Dson Lu S Baldan (7)
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Medium 9788563182807

APRESENTAÇÃO

Édson Luís Baldan Grupo Almedina PDF Criptografado

APRESENTAÇÃO

“A consciência jurídica do mundo assemelha-se a uma árvore ciclópica e milenária, de cujos galhos nodosos rebentam os densos ramos e, deles, a floração dos direitos. Quando em vez, as flores legais emurchecem sob o implacável calor do tempo e a ventania evolucionista e revolucionária, oriunda das carências sociais, agita as ramagens e as faz rolar para o solo poroso, onde são transformadas em adubo e absorvidas pelas raízes poderosas e insaciáveis.”

JAYME DE ALTAVILA (1)

Temos interesse pelo Direito não só porque o usamos para nossos próprios propósitos, sejam eles egoístas ou nobres, mas porque o Direito é a nossa instituição social mais estruturada e reveladora.”

RONALDO DWORKIN (2)

“O papel do jurista como homem político jurídico é atuar, na medida do possível, como um técnico racional; neste papel ele não é nem conservador, nem progressista.

Como outros técnicos, simplesmente coloca seu conhecimento e habilidade à disposição de outros, em seu caso aqueles que seguram as rédeas do poder político”.

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CAPÍTULO I CONTRATIPO: UNIVERSO POSITIVODOS ELEMENTOS NEGATIVOS DO INJUSTO PENAL

Édson Luís Baldan Grupo Almedina PDF Criptografado

CAPÍTULO I

CONTRATIPO: UNIVERSO POSITIVO

DOS ELEMENTOS NEGATIVOS DO INJUSTO PENAL

1. Muldimensionalidade da forma legal: uma fixação paradigmática de

“direito vigente”

Obedecendo intuitivamente à advertência de VILLEY (6) – para quem uma abordagem ontológica do Direito Penal deve preceder sua análise lógica

– objetivo deste capítulo será a análise das normas positivas que servem de parâmetro ao injusto penal, em obediência ao princípio da legalidade

(sobretudo na descrição legal das figuras típicas), bem como, em universo mais abrangente, de todas as normas positivas que se prestam como elementos negativos para conformação do contratipo penal. Como não nos apartamos do direito positivo, possível resumir esse trabalho inicial como

Segundo ele, “para que os lógicos entrem num acordo sobre o conteúdo da lógica do direito, precisariam em primeiro lugar se entender sobre o sentido da palavra ‘direito’. Esta designa um estado de coisas tal como deveria ser, em virtude de normas ideais? O direito seria o ‘conjunto das leis’ e suas conseqüências? Ou designa um fato, o comportamento dos juízes e daqueles que se submetem à justiça? Eis um problema prévio à construção de um método ou da lógica do direito que a lógica não resolverá”. (cf. VILLEY, Michel. Filosofia do

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CAPÍTULO II EXTRINSECAÇÃO SINTÁTICA, SEMÂNTICA,PRAGMÁTICA E LÓGICA DA NORMA PENAL:INJUSTO PENAL COMO DISCURSO DAS FONTES

Édson Luís Baldan Grupo Almedina PDF Criptografado

CAPÍTULO II

EXTRINSECAÇÃO SINTÁTICA, SEMÂNTICA,

PRAGMÁTICA E LÓGICA DA NORMA PENAL:

INJUSTO PENAL COMO DISCURSO DAS FONTES

“A linguagem do direito não pode predicar de seus objetos (normas, instituições, cultura e práticas jurídicas) a existência e as qualidades que se podem predicar de montanhas e rios.”

(JOSÉ REINALDO DE LIMA LOPES) (356)

“La realidad con la que confrontamos nuestras oraciones no es uma realidad ‘desnuda’, sino que ella misma está ya siempre impregnada lingüísticamente.”

JÜRGEN HABERMAS

1. O injusto como linguagem (357)

Não há Direito sem norma e não há norma sem linguagem; logo, Direito é linguagem. Direito Penal é, portanto, um fato de linguagem; é texto (358).

LOPES, José Reinaldo Lima. As Palavras e a Lei: Direito, Ordem e Justiça na História do Pensamento Jurídico Moderno. São Paulo: Edesp, 2004, p. 28

357

Na definição de CHAUÍ, “linguagem é um sistema de signos ou sinais usados para indicar coisas, para a comunicação entre pessoas e para a expressão de idéias, valores e sentimentos”.

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CAPÍTULO III ELEMENTOS NEGATIVOS DO TIPO PENAL:INJUSTO COMO UNIDADE

Édson Luís Baldan Grupo Almedina PDF Criptografado

CAPÍTULO III

ELEMENTOS NEGATIVOS DO TIPO PENAL:

INJUSTO COMO UNIDADE

“La doctrina de los elementos negativos del tipo penal es considerada, hoy en día, como fracassada.”

HANS HIRSCH (589)

“La dogmatica finalistica si iconfigura come una rivoluzione annunciata e fallita.”

GIORGIO LICCI0(590)

Essa frase foi aposta por HIRSCH por ocasião da recente (e tardia) tradução de sua obra, há mais de cinqüenta anos escrita (HIRSCH, Hans Joachim. Derecho Penal. Obras Completas.

Tomo IV. La Doctrina de los Elementos Negativos del Tipo Penal...Buenos Aires: Rubinzal-Culzoni,

2005, p. 433). Hemos de discordar inteiramente do mais notável discípulo de WELZEL.

Justificamos a divergência. ROXIN escreveu que “é através das causas de justificação que a dinâmica das modificações sociais adentra na teoria do delito” (ROXIN, Klaus. Política

Criminal e Sistema Jurídico-Penal. Rio de Janeiro: Renovar, 2000, p. 48). Não se pode negar que é na TENT que as causas de justificação encontram sua relevância maior na teoria do delito, a ponto de encontrarem sede dentro do tipo (como elementos negativos equipotentes aos positivos ali preexistentes). Se, com ROXIN, os elementos negativos do tipo é que constituem a interface da teoria do delito com a historicidade, não cremos correto decretar-se, liminarmente, o fracasso liminar dessa concepção doutrinária sem, antes, examinar as amplas possibilidades de emprego sistemático de seus elementos conceituais na movimentação das exigências éticas para o interior do tipo (pela via do contratipo).

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CAPÍTULO IV INTERTIPO PENAL COMO EXPRESSÃO DOINJUSTO CRIMINAL PLENO

Édson Luís Baldan Grupo Almedina PDF Criptografado

CAPÍTULO IV

INTERTIPO PENAL COMO EXPRESSÃO DO

INJUSTO CRIMINAL PLENO

“O texto não é um quadro, datado e assinado, mesmo quando está inserido na galeria de um coleccionador. A aplicação do direito consiste necessariamente em fazer manobrar, no interior de um caleidoscópio, uma sucessão de operações interpretativas”

FRANÇOIS RIGAUX ( 857)

“El tránsito desde el derecho internacional clássico al establecimiento de un derecho cosmopolita – el derecho de los ciudados del mundo – abre aquellas zonas grises de la legitimidad que ponen en dificultades incluso a los juristas más preparados”.

JÜRGEN HABERMAS (858)

“L’esigenza specifica che la norma penale si adegui ai fenomeni di globalizzazione in atto discende dall’estensione mondiale di fenomeni regolati dall’interrelazione sovrastatale rispetto alla quale il diritto penale purtroppo non è ancora equipaggiato.”

VINCENZO MUSACCHIO (859)

1. Tipo penal: fratura da realidade indissolúvel

A definição de crime, dizia FONTÁN BALESTRA, reflete o fim perseguido e o objeto fixado pelo autor em sua tarefa, além de condensar os

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Lvaro De Azevedo Gonzaga Karina Penna Neves Roberto Beijato Jr (2)
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Medium 9788530987756

CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Álvaro de Azevedo GONZAGA, Karina Penna NEVES, Roberto BEIJATO Jr. Grupo Gen ePub Criptografado

TÍTULO I
DA ÉTICA DO ADVOGADO

CAPÍTULO I
Dos Princípios Fundamentais

Comentários

A ética profissional do advogado, objeto da matéria que se denomina “Deontologia Jurídica”, estuda os deveres éticos da classe advocatícia, os quais, por sua vez, são regulados pelo Código de Ética e Disciplina (CED) editado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB).

O atual Estatuto da OAB (EAOAB), editado pela Lei Federal 8.906/1994, em vez de tratar exaustivamente dos deveres éticos do advogado, os remeteu ao CED, o qual o advogado é obrigado a cumprir rigorosamente, consoante dispõe o art. 33 do EAOAB.

O Novo Código de Ética, tal como o anterior, teve seu primeiro título reservado ao tema “Da ética do advogado”, ao passo que o segundo título é reservado ao processo disciplinar.

O presente capítulo tratará dos princípios fundamentais que regem a atuação do advogado, isto é, traçará as normas elementares de cunho ético que devem fundar a atividade dos advogados, definindo deveres e abstenções, bem como delineando as diretrizes axiológicas gerais que devem nortear toda atividade advocatícia, tanto em juízo como fora dele.

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ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Álvaro de Azevedo GONZAGA, Karina Penna NEVES, Roberto BEIJATO Jr. Grupo Gen ePub Criptografado

TÍTULO I
DA ADVOCACIA

CAPÍTULO I
Da Atividade da Advocacia

Art. 1º São atividades privativas de advocacia:

I – a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (Vide ADIN 1.127-8).

II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

§ 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.

§ 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.

Comentários

As atividades privativas inauguram o EAOAB antes mesmo de qualquer requisito ou definição sobre o que é o advogado, qual o seu papel na sociedade e os requisitos indispensáveis para sua inscrição nos quadros do Conselho Seccional.

O inciso I trata de atividades propriamente judiciais, enquanto o inciso II elenca a caracterização típica de atividades extrajudiciais que dependem não somente da formação em direito, como da regular inscrição do advogado nos quadros da OAB.

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Talo Romano Eduardo Jeane Eduardo (42)
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Medium 9788530971052

Apêndice - Facilitadores da Aprendizagem

Ítalo Romano Eduardo, Jeane Eduardo Grupo Gen PDF Criptografado

Apêndice

Curso_Direito_Previdenciario_12ed.indb 515

19/05/2016 09:14:58

Curso_Direito_Previdenciario_12ed.indb 516

19/05/2016 09:14:58

Facilitadores da Aprendizagem

CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS EMPREGADOS, DOMÉSTICOS E

AVULSOS

As faixas de salários de contribuição e as alíquotas aplicáveis para os fatos geradores ocorridos entre as competências maio de 2004 e abril de 2005 são as seguintes:

SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO

ALÍQUOTAS

até R$ 752,62

7,65%

de R$ 752,63 até R$ 780,00

8,65%

de R$ 780,01 até R$ 1.254,36

9,00 %

de R$ 1.254,37 até R$ 2.508,72

11,00 %

Obs.: Valores atualizados conforme a Portaria nº 479, de 10 maio de 2004.

Para fatos geradores que ocorrerem a partir da competência maio de 2005, as faixas e as alíquotas são as seguintes:

SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO

ALÍQUOTAS

Até R$ 800,45

7,65%

De R$ 800,46 até R$ 900,00

8,65%

De R$ 900,01 até R$ 1.334,07

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Capítulo 10 - Contribuições e Outras Importâncias Não Recolhidas até o Vencimento, Parcelamento e Multas de Ofício

Ítalo Romano Eduardo, Jeane Eduardo Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 10

Contribuições e Outras

Importâncias Não Recolhidas até o Vencimento, Parcelamento e

Multas de Ofício

Os débitos para com a União decorrentes das contribuições sociais previdenciárias, bem como as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora.

ACRÉSCIMOS

LEGAIS

=

JUROS DE

MORA

+

MULTA DE

MORA

Estudaremos a seguir separadamente a forma de aplicação dos juros e da multa aplicadas quando do pagamento em atraso das contribuições previdenciárias.

10.1. Juros de mora

Quando as contribuições previdenciárias são pagas após o vencimento são acrescidos juros moratórios incidentes sobre o valor da contribuição devida, calculados da forma seguinte:

1. �Taxa Selic, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento;

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Medium 9788530971052

Capítulo 11 - Restituição e Compensação de Contribuições e Outras Importâncias

Ítalo Romano Eduardo, Jeane Eduardo Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 11

Restituição e Compensação de Contribuições e Outras

Importâncias

As contribuições previdenciárias e as devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou a maior que o devido, podendo ser total ou parcial segundo as regras estabelecidas pela RFB e conforme o disposto no art. 165 do CTN.

O valor a ser restituído ou compensado será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.

JUROS DE

MORA

=

JUROS

SELIC

1º dia do mês subsequente ao do pagamento indevido

+

1%

Mês da compensação/ restituição

Somente poderá ser restituído ou compensado o valor decorrente das seguintes contribuições previdenciárias:

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Capítulo 12 - Documento Comprobatório de Inexistência de Débito

Ítalo Romano Eduardo, Jeane Eduardo Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 12

Documento Comprobatório de Inexistência de Débito

O art. 205 do Código Tributário Nacional dispõe que a lei poderá exigir que a prova de quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita através de Certidão Negativa de Débito.

Existem situações em que a Lei nº 8.212/1991 obriga o interessado a apresentar o documento comprobatório de inexistência de débito a fim de que possam ser realizados determinados atos jurídicos. Neste momento, o sujeito passivo deverá comprovar a regularidade quanto ao recolhimento das contribuições sociais. Veremos neste capítulo os casos em que o referido documento é exigido.

O documento comprobatório de inexistência de débito da SRFB é a Certidão Negativa de Débito (CND), cujo prazo de validade é de cento e oitenta dias, contados da data de sua emissão.

A prova de inexistência de débito perante a Previdência Social será fornecida por certidão emitida por meio de sistema eletrônico, ficando a sua aceitação condicionada à verificação de sua autenticidade pela Internet, em endereço específico, ou junto à Previdência

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Capítulo 13 - Crimes Contra a Seguridade Social

Ítalo Romano Eduardo, Jeane Eduardo Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 13

Crimes Contra a

Seguridade Social

A Previdência Social tem uma importância fundamental dentro do nosso país. No contexto atual, sabe-se que o capital que faz movimentar o comércio local de um número considerável de municípios brasileiros é originado dos benefícios pagos pelo INSS. É imprescindível, portanto, resguardar a Previdência Social das condutas ilícitas que atentem contra a mesma, tipificando-as como crimes.

É evidente que não podemos confundir o inadimplente com o criminoso, entretanto,

é importante que os inadimplentes sejam fiscalizados, já que a Previdência Social precisa ser tutelada. Num país como o Brasil o benefício previdenciário não gera poder aquisitivo somente para quem o recebe, mas para milhares de pessoas indiretamente, como constata o

IBGE em recente estimativa que para cada beneficiário direto 2,5 pessoas são beneficiadas indiretamente, totalizando aproximadamente 77 milhões de pessoas beneficiadas, o que equivale a 42% da população brasileira.

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Abelha Marcelo (15)
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Medium 9788547202002

10 - TUTELA ADMINISTRATIVA DO MEIO AMBIENTE

ABELHA, Marcelo Editora Saraiva PDF Criptografado

10

TUTELA ADMINISTRATIVA

DO MEIO AMBIENTE

JJ

10.1.  CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Estudamos, no capítulo anterior, o que chamamos de “tutela processual civil do meio ambiente”. Para sermos mais exatos, cuidamos de examinar as múl‑ tiplas influências que as características peculiares do bem ambiental causam so‑ bre o mecanismo — processo — de atuação da função jurisdicional.

Tudo o que vimos se refere, então, ao exercício da jurisdição enquanto fun‑

ção estatal voltada a pacificar conflitos. No caso, conflitos que envolvam o meio ambiente.

O que estudaremos, agora, são os mecanismos de que outra função estatal, a Administração Pública, lança mão para proteger o equilíbrio ecológico.

Diferentemente da função jurisdicional, a Administração Pública tem por escopo realizar diretamente os objetivos do Estado, enquanto ente catalisador dos diversos interesses dispersos na sociedade. Por outras palavras, não atua ape‑ nas por provocação, vez que pode por si mesma buscar cumprir os desígnios que a lei lhe impõe.

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Medium 9788547202002

11 - DIREITO INTERNACIONAL AMBIENTAL

ABELHA, Marcelo Editora Saraiva PDF Criptografado

11

DIREITO INTERNACIONAL AMBIENTAL

JJ

11.1.  CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O surgimento do direito internacional ambiental1 — seja ele visto como uma ciência autônoma ou não2 — é algo que está intimamente relacionado com o reconhecimento do caráter ubíquo do bem ambiental.

Relembrando que, pela característica da ubiquidade, os recursos ambientais são onipresentes pelas suas próprias naturezas, dada a interdependência dos processos ecológicos que ultrapassam qualquer barreira física ou política estabelecida pelo homem.

Por isso mesmo, a degradação do meio ambiente — desequilíbrio ecológico — não interfere apenas no local de onde emanou a poluição, justamente porque os bens am‑ bientais são interdependentes.

1

2

Ver sobre o tema: José Eduardo Ramos Rodrigues, Organizadores: Cristiane Derani e José Augus‑ to Fontoura Costa, Direito ambiental internacional, 2001; Marcelo Dias Varella, Direito interna‑ cional econômico ambiental, 2003; Alexandre Kiss, Direito internacional do ambiente, 1996;

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1 - INTERESSE, INTERESSES COLETIVOSE INTERESSE PÚBLICO

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1

INTERESSE, INTERESSES COLETIVOS

E INTERESSE PÚBLICO1

JJ

1.1.  CONSIDERAÇÕES GERAIS1

Antes de adentrarmos no estudo do direito ambiental propriamente dito, é de suma importância uma correta compreensão de um conceito que, embora não lhe seja exclusivo, apresenta‑se como seu epicentro, seu núcleo, sua raiz estrutu‑ ral: o interesse difuso. Comecemos pelo estudo do interesse.

1

Sobre o tema, ver: Arruda Alvim, Tratado de direito processual civil, p. 384, nota de rodapé n. 5;

Rodrigo da Cunha Lima Freire, Condições da ação, p. 15; Maurício Zanoide de Moraes, Interesse e legitimação para recorrer no processo penal brasileiro, p. 60; Francesco Carnelutti, especial‑ mente, Lezioni di diritto processuale civile, 1986; Teoria geral do direito, 1999; Vicenzo Vigoriti,

Interessi collettivi e processo, p. 17; Ugo Rocco, Tratatto di diritto processuale civile, v. 1, p. 16;

Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, Ações coletivas, p. 8; Ortega Y Gasset, La rebelion de las masas, p. 15; Norberto Bobbio, A era dos direitos, p. 68‑69; Mauro Cappelletti, Acesso à justiça, passim;

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Medium 9788547202002

2 - A EVOLUÇÃO JURÍDICA E LEGISLATIVADO DIREITO AMBIENTAL NO PAÍS1

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2

A EVOLUÇÃO JURÍDICA E LEGISLATIVA

DO DIREITO AMBIENTAL NO PAÍS1

JJ

2.1.  CONSIDERAÇÕES INICIAIS1

Antes de mais nada, cabe dizer que o direito ambiental brasileiro (con‑ junto de regras e princípios, formais e materiais, que regulam esta ciência) é recente.

Muito embora seus componentes e até seu objeto de tutela estejam ligados

à própria origem do ser humano, não se pode negar que o tratamento do tema visto sob uma perspectiva autônoma, altruísta e com alguma similitude com o sentido que se lhe tem dado atualmente não é tão primevo assim. É por isso que se diz que o direito ambiental é uma ciência nova. Noviça, mas com objetos de tutela tão velhos...

Como todo e qualquer processo evolutivo, a mutação no modo de se enca‑ rar a proteção do meio ambiente é feita de marchas e contramarchas. Não se pode, assim, identificar, com absoluta precisão, quando e onde terminaram ou se inicia‑ ram as diversas fases representativas da maneira como o ser humano encara a proteção do meio ambiente. Na verdade, esse fenômeno pode ser metaforicamen‑ te descrito como uma mudança no ângulo visual com que o ser humano en‑ xerga o meio ambiente.

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Medium 9788547202002

3 - CONCEITOS GERAIS DO DIREITO AMBIENTAL

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3

CONCEITOS GERAIS DO DIREITO AMBIENTAL

JJ

3.1.  O CONCEITO DE MEIO AMBIENTE

Conforme estudamos no capítulo anterior, uma das razões pelas quais a Lei n. 6.938/81 foi pioneira na implementação do direito ambiental em nosso país é o fato de ter estabelecido conceitos gerais.

É por aquele diploma, portanto, que iniciaremos a investigação do conceito de meio ambiente. Lembramos que qualquer outra tentativa de se definir o meio ambiente, para fins jurídicos, será contribuição de lege ferenda, uma vez que de lege lata há expressa previsão conceitual do instituto. Vejamos o art. 3º, I, da Lei n. 6.938/81:

“Art. 3º Para os fins previstos nesta Lei, entende‑se por:

I — meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de or‑ dem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; (...).”1

Porquanto as palavras “meio” e “ambiente” signifiquem o entorno, aquilo que envolve, o espaço, o recinto, a verdade é que quando os vocábulos se unem, formando a expressão “meio ambiente”, não vemos aí uma redun‑ dância como sói dizer a maior parte da doutrina, senão porque cuida de uma entidade nova e autônoma, diferente dos simples conceitos de meio e de am‑ biente. O alcance da expressão é mais largo e mais extenso do que o de sim‑ ples ambiente.

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Abr O Nelson (236)
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100. Espécies

ABRÃO, Nelson Editora Saraiva PDF Criptografado

OPERAÇÕES DE CÂMBIO

243

de “moeda fraca”, isto é, em que o valor das importações supera o das exportações, viceja o mercado livre, ou paralelo, onde, na realidade, o “curso do câmbio” é estabelecido pela lei da oferta e da procura.

100. Espécies

Há duas espécies fundamentais de operações de câmbio: a manual e a escritural.

Operação de câmbio manual é a que consiste na troca imediata da moeda nacional por estrangeira. Esse tipo de operação atende geralmente

às necessidades das pessoas que se deslocam para o estrangeiro, as quais, em troca da moeda de seu país, recebem bilhetes de banco ou cheques de viagem em moeda alienígena. Trata-se, como se percebe, de operação de menor vulto, atendendo às necessidades de turismo ou de negócio.

As operações de câmbio mais numerosas, e envolvendo importâncias maiores, são as escriturais, destinadas à exportação e à importação, e que se perfazem por lançamentos contábeis: “... os bancos negociam haveres em conta, isto é, vendem a seus clientes nacio­nais somas descontadas sobre seus haveres no estrangeiro e recebem, em contrapartida, francos. Em sentido contrário, quando se trata de ‘repatriar divisas’ (em seguida a uma exportação, por exemplo), a conta do banqueiro francês mantida no estrangeiro recebe o equivalente em francos”2.

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101. Controle de câmbio

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OPERAÇÕES DE CÂMBIO

245

101. Controle de câmbio

Conforme expusemos no item 99, supra, as operações de câmbio encontram-se atualmente sob controle oficial, cumprindo ao Banco Central do Brasil não só autorizá-las, como também fixar as respectivas taxas. O fenômeno da regulamentação é de âmbito universal, variando seu rigor de país a país. Com ele se objetiva preservar o valor da moeda nacional, conforme disposto no art. 11, III, da Lei n. 4.595/64, não só pelo estabelecimento do “curso do câmbio”, como também zelando pelo equilíbrio no balanço de pagamento. Por isso é que se diz que “a regulamentação do câmbio não preenche seu papel, se não comportar o controle de todas as relações econômicas e financeiras com o estrangeiro. Para poder efetuar um tal controle, o Estado se arroga o monopólio das operações de câmbio. A regulamentação do câmbio exerce uma ação profunda sobre a economia do país: as trocas de moeda são, essencialmente, motivadas pelas importações e exportações; a regulamentação do câmbio conduz o governo a frear umas e a estimular as outras”. O turismo, os transportes, os seguros, são igualmente afetados por esta regulamentação. Assim, “... não se trata mais nos textos de controle ou regulamentação do câmbio, mas de controle das relações financeiras com o estrangeiro”5. Nesta ordem de procedimento têm sido uma constante, nas legislações do mundo inteiro, as restrições à importação de divisas, de mercadorias, ou de ambas, desde 1931, em consequência da grave crise financeira irrompida em 1929.

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102. Conceituação

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16

OPERAÇÕES DE CUSTÓDIA

DE VALORES E TÍTULOS

Sumário: 102. Conceituação. 103. Espécies. 104. O depósito em simples custódia. 105. O depósito de títulos em administração. 106. O depósito cerrado. 107.

Extinção do contrato.

102. Conceituação

A custódia de valores e títulos se inclui no rol das atividades acessórias exercidas pelos bancos, uma vez que a principal é, como vimos no item 10, supra, a negociação de crédito. É um serviço prestado aos clientes com o propósito de mantê-los no círculo de seu relacionamento profissional, potencialmente interessados em suas operações financeiras. A custódia ou guarda pressupõe a disponibilidade pelo banco de instalações e serviços adequados, perfeitamente encontrados na atualidade, caracterizando uma nova atividade bancária: “O banco, ainda recentemente mercador de dinheiro, tornou-se prestador de serviços. Como tal, ele assegura a manutenção do serviço financeiro, e participa, mais ou menos ativamente, do cumprimento de ‘operações financeiras’”1.

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103. Espécies

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16

OPERAÇÕES DE CUSTÓDIA

DE VALORES E TÍTULOS

Sumário: 102. Conceituação. 103. Espécies. 104. O depósito em simples custódia. 105. O depósito de títulos em administração. 106. O depósito cerrado. 107.

Extinção do contrato.

102. Conceituação

A custódia de valores e títulos se inclui no rol das atividades acessórias exercidas pelos bancos, uma vez que a principal é, como vimos no item 10, supra, a negociação de crédito. É um serviço prestado aos clientes com o propósito de mantê-los no círculo de seu relacionamento profissional, potencialmente interessados em suas operações financeiras. A custódia ou guarda pressupõe a disponibilidade pelo banco de instalações e serviços adequados, perfeitamente encontrados na atualidade, caracterizando uma nova atividade bancária: “O banco, ainda recentemente mercador de dinheiro, tornou-se prestador de serviços. Como tal, ele assegura a manutenção do serviço financeiro, e participa, mais ou menos ativamente, do cumprimento de ‘operações financeiras’”1.

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104. O depósito em simples custódia

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250

DIREITO BANCÁRIO

tulos e valores em simples custódia, o depósito em administração e o depósito cerrado. Passemos a examinar os elementos básicos de cada um.

104. O depósito em simples custódia

Consiste o contrato em o banco receber títulos e valores simplesmente para guardá-los e restituí-los ao depositante no prazo convencionado, ou quando este os reclamar. Essa restituição se dá in individuo, isto é, abrange as próprias coisas entregues à custódia. Trata-se do depósito voluntário, ao qual se aplica a disciplina do art. 627 do atual Código Civil, gerando obrigações para ambas as partes. Senão vejamos.

I — Obrigações do banco depositário. O banco depositário está adstrito a duas obrigações de fazer e a uma de não fazer. As duas primeiras consistem em: a) custodiar e preservar a coisa; b) devolvê-la no prazo convencionado ou quando reclamada. A última reside na vedação de usar a coisa (c). a) Obrigação de custódia e preservação da coisa. É o dever fundamental de todo depositário: “Custodiar os títulos e valores significa que o banco

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