Dson Lu S Baldan (7)
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CAPÍTULO III ELEMENTOS NEGATIVOS DO TIPO PENAL:INJUSTO COMO UNIDADE

Édson Luís Baldan Grupo Almedina PDF Criptografado

CAPÍTULO III

ELEMENTOS NEGATIVOS DO TIPO PENAL:

INJUSTO COMO UNIDADE

“La doctrina de los elementos negativos del tipo penal es considerada, hoy en día, como fracassada.”

HANS HIRSCH (589)

“La dogmatica finalistica si iconfigura come una rivoluzione annunciata e fallita.”

GIORGIO LICCI0(590)

Essa frase foi aposta por HIRSCH por ocasião da recente (e tardia) tradução de sua obra, há mais de cinqüenta anos escrita (HIRSCH, Hans Joachim. Derecho Penal. Obras Completas.

Tomo IV. La Doctrina de los Elementos Negativos del Tipo Penal...Buenos Aires: Rubinzal-Culzoni,

2005, p. 433). Hemos de discordar inteiramente do mais notável discípulo de WELZEL.

Justificamos a divergência. ROXIN escreveu que “é através das causas de justificação que a dinâmica das modificações sociais adentra na teoria do delito” (ROXIN, Klaus. Política

Criminal e Sistema Jurídico-Penal. Rio de Janeiro: Renovar, 2000, p. 48). Não se pode negar que é na TENT que as causas de justificação encontram sua relevância maior na teoria do delito, a ponto de encontrarem sede dentro do tipo (como elementos negativos equipotentes aos positivos ali preexistentes). Se, com ROXIN, os elementos negativos do tipo é que constituem a interface da teoria do delito com a historicidade, não cremos correto decretar-se, liminarmente, o fracasso liminar dessa concepção doutrinária sem, antes, examinar as amplas possibilidades de emprego sistemático de seus elementos conceituais na movimentação das exigências éticas para o interior do tipo (pela via do contratipo).

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CAPÍTULO II EXTRINSECAÇÃO SINTÁTICA, SEMÂNTICA,PRAGMÁTICA E LÓGICA DA NORMA PENAL:INJUSTO PENAL COMO DISCURSO DAS FONTES

Édson Luís Baldan Grupo Almedina PDF Criptografado

CAPÍTULO II

EXTRINSECAÇÃO SINTÁTICA, SEMÂNTICA,

PRAGMÁTICA E LÓGICA DA NORMA PENAL:

INJUSTO PENAL COMO DISCURSO DAS FONTES

“A linguagem do direito não pode predicar de seus objetos (normas, instituições, cultura e práticas jurídicas) a existência e as qualidades que se podem predicar de montanhas e rios.”

(JOSÉ REINALDO DE LIMA LOPES) (356)

“La realidad con la que confrontamos nuestras oraciones no es uma realidad ‘desnuda’, sino que ella misma está ya siempre impregnada lingüísticamente.”

JÜRGEN HABERMAS

1. O injusto como linguagem (357)

Não há Direito sem norma e não há norma sem linguagem; logo, Direito é linguagem. Direito Penal é, portanto, um fato de linguagem; é texto (358).

LOPES, José Reinaldo Lima. As Palavras e a Lei: Direito, Ordem e Justiça na História do Pensamento Jurídico Moderno. São Paulo: Edesp, 2004, p. 28

357

Na definição de CHAUÍ, “linguagem é um sistema de signos ou sinais usados para indicar coisas, para a comunicação entre pessoas e para a expressão de idéias, valores e sentimentos”.

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CONCLUSÕES

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CONCLUSÕES

1. Defende-se uma estrutura conceitual em que o delito é a antijuridicidade tipificada como produto discursivo do sistema normativo dimensionalmente pleno e intrinsecamente justo.

1.1 Crime é a ação, tipicamente, antijurídica e culpável. O advérbio de modo “tipicamente”, confinado entre vírgulas, precedente aos adjetivos

“antijurídica” e “culpável” (que, a sua vez, vão conectados ao substantivo

“ação”, como dele qualificativos necessários) indica que se fala em ação tipicamente antijurídica e, ao mesmo tempo, tipicamente culpável.

1.2. Devem ser agrupados num mesmo nível valorativo, reunidos num conceito de fato típico ampliado, todos os seus elementos positivos e negativos, isto é, aquele complexo de circunstâncias essenciais para o ilícito típico, seja para fundamentá-lo, quer para excluí-lo. O crime é, portanto, analiticamente, definido como fato antijuridicamente típico e culpável.

1.3. O típico deve ser estudado como adjetivador da ilicitude e da culpabilidade e, não, como substantivo em si, completo de sentido ou dotado de propriedade jurídica performativa independente.

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CAPÍTULO IV INTERTIPO PENAL COMO EXPRESSÃO DOINJUSTO CRIMINAL PLENO

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CAPÍTULO IV

INTERTIPO PENAL COMO EXPRESSÃO DO

INJUSTO CRIMINAL PLENO

“O texto não é um quadro, datado e assinado, mesmo quando está inserido na galeria de um coleccionador. A aplicação do direito consiste necessariamente em fazer manobrar, no interior de um caleidoscópio, uma sucessão de operações interpretativas”

FRANÇOIS RIGAUX ( 857)

“El tránsito desde el derecho internacional clássico al establecimiento de un derecho cosmopolita – el derecho de los ciudados del mundo – abre aquellas zonas grises de la legitimidad que ponen en dificultades incluso a los juristas más preparados”.

JÜRGEN HABERMAS (858)

“L’esigenza specifica che la norma penale si adegui ai fenomeni di globalizzazione in atto discende dall’estensione mondiale di fenomeni regolati dall’interrelazione sovrastatale rispetto alla quale il diritto penale purtroppo non è ancora equipaggiato.”

VINCENZO MUSACCHIO (859)

1. Tipo penal: fratura da realidade indissolúvel

A definição de crime, dizia FONTÁN BALESTRA, reflete o fim perseguido e o objeto fixado pelo autor em sua tarefa, além de condensar os

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APRESENTAÇÃO

Édson Luís Baldan Grupo Almedina PDF Criptografado

APRESENTAÇÃO

“A consciência jurídica do mundo assemelha-se a uma árvore ciclópica e milenária, de cujos galhos nodosos rebentam os densos ramos e, deles, a floração dos direitos. Quando em vez, as flores legais emurchecem sob o implacável calor do tempo e a ventania evolucionista e revolucionária, oriunda das carências sociais, agita as ramagens e as faz rolar para o solo poroso, onde são transformadas em adubo e absorvidas pelas raízes poderosas e insaciáveis.”

JAYME DE ALTAVILA (1)

Temos interesse pelo Direito não só porque o usamos para nossos próprios propósitos, sejam eles egoístas ou nobres, mas porque o Direito é a nossa instituição social mais estruturada e reveladora.”

RONALDO DWORKIN (2)

“O papel do jurista como homem político jurídico é atuar, na medida do possível, como um técnico racional; neste papel ele não é nem conservador, nem progressista.

Como outros técnicos, simplesmente coloca seu conhecimento e habilidade à disposição de outros, em seu caso aqueles que seguram as rédeas do poder político”.

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Lvaro De Azevedo Gonzaga Karina Penna Neves Roberto Beijato Jr (2)
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Medium 9788530987756

CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Álvaro de Azevedo GONZAGA, Karina Penna NEVES, Roberto BEIJATO Jr. Grupo Gen ePub Criptografado

TÍTULO I
DA ÉTICA DO ADVOGADO

CAPÍTULO I
Dos Princípios Fundamentais

Comentários

A ética profissional do advogado, objeto da matéria que se denomina “Deontologia Jurídica”, estuda os deveres éticos da classe advocatícia, os quais, por sua vez, são regulados pelo Código de Ética e Disciplina (CED) editado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB).

O atual Estatuto da OAB (EAOAB), editado pela Lei Federal 8.906/1994, em vez de tratar exaustivamente dos deveres éticos do advogado, os remeteu ao CED, o qual o advogado é obrigado a cumprir rigorosamente, consoante dispõe o art. 33 do EAOAB.

O Novo Código de Ética, tal como o anterior, teve seu primeiro título reservado ao tema “Da ética do advogado”, ao passo que o segundo título é reservado ao processo disciplinar.

O presente capítulo tratará dos princípios fundamentais que regem a atuação do advogado, isto é, traçará as normas elementares de cunho ético que devem fundar a atividade dos advogados, definindo deveres e abstenções, bem como delineando as diretrizes axiológicas gerais que devem nortear toda atividade advocatícia, tanto em juízo como fora dele.

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ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Álvaro de Azevedo GONZAGA, Karina Penna NEVES, Roberto BEIJATO Jr. Grupo Gen ePub Criptografado

TÍTULO I
DA ADVOCACIA

CAPÍTULO I
Da Atividade da Advocacia

Art. 1º São atividades privativas de advocacia:

I – a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (Vide ADIN 1.127-8).

II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

§ 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.

§ 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.

Comentários

As atividades privativas inauguram o EAOAB antes mesmo de qualquer requisito ou definição sobre o que é o advogado, qual o seu papel na sociedade e os requisitos indispensáveis para sua inscrição nos quadros do Conselho Seccional.

O inciso I trata de atividades propriamente judiciais, enquanto o inciso II elenca a caracterização típica de atividades extrajudiciais que dependem não somente da formação em direito, como da regular inscrição do advogado nos quadros da OAB.

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Talo Romano Eduardo Jeane Eduardo (42)
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Medium 9788530971052

Capítulo 39 - Regras para Controle da Concessão e do Pagamento de Benefícios

Ítalo Romano Eduardo, Jeane Eduardo Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 39

Regras para

Controle da Concessão e do

Pagamento de Benefícios

39.1. Pagamento dos benefícios

O benefício será pago diretamente ao beneficiário, salvo em caso de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando será pago a procurador, cujo mandato não terá prazo superior a 12 meses, podendo ser renovado ou revalidado pelos setores de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social.

Os benefícios poderão ser pagos mediante depósito em conta corrente em nome do beneficiário. O INSS poderá arredondar, para a unidade de real imediatamente superior, os valores em centavos dos benefícios de prestação continuada, pagos mensalmente a seus beneficiários.

A impressão digital do beneficiário incapaz de assinar, aposta na presença de servidor da

Previdência Social ou representante desta, vale como assinatura para quitação de pagamento de benefício.

O valor não recebido em vida pelo segurado somente será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da Lei Civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

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Capítulo 38 - Justificação Administrativa

Ítalo Romano Eduardo, Jeane Eduardo Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 38

Justificação Administrativa

A justificação administrativa constitui recurso perante a Previdência Social utilizado para:

• �suprir falta ou insuficiência de documento; e

• �produzir prova de fato ou circunstância de interesse dos beneficiários.

Somente será admitido o processamento de justificação administrativa, na hipótese de ficar evidenciada a inexistência de outro meio capaz de configurar a verdade do fato alegado, sendo que o início de prova material apresentada deverá levar à convicção do que se pretende comprovar.

O processo de justificação administrativa é parte de processo antecedente, sendo vedada a sua tramitação na condição de processo autônomo.

Não caberá justificação administrativa, em duas situações:

1. o fato a comprovar exija registro público de casamento, de idade ou de óbito;

2. a lei prescreva forma especial para o ato jurídico.

A justificação administrativa, no caso de prova de tempo de contribuição, dependência econômica, identidade e de relação de parentesco, somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.

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Capítulo 37 - Da Habilitação e Reabilitação Profissional e Serviço Social

Ítalo Romano Eduardo, Jeane Eduardo Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 37

Da Habilitação e Reabilitação

Profissional e Serviço Social

A habilitação e reabilitação profissional e o serviço social são serviços abrangidos pelo

Regime Geral de Previdência Social, aos quais têm direito tanto o segurado, inclusive o aposentado, como seu dependente.

37.1. Da habilitação e reabilitação profissional

A habilitação e reabilitação profissional visa a proporcionar aos beneficiários, incapacitados parcial ou totalmente para o trabalho, em caráter obrigatório, indepen­ dentemente de carência, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios indicados para proporcionar o reingresso no mercado de trabalho e no contexto em que vivem.

Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social promover a prestação desse serviço aos segurados, inclusive aposentados, e, de acordo com as possibilidades admi­nistrativas, técnicas, financeiras e as condições locais do órgão, aos seus depen­dentes, preferencialmente, mediante a contratação de serviços especializados. As pessoas portadoras de deficiência serão atendidas, mediante celebração de convênio de cooperação técnico-financeira.

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Capítulo 35 - Pensão por Morte

Ítalo Romano Eduardo, Jeane Eduardo Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 35

Pensão por Morte

35.1. Informações básicas

PENSÃO POR MORTE

CONCEITO

• �é o benefício devido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não.

QUEM TEM

DIREITO

• �os dependentes de qualquer segurado (empregado, empregado doméstico, avulso, contribuinte individual, segurado especial e facultativo).

CARÊNCIA

• �Nenhuma contribuição é exigida.

PRESSUPOSTOS

PARA A

CONCESSÃO

• �óbito do segurado;

• �qualidade de segurado do falecido;

• �qualidade de dependente do beneficiário.

RENDA MENSAL

• �100% da renda mensal da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito, se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, rateada em partes iguais entre os dependentes.

TERMO DE

INÍCIO DO

BENEFÍCIO

• �a contar da data do óbito, quando requerida: a)  pelo dependente maior de dezesseis anos de idade, até noventa dias depois do óbito; b) �pelo dependente menor até dezesseis anos de idade, até noventa dias após completar essa idade;

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Capítulo 34 - Auxílio-Acidente

Ítalo Romano Eduardo, Jeane Eduardo Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 34

Auxílio-Acidente

34.1. Informações básicas

AUXÍLIO-ACIDENTE

CONCEITO

• �é a indenização a que o segurado tem direito quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

QUEM TEM

DIREITO

• �segurado empregado;

• �empregado doméstico;

• �segurado especial;

• �trabalhador avulso.

• �A LC 150, de 1º de junho de 2015, ampliou os direitos dos trabalhadores domésticos, entre os quais estendeu a essa categoria de segurados o direito ao auxílio-acidente.

CARÊNCIA

• �nenhuma contribuição é exigida.

PRESSUPOSTOS

PARA A

CONCESSÃO

• �redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e enquadramento nas situações discriminadas no Anexo III do Regulamento da Previdência Social;

• �redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e exigência de maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia, à época do acidente; ou

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Abelha Marcelo (15)
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Medium 9788547202002

7 - PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL

ABELHA, Marcelo Editora Saraiva PDF Criptografado

7

PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL

JJ

7.1.  CONSIDERAÇÕES GERAIS

A cada dia reconhece‑se mais e mais a importância dos princípios para o mundo do direito. Se em um dado momento da evolução da ciência jurídica eram eles vistos — no mesmo patamar dos costumes e da analogia — como mera fon‑ te de integração1 (ou seja, mecanismos para suprir as lacunas da lei), hoje não mais se nega sua força normativa.

Em outras palavras, os princípios, especialmente com o advento do cha‑ mado pós‑positivismo, são hoje reconhecidos como verdadeiras normas jurídi‑ cas, capazes de criar direitos, obrigações, etc., nas mais variadas situações con‑ cretas, ainda que não seja constatada qualquer lacuna.

A grande diferença, contudo, para as tradicionais regras jurídicas, é que os princípios são dotados de uma carga de abstração muito grande.

É claro que, como aprendemos desde os primeiros períodos do curso de direito, toda norma jurídica caracteriza‑se por ser abstrata, ou seja, por prever hipoteticamente uma situação da vida que, uma vez que ocorra, faz com que se produzam as consequências previstas pelo ordenamento.

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2 - A EVOLUÇÃO JURÍDICA E LEGISLATIVADO DIREITO AMBIENTAL NO PAÍS1

ABELHA, Marcelo Editora Saraiva PDF Criptografado

2

A EVOLUÇÃO JURÍDICA E LEGISLATIVA

DO DIREITO AMBIENTAL NO PAÍS1

JJ

2.1.  CONSIDERAÇÕES INICIAIS1

Antes de mais nada, cabe dizer que o direito ambiental brasileiro (con‑ junto de regras e princípios, formais e materiais, que regulam esta ciência) é recente.

Muito embora seus componentes e até seu objeto de tutela estejam ligados

à própria origem do ser humano, não se pode negar que o tratamento do tema visto sob uma perspectiva autônoma, altruísta e com alguma similitude com o sentido que se lhe tem dado atualmente não é tão primevo assim. É por isso que se diz que o direito ambiental é uma ciência nova. Noviça, mas com objetos de tutela tão velhos...

Como todo e qualquer processo evolutivo, a mutação no modo de se enca‑ rar a proteção do meio ambiente é feita de marchas e contramarchas. Não se pode, assim, identificar, com absoluta precisão, quando e onde terminaram ou se inicia‑ ram as diversas fases representativas da maneira como o ser humano encara a proteção do meio ambiente. Na verdade, esse fenômeno pode ser metaforicamen‑ te descrito como uma mudança no ângulo visual com que o ser humano en‑ xerga o meio ambiente.

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6 - A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL

ABELHA, Marcelo Editora Saraiva PDF Criptografado

6

A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL

DE PROTEÇÃO AMBIENTAL

JJ

6.1. INTRODUÇÃO

Vimos, no Capítulo 2 desta obra, que, se até certo momento de nossa histó‑ ria o meio ambiente era tutelado juridicamente apenas de forma indireta, como resultado da proteção a outros valores, a situação hoje é felizmente outra.

A partir do surgimento da Lei n. 6.938/81 (Política Nacional do Meio Am‑ biente) e, acima de tudo, após o advento da Constituição Federal de 1988, o equi‑ líbrio ecológico passou a receber tutela jurídica imediata e autônoma, pelo valor que representa em si mesmo (e para todas as formas de vida).

Surgiu, então, uma infinidade de leis destinadas à tutela do meio ambiente, de forma que, como já vimos, não é nenhum exagero sustentar que temos hoje, verdadeiramente, um ordenamento jurídico ambiental.

Estudamos, então, nos dois últimos capítulos, aquele diploma que ocupa o topo, o vértice, desse ordenamento: a Constituição Federal de 1988.

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3 - CONCEITOS GERAIS DO DIREITO AMBIENTAL

ABELHA, Marcelo Editora Saraiva PDF Criptografado

3

CONCEITOS GERAIS DO DIREITO AMBIENTAL

JJ

3.1.  O CONCEITO DE MEIO AMBIENTE

Conforme estudamos no capítulo anterior, uma das razões pelas quais a Lei n. 6.938/81 foi pioneira na implementação do direito ambiental em nosso país é o fato de ter estabelecido conceitos gerais.

É por aquele diploma, portanto, que iniciaremos a investigação do conceito de meio ambiente. Lembramos que qualquer outra tentativa de se definir o meio ambiente, para fins jurídicos, será contribuição de lege ferenda, uma vez que de lege lata há expressa previsão conceitual do instituto. Vejamos o art. 3º, I, da Lei n. 6.938/81:

“Art. 3º Para os fins previstos nesta Lei, entende‑se por:

I — meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de or‑ dem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; (...).”1

Porquanto as palavras “meio” e “ambiente” signifiquem o entorno, aquilo que envolve, o espaço, o recinto, a verdade é que quando os vocábulos se unem, formando a expressão “meio ambiente”, não vemos aí uma redun‑ dância como sói dizer a maior parte da doutrina, senão porque cuida de uma entidade nova e autônoma, diferente dos simples conceitos de meio e de am‑ biente. O alcance da expressão é mais largo e mais extenso do que o de sim‑ ples ambiente.

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9 - TUTELA PROCESSUAL CIVIL DO MEIO AMBIENTE

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9

TUTELA PROCESSUAL CIVIL DO MEIO AMBIENTE

JJ

9.1.  PROCESSO CIVIL: TÉCNICA A SERVIÇO DO DIREITO MATERIAL

JJ

9.1.1.  Técnica e direito: um link necessário

Técnica e direito são, respectivamente, o instrumento e o fim, a forma e a essência. O processo (técnica) é a ferramenta ou método quase sempre necessá‑ rio para se obter a tutela jurisdicional (fim = resultado). O que se quer é a solução e a tutela dada pelo Poder Judiciário; o caminho é o processo.

Mas não se pense que ainda estamos naqueles tempos em que a técnica era padrão, sempre uma apenas, para todo e qualquer tipo de direito discutido. Não mesmo. Não estamos mais naquela época em que, por mais diferente que fosse o direito material em conflito, o jurisdicionado deveria se valer do mesmo modelo processual, tal como se estivéssemos numa sociedade de iguais.

Enfim, para cada tipo de crise jurídica levada ao Poder Judiciário, exis‑ te um tipo específico de técnica processual a ser utilizada, e cabe ao jurisdi‑ cionado valer‑se daquela que seja adequada (eficiente e efetiva) à tutela de seu direito.

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Abr O Nelson (236)
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199. Descompasso normativo e sanções administrativas

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442

DIREITO BANCÁRIO

199. Descompasso normativo e sanções administrativas

Enunciada a norma-objetivo e sua finalidade na destinação pro­gra­ mática da instituição financeira, com a adoção de rígidos princípios controladores da transparência e dos primeiros sinais sobre a ilicitude da operação bancária, sujeitam-se as entidades ao cumprimento das informações e à adoção de infraestrutura que conserve o cadastro e os detalhes da atividade levada a efeito.

Quaisquer deslizes e condutas diversas no descompasso nor­mativo são inescusáveis e, pois, injustificáveis, abrindo oportunidade para a interferência da autoridade responsável e a punição dos faltosos que se revelaram culpados, desidiosos na feitura dos seus deveres funcionais e corresponsáveis na efetiva burla da legislação em vigor.

Nesse contexto bem definido e preciso que toca de perto às pessoas física e jurídica, surge a sanção de conotação administrativa, a qual fomenta o desestímulo e o controle na frequência que o órgão regulador deve manter na retrospectiva de estar provido dos subsí­dios na catalogação das responsabilidades.

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40. Natureza jurídica

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134

DIREITO BANCÁRIO

segundo a qual uma pessoa entrega ao banco determinada importância em dinheiro, ficando o mesmo com a obrigação de devolvê-la no prazo e nas condições convencionadas”3.

“Contrato pelo qual alguém entrega em propriedade valores monetários ao banco para que este restitua a importância equivalente no prazo e nas condições avençadas4.”

Segundo nosso modo de sentir, pode ser prestigiada a definição que representa emblematicamente o perfil do depósito pecuniário, com a necessária complementação. Destarte, deve-se entender por depósito pecuniário ou bancário o contrato pelo qual uma pessoa entrega quantias em dinheiro a um banco, que se obriga a restituí-las, por solicitação do depositante, nas condições estipuladas.

O fator condição, não constante do seu núcleo, é aspecto principal para a plena configuração do contrato de depósito pecuniário (se à vista, prazo fixo ou mediante pré-aviso).

A noção dissecada, ainda que de forma genérica, preserva a na­tureza desse contrato e destaca sua essencialidade, atribuindo-lhe um complexo de relações, onde as partes convencionam a soma e a importância a ser restituída dentro de um determinado lapso temporal.

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140. A lei do Sistema Financeiro e a técnica legislativa do Direito Econômico

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298

DIREITO BANCÁRIO

A diversidade dos diplomas normativos faz com que se perca um pouco da efetividade em relação à supervisão e monitoramento do mercado, sendo de todo salutar a intervenção preventiva do Banco Central na determinação do problema e na dimensão de sua solução.

Costumeiramente, funcionando o mercado em sistema de vasos comunicantes, a tomada de posição em razão de um determinado entrave não é de molde a espalhar efeitos negativos na administração das instituições financeiras, uma vez que os interessados, conhecendo o pulso da realidade, não se precipitarão.

Seguindo a linha de averiguar o momento da eclosão da circunstância, a modernidade contempla, em seu contexto, a pluralidade de situações que um sistema financeiro, por si só, é capaz de evidenciar, no ângulo das concentrações, fusões, alterações de controle, participações recíprocas, distribuição de dividendos, e todos aqueles de uma complexa natureza que demandam pronta observação na resposta.

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III — Administradores e membros do Conselho Fiscal das Instituições Financeiras

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INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM CRISE

345

da ação é a proclamação de ineficácia em relação à liquidanda; imprópria, pois, a terminologia do art. 35, que fala em declaração de nulidade, que deve ser objeto de ação pauliana. A propositura da revocatória cabe, em primeiro lugar, ao liquidante, nos primeiros 30 dias do aviso do início da liquidação, e, depois, a qualquer credor.

Incumbe, também, ao liquidante, caso apure seguros elementos de prova, mesmo indiciária, da prática de contravenções penais ou crimes pelos antigos administradores e membros do Conselho Fiscal, o dever de encaminhá-los ao representante do Ministério Público, para a instauração da ação penal.

III — ADMINISTRADORES E MEMBROS DO CONSELHO

FISCAL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

160. �Efeitos do despacho de administração especial temporária e de liquidação quanto aos administradores e conselheiros fiscais

Nos termos da lei reguladora das sociedades anônimas, os administradores e membros do Conselho Fiscal responderão civilmente pelos prejuízos que causarem quando agirem, dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa, dolo ou violação da lei ou dos estatutos (arts. 158, I e II, e 165).

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248. Bancos públicos e privados

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A CRISE MUNDIAL E OS BANCOS

575

Notadamente, as regras de segurança, sedimentadas por instrumentos convergentes, desde Basileia II, sem sombra de dúvida, irradiam hoje dúvidas e incertezas, sobre a quebradeira geral que se abateu em muitos bancos americanos e europeus.

Entretanto, os administradores recebem a maior culpa pelas operações de risco, alavancagens, empréstimos sem cobertura e um sem-número de contaminações junto ao mercado de capitais, fazendo com que as operações comprometam a credibilidade do sistema.

Em linhas gerais, portanto, a tendência é de uma maior regulação, mediante o controle das regras do jogo pelo Estado, do sistema bancário e financeiro, como um todo, inclusive para medir os níveis de acesso ao crédito e monitorar os riscos expostos.

Traumatizados os poupadores e investidores, notadamente no exterior, com repercussões de prejuízos incalculáveis, tudo isso inclina-se num redesenho a fim de ser repaginado o sistema bancário dentro de regras saneadoras em harmonia com os conceitos de patrimônio e capital, e completa proteção dos acionistas minoritários.

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