-se dividido da seguinte forma: a) direito individual; b) direito coletivo; c) direito tutelar; d) direito processual do trabalho.

Quanto à nomenclatura da disciplina, observa-se a utilização das denominações direito sindical e direito coletivo, lembrando-se que a primeira é mais restrita em relação à segunda, visto que o direito coletivo trata da organização sindical, da negociação coletiva, das soluções dos conflitos coletivos e do direito de greve.

No Brasil, a evolução do direito coletivo encontra-se ligada ao governo Vargas, que, inspirado no modelo italiano de Mussolini, tratou de disciplinar a organização sindical fundada na intervenção direta e constante do Estado.

A referida intervenção do Estado foi parcialmente afastada com o advento da

Constituição Federal de 1988, conforme será oportunamente visto.

Importa realçar que o direito coletivo tem por funções a melhoria das condições de trabalho, a pacificação de eventuais conflitos de ordem coletiva e a geração de normas que aderem aos contratos individuais de trabalho.

Ver todos os capítulos
Medium 9788520430224

5. Procedimetos especiais no processo do trabalho

Yone Frediani, José Roberto Neves Amorim Editora Manole PDF Criptografado

5

Procedimetos especiais no processo do trabalho

1. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE

O referido procedimento que se encontra previsto nos arts. 853 a 855 da CLT foi concebido para rescisão do contrato de trabalho de empregado estável, entendendo-se como tal aquele que tivesse trabalhado mais de dez anos para o mesmo empregador. Nesse caso, o empregado não poderia ser despedido a não ser por motivo de falta grave, devidamente comprovada.

A partir da vigência da Lei n. 5.107/66, o ordenamento brasileiro passou a ter duas formas de remuneração do tempo de serviço do empregado: a) a estabilidade prevista no art. 492 da CLT; b) o sistema da dispensa imotivada do empregado sujeito ao FGTS.

Tal situação prolongou-se até a promulgação da Lei Maior em 1988, quando o sistema do FGTS foi considerado único existente para remuneração do tempo de serviço do empregado. Em função desse fato, a utilização do inquérito judicial para apuração de falta grave passou a ser aplicável somente aos casos de rescisão por motivo justo de dirigente sindical, diante do entendimento cristalizado nas Súmulas ns. 197 e 379 do STF e do TST, respectivamente.

Ver todos os capítulos
Medium 9788520430224

3. Meio ambiente do trabalho

Yone Frediani, José Roberto Neves Amorim Editora Manole PDF Criptografado

3

Meio ambiente do trabalho

1. Noções gerais

Antes do exame do tema proposto, necessária se faz a colocação de algumas questões prévias, a saber: a)  Meio ambiente é definido pelo art. 225 da CF/88 como o direito atribuído a todos os cidadãos ecologicamente equilibrado, essencial à qualidade sadia de vida, incumbindo ao Poder Público e à coletividade sua preservação e defesa;

Do conceito supra, verifica-se a existência de dois objetivos em relação ao meio ambiente: I) a qualidade do meio ambiente sob seus diversos aspectos; II) a saúde, a segurança e o bem-estar do cidadão.

Lembra-se que o meio ambiente constitui direito fundamental de terceira geração, posto que os direitos de primeira geração são os direitos civis e políticos, os quais surgiram como uma reação adversa contra o absolutismo e arbítrio praticados pelo Estado; já os de segunda geração dizem respeito aos direitos sociais, econômicos e culturais. b)  Meio ambiente é considerado, sob o aspecto infraconstitucional pela Lei n. 6.938/81, como o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

Ver todos os capítulos
Medium 9788520430224

4. Direito processual do trabalho

Yone Frediani, José Roberto Neves Amorim Editora Manole PDF Criptografado

4

Direito processual do trabalho

1. PRINCÍPIOS DO PROCESSO DO TRABALHO

Inicialmente, devemos lembrar que a teoria geral do processo encerra um sistema de conceitos e princípios que envolvem três subsistemas processuais, a saber: as teorias gerais dos processos civil, penal e do trabalho.

Com efeito, a teoria geral do processo identifica pontos comuns a todos os ramos do direito processual por meio dos conceitos de jurisdição, ação, competência, defesa, processo e procedimentos, bem como os princípios comuns aplicáveis a qualquer processo, como o do juiz natural, contraditório, duplo grau de jurisdição, ampla defesa, imparcialidade do juiz, recursos em geral, preclusão, coisa julgada, entre outros.

Modernamente, entende-se que o processo deve estar a serviço do direito material, propiciando não apenas o acesso à jurisdição, mas também a uma ordem justa.

Feitas tais considerações, pode-se, pois, asseverar que a teoria geral do processo do trabalho tem por finalidade a investigação da estrutura peculiar ao judiciário especializado, conceitos e princípios próprios e valores almejados.

Ver todos os capítulos
Medium 9788520430224

1. Direito individual do trabalho

Yone Frediani, José Roberto Neves Amorim Editora Manole PDF Criptografado

1

Direito individual do trabalho

1. Formação histórica e fundamentos do direito do trabalho

O direito, seja qual for o ramo que se estude, é produto da evolução e cultura de um povo, sendo sua formação e transformação influenciadas por fatores diversos, como sociais, políticos e econômicos.

Necessária é também a lembrança de que o direito constitui um sistema de institutos, princípios e normas destinado a disciplinar a vida em sociedade. No caso específico do Direito do Trabalho, o ponto central situa-se na relação de emprego.

Impossível, assim, seria o estudo da evolução do Direito do Trabalho sem a análise, ainda que sucinta, sobre a evolução do próprio trabalho desde a antiguidade até os dias atuais.

De início, não se pode esquecer que desde a mais remota Antiguidade sempre existiram dois grupos: o dos que trabalham e o dos que se utilizam do trabalho desenvolvido.

Durante o regime da escravidão, pouco havia a ser considerado, pois os escravos eram considerados coisas, podiam ser vendidos, trocados, doados; eram um objeto do qual seu proprietário poderia dispor livremente, tal como ocorria em Roma, na Grécia ou no Egito.

Ver todos os capítulos

Ver Todos

Wolkmer Antonio Carlos Leite Jos Morato (1)
  Título Autor Editora Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta
Medium 9788502637221

Capítulo 13 - O “Novo” Direito Autoral na Sociedade Informacional

WOLKMER, Antonio Carlos; LEITE, José Morato Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 13

O “Novo” Direito Autoral na

Sociedade Informacional

Marcos Wachowicz

Professor de Direito da Propriedade Intelectual da Universidade Federal do Paraná – UFPR. Docente permanente do Programa de Pós-Graduação do

PPGD/UFPR. Doutor em Direito pela UFPR, Mestre em Direito pela Universidade Clássica de Lisboa – Portugal. Coordenador do Grupo de Estudos de

Direito Autoral e Industrial – GEDAI/UFPR.

Sumário: Introdução. 1. A tutela internacional da propriedade intelectual e o esgotamento dos limites tradicionais na sociedade informacional. 1.1. A dimensão privada e econômica da proteção da propriedade intelectual. 1.2.A dimensão pública e social da tutela da propriedade intelectual. 2. Os novos marcos regulatórios internacionais para a tutela do bem intelectual. 2.1. O Sistema Green Paper de Desenvolvimento e a Declaração do Milênio. 2.2. O novo paradigma com a

Convenção da Diversidade da Unesco. 3. O direito autoral e o desenvolvimento. Conclusão. Referências bibliográficas.

Ver todos os capítulos
Winfried Brugger (28)
  Título Autor Editora Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta
Medium 9788547209421

Anexo - Dignidade Humana na Cruz Antropológica da Decisão

Winfried Brugger Editora Saraiva PDF Criptografado

Anexo

Dignidade Humana na Cruz

Antropológica da Decisão*

I – Tese Não Interpretada ou Demasiadamente Interpretada?

Quando no Conselho Parlamentar de 1948/1949 foi deliberado sobre a integração do conceito de dignidade humana na nova Lei

Fundamental da República Federal da Alemanha, identificou o membro do Conselho e, mais tarde, primeiro Presidente da Federação, Theodor Heuss, esse conceito como uma “tese não interpretada” – e dever-se-ia acrescentar: por não ser constitucionalmente interpretada, carecia justamente, por isso, de interpretação. Mas, a partir de que fontes? Heuss, mesmo, pensava que a dignidade humana poderia “abranger uma interpretação teológica, outra filosófica, uma terceira ética”1. Com isso, ele se referiu ao fato de que o conceito da dignidade humana na História das Ideias aponta, em parte, para uma longa tradição com determinações conceituais, que variam em cada uma das disciplinas mencionadas, e que, por entre elas, olha para trás – pensar-se-ia apenas na Antiguidade, no Estoicismo, no Cristianismo, no Humanismo e Iluminismo, em suma:

Ver todos os capítulos
Medium 9788547209421

IV - A Horizontal da Cruz da Decisão

Winfried Brugger Editora Saraiva PDF Criptografado

IV

A Horizontal da Cruz da Decisão

Uma citação de Friedrich Nietzsche deve ser introduzida na primeira reflexão: “Examine atentamente o rebanho que está pastando em torno de você: ele não sabe o que é o ontem, o hoje, pula, devora, descansa, digere, pula de novo, e assim de manhã até a noite e dia após dia, em suma, atado a seu desejo e não desejo, ou seja, à estaca do instante.”44 Mesmo quando se consideram e se presumem as capacidades de aprendizado e as possibilidades de comunicação de tipos de animais de maior desenvolvimento e que tais criaturas tenham um horizonte temporal limitado para além da experiência do instante45, a situação apresentada aos seres humanos

é de outro matiz. Nas palavras de Arnold Gehlen:

A libertação [do aqui e agora] para a atividade cuidadosa e antecipatória, a eximição da pressão do presente direto, na qual o animal fica enredado, são, portanto, as tarefas mais elementares, e elas são cumpridas por seres humanos em situações difíceis, em discussão penosa, de anos, que se completa com o mundo e consigo mesmo (...) [O ser humano] deve reconhecer ser ativo, e deve ser ativo, para poder viver amanhã.46

Ver todos os capítulos
Medium 9788547209421

XVIII - Semântica do Direito entre o Passado e o Futuro

Winfried Brugger Editora Saraiva PDF Criptografado

XVIII

Semântica do Direito entre o Passado e o Futuro

Do ponto de vista da Teoria dos Sistemas de Niklas Luhmann, tais decisões legislativas acoplam passado e futuro, incluindo o depósito de arquivos administrativos e judiciais. O conceito de tempo no Direito, a horizontal da cruz da decisão, não está mais alinhado a ideias de um cosmo, em sua essência, imutável, que estabelece qua Natur ou a vontade de Deus325 e, só nesse ou abaixo desse enquadramento, a faculdade de julgamento humana pode ter voz e agir. A classificação hierárquica dos seres humanos em um ordenamento predeterminado, hierarquicamente definido sobre a origem e o passado foi substituída funcionalmente por um ordenamento diferenciado, no qual todos os seres humanos podem ter participação em desempenhos atuais. Entendimentos temporais constroem-se nesses e sobre esses ordenamentos de referência.

O tempo não é mais, com isso, vivenciado na diferença entre aeternitas/tempus, de modo que também não sejam possíveis normas sem variação de tempo. Pelo contrário, a diferença de

Ver todos os capítulos
Medium 9788547209421

Prefácio à primeira edição

Winfried Brugger Editora Saraiva PDF Criptografado

Prefácio à primeira edição

Esconde-se, com frequência, muita sabedoria em provérbios.

Isso é verdade também para a expressão idiomática, que não chama atenção à primeira vista, “(...) é uma cruz” para uma determinada pessoa ou situação. A imagem da cruz é, sobretudo em nossa tradição, marcada pelo Cristianismo; porém, ela conduz a uma investigação mais detalhada, para além da dimensão religiosa: qualquer decisão tanto na vida individual quanto na vida coletiva, em que se encontra “uma cruz”, é marcada por “quatro estacas” de motivos e razões, que, em termos figurados, influenciam de cima, de baixo, na frente e atrás, a tomada de decisão. Esse entendimento da ação

é de fundamento antropológico. Ele ilumina, do ponto de vista analítico, a profunda estrutura da ação humana e oferece normativamente informações para “boas” decisões. Uma vez que se trata, nessa escora de quatro dimensões da ação humana, de uma estrutura de racionalidade básica e que intermedia razões, vem à baila a cruz da decisão em todas as ciências da ação. Embora o foco central, aqui, incida sobre as Ciências Política e Jurídica, várias outras disciplinas serão, além delas, tratadas como exemplos. Além da estruturação da cruz da decisão, esta edição oferece também, de forma básica ou atual, muitas ilustrações de decisões difíceis. Em todas, norteou-me o desejo não só de apresentar a cruz a todos os leitores de todas as disciplinas mencionadas, mas também tornar compreensível sua modelagem inclusive em outros campos.

Ver todos os capítulos
Medium 9788547209421

XXI - A Futura Constituição da Europa

Winfried Brugger Editora Saraiva PDF Criptografado

XXI

A Futura Constituição da Europa

Vamos dar uma olhada na futura Constituição da Europa, como ela foi encaminhada, sob a forma de um “projeto de tratado, que estabelece uma Constituição para a Europa”, da Convenção Europeia, sob a presidência de Valéry Giscard d’Estaing, em 2003, ao Conselho Europeu para consulta, votação e posterior aprovação nos Estados-Membros da União 420. Aqui, trata-se não de um projeto de

Constituição, que um povo já constituído adota para si, como titular do poder político e como identidade, como na forma de um referendo, sobre o qual “o povo europeu” pronuncia-se421, mas de um

“tratado” entre os atuais e os futuros Estados-Membros da União

Europeia. Atuam vários sujeitos de ação coletiva sob a forma de um acordo contratual, mas de tipo especial: por meio de uma “Constituição”. Por esse intermédio, esse conceito, durante muito tempo referido aos Estados, passa a ter uma ampliação direcionada para uma organização supranacional. Como observado anteriormente, a cruz da decisão refere-se primeiramente a cada um dos atores de ação individual e coletiva, para os quais respectivamente as outras pessoas ou organizações primeiramente só constituem o “ambien-

Ver todos os capítulos

Ver Todos

Wilson Accioli De Barros Filho Gustavo Justino De Oliveira (27)
  Título Autor Editora Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta
Medium 9788584936281

4. Acordos no Direito Antitruste Brasileiro (CADE e Lei Federal nº 12.529/2011) Alexandre Augusto Olmacht Bianca Soares Silva Correia João Eduardo Lopes Queiroz Kaíque Jacinto C. Almeida Otávio Ribeiro Lima Mazieiro Paulo José Ramalho Abe Thiago Guimarães

Wilson Accioli de Barros Filho, Gustavo Justino de Oliveira Editora Almedina PDF Criptografado

4. Acordos no Direito Antitruste Brasileiro

(CADE e Lei Federal nº 12.529/2011)

Alexandre Augusto Olmacht

Bianca Soares Silva Correia

João Eduardo Lopes Queiroz

Kaíque Jacinto C. Almeida

Otávio Ribeiro Lima Mazieiro

Paulo José Ramalho Abe

Thiago Guimarães de Barros Cobra

1. Considerações Preliminares

O caso em estudo trata especificamente de “Termo de Compromisso de

Cessação de Prática” (“TCC”), celebrado entre a empresa “AU Optronics Corp.” (“AU Optronics”), alguns de seus executivos e o Conselho

Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”), no âmbito de Processo

Administrativo nº 08012.011980/2008-12, instaurado para apuração da existência de suposto cartel internacional no mercado de transistores de película fina para painéis de cristal líquido, cujos produtos, cartelizados, teriam sido adquiridos por clientes situados no território nacional.

Desse modo, após a contextualização do sistema de acordos no direito antitruste brasileiro e da descrição das circunstâncias fáticas envolvidas no caso, uma série de problemáticas se colocam, especialmente no tocante à natureza jurídica do TCC firmado e a procedimentalização adotada pelo CADE para a celebração desse tipo de acordo e, também, os efeitos decorrentes dessa modalidade negocial.

553

Ver todos os capítulos
Medium 9788584936281

6. Estudo de Caso Envolvendo Aspectos Urbanísticos e Ambientais: Acordo Administrativo Voltado ao Encerramento das Atividades de Distribuidoras em Mucuripe, Fortaleza/CE Alex Bonini Evian Elias Leticia Lins de Alencar Milton Fujimoto

Wilson Accioli de Barros Filho, Gustavo Justino de Oliveira Editora Almedina PDF Criptografado

6. Estudo de Caso Envolvendo Aspectos Urbanísticos e

Ambientais: Acordo Administrativo

Voltado ao Encerramento das Atividades de Distribuidoras em Mucuripe, Fortaleza/CE

Alex Bonini

Evian Elias

Leticia Lins de Alencar

Milton Fujimoto

Introdução

No presente capítulo, será explorado caso cuja discussão perpassa aspectos de direito material urbanístico e ambiental. A situação trata sobre negociação de acordo com o objetivo de colocar fim à atividade de empresas do setor de distribuição de combustíveis que atuam em região portuária na cidade de Fortaleza, devido a supostos riscos à segurança, ao meio ambiente e a eventual descumprimento da legislação urbanística municipal.

Há mais de 30 anos, empresas atuantes no setor de petróleo e gás realizam suas atividades na área do Porto de Mucuripe, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará. De acordo com informações constantes no Plano Mestre do Porto de Mucuripe,1 a Lubnor, a Nacional Gás, a

Ver todos os capítulos
Medium 9788584936281

7. Termos de Compromisso e Acordos de Supervisão do BACEN e na CVM (Lei federal n. 13.506/17) Jônatas Henriques Barreira Newton Antônio Pinto Bordin

Wilson Accioli de Barros Filho, Gustavo Justino de Oliveira Editora Almedina PDF Criptografado

7. Termos de Compromisso e Acordos de Supervisão do BACEN e na CVM (Lei federal n. 13.506/17)

Jônatas Henriques Barreira

Newton Antônio Pinto Bordin

Introdução

O trabalho tem por tema os Acordos no âmbito da CVM e do Banco

Central do Brasil (BACEN). No entanto, pelo fato dos acordos serem ainda, conforme se verá, muito recentes no BACEN, a CVM se mostra mais viável para estudo, não só pela quantidade de casos que podem ser eleitos, mas também pela experiência que a CVM já possui na celebração destes pactos, o que permitiria, em tese, um aprimoramento institucional e de procedimento ao longo dos anos.

Assim, o presente estudo de caso refere-se a termo de compromisso recentemente celebrado no âmbito da Comissão de Valores Mobiliários

(CVM), autarquia em regime especial que, desde 1997, foi autorizada a fazer uso desse tipo de acordo em processos administrativos sancio­ nadores.

Antes da apresentação direta do caso concreto, faz-se necessária uma contextualização normativa dos acordos no âmbito da CVM e do

Ver todos os capítulos
Medium 9788584936281

5. Acordos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB: Normas de Sobredireito sobre a Celebração de Compromissos pela Administração Pública Rafael Wallbach Schwind

Wilson Accioli de Barros Filho, Gustavo Justino de Oliveira Editora Almedina PDF Criptografado

5. Acordos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB: Normas de Sobredireito sobre a Celebração de Compromissos pela Administração Pública

Rafael Wallbach Schwind

Introdução

A atual Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – doravante

LINDB – está em vigor desde 1942.

Em 2018, a Lei 13.655 acresceu novos dispositivos à LINDB (arts. 20 a 30). Os ajustes tiveram por objetivo estabelecer normas “sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público”, conforme preâmbulo da lei modificadora.

Assim, além de tratar da vigência das normas (arts. 1º e 2º), da obrigatoriedade das leis (art. 3º), da integração das normas (art. 4º), da interpretação das normas (art. 5º), da aplicação da lei do tempo (art. 6º) e da aplicação da lei no espaço (arts. 7º a 19), a LINDB passou a veicular normas de sobredireito também sobre a aplicação do direito público.

Nesse contexto, chama a atenção a previsão do art. 26 da LINDB, que prevê expressamente a possibilidade de celebração de compromisso com os interessados, de modo a eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público.

157

Ver todos os capítulos
Medium 9788584936281

1. Acordo entre Bancos e Poupadores – Prática Vencedora do Prêmio Innovare Christiana Beyrodt Cardoso Daniel Santa Bárbara Esteves Jônatas Henriques Barreira Newton Antônio Pinto Bordin

Wilson Accioli de Barros Filho, Gustavo Justino de Oliveira Editora Almedina PDF Criptografado

1. Acordo entre Bancos e Poupadores

– Prática Vencedora do Prêmio Innovare

Christiana Beyrodt Cardoso

Daniel Santa Bárbara Esteves

Jônatas Henriques Barreira

Newton Antônio Pinto Bordin

1. Contextualização e Narrativa do Caso

No final dos anos 1980 e início dos anos 1990, foram implementados pela União diversos planos econômicos voltados à estabilização econômica e à contenção da inflação, dentre eles os Planos Cruzado, Bresser,

Verão, Collor I e Collor II. Desde meados dos anos 1990, passaram a se avolumar as ações judiciais propostas em nome de titulares de cadernetas de poupança daquele período, com o propósito de reaver dos bancos diferenças entre os índices de correção monetária aplicados às cadernetas de poupança, seguindo o quanto determinado nos referidos planos e o índice inflacionário real dos mesmos períodos.

Os autores dessas demandas sustentam que os referidos planos, a pretexto de reformar padrões monetários, desfiguraram artificialmente os indexadores de atualização da moeda, com o propósito de reduzir a dívida pública (atualizada pelos referidos indexadores) e beneficiar as instituições financeiras, que se apropriaram dos rendimentos reais dos poupadores. Em contrapartida, os bancos defendem que se limitaram a cumprir as determinações legais editadas à época, não podendo ser

497

Ver todos os capítulos

Ver Todos

Werner Keller (8)
  Título Autor Editora Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta
Medium 9786556270371

Capítulo 5 - As Novas Tecnologias e o Direito do Trabalho

Werner Keller Editora Almedina PDF Criptografado

Capítulo 5

As Novas Tecnologias e o Direito do Trabalho

Introdução

O que se viu, ao longo de toda a explanação, é que a revolução digital que estamos vivenciando trará inúmeras mudanças tecnológicas por intermédio da conectividade digital, baseada sobretudo em tecnologias de software que transformarão profundamente todas as relações humanas, e as relações de trabalho.

As tecnologias do século XXI, mormente as relacionadas com a biotecnologia e os algoritmos de computação, são consideradas como poderes:

[…] mais potentes do que o vapor e o telégrafo e não serão usados apenas para produzir alimentos, têxteis, veículos e armas. Os principais produtos do século XXI serão corpos, cérebros […]. Na verdade, será maior do que brecha entre o Sapiens e os neandertais. Neste século, os que viajam no trem do progresso vão adquirir aptidões divinas de criação e destruição, enquanto os que ficarem para trás enfrentarão a extinção. […] Quando a engenharia genética e a inteligência artificial revelarem todo o seu potencial, o liberalismo, a democracia e os livres mercados poderão tornar-se tão obsoletos quanto facas, pedra lascada, fitas cassete, o islamismo e o comunismo.468

Ver todos os capítulos
Medium 9786556270371

INTRODUÇÃO

Werner Keller Editora Almedina PDF Criptografado

Introdução

I. Tema e delimitação; sua relevância e atualidade/objetivos e problemas da investigação

O presente ensaio tem propósito inovadora: analisar de que maneira as chamadas “novas tecnologias” impactam o Direito do Trabalho da Sociedade do século XXI.

O polêmico tema em destaque propõe não somente apontar os seus impactos, mas trazer a problemática dos questionamentos essenciais: as novas tecnologias são ou não fator de precarização do Direito do Trabalho no Brasil e em Portugal no século XXI? As novas tecnologias extinguirão o trabalho e/ou emprego (subordinado)?

Essas são as formas sumárias dos problemas que nos colocamos a investigar neste estudo.

Todavia, para iniciar a investigação desse problema, a fim de que se possa explicitar a sua relevância e atualidade, se faz necessário realizar digressão histórica, social e econômica do Direito do Trabalho, juntamente com a evolução histórica da tecnologia, e conjugar esse panorama com as transformações industriais da sociedade humana.

Ver todos os capítulos
Medium 9786556270371

PREFÁCIO

Werner Keller Editora Almedina PDF Criptografado

PREFÁCIO

Foi com imenso prazer que recebi o honroso convite do Doutor Werner

Keller para ser Orientadora da sua tese de Doutoramento e agora para prefaciar o livro.

As razões que me levaram a aceitar quer orientar a tese, quer elaborar o prefácio, prendem-se não só com a qualidade do trabalho, como também pelo meu apreço pela postura ética e profissional do Autor sempre demonstrada desde os tempos em que foi meu aluno de Doutoramento em Direito (na unidade curricular “Novos Desafios em Sede de

Tutela da Personalidade Jurídica”).

Durante o período das aulas presenciais e pela sua ativa participação e profícuos debates académicos, pude constatar, desde logo, as extraordinárias capacidades intelectuais deste meu aluno. Posteriormente, ao longo dos anos em que decorreu esta minha orientação da tese tive oportunidade de trabalhar mais de perto com o Autor e consolidar as minhas constatações iniciais.

O Doutor Werner Keller é professor da COGEAE-Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (curso de especialização em direito e processo do trabalho), consultor da Comissão Especial de Relacionamento entre Ordem dos Advogados do Brasil – São Paulo e Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, ex-conselheiro da Associação dos Advogados

Ver todos os capítulos
Medium 9786556270371

CONCLUSÃO GERAL

Werner Keller Editora Almedina PDF Criptografado

Conclusão Geral

I

Analisando as questões trazidas ao longo deste discurso dissertativo, em que foi indicada a tese dos Impactos das Novas Tecnologias nas Relações de Trabalho do Século XXI, chegamos a uma conclusão que, na realidade, é composta por algumas conclusões sobre as problemáticas trazidas para debate.

Inicialmente, quisemos demonstrar que o Direito do Trabalho ganhou importância como importantíssimo apaziguador das tensões humanas, e não apenas no âmbito da classe dos trabalhadores, eis que foram criadas normas que puderam propiciar condições mais igualitárias entre as pessoas, além de um meio ambiente de trabalho mais seguro e saudável, com intuito de mitigar a desigualdade social, e, consequentemente o abuso da classe dominante sobre a classe dos menos favorecidos.

Além de sua notória importância social, o Direito do Trabalho goza, também, de respeitável status na ordem econômica mundial, uma vez que influencia o consumo, a produção de bens e serviços, sem falar no consequente aumento da arrecadação de impostos e de contribuição social que aprovisionam o erário dos Estados que podem, então, diminuir o déficit da Seguridade Social, e proporcionar maiores gastos públicos nos setores mais sensíveis da sociedade, como saúde, educação, segurança e habitação.

Ver todos os capítulos
Medium 9786556270371

Capítulo 2 - O Príncipio da Proteção do Trabalhador

Werner Keller Editora Almedina PDF Criptografado

Capítulo 2

O Príncipio da Proteção do Trabalhador

Introdução

O princípio da proteção do trabalhador é considerado um princípio jurídico geral106, cuja finalidade estrutural é guiar o sistema do Direito do

Trabalho, que, consequentemente, surgiu e desenvolveu-se como o ideal de proteção do trabalhador na esfera do contrato laboral.

Este princípio é considerado como a axiologia nuclear do Direito do

Trabalho, e, portanto, trata de situação de desigualdade entre as partes contratantes, contrariando os valores do direito comum, que visa a igualdade entre os sujeitos contratantes.

Esta desigualdade, traço característico umbilical da relação laboral, faz que o princípio da proteção tenha, notoriamente, conteúdo dogmático, isto é, assume a autonomia de disciplina jurídica, mormente pelo seu axioma nuclear informador de todo o Direito do Trabalho, o que torna um direito titular.

Ainda assim, o Direito do Trabalho, atualmente, não é mais visto como o direito advindo de seu nascedouro voltado à questão social, tendo em vista que hoje, como observaremos ao longo de todo esse ensaio, vem enfrentando uma crise de “identidade”, tendo em vista que os desafios sociais da sociedade contemporânea do século XXI são considerados sem precedentes em toda a história da humanidade.

Ver todos os capítulos

Ver Todos

Carregar mais