Comparato F Bio Konder (25)
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Capítulo 10º - A Convenção de Genebra sobre a Escravatura – 1926

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Capítulo 10º

A CONVENÇÃO DE GENEBRA

SOBRE A ESCRAVATURA – 1926

O tráfico de escravos africanos, iniciado pelos árabes no século

IX, adquiriu grande amplitude com a fixação dos primeiros entrepostos portugueses na África Ocidental, na primeira metade do século XV.

As diferenças entre o tráfico conduzido pelos árabes e o explorado pelos europeus foram significativas. A escravidão nas sociedades muçulmanas atingia, indiferentemente, brancos e negros, e tinha um caráter sobretudo doméstico: os escravos serviam a família. Para os europeus, diversamente, o tráfico visou, desde o início, tão só à população negra, e inseriu-se no empreendimento das culturas agroexportadoras, organizadas em forma capitalista nos grandes domínios rurais do continente americano. Os primeiros estabelecimentos da agroindústria açucareira no Brasil datam já das primeiras décadas da colonização, e foram responsáveis, durante mais de um século, pela alimentação da maior corrente de comércio internacional da época.

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Capítulo 11º - A Convenção Relativa ao Tratamento de Prisioneiros de Guerra – Genebra, 1929

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Capítulo 11º

A CONVENÇÃO RELATIVA AO

TRATAMENTO DE

PRISIONEIROS DE GUERRA –

Genebra, 1929

O chamado direito internacional humanitário, cujo embrião foi a Convenção de Genebra de 18641, constituiu-se no curso do século XX em dois ramos distintos. De um lado, o conjunto de normas internacionais destinadas a limitar o recurso a determinados métodos ou meios de combate durante as hostilidades armadas. É o atual ius ad bellum, o qual, por razões históricas, passou a ser conhecido como “direito de Haia”. O segundo ramo do direito internacional humanitário é formado pelas normas internacionais, que têm por fim proteger as vítimas de conflitos bélicos.Tais normas, pelo fato de terem sido adotadas em conferências internacionais patrocinadas pelo Comitê Internacional da CruzVermelha, passaram a compor o “direito de Genebra”.

O vigente “direito de Haia” é composto por vários acordos internacionais: o Protocolo de Genebra de 1925, sobre a proibição do emprego na guerra de gases asfixiantes, tóxicos e similares, e de meios bacteriológicos de guerra2; o Tratado para a proscrição de armas nucleares na América Latina3; o Tratado de não proliferação

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Capítulo 12º - A Carta das Nações Unidas

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Capítulo 12º

A CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS

Significado histórico da Segunda Guerra Mundial

A Guerra Mundial de 1939 a 1945 costuma ser apresentada como a consequência da falta de solução, na conferência internacional de Versalhes, das questões suscitadas pela Primeira Guerra

Mundial e, portanto, de certa forma, como a retomada das hostilidades interrompidas em 1918. Essa interpretação é plausível, mas deixa na sombra o fato de que o conflito bélico deflagrado na madrugada de 1º de setembro de 1939, com a invasão da Polônia pelas forças armadas da Alemanha nazista, diferiu profundamente da guerra de 1914 a 1918.

Diferiu não tanto pelo maior número de países envolvidos e a duração mais prolongada do conflito – seis anos, a partir das primeiras declarações oficiais de guerra, sem contar, portanto, a ocupação da Manchúria pelo Japão, em 1932, e a da Etiópia pela

Itália, em 1935 – quanto pela descomunal cifra das vítimas. Calcula-se que 60 milhões de pessoas foram mortas durante a Segunda Guerra Mundial, a maior parte delas civis, ou seja, seis vezes mais do que no conflito do começo do século, em que as vítimas, em sua quase totalidade, eram militares. Além disso, enquanto a guerra do início do século provocou o surgimento de cerca de 4 milhões de refugiados, com a cessação das hostilidades na Europa, em maio de 1945, contavam-se mais de 40 milhões de pessoas deslocadas, de modo forçado ou voluntário, dos países onde viviam em meados de 1939.

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Capítulo 13º - A Declaração Universal dos Direitos Humanos – 1948

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Capítulo 13º

A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS

DIREITOS HUMANOS – 1948

Sentido histórico

Durante a sessão de 16 de fevereiro de 1946 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas, ficou assentado que a Comissão de Direitos Humanos, a ser criada, deveria desenvolver seus trabalhos em três etapas. Na primeira, incumbir-lhe-ia elaborar uma declaração de direitos humanos, de acordo com o disposto no artigo 55 da Carta das Nações Unidas1. Em seguida, dever-se-ia produzir, no dizer de um dos delegados presentes àquela reunião,

“um documento juridicamente mais vinculante do que uma mera declaração”, documento esse que haveria de ser, obviamente, um tratado ou convenção internacional. Finalmente, ainda nas palavras do mesmo delegado, seria preciso criar “uma maquinaria adequada para assegurar o respeito aos direitos humanos e tratar os casos de sua violação”.

A primeira etapa foi concluída pela Comissão de Direitos

Humanos, em 18 de junho de 1948, com um projeto de Declaração Universal de Direitos Humanos, aprovado pela Assembleia

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Capítulo 14º - A Convenção Para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio – 1948

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Capítulo 14º

A CONVENÇÃO PARA A

PREVENÇÃO E A REPRESSÃO

DO CRIME DE GENOCÍDIO – 1948

O genocídio no século XX, anteriormente à

Segunda Guerra Mundial

A revelação, no encerramento da Segunda Guerra Mundial, do morticínio levado a efeito pelo Estado nazista de milhões de pessoas pertencentes à oposição política ou a minorias étnicas – sobretudo judeus, ou tidos como tais – provocou enorme impacto nas Nações

Unidas, logo nos primeiros anos de sua existência. No entanto, o extermínio em massa de grupos humanos, praticado com objetivos políticos, já havia ocorrido pelo menos em duas ocasiões antes da ascensão ao poder de Hitler na Alemanha.

Em 27 de maio de 1915, como medida de guerra, o governo otomano decretou a deportação de toda a população armênia localizada na Anatólia Oriental, sob a acusação de ligações com as tropas russas inimigas que operavam no Cáucaso. Segundo as estimativas mais confiáveis, embora até hoje contestadas pelo Estado turco, a medida atingiu entre 2 e 3 milhões de pessoas, das quais apenas um terço sobreviveu; as demais foram massacradas ou morreram durante as operações de deportação. De acordo com o relato do almirante Canaris, do estado-maior das forças armadas nazistas, Hitler teria se referido a esse massacre numa reunião em

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Lvaro De Azevedo Gonzaga (12)
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ANEXOS

Álvaro de Azevedo Gonzaga Grupo Gen PDF Criptografado

ANEXOS

ESTATUTO DA OAB

LEI 8.906, DE 04 DE JULHO DE 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

• DOU 05.07.1994.

O Presidente da República.

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

TÍTULO I

Da Advocacia

CAPÍTULO I

Da Atividade de Advocacia

Art. 1.º São atividades privativas de advocacia:

I – a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;

• O STF, no julgamento da ADIN 1.127‑8 (DOU 26.05.2006), por unanimi‑ dade, em relação ao inciso I do artigo 1.º, julgou prejudicada a alegação de inconstitucionalidade relativamente à expressão “juizados especiais”, e, por maioria, quanto à expressão “qualquer”, julgou procedente a ação direta.

II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

§ 1.º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.

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Capítulo 10 – ORGANIZAÇÃO DA OAB

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10

ORGANIZAÇÃO DA OAB

(Arts. 44 a 67 do EOAB; Arts. 44 a 137 do RGEOAB)

10.1 DEFINIÇÃO

Como órgão de classe, a OAB presta um serviço público, é dotada de personalidade jurídica, forma federativa e não mantém qualquer vínculo funcional ou hierárquico com órgãos da Administração pública.

Não administra bens ou dinheiros públicos, e não é o Poder Público responsável pela escolha da sua direção. Goza de imunidade tributária total em relação aos seus bens, rendas e serviços.

Por apresentar características de autarquias e de não autarquias, é considerada entidade sui generis, ou inominada (ADI 3.026/2006).

O pagamento da anuidade à OAB isenta o advogado de pagar a contribuição sindical.

10.2 ÓRGÃOS DA OAB (ART. 45 DO EOAB) a) Conselho Federal; b) Conselho Seccional; c) Caixa de Assistência ao Advogado; d) Subseções.

Etica_Profissional_Sintetizado_Alvaro_de_Azevedo_617123.indb 127

27/06/2017 16:22:04

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128    ÉTICA PROFISSIONAL SINTETIZADO – Alvaro de Azevedo Gonzaga

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Capítulo 11 – PROCESSO DISCIPLINAR

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11

PROCESSO DISCIPLINAR

(Arts. 68 a 77 do EOAB; arts. 55 a 69 do NCED; arts. 137-A a 144-A do RGEOAB)

11.1 NATUREZA JURÍDICA DO PROCESSO E REGRAS SUBSIDIÁRIAS

(ART. 68 DO EOAB)

Tem natureza administrativa, porém aplicam-se subsidiariamente as regras do Processo Penal.

Aos demais processos/procedimentos, como o procedimento de cancelamento de inscrição, aplicam-se, subsidiariamente, as regras do procedimento administrativo comum e do processo civil nessa ordem.

A aplicação das normas citadas acima é subsidiária, ou seja, caso não exista norma prevista no Estatuto da OAB, no Código de Ética e Disciplina e no Regulamento Geral aplicam-se as regras do processo penal, do processo administrativo ou do processo civil.

  Fique atento

De acordo com o art. 78, NCED, os autos do processo disciplinar podem ter caráter virtual, mediante adoção de processo eletrônico.

11.2 SIGILO DO PROCESSO

O processo disciplinar é absolutamente sigiloso, só tendo acesso aos autos as partes, os advogados constituídos, ou o defensor dativo nomeado e a autoridade

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Capítulo 1 – DA ATIVIDADE DA ADVOCACIA

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1

DA ATIVIDADE DA ADVOCACIA

1.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS

Estudaremos aqui alguns pontos importantes da ética Profissional do advogado. Analisaremos alguns dispositivos do Estatuto da OAB (EOAB, Lei 8.906/1994), do Novo Código de Ética e Disciplina (NCED) e do Regulamento Geral da OAB

(RGEOAB).

A ética profissional do advogado, objeto da matéria que se denomina “Deontologia Jurídica”, estuda os deveres éticos da classe advocatícia, os quais, por sua vez, são regulados pelo Código de Ética e Disciplina (CED) editado pelo Conselho

Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB).

O atual Estatuto da OAB (EAOAB), que foi editado pela Lei Federal 8.906/1994, em vez de tratar exaustivamente dos deveres éticos do advogado, os remeteu ao

CED, o qual o advogado é obrigado a cumprir rigorosamente, consoante dispõe o art. 33 do EAOAB.

O Novo Código de Ética, tal como o anterior, teve seu primeiro título reservado ao tema “Da ética do advogado”, ao passo que o segundo título é reservado ao processo disciplinar.

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Capítulo 2 – DOS DIREITOS DO ADVOGADO

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2

DOS DIREITOS DO ADVOGADO

(Arts. 6.º e 7.º do EOAB; Arts. 15 a 19 do RGEOAB;

Arts. 1.º ao 8.º e 35 a 38 do NCED)

2.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS

Dispõe o art. 6.º do EOAB que inexiste hierarquia entre magistrados, membros do Ministério Público e advogados.

Art. 6.º do EAOAB. Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.

O art. 7.º do EOAB descreve alguns dos principais direitos do advogado, para que com isso exerça, com liberdade, a profissão em todo o território nacional.

Analisá-los-emos neste capítulo.

Além de direitos individuais dos advogados, são prerrogativas do exercício profissional. Assim, descumprindo-se umas das prerrogativas dos advogados, poder-se-á incorrer em crime contra a garantia do exercício profissional e abuso de autoridade, se o autor do desrespeito for autoridade policial ou judiciária.

Também seu desrespeito outorga legitimidade à OAB de atuar em nome e em favor da categoria profissional que representa.

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Lvaro De Azevedo Gonzaga Karina Penna Neves Roberto Beijato J Nior (3)
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CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Álvaro de Azevedo Gonzaga, Karina Penna Neves, Roberto Beijato Júnior Grupo Gen PDF Criptografado

CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

TÍTULO I

DA ÉTICA DO ADVOGADO

CAPÍTULO I

Dos Princípios Fundamentais

D Comentários

A ética profissional do advogado, objeto da matéria que se denomina

“Deontologia Jurídica”, estuda os deveres éticos da classe advocatícia, os quais, por sua vez, são regulados pelo Código de Ética e Disciplina

(CED) editado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do

Brasil (CFOAB).

O atual Estatuto da OAB (EAOAB), editado pela Lei Federal 8.906/1994, em vez de tratar exaustivamente dos deveres éticos do advogado, os remeteu ao CED, o qual o advogado é obrigado a cumprir rigorosamente, consoante dispõe o art. 33 do EAOAB.

O Novo Código de Ética, tal como o anterior, teve seu primeiro título reservado ao tema “Da ética do advogado”, ao passo que o segundo título

é reservado ao processo disciplinar.

O presente capítulo tratará dos princípios fundamentais que regem a atuação do advogado, isto é, traçará as normas elementares de cunho

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ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Álvaro de Azevedo Gonzaga, Karina Penna Neves, Roberto Beijato Júnior Grupo Gen PDF Criptografado

ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM

DOS ADVOGADOS DO BRASIL

TÍTULO I

DA ADVOCACIA

CAPÍTULO I

Da Atividade da Advocacia

Art. 1º São atividades privativas de advocacia:

I – a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (Vide ADIN 1.127-8).

II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

§ 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.

§ 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.

D Comentários

As atividades privativas inauguram o EAOAB antes mesmo de qualquer requisito ou definição sobre o que é o advogado, qual seu papel na sociedade e os requisitos indispensáveis para sua inscrição nos quadros do Conselho Seccional.

O inciso I trata de atividades propriamente judiciais, enquanto o inciso

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TABELA COMPARATIVA DO NOVO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA

Álvaro de Azevedo Gonzaga, Karina Penna Neves, Roberto Beijato Júnior Grupo Gen PDF Criptografado

TABELA COMPARATIVA  DO NOVO CÓDIGO

DE ÉTICA E DISCIPLINA

CED/2015

CED/1995

TÍTULO I

DA ÉTICA DO ADVOGADO

TÍTULO I

DA ÉTICA DO ADVOGADO

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO I

DAS REGRAS DEONTOLÓGICAS

FUNDAMENTAIS

Art. 1º O exercício da advocacia exige conduta compatível com os preceitos deste

Código, do Estatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os princípios da moral individual, social e profissional.

Art. 1º O exercício da advocacia exige conduta compatível com os preceitos deste

Código, do Estatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os demais princípios da moral individual, social e profissional.

Art. 2º O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do Estado

Democrático de Direito, dos direitos humanos e garantias fundamentais, da cidadania, da moralidade, da Justiça e da paz social, cumprindo-lhe exercer o seu ministério em consonância com a sua elevada função pública e com os valores que lhe são inerentes.

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Abdalla Samuel Lil (44)
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APLICAÇÕES DO PRINCÍPIO ADITIVO E MULTIPLICATIVO

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120  Raciocínio Lógico para Concursos

�� PRINCÍPIO ADITIVO

Quando introduzimos o Princípio Multiplicativo, começamos pelo estudo do produto cartesiano entre conjuntos, de forma análoga, antes de apresentarmos o Princípio Aditivo, começaremos pelo estudo da união (reunião) entre conjuntos.

Supondo dois conjuntos Ω = {a, b, c} e ψ = {d, e}, define­‑se a união (reunião) desses conjuntos como sendo o conjunto formado pelos elementos que pertencem a Ω ou ψ.

Ω ∪ ψ = {a, b, c} ∪ {d, e} = {a, b, c, d, e}

que é a reunião dos conjuntos Ω e ψ.

Observemos que a reunião possui 5 elementos.

Podemos enunciar a seguinte Lei: “Dados dois conjuntos não vazios mutuamente excludentes sendo A com m elementos e o conjunto B com n elementos, o número de elementos da união A ∪ B é dado pela soma m + n”.

Exemplo 4. Num grupo de 4 rapazes e 3 moças, de quantos modos podemos escolher um rapaz ou uma moça para trabalhar como recepcionista da festa de formatura?

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ARGUMENTOS CONDICIONAIS E CATEGÓRICOS

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3

Argumentação

�� ARGUMENTOS CONDICIONAIS E CATEGÓRICOS

Nosso estudo de formas específicas de argumentos terá início com o exame de quatro argumentos simples e fundamentais. Dois deles são válidos; os outros dois, não válidos. Em cada caso há duas premissas, sendo a primeira delas um enunciado condicional.

A primeira forma de argumento válido é chamada “afirmação do antecedente” (às vezes, “mo‑ dus ponens”). Considere­‑se este exemplo: a) Se João for reprovado em português, será desclassificado.

João é reprovado em português.

→ João será desclassificado.

O argumento é válido; sua forma pode ser descrita por este esquema: b) Se p, então q. p.

→ q.

Aí está mais um exemplo da passagem que se faz ao considerar não ao argumento, mas a sua forma ou estrutura; b não é um argumento, mas o esquema de um argumento. As letras “p” e “q” não são enunciados — são apenas letras. Um argumento é obtido quando essas letras são substituídas por enunciados particulares. É claro que o mesmo enunciado deve ocorrer nos locais em que ocorre “p”, e o mesmo enunciado deve substituir “q” em todos os locais em que a letra figura.

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COMBINAÇÕES

ABDALLA, Samuel Liló Editora Saraiva PDF Criptografado

142  Raciocínio Lógico para Concursos

PR(5; 3, 2) =

5!

120 120

=

= 10

=

3! 2! 6 × 2 12

Resposta: 10 caminhos

�� COMBINAÇÕES

Explorando o significado da palavra combinar.

Segundo o Dicionário Aurélio, combinação é:

[com.bi.na.ção]

S. f. (combinar+ção) 

1. Ação ou efeito de combinar. 

2. Disposição ordenada de quaisquer coisas ou objetos. 

3. Reunião de várias coisas em grupos de duas e duas, de três e três etc. 

4. Conformidade. 

Uma combinação é um tipo de arranjo em que a ordem dos elementos não é importante, isto é,

{a, b} = {b, a}. O número de combinações possíveis é dado pela fórmula:

Cn, p = n! / (n – p)! × p! lê­‑se combinação de n elementos, p a p

Exemplos:

1. De uma urna contendo 6 bolas de cores diferentes, retiram­‑se 2 bolas aleatoriamente.

Quantos pares de cores é possível formar?

C6, 2 = 6! / (6 – 2)! × 2! = 6 × 5 × 4 × 3 × 2 × 1 / 4 × 3 × 2 × 1 × 2 × 1 ⇒ C6, 2 = 15

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CONCEITOS BÁSICOS

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7

Probabilidades

�� CONCEITOS BÁSICOS

Experimentos aleatórios

Denominam­‑se experimentos aleatórios os experimentos cujos resultados não podem ser previstos.

Exemplos: a) Resultado dos jogos da loteria esportiva. b) Ao se lançar um dado, qual a face que está voltada para cima.

Exercício:

Determine os espaços amostrais (S) referentes aos experimentos abaixo citados: a) Tira­‑se uma carta de um baralho e anota­‑se o tipo de carta que saiu.

S = {ouro, copas, paus, espada} b) Lança­‑se um dado e anota­‑se a face voltada para cima:

S = {1, 2, 3, 4, 5, 6} c) Lança­‑se um dado e uma moeda (considere k = cara e c = coroa).

S = {(k, 1), (k, 2), (k, 3), (k, 4), (k, 5), (k, 6), (c, 1), (c, 2), (c, 3), (c, 4), (c, 5), (c, 6)}

Eventos

Denomina­‑se evento a qualquer subconjunto do espaço amostral S. Para reconhecer os diversos tipos de eventos, vamos considerar uma caixa com 4 bolas, cada uma delas com um número:

1, 2, 3 ou 4.

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CONCEITOS BÁSICOS

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1

Lógica proposicional, tabelas­‑verdade, compreensão de estruturas lógicas, diagramas lógicos

�� INTRODUÇÃO

O que é lógica?

Qualquer resposta que se dê a essa pergunta corre o risco de deixar de fora algum aspecto importante da lógica, pois, normalmente, associa­‑se lógica apenas à Matemática, esquecendo­‑se de que ela se aplica a todos os ramos do conhecimento humano.

Objetivos da lógica

�� a criação de uma linguagem formal, que evite as ambiguidades existentes na linguagem natural;

�� a criação de instrumentos de cálculos lógicos que se contrapõem a uma argumentação intuitiva e informal;

�� a formalização, dedução e análise da validade de argumentos.

A lógica começa com Aristóteles (século IV a.C.) com seus estudos sobre silogismos, na busca de um instrumento para a compreensão de um mundo real e verdadeiro (lógica concreta) e é aprimorada por Leibniz (século XVI), que teve as primeiras visões do que seria uma lógica simbólica formal (lógica abstrata). Já no século XX, destacam­‑se, principalmente, Frege, Peano, Whitehead, Russell e Morgan.

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Abelha Marcelo (39)
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10 - TUTELA ADMINISTRATIVA DO MEIO AMBIENTE

ABELHA, Marcelo Editora Saraiva PDF Criptografado

10

TUTELA ADMINISTRATIVA

DO MEIO AMBIENTE

JJ

10.1.  CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Estudamos, no capítulo anterior, o que chamamos de “tutela processual civil do meio ambiente”. Para sermos mais exatos, cuidamos de examinar as múl‑ tiplas influências que as características peculiares do bem ambiental causam so‑ bre o mecanismo — processo — de atuação da função jurisdicional.

Tudo o que vimos se refere, então, ao exercício da jurisdição enquanto fun‑

ção estatal voltada a pacificar conflitos. No caso, conflitos que envolvam o meio ambiente.

O que estudaremos, agora, são os mecanismos de que outra função estatal, a Administração Pública, lança mão para proteger o equilíbrio ecológico.

Diferentemente da função jurisdicional, a Administração Pública tem por escopo realizar diretamente os objetivos do Estado, enquanto ente catalisador dos diversos interesses dispersos na sociedade. Por outras palavras, não atua ape‑ nas por provocação, vez que pode por si mesma buscar cumprir os desígnios que a lei lhe impõe.

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11 - DIREITO INTERNACIONAL AMBIENTAL

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11

DIREITO INTERNACIONAL AMBIENTAL

JJ

11.1.  CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O surgimento do direito internacional ambiental1 — seja ele visto como uma ciência autônoma ou não2 — é algo que está intimamente relacionado com o reconhecimento do caráter ubíquo do bem ambiental.

Relembrando que, pela característica da ubiquidade, os recursos ambientais são onipresentes pelas suas próprias naturezas, dada a interdependência dos processos ecológicos que ultrapassam qualquer barreira física ou política estabelecida pelo homem.

Por isso mesmo, a degradação do meio ambiente — desequilíbrio ecológico — não interfere apenas no local de onde emanou a poluição, justamente porque os bens am‑ bientais são interdependentes.

1

2

Ver sobre o tema: José Eduardo Ramos Rodrigues, Organizadores: Cristiane Derani e José Augus‑ to Fontoura Costa, Direito ambiental internacional, 2001; Marcelo Dias Varella, Direito interna‑ cional econômico ambiental, 2003; Alexandre Kiss, Direito internacional do ambiente, 1996;

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1 - INTERESSE, INTERESSES COLETIVOSE INTERESSE PÚBLICO

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1

INTERESSE, INTERESSES COLETIVOS

E INTERESSE PÚBLICO1

JJ

1.1.  CONSIDERAÇÕES GERAIS1

Antes de adentrarmos no estudo do direito ambiental propriamente dito, é de suma importância uma correta compreensão de um conceito que, embora não lhe seja exclusivo, apresenta‑se como seu epicentro, seu núcleo, sua raiz estrutu‑ ral: o interesse difuso. Comecemos pelo estudo do interesse.

1

Sobre o tema, ver: Arruda Alvim, Tratado de direito processual civil, p. 384, nota de rodapé n. 5;

Rodrigo da Cunha Lima Freire, Condições da ação, p. 15; Maurício Zanoide de Moraes, Interesse e legitimação para recorrer no processo penal brasileiro, p. 60; Francesco Carnelutti, especial‑ mente, Lezioni di diritto processuale civile, 1986; Teoria geral do direito, 1999; Vicenzo Vigoriti,

Interessi collettivi e processo, p. 17; Ugo Rocco, Tratatto di diritto processuale civile, v. 1, p. 16;

Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, Ações coletivas, p. 8; Ortega Y Gasset, La rebelion de las masas, p. 15; Norberto Bobbio, A era dos direitos, p. 68‑69; Mauro Cappelletti, Acesso à justiça, passim;

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2 - A EVOLUÇÃO JURÍDICA E LEGISLATIVADO DIREITO AMBIENTAL NO PAÍS1

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2

A EVOLUÇÃO JURÍDICA E LEGISLATIVA

DO DIREITO AMBIENTAL NO PAÍS1

JJ

2.1.  CONSIDERAÇÕES INICIAIS1

Antes de mais nada, cabe dizer que o direito ambiental brasileiro (con‑ junto de regras e princípios, formais e materiais, que regulam esta ciência) é recente.

Muito embora seus componentes e até seu objeto de tutela estejam ligados

à própria origem do ser humano, não se pode negar que o tratamento do tema visto sob uma perspectiva autônoma, altruísta e com alguma similitude com o sentido que se lhe tem dado atualmente não é tão primevo assim. É por isso que se diz que o direito ambiental é uma ciência nova. Noviça, mas com objetos de tutela tão velhos...

Como todo e qualquer processo evolutivo, a mutação no modo de se enca‑ rar a proteção do meio ambiente é feita de marchas e contramarchas. Não se pode, assim, identificar, com absoluta precisão, quando e onde terminaram ou se inicia‑ ram as diversas fases representativas da maneira como o ser humano encara a proteção do meio ambiente. Na verdade, esse fenômeno pode ser metaforicamen‑ te descrito como uma mudança no ângulo visual com que o ser humano en‑ xerga o meio ambiente.

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3 - CONCEITOS GERAIS DO DIREITO AMBIENTAL

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3

CONCEITOS GERAIS DO DIREITO AMBIENTAL

JJ

3.1.  O CONCEITO DE MEIO AMBIENTE

Conforme estudamos no capítulo anterior, uma das razões pelas quais a Lei n. 6.938/81 foi pioneira na implementação do direito ambiental em nosso país é o fato de ter estabelecido conceitos gerais.

É por aquele diploma, portanto, que iniciaremos a investigação do conceito de meio ambiente. Lembramos que qualquer outra tentativa de se definir o meio ambiente, para fins jurídicos, será contribuição de lege ferenda, uma vez que de lege lata há expressa previsão conceitual do instituto. Vejamos o art. 3º, I, da Lei n. 6.938/81:

“Art. 3º Para os fins previstos nesta Lei, entende‑se por:

I — meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de or‑ dem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; (...).”1

Porquanto as palavras “meio” e “ambiente” signifiquem o entorno, aquilo que envolve, o espaço, o recinto, a verdade é que quando os vocábulos se unem, formando a expressão “meio ambiente”, não vemos aí uma redun‑ dância como sói dizer a maior parte da doutrina, senão porque cuida de uma entidade nova e autônoma, diferente dos simples conceitos de meio e de am‑ biente. O alcance da expressão é mais largo e mais extenso do que o de sim‑ ples ambiente.

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