Lvaro De Azevedo Gonzaga Karina Penna Neves Roberto Beijato Jr (2)
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CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Álvaro de Azevedo GONZAGA, Karina Penna NEVES, Roberto BEIJATO Jr. Grupo Gen ePub Criptografado

TÍTULO I
DA ÉTICA DO ADVOGADO

CAPÍTULO I
Dos Princípios Fundamentais

Comentários

A ética profissional do advogado, objeto da matéria que se denomina “Deontologia Jurídica”, estuda os deveres éticos da classe advocatícia, os quais, por sua vez, são regulados pelo Código de Ética e Disciplina (CED) editado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB).

O atual Estatuto da OAB (EAOAB), editado pela Lei Federal 8.906/1994, em vez de tratar exaustivamente dos deveres éticos do advogado, os remeteu ao CED, o qual o advogado é obrigado a cumprir rigorosamente, consoante dispõe o art. 33 do EAOAB.

O Novo Código de Ética, tal como o anterior, teve seu primeiro título reservado ao tema “Da ética do advogado”, ao passo que o segundo título é reservado ao processo disciplinar.

O presente capítulo tratará dos princípios fundamentais que regem a atuação do advogado, isto é, traçará as normas elementares de cunho ético que devem fundar a atividade dos advogados, definindo deveres e abstenções, bem como delineando as diretrizes axiológicas gerais que devem nortear toda atividade advocatícia, tanto em juízo como fora dele.

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ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Álvaro de Azevedo GONZAGA, Karina Penna NEVES, Roberto BEIJATO Jr. Grupo Gen ePub Criptografado

TÍTULO I
DA ADVOCACIA

CAPÍTULO I
Da Atividade da Advocacia

Art. 1º São atividades privativas de advocacia:

I – a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (Vide ADIN 1.127-8).

II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

§ 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.

§ 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.

Comentários

As atividades privativas inauguram o EAOAB antes mesmo de qualquer requisito ou definição sobre o que é o advogado, qual o seu papel na sociedade e os requisitos indispensáveis para sua inscrição nos quadros do Conselho Seccional.

O inciso I trata de atividades propriamente judiciais, enquanto o inciso II elenca a caracterização típica de atividades extrajudiciais que dependem não somente da formação em direito, como da regular inscrição do advogado nos quadros da OAB.

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Abr O Carlos Henrique (13)
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10 - O Processo Eletrônico no Novo CPC

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10

O Processo Eletrônico no

Novo CPC

SUMÁRIO: 10.1 A reforma do CPC – 10.2 A unificação do procedimento eletrônico – 10.3 Informatização do sistema e padronização reguladora – 10.4 O processo eletrônico digital – 10.5

Segurança no sistema e cooperação profissional – 10.6 Processo eletrônico e o novo CPC.

10.1 A reforma do CPC

As microrreformas realizadas e implementadas na última década, objetivando colocar em prática os requisitos da Emenda Constitucional

45/2004, a significar o tempo razoável de duração do processo, e não a sua eternização, definitivamente não lograram êxito.

Os enxertos e malsucedidas reformas do Código Buzaid levaram à feitura de um projeto para substancial reforma da legislação processual e modificação de dispositivos concernentes ao procedimento, observada a disciplina do processo eletrônico.

A principal crítica construtiva a ser feita diz respeito às consequências tratadas, e não as causas investigadas, isso porque o País concentra mais de 90 milhões de processos, a maioria deles de responsabilidade do Estado, e a infraestrutura do Judiciário, em pleno século XXI, não se amolda à tecnologia de ponta.

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11 - O Futuro do Processo Eletrônico

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11

O Futuro do Processo

Eletrônico

SUMÁRIO: 11.1 O papel do CNJ – 11.2 A normatização do STF –

11.3 O meio digital na colheita da prova – 11.4 Compartilhamento probatório processual – 11.5 Relação entre custo e benefício do investimento e segurança da rede.

11.1 O papel do CNJ

O tamanho da Justiça Brasileira traz a preocupação por parte do

CNJ em relação à uniformização, compartilhamento e acesso universal do sistema eletrônico, porém, o escasseamento dos recursos financeiros impede a normal desenvoltura e o resultado desejado para implementação integral da regra digital.

Em vigor a legislação desde março de 2007, completando uma década, o pioneirismo fora abraçado pelo STJ, e todos os demais, paulatinamente, seguiram a mesma rotina. A competência do CNJ não retira a autonomia das demais Cortes do País, porém, as reclamações são indistintamente na mesma direção, haja vista a instabilidade, interrupção e falhas sistemáticas, o que tem levado alguns Tribunais a reverem os contratos e mesmo exigir compatibilidade de acordo com a circunstância territorial peculiar.

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12 - O Escritório Digital e o Compartilhamento

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12

O Escritório Digital e o

Compartilhamento

SUMÁRIO: 12.1 A consulta universal – 12.2 O Direito digital –

12.3 Acesso ao escritório digital – 12.4 Compartilhamento de dados – 12.5 A jurisprudência na formação e fonte do processo eletrônico – 12.6 Responsabilidades na integração do processo eletrônico.

12.1 A consulta universal

O nascimento do escritório digital adveio de uma parceria entre o

Conselho Nacional de Justiça e a Ordem dos Advogados do Brasil, em razão do macrossistema e das diferentes chaves de acesso, buscando permitir ao usuário uma porta unificada para a consulta processual.

As diversas instâncias e os inúmeros graus de jurisdição tornaram a realidade da Justiça brasileira uma fenomenologia complexa, e isso se comprova na medida em que necessitamos de mais de uma década para que o processo eletrônico viesse a se tornar uma realidade.

Esse Direito digital sem fronteiras permite, sem necessidade de deslocamento, o completo acesso pelo profissional interessado, mediante simples cadastramento na plataforma, objetivando não apenas o acesso, mas também o peticionamento em todos os tribunais do país.

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1 - As Inovações do Processo Eletrônico

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1

As Inovações do Processo

Eletrônico

SUMÁRIO: 1.1 Revolução cibernética e campo jurídico – 1.2 Da revolução digital – 1.3 Criação de sistema funcional padrão – 1.4

Os preceitos da Lei 11.419/2006 – 1.5 Regras práticas e desenho do seu alcance.

1.1 Revolução cibernética e campo jurídico

O principal fenômeno decorrente do Estado liberal foi a introdução de forças suficientes destinadas à formação do modelo econômico intitulado globalização. No século XX, descobertas sucederam o pós-guerra, com a inserção de grandes conglomerados e o surgimento da precisão ligada aos computadores.

O dealbar do século XXI demonstra que a revolução tecnológica alcança cada vez mais espaço mas, por outro lado, o fundamento se estreita em relação ao acesso à Justiça, ao próprio processo e à intersubjetividade do campo jurídico.

Apresenta-se o retrato da roupagem vinculada aos meios cibernéticos que não dispensam críticas e demonstram que a sociedade atual não conviveria sem as ferramentas inerentes às revoluções hauridas neste campo científico.

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2 - O Litígio Digital

ABRÃO, Carlos Henrique Grupo Gen PDF Criptografado

2

O Litígio Digital

SUMÁRIO: 2.1 Criação e desenvolvimento do processo eletrônico

– 2.2 Rede e conceito do sistema informatizado – 2.3 Formação e desenvolvimento do processo – 2.4 Recebimento da inicial e análise – 2.5 Petição eletrônica e cadastro.

2.1 Criação e desenvolvimento do processo eletrônico

O nascimento do processo virtual on-line participa da ideia de atender ao preceito do tempo razoável de duração do procedimento, eliminando por completo o uso do papel, permitindo completamente o acesso, desde o início até a coisa julgada, do caminho on-line.

Trata-se de predicado inerente à modernidade, próprio da revolução cibernética, a qual se desenvolveu mediante a utilização de modos e formas de aprimoramento da linguagem eletrônica. O Supremo Tribunal Federal

(STF) baixou a Resolução 344, de 31 de maio de 2007, regulamentando, dentro do seu âmbito, o processo eletrônico e, mais do que isso, prevendo a comunicação de atos e a transmissão de peças de maneira a serem encurtadas as distâncias e propiciado sobremodo o enfrentamento sem a necessidade do deslocamento dos processos submetidos a sua jurisdição.

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Abr O Carlos Henrique Toledo Paulo F C Salles De (15)
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Apresentação

ABRÃO, Carlos Henrique; TOLEDO, Paulo F.C. Salles de Editora Saraiva PDF Criptografado

Apresentação

Ex-Deputado Osvaldo Biolchi

(Relator do Projeto — In Memoriam)

I) Necessidade de uma nova legislação para a crise atual brasileira

Há muito tempo a sociedade brasileira esperava e clamava por uma nova legislação que pudesse disciplinar a situação das empresas em crise, por intermédio dos procedimentos de recuperação judicial, extrajudicial e a revisão do modelo falimentar em vigor.

A revogada Lei de Falências, o Decreto-Lei n. 7.661, de 21 de junho de 1945, que vigiu durante 60 anos, encontrava-se completamente defasada em relação à atual ordem econômica e à própria realidade do País.

Nossa legislação pode ser considerada uma das mais antigas do mundo, se levarmos em conta o prazo de sua vigência, e também a qualidade encerrada deixava muito a desejar no âmbito do procedimento judicial. Enquanto no Brasil o tempo médio de um processo era de 12 anos, no Japão é de 6 meses, na Inglaterra é de 1 ano, na Argentina de 2,8 anos, e na Índia de 11,3 anos.

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Bibliografia

ABRÃO, Carlos Henrique; TOLEDO, Paulo F.C. Salles de Editora Saraiva PDF Criptografado

659

arthur migliari júnior

Bibliografia

Importante ressaltar, ainda, que, no caso de nova publicação da LRE por questões de correção, o seu prazo para a vigência será alterado, lembrando, por oportuno, a lição de Heleno Cláudio Fragoso: “Se nesse prazo (vacatio) ocorrer nova publicação do texto, destinada à correção, o prazo começa novamente a correr a partir da nova publicação. As correções da lei já em vigor consideram-se lei nova”72.

Questão que atormenta inúmeros juristas e tribunais é estabelecer a norma que está em vigor quando da entrada de uma nova legislação no campo jurídico.

Nesta seara, Carlos Maximiliano editou uma das obras mais completas sobre o assunto grafada sob o título bem apanhado de Direito intertemporal, salientando:

“Entre a publicação e a entrada em vigor integral da nova norma, há um intervalo — tempus vacationis, durante o qual a regra antiga ainda conserva um valor material e materiais consequências, e, a nova, apenas uma força jurídica formal, tornando-se material após o início da plenitude da atuação do preceito positivo último”73.

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Capítulo I - Disposições preliminares

ABRÃO, Carlos Henrique; TOLEDO, Paulo F.C. Salles de Editora Saraiva PDF Criptografado

Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I

Disposições preliminares

Art. 1º Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor.

1. Os novos institutos

Sai a concordata preventiva e sua irmã menos presente, a suspensiva. Renova-se a falência, pondo de lado velhos defeitos, e adequando-se às necessidades econômicas dos tempos de hoje. Atualiza-se a disciplina jurídica das empresas em crise, com a recuperação judicial e a extrajudicial. O legislador, logo no art.

1º da Lei de Recuperação de Empresas (LRE), enumera os institutos, introduzindo-os no ordenamento jurídico brasileiro.

A recuperação judicial, diz expressamente o art. 47 da LRE, “tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor”.

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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência

ABRÃO, Carlos Henrique; TOLEDO, Paulo F.C. Salles de Editora Saraiva PDF Criptografado

Art. 5º

Paulo f. c. salles de toledo

66

Tome-se como ponto de partida o disposto no art. 189 da Lei de Recuperação de Empresas. Nele se encontra determinada, de modo insofismável, a aplicabilidade do Código de Processo Civil, “no que couber, aos procedimentos previstos” na LRE. Ou seja, a recuperação judicial e a falência são regidas, no plano processual, pelas disposições da lei específica, e, em tudo o que esta não dispuser de modo expresso, pelo Código de Processo Civil.

Ora, a propósito da atuação do Ministério Público, o Código de Processo estabelece que compete ao órgão intervir como fiscal da ordem jurídica “nos processos que envolvam interesse público ou social”60. Nos processos concursais

— aqui compreendidas a recuperação judicial e a falência — é evidente o interesse público (consistente, segundo penso, na tutela do crédito público) justificador da participação ministerial. Bem por isso, a LRE, em diferentes passagens, prevê expressamente a intervenção do Ministério Público. Por outro lado, nas ações movidas pela massa falida ou contra esta, a qualidade da parte conduz ao reconhecimento do interesse público.

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Capítulo III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ABRÃO, Carlos Henrique; TOLEDO, Paulo F.C. Salles de Editora Saraiva PDF Criptografado

175

jorge lobo

Art. 47

Capítulo III

DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Seção I

Disposições Gerais

Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

1. Conceito60

Recuperação judicial é o instituto jurídico, fundado na ética da solidariedade, que visa sanear o estado de crise econômico-financeira do empresário e da sociedade empresária com a finalidade de preservar os negócios sociais e estimular a atividade empresarial, garantir a continuidade do emprego e fomentar o trabalho humano, assegurar a satisfação, ainda que parcial e em diferentes condições, dos direitos e interesses dos credores e impulsionar a economia creditícia, mediante a apresentação, nos autos da ação de recuperação judicial, de um plano de reestruturação e reerguimento, o qual, aprovado pelos credores, expressa ou tacitamente61, e homologado pelo juízo, implica novação dos créditos anteriores ao ajuizamento da demanda e obriga a todos os credores a ela sujeitos, inclusive os ausentes, os dissidentes e os que se abstiveram de participar das deliberações da assembleia geral.

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Abr O Nelson (1)
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199. Descompasso normativo e sanções administrativas

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DIREITO BANCÁRIO

199. Descompasso normativo e sanções administrativas

Enunciada a norma-objetivo e sua finalidade na destinação pro­gra­ mática da instituição financeira, com a adoção de rígidos princípios controladores da transparência e dos primeiros sinais sobre a ilicitude da operação bancária, sujeitam-se as entidades ao cumprimento das informações e à adoção de infraestrutura que conserve o cadastro e os detalhes da atividade levada a efeito.

Quaisquer deslizes e condutas diversas no descompasso nor­mativo são inescusáveis e, pois, injustificáveis, abrindo oportunidade para a interferência da autoridade responsável e a punição dos faltosos que se revelaram culpados, desidiosos na feitura dos seus deveres funcionais e corresponsáveis na efetiva burla da legislação em vigor.

Nesse contexto bem definido e preciso que toca de perto às pessoas física e jurídica, surge a sanção de conotação administrativa, a qual fomenta o desestímulo e o controle na frequência que o órgão regulador deve manter na retrospectiva de estar provido dos subsí­dios na catalogação das responsabilidades.

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Abraham Marcus (16)
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Medium 9788530980054

Capítulo 10 – Elaboração e execução do orçamento público

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Capítulo 10

ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO

DO ORÇAMENTO PÚBLICO

O orçamento público precisa ser elaborado de maneira a contemplar as reais necessidades da sociedade, conjugando-as com as pretensões e possibilidades de realização do governante. Igualmente, sua execução deve ser efetivada de forma a atender a suas previsões, com o máximo de transparência, eficiência e amplitude. Apesar de o orçamento público no Brasil ser considerado por muitos apenas autorizativo e não impositivo, como adiante analisaremos, desconsiderar os programas, ações e despesas ali previstas seria depreciar a sua importância e menosprezar o trabalho conjunto do

Poder Executivo e do Legislativo na sua elaboração e aprovação.

Para tanto, o Direito Financeiro brasileiro possui um complexo e eficaz sistema orçamentário disciplinando a participação harmônica e equilibrada do Poder Executivo e do Legislativo, que se traduz em um legítimo processo democrático. Tais normas orientam sua criação, interpretação, execução e avaliação. Sem elas, correríamos o risco de ter um orçamento que não representasse os anseios da sociedade, ou mesmo que não pudesse ser minimamente executado.

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Capítulo 11 – Controle do orçamento público

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Capítulo 11

CONTROLE DO ORÇAMENTO PÚBLICO

Como em qualquer atividade humana, a execução orçamentária precisa ser devidamente acompanhada, fiscalizada e controlada.

Isso porque a concretização da programação orçamentária é feita através de atos da Administração Pública, que, da mesma forma que outros atos, estão sujeitos a equívocos, inobservância de suas normas, desvios de conduta dos agentes e toda a sorte de irregularidades.

Montesquieu, no seu clássico O espírito das leis, já alertava que “todo homem que tem em suas mãos o poder é sempre levado a abusar dele, e assim irá seguindo, até que encontre algum limite”.

Uma das características dos regimes absolutistas ou autoritários é a ausência de mecanismos de fiscalização e controle, para que não haja limitação de poderes.

No Estado Democrático de Direito, porém, o controle representa um fundamental instrumento para garantir a realização do interesse público.

Infelizmente, a malversação do Erário tem sido ao longo dos anos, no Brasil, um fato comum que precisa ser combatido de modo constante. Felizmente, nosso ordenamento jurídico-financeiro possui um eficiente sistema de avaliação, fiscalização e controle. Aplicar essas normas é fundamental para o desenvolvimento da nação.

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Capítulo 12 – Desenvolvimento da Responsabilidade Fiscal no Brasil

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Capítulo 12

DESENVOLVIMENTO DA

RESPONSABILIDADE FISCAL NO BRASIL

As circunstâncias que deram ensejo à criação de uma legislação pautada na responsabilidade fiscal eram mais do que evidentes à época no Brasil e demandavam providências urgentes.

Nas últimas décadas do século XX, o papel do Estado começou a ser redesenhado em boa parte do mundo ocidental, na busca de um melhor desempenho econômico, através de reformas fiscais, orçamentárias e de gestão pública, adotando-se mecanismos rígidos de controle de despesas e do endividamento que levassem a um desejado equilíbrio fiscal. Tais políticas logo se disseminaram e passaram a ser propagadas por instituições internacionais, como o FMI, o Banco Mundial e a OCDE.

As sucessivas crises no mercado financeiro internacional, que geraram a contração do crédito global ao longo da década de 1990; o crescente endividamento do setor público, que alimentava o fantasma da moratória por uma temida impagabilidade das dívidas interna e externa; os elevados índices de inflação existentes no período, que camuflavam a deterioração das contas públicas e que representavam uma forma perversa de financiamento do setor público, ao impor o chamado “imposto inflacionário” às camadas menos favorecidas da população, que não tinham acesso à moeda indexada; e o galopante déficit nas contas previdenciárias, que estava por inviabilizar o pagamento de aposentadorias e pensões – todos estes foram fatores político-econômicos decisivos para a criação de normas para disciplinar o ajuste fiscal tão necessário diante de um iminente esgotamento de recursos financeiros imprescindíveis para a execução das políticas públicas.

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Capítulo 13 – Lei de Responsabilidade Fiscal

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Capítulo 13

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

A Lei de Responsabilidade Fiscal brasileira – Lei Complementar nº 101/2000 – é uma norma voltada para a implementação da responsabilidade na gestão fiscal.

Podemos identificar três características que se revelam essenciais à realização do seu objetivo: o planejamento, a transparência e o equilíbrio nas contas públicas.

O planejamento decorre do papel conferido às leis orçamentárias como instrumentos de gestão global, ao aproximar as atividades de programação e execução dos gastos públicos, através do estabelecimento de metas fiscais e do seu acompanhamento periódico.

A transparência fiscal promove o acesso e a participação da sociedade em todos os fatores relacionados com a arrecadação financeira e a realização das despesas públicas. Incentiva a participação popular nas questões orçamentárias, além de facilitar o acesso e dar ampla divulgação aos relatórios, pareceres, contas públicas e demais documentos da gestão fiscal.

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Capítulo 14 – Sanções de responsabilidade fiscal

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Capítulo 14

SANÇÕES DE RESPONSABILIDADE FISCAL

A administração de bens e recursos públicos exige um comportamento inquestionável do seu gestor. Suas ações devem ser compatíveis com a responsabilidade que lhe é imposta no exercício do seu cargo e de suas funções, devendo ter o cuidado e a diligência que todo homem probo e zeloso emprega na administração dos seus próprios bens, recursos e negócios.

Porém, mais do que agir com zelo e responsabilidade, devem ser atendidas as prescrições da lei, cujo espírito é sempre a defesa do interesse público.

Ocorre que o cumprimento espontâneo dos comandos da lei não é, na prática, o que se vê acontecer em nosso país, especialmente se estamos falando do setor público, onde o gestor administra recursos de terceiros (do Estado) e nem sempre o faz com a mesma preocupação e disciplina com que faria caso se tratasse de seu próprio patrimônio.

De nada adiantariam as inúmeras prescrições jurídicas se não houvesse consequências pelo seu descumprimento.

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