Comparato F Bio Konder (25)
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Capítulo 2º - Lei de Habeas Corpus – Inglaterra, 1679

COMPARATO, Fábio Konder Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 2º

Lei de Habeas Corpus –

Inglaterra, 1679

Contexto histórico e importância

Durante os agitados anos em que reinaram os Stuart, últimos soberanos católicos da Inglaterra, o Parlamento, maciçamente protestante, procurou por todos os meios limitar o poder real, notadamente o poder de prender os opositores políticos, sem submetê-los a processo criminal regular.

O habeas corpus já existia na Inglaterra, havia vários séculos

(mesmo antes da Magna Carta)1, como mandado judicial (writ) em caso de prisão arbitrária. Mas a sua eficácia como remédio jurídico era muito reduzida, em razão da inexistência de adequadas regras processuais. A Lei de 1679, cuja denominação oficial foi “uma lei para melhor garantir a liberdade do súdito e para prevenção das prisões no ultramar”, veio corrigir esse defeito e confirmar no povo inglês a verdade do brocardo remedies precede rights, isto é, são as garantias processuais que criam os direitos e não o contrário. Tal como ocorria no direito romano, o direito inglês não concebe a existência de direitos sem uma ação judicial própria para a sua defesa. É da criação dessa ação em juízo que nascem os direitos subjetivos, e não o contrário. Nos direitos da família europeia continental, à qual se filiam as legislações latino-americanas, prevalece

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Capítulo 9º - A Constituição Alemã de 1919

COMPARATO, Fábio Konder Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 9º

A CONSTITUIÇÃO ALEMÃ DE 1919

Origem

Instituidora da primeira república alemã, a Constituição dita de Weimar, cidade da Saxônia onde foi elaborada e votada, surgiu como um produto da grande guerra de 1914-1918, que encerrou o “longo século XIX”. Promulgada imediatamente após o colapso de uma civilização, ela ressentiu-se desde o início, em sua aplicação, dos tumultos e incertezas inerentes ao momento histórico em que foi concebida.

A vigência efetiva dos textos constitucionais depende, muito mais do que as leis ordinárias, de sua aceitação pela coletividade. Ao sair de uma guerra perdida, que lhe custou, ao cabo de quatro anos de combates, cerca de 2 milhões de mortos e desaparecidos (quase

10% da população ativa masculina), sem contar a multidão dos definitivamente mutilados, o povo alemão passou a descrer de todos os valores tradicionais e inclinou-se para soluções extremas. Sem dúvida, o texto constitucional é equilibrado e prudentemente inovador. Mas não houve tempo suficiente para que as novas ideias amadurecessem nos espíritos e as instituições democráticas começassem a funcionar a contento. A Constituição de Weimar foi votada ainda no rescaldo da derrota, apenas sete meses após o armistício, e sem que se divisassem com clareza os novos valores sociais.

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Capítulo 14º - A Convenção Para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio – 1948

COMPARATO, Fábio Konder Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 14º

A CONVENÇÃO PARA A

PREVENÇÃO E A REPRESSÃO

DO CRIME DE GENOCÍDIO – 1948

O genocídio no século XX, anteriormente à

Segunda Guerra Mundial

A revelação, no encerramento da Segunda Guerra Mundial, do morticínio levado a efeito pelo Estado nazista de milhões de pessoas pertencentes à oposição política ou a minorias étnicas – sobretudo judeus, ou tidos como tais – provocou enorme impacto nas Nações

Unidas, logo nos primeiros anos de sua existência. No entanto, o extermínio em massa de grupos humanos, praticado com objetivos políticos, já havia ocorrido pelo menos em duas ocasiões antes da ascensão ao poder de Hitler na Alemanha.

Em 27 de maio de 1915, como medida de guerra, o governo otomano decretou a deportação de toda a população armênia localizada na Anatólia Oriental, sob a acusação de ligações com as tropas russas inimigas que operavam no Cáucaso. Segundo as estimativas mais confiáveis, embora até hoje contestadas pelo Estado turco, a medida atingiu entre 2 e 3 milhões de pessoas, das quais apenas um terço sobreviveu; as demais foram massacradas ou morreram durante as operações de deportação. De acordo com o relato do almirante Canaris, do estado-maior das forças armadas nazistas, Hitler teria se referido a esse massacre numa reunião em

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Capítulo 17º - Os Pactos Internacionais de Direitos Humanos de 1966

COMPARATO, Fábio Konder Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 17º

OS PACTOS INTERNACIONAIS DE

DIREITOS HUMANOS DE 1966

Em 16 de dezembro de 1966, a Assembleia Geral das Nações

Unidas adotou dois pactos internacionais de direitos humanos, que desenvolveram pormenorizadamente o conteúdo da Declaração Universal de 1948: o Pacto Internacional sobre Direitos

Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais1. Ao primeiro deles, foi anexado um

Protocolo Facultativo, atribuindo ao Comitê de Direitos Humanos, instituído por aquele Pacto, competência para receber e processar denúncias de violação de direitos humanos, formuladas por indivíduos contra qualquer dos Estados-Partes.

Completava-se, assim, a segunda etapa do processo de institucionalização dos direitos do homem em âmbito universal e dava-se início à terceira etapa, relativa à criação de mecanismos de sanção

às violações de direitos humanos. Nesse particular, porém, a atuação do Comitê de Direitos Humanos restringe-se aos direitos civis e políticos e, ainda assim, sem que ele tenha poderes para formular um juízo de condenação do Estado responsável pela violação desses direitos.Além disso, contrariamente ao que fora estipulado na Convenção Europeia de Direitos Humanos de 19502, a competência do

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Epílogo - A Humanidade no Século XXI: A Grande Opção

COMPARATO, Fábio Konder Editora Saraiva PDF Criptografado

Epílogo a humanidade no século xxi: a grande opção

A contradição original do ser humano, na sabedoria mitológica

O mito da criação do homem, contado por Protágoras no diálogo de Platão do mesmo nome1, é a mais preciosa lição que herdamos da sabedoria grega sobre as relações contraditórias entre a técnica e a ética.

Segundo o relato mitológico, chegado o tempo da criação dos animais, decidiram os deuses no Olimpo confiar a dois de seus pares, os irmãos Epimeteu e Prometeu, a incumbência de determinar as qualidades a serem atribuídas a cada espécie. Epimeteu2 propôs então a seu irmão que o deixasse fazer sozinho essa distribuição de qualidades entre as diferentes criaturas, ficando Prometeu encarregado de verificar em seguida que tudo havia sido bem-feito.

Obtido o acordo de seu irmão, Epimeteu pôs mãos à obra e passou a distribuir as qualidades, de modo a assegurar a todos os animais terrestres, apesar de suas diferenças, uma igual possibilidade de sobrevivência. Assim, para evitar que eles se destruíssem mutua1. 320 c e s.

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Nunes Junior Fl Vio Martins Alves (168)
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13.5. O que caracteriza a “fundamentalidade” do Direito?

NUNES JUNIOR, Flávio Martins Alves Editora Saraiva PDF Criptografado

13 • Teoria Geral dos Direitos Fundamentais

603

‘stricto sensu’, são as solenidades tutelares, de que a lei circunda alguns desses direitos contra os abusos de poder”3.

Vejamos alguns exemplos elucidativos: enquanto a honra é um direito, assegurado pela Constituição Federal (art. 5º, X), para assegurar e preservar esse direito, a

Constituição prevê a indenização por dano moral (art. 5º, V). Esta última é uma garantia. Da mesma maneira, a Constituição prevê o direito à informação (art. 5º, XIV,

1ª parte), corolário do Estado Democrático e Republicano de Direito. Para garantir, assegurar e fortalecer esse direito, a Constituição assegurou o sigilo de fonte, quando necessário ao exercício profissional (art. 5º, XIV, in fine). A parte final do inciso XIV

é a garantia do cumprimento da primeira parte do mesmo inciso.

Por fim, se a liberdade de locomoção (art. 5º, XV, CF) é um dos mais importantes direitos constitucionais, para assegurá-la temos a garantia constitucional do habeas corpus (art. 5º, LXVIII, CF): um instrumento destinado a assegurar, preservar, tutelar o direito à liberdade ambulatória. Alguns perguntariam: o habeas corpus não seria um remédio constitucional? Claro, também é. Lembre-se: remédios constitucionais são garantias constitucionais que têm o formato de ação judicial, como dissemos em obra específica sobre o tema: “os remédios constitucionais são uma espécie de garantias fundamentais. São normas de conteúdo assecuratório dos direitos fundamentais e que possuem estrutura procedimental de ação”4. Portanto, todo remédio constitucional é uma garantia constitucional (que possui uma especificidade: uma estrutura procedimental de ação judicial), mas nem toda garantia constitucional é um remédio constitucional. Por exemplo, o habeas corpus é, ao mesmo tempo, um remédio constitucional e uma garantia constitucional. Já o “sigilo de fonte” é uma garantia constitu­ cional, mas não é um remédio constitucional.

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13.8. Direitos fundamentais nas Constituições Brasileiras

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614

Curso de Direito Constitucional

inciso III28. No Brasil, como vimos em capítulos anteriores, os tratados internacionais sobre direitos humanos podem ingressar no direito brasileiro com status de norma constitucional, quando aprovados nos termos do art. 5º, § 3º, da Constituição

Federal. Nos demais casos, esses tratados são considerados normas supralegais e infraconstitucionais. e) A busca pelo cumprimento de um mínimo existencial: corolário do princípio da eficiência ou máxima efetividade, teve origem no Tribunal Constitucional alemão a teoria do “mínimo existencial” dos direitos, aplicando-se sobretudo aos “direitos sociais”. É óbvio que o Estado não conseguirá, de plano, implementar todas as medidas aptas a concretizar os direitos sociais como saúde, educação, segurança, lazer, moradia etc. Todavia, segundo farta jurisprudência (que estudaremos no capítulo reservado aos direitos sociais), o Estado deve cumprir um mínimo desses direitos. Por exemplo, o Supremo Tribunal Federal entendeu que, no tocante à saúde, deve o Estado garantir gratuita e imediatamente a medicação e o tratamento dos portadores de enfermidades graves. f) Relatividade dos direitos fundamentais: embora pareça ser um contrassenso, nossa geração que, ao mesmo tempo buscou uma maior e mais intensa efetividade dos direitos fundamentais, também busca compreender a extensão desses direitos, em razão da premissa de que os direitos não são absolutos, mas relativos. Trata-se de uma concepção que parece ser reacionária, indevidamente restritiva, mas necessária.

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14.1. Os deveres fundamentais

NUNES JUNIOR, Flávio Martins Alves Editora Saraiva PDF Criptografado

692

Curso de Direito Constitucional

Figura 14.1 – Imigrantes (créditos ao final do livro).

O Título II da Constituição Federal, que trata dos “Direitos e Garantias Fundamentais”, tem como primeiro capítulo (Capítulo I) os “Direitos e Deveres Individuais e Coletivos”, capítulo que é formado de um único artigo: o famoso art. 5º.

Como dissemos no capítulo anterior, embora preveja os deveres fundamentais, o constituinte se dedica integralmente aos direitos fundamentais nesse art. 5º da Constituição Federal, pouco ou nada falando dos deveres fundamentais. Antes de estudarmos, com vagar, os direitos fundamentais, estudemos os deveres.

14.1. Os deveres fundamentais

Poucos são os artigos constitucionais que tratam exclusivamente de deveres (como o art. 229 da Constituição Federal, que trata dos deveres dos pais com relação aos filhos e dos filhos com relação aos pais), de forma diferente da Constituição espanhola, de

19781. Por essa razão, podemos afirmar que o art. 5º da Constituição Federal somente possui direitos fundamentais, não possuindo deveres fundamentais? Não.

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14.8. Liberdade de manifestação do pensamento (art. 5º, IV, CF)

NUNES JUNIOR, Flávio Martins Alves Editora Saraiva PDF Criptografado

744

Curso de Direito Constitucional

culante 11 dessa Corte” (Ag. Reg. na Rcl 15.047/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal

Pleno, 10-4-2014).

14.8. Liberdade de manifestação do pensamento (art. 5º, IV, CF)

Seguramente um dos direitos fundamentais mais relevantes está previsto no art.

5º, IV, da Constituição Federal: “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”.

Estamos diante de um direito e de uma garantia fundamental, previstos ambos na primeira e na segunda parte do inciso, respectivamente. A primeira parte (“é livre a manifestação do pensamento”) é um direito individual, ou liberdade pública ou direito negativo, ou seja, o Estado não poderá, em regra, interferir em nossa liberdade de expressão. Trata-se de um direito de primeira dimensão (na clássica nomenclatura criada por Karel Vasak) ou status negativo (na classificação de Georg Jellinek). A segunda parte do dispositivo constitucional (“sendo vedado o anonimato”) é uma garantia constitucional destinada a proteger uma série de outros direitos fundamentais, como honra e intimidade.

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14.9. Direito de resposta (art. 5º, V, CF)

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14 • Direitos Individuais e Coletivos (art. 5º, CF)

755

Por fim, tema polêmico, mas ainda não decidido pelo STF, é a constitucionalidade de leis estaduais que proíbem o uso de máscaras nas manifestações populares. O

Estado de São Paulo, por exemplo, editou a Lei n. 50/2014, que proíbe o uso de máscaras em manifestações populares. Outra dessas leis é a Lei Estadual n. 6.528/2013 do

Rio de Janeiro, declarada constitucional pelo Tribunal de Justiça daquele Estado, mas objeto de Recurso Extraordinário perante o STF (RE 905.149, relatado pelo Min. Luís

Roberto Barroso). O autor da ação (Partido da República) alega que a lei limita a liberdade de manifestação do pensamento e introduz restrições ao direito, de forma excessiva e desproporcional.

14.9.  Direito de Resposta (art. 5º, V, CF)

O art. 5º, V, da Constituição Federal traz as consequências civis e constitucionais do uso indevido ou desmedido do art. 5º, IV (a liberdade de manifestação do pensamento). Segundo o art. 5º, V: “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”. Lembramos que o abuso da liberdade de manifestação do pensamento também poderá implicar consequências penais, responsabilizando o agente por crime contra a honra (calúnia, injúria ou difamação), ameaça, incitação ao crime, racismo etc.

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Abdalla Samuel Lil (44)
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CONJUNTO UNITÁRIO, CONJUNTO VAZIO, CONJUNTO INFINITO

ABDALLA, Samuel Liló Editora Saraiva PDF Criptografado

84  Raciocínio Lógico para Concursos

Indica­‑se um conjunto, em geral, com letras maiúsculas do nosso alfabeto: A, B, C, ..., e um elemento com letras minúsculas: a, b, c...

Dado um conjunto A, se x é elemento de A dizemos que x pertence a A e escrevemos: x ∈ A.

Se um elemento y não pertence a A, escrevemos: y ∉ A.

A descrição de um conjunto pode ser feita enumerando (citando, escrevendo) seus elementos ou dando uma propriedade característica dos elementos do conjunto. Quando o conjunto é dado pela enumeração de seus elementos, devemos indicá­‑lo escrevendo seus elementos entre chaves.

Exemplos:

A = conjunto das vogais

B = conjunto dos algarismos romanos

C = conjunto dos números primos positivos

A = {a, e, i, o, u}

B = {I, V, X, L, C, D, M}

C = {2, 3, 5, 7, 11...}

Quando queremos descrever um conjunto A por meio de uma propriedade característica P de seus elementos x, escrevemos:

A = {x | x tem a propriedade P}

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PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

ABDALLA, Samuel Liló Editora Saraiva PDF Criptografado

14  Raciocínio Lógico para Concursos

Não são proposições: a) 3 + 5 (não tem predicado) b) Para que serve esse aplicativo? (é uma frase interrogativa)

Uma proposição simples é a que não contém nenhuma outra proposição como parte integrante de si mesma. Indicaremos tais proposições por letras minúsculas de nosso alfabeto.

Exemplos: p: O programa antivírus protege a máquina. q: O índice da bolsa de valores subiu.

Uma proposição composta é formada por duas ou mais proposições relacionadas por conectivos lógicos e são representadas por letras maiúsculas do alfabeto.

Exemplos:

P: 1 + 2 = 3 e 2 ≠ 1

Q: Se o produto é bom, então a empresa dá lucro.

Conectivos lógicos

Conectivos ou operadores lógicos são palavras que se usam para formar novas proposições a partir de outras proposições. Os conectivos lógicos e seus símbolos são:

��

��

��

��

��

não (~) e (∧) ou (∨) se..., então... (→)

... se, e somente se... (↔)

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GABARITO

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Lógica proposicional, tabelas­‑verdade, compreensão de estruturas lógicas, diagramas lógicos  45

116. (TRE — 2011) Considerando que os símbolos ∨, ~, →, ↔ e ∧ representem as operações lógicas “ou”,

“não”, “condicional”, “bicondicional” e “e”, respectivamente, julgue os itens a seguir, acerca da proposição composta P: (p ∨ ~q) ↔ (~p ∧ r), em que p, q e r são proposições distintas. Julgue os itens a seguir.

—— Se a proposição p for verdadeira, então P será falsa.

—— O número de linhas da tabela-verdade de P é igual a 16.

—— A proposição ~P é uma tautologia, isto é, o seu valor lógico é verdadeiro independentemente dos valores lógicos das proposições p, q e r.

117. (PERITO CRIMINAL — 2010) Um suspeito de assassinato de um garçom, ao ser interrogado, afirmou:

“Se ele morreu baleado, então eu não sou o assassino”.

Um investigador concluiu que a verdade é exatamente a negação da proposição contrária a esta. Com base nisso, é correto concluir logicamente que: a) o garçom não morreu baleado, e o suspeito não é o assassino. b) o garçom morreu baleado ou o suspeito não é o assassino. c) o garçom morreu baleado, mas o suspeito não é o assassino. d) o garçom não morreu baleado ou o suspeito é o assassino. e) se o suspeito é o assassino, então o garçom morreu baleado.

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GABARITO

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Quantificadores e diagrama de Venn  55

passar de uma sentença aberta a uma proposição é pela quantificação da variável. São dois os quantificadores: “qualquer que seja” ou “para todo”, indicado por “∀”, e “existe”, indicado por “∃”.

Por exemplo, a proposição “(∀x)(x ∈ ℜ) (x + 3 = 7)” é valorada como F, enquanto a proposição “(∃x)(x ∈ ℜ)

(x + 3 = 7)” é valorada como V.

Com base nessas informações, julgue os itens que se seguem, a respeito de lógica sentencial e de primeira ordem.

1. Se Q é o conjunto dos números racionais, então a proposição (∃x)(x ∈ Q)(x² + x – 1 = 0) é julgada como V.

2. Se N é o conjunto dos números inteiros, então a proposição (∀x)(x ∈ N)[(x – 1)x(x + 1) é divisível por 3]

é julgada como V.

3. Se Q é o conjunto dos números racionais, então a proposição (∀x)(x ∈ Q e x > 0)(x2 > x) é valorada como F.

4. Se Q é o conjunto dos números racionais, então a proposição (∃x)(x ∈ Q)(x2 = 2) é valorada como V.

34. (CESPE/Unb) Considere as sentenças enumeradas a seguir.

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EXERCÍCIOS

ABDALLA, Samuel Liló Editora Saraiva PDF Criptografado

Argumentação  67

2. Todo asiático é brasileiro. (P1)

Chico Buarque é asiático. (P2)

Logo, Chico Buarque é brasileiro. (C)

P1:

asiáticos

brasileiros

P2:

Chico

asiáticos

brasileiros

A conclusão é verificada pelas premissas; logo, temos a seguinte análise: argumento válido com conclusão verdadeira.

Importante:

�� Para analisar a validade de um argumento, não questionamos a veracidade das premissas. O que nos interessa é observar se a conclusão verifica todas as premissas.

�� Para analisar a conclusão do argumento, o fazemos independentemente da análise do próprio argumento. O que nos interessa é observar se a proposição dada como conclusão corresponde ou não à realidade, indepen‑ dentemente da validade do argumento ou das premissas.

�� Nem sempre é necessário analisar a conclusão. Na maioria das vezes, basta analisar o argumento. Em muitos casos não é possível atribuir valor lógico à conclusão de um argumento.

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Abelha Marcelo (39)
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Capítulo XIII – Cumprimento de sentença e processo de execução para pagamento da prestação alimentícia

ABELHA, Marcelo Grupo Gen ePub Criptografado

Tarefa árdua é o estudo da execução da prestação alimentícia. Nem tanto pela execução em si mesma, mas principalmente pelo fato de que há uma enorme confusão legislativa, doutrinária e jurisprudencial sobre o tema, que em geral fornecerá o título que permitirá a execução da referida obrigação alimentícia. Para tanto, em um primeiro momento decantaremos as origens do dever de prestar alimentos. Em seguida, passaremos ao estudo relativo às modalidades de execução da prestação alimentícia.

Todos têm direito à vida (art. 5.º da CF/1988), sendo este um valor inviolável, como sói dizer a norma constitucional citada. Ora, partindo desse raciocínio, o “direito à subsistência” é corolário daquilo que podemos chamar de direito à vida. Portanto, além de garantir o direito à vida, a Constituição procurou também proteger não só esse direito, na medida em que estabeleceu a tutela de outros direitos que permitissem a efetivação do bem maior: vida. Assim, tutelou o meio ambiente, a família, a infância, o lazer, a segurança, a informação, o desporto etc., que se constituem ora como direitos essenciais, ora como um plus ao direito à vida, ou seja, algo que lhe dê qualidade e sentido lógico, pois não haveria de admitir apenas a proteção da sobrevivência, mas, ainda, a sobrevivência digna, como estabelece o art. 1.º, III, da CF/1988.

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Capítulo XII – Cumprimento de sentença e processo de execução contra a Fazenda Pública: cumprimento de sentença (provisório e definitivo) e o processo de execução

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As pessoas jurídicas de direito público possuem, em todas as ramificações do direito, um regime jurídico repleto de peculiaridades (limites e prerrogativas) que decorrem de dois princípios ou postulados básicos insculpidos na CF/1988. É o que restou convencionado denominar de princípios da “supremacia do interesse público sobre o privado” e da “legalidade”.

Tais postulados funcionam, a um só tempo, como pressupostos e fins da atuação do Poder Público nas diversas searas do direito. Por conta disso, esses princípios acabam criando, nas diversas áreas de atuação do Poder Público, nos âmbitos administrativo, judiciário ou legislativo, uma série de regras especiais que tanto podem assumir o papel de “limites” como de “prerrogativas” da Fazenda Pública.

Assim, são exemplos de limites as restrições existentes à celebração de contratos pela Administração Pública, e, por sua vez, são exemplos de prerrogativas o poder desapropriatório, a impossibilidade de usucapir bem público, as regras especiais para alienação de bem público que depende de autorização legislativa etc. Enfim, todos esses “limites” ou “prerrogativas têm suporte nos dois postulados constitucionais que foram mencionados supra: supremacia do interesse público sobre o privado e princípio da legalidade”.

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Capítulo V – Processo de execução das obrigações de entrega de coisa

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O procedimento do processo de execução para entrega de coisa era o mais desorganizado e confuso no CPC de 1973, porque, depois de sucessivas reformas ocorridas no CPC após a CF/1988, o legislador literalmente esqueceu-se de sistematizar os dispositivos com as novas regras que ele mesmo introduziu acerca dos atos executivos, dos embargos do executado etc., transformando o procedimento dos arts. 621 a 631 (atualmente arts. 806 a 813 do NCPC) em um amontoado de regras absolutamente antinômicas com o contexto processual adotado pelo próprio legislador. Para se ter uma ideia, nesses dispositivos ainda era mantida a segurança do juízo e o efeito suspensivo dos embargos do executado, quando no capítulo dos embargos à execução era clara e inequívoca a desnecessidade da segurança do juízo para o seu oferecimento e também o fim do efeito suspensivo ope legis dessa modalidade de oposição. Enfim, o procedimento do processo de execução para entrega de coisa estava anacrônico, obsoleto, descontextualizado e antinômico, sendo urgente a adequação de seus dispositivos ao contexto da tutela executiva como um todo. O NCPC realizou essa adequação, mas sem se preocupar em fazer inovações de conteúdo acerca do tema.

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Capítulo VI – Inadimplemento e execução civil

ABELHA, Marcelo Grupo Gen ePub Criptografado

A palavra “inadimplemento”, tão frequente na execução civil, está, etimologicamente, vinculada a “implere”, que designa “completar, saciar, realizar”, que, quando precedida do prefixo de negação “in”, já permite que se infira o seu preciso sentido. Inadimplir é não realizar, não completar, não saciar. E, portanto, inadimplir uma obrigação é não realizar uma obrigação, ou seja, é uma situação contrária, oposta àquilo que deveria prestar: o adimplemento.

Obviamente que, nem sonhando, as relações jurídicas obrigacionais envolvendo credor e devedor se resumem a este esquema mínimo, simples, simétrico e estático. Essa noção de obrigação serve apenas para explicar os principais direitos e deveres envolvendo os destacados sujeitos da referida relação jurídica.

Numa sociedade complexa e dinâmica, também a relação jurídica obrigacional e a teoria do adimplemento sofreram várias modificações trazendo à tona elementos laterais e anexos que lhe dão movimento e tessitura.

Longe de serem adversários polarizados em lados diferentes do vínculo obrigacional, as partes principais da relação jurídica obrigacional possuem entre si muito mais do que o vínculo principal estabelecido, estão submetidas a uma série de deveres recíprocos secundários que giram em torno da relação jurídica principal e que devem ser cumpridos para que a prestação principal seja exitosa para as partes envolvidas.

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Capítulo II – Tutela jurisdicional executiva no CPC

ABELHA, Marcelo Grupo Gen ePub Criptografado

Se pretendêssemos – para fins meramente didáticos2 – reduzir todos os tipos de conflitos de interesses a três categorias, certamente estas se enquadrariam nas seguintes modalidades de crises jurídicas: certeza, situação jurídica e cooperação (adimplemento, descumprimento).

A crise de certeza revela-se num conflito de interesses no qual se deseja obter do Poder Judiciário uma certeza jurídica acerca da existência ou inexistência de uma relação jurídica, ou excepcionalmente sobre a autenticidade ou falsidade de um documento.

Já a situação jurídica tipifica-se pela necessidade de se obter do Poder Judiciário uma situação jurídica nova, diversa, portanto, da situação jurídica em crise.

A crise de cooperação (adimplemento ou descumprimento) é aquela em que se faz necessário obter do Poder Judiciário o adimplemento da norma jurídica individualizada que não foi cumprida espontaneamente3 (cooperação ou adimplemento).

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Abr O Carlos Henrique (14)
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10 - O Processo Eletrônico no Novo CPC

ABRÃO, Carlos Henrique Grupo Gen PDF Criptografado

10

O Processo Eletrônico no

Novo CPC

SUMÁRIO: 10.1 A reforma do CPC – 10.2 A unificação do procedimento eletrônico – 10.3 Informatização do sistema e padronização reguladora – 10.4 O processo eletrônico digital – 10.5

Segurança no sistema e cooperação profissional – 10.6 Processo eletrônico e o novo CPC.

10.1 A reforma do CPC

As microrreformas realizadas e implementadas na última década, objetivando colocar em prática os requisitos da Emenda Constitucional

45/2004, a significar o tempo razoável de duração do processo, e não a sua eternização, definitivamente não lograram êxito.

Os enxertos e malsucedidas reformas do Código Buzaid levaram à feitura de um projeto para substancial reforma da legislação processual e modificação de dispositivos concernentes ao procedimento, observada a disciplina do processo eletrônico.

A principal crítica construtiva a ser feita diz respeito às consequências tratadas, e não as causas investigadas, isso porque o País concentra mais de 90 milhões de processos, a maioria deles de responsabilidade do Estado, e a infraestrutura do Judiciário, em pleno século XXI, não se amolda à tecnologia de ponta.

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3 - Dos Atos Processuais Eletrônicos

ABRÃO, Carlos Henrique Grupo Gen PDF Criptografado

3

Dos Atos Processuais

Eletrônicos

SUMÁRIO: 3.1 Sistema, rede e dados eletrônicos – 3.2 Boletim de Justiça Eletrônico – 3.3 Intimação e prazos processuais – 3.4

Contagem do prazo e intimação pessoal – 3.5 Desenvolvimento processual e etapas.

3.1 Sistema, rede e dados eletrônicos

Pontuamos, objetivamente, como o modelo do processo eletrônico proporcionará inúmeras vantagens, por intermédio da criação de sistema movido pela rede mundial e alimentado por dados eletrônicos. A aplicação da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, ora em vigor, apenas terá plena eficácia quando houver total implementação de infraestrutura.

Concretamente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) por meio da

Resolução 1/2009, adotou o modelo de processo eletrônico, eliminando completamente o uso de papéis, e a comunicação será feita apenas por intermédio de acesso pela Internet, o que significa dizer que tanto este

Tribunal como o Supremo Tribunal Federal (STF), ambos procedem com maior rapidez e técnica, na consecução prática da legislação.

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11 - O Futuro do Processo Eletrônico

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O Futuro do Processo

Eletrônico

SUMÁRIO: 11.1 O papel do CNJ – 11.2 A normatização do STF –

11.3 O meio digital na colheita da prova – 11.4 Compartilhamento probatório processual – 11.5 Relação entre custo e benefício do investimento e segurança da rede.

11.1 O papel do CNJ

O tamanho da Justiça Brasileira traz a preocupação por parte do

CNJ em relação à uniformização, compartilhamento e acesso universal do sistema eletrônico, porém, o escasseamento dos recursos financeiros impede a normal desenvoltura e o resultado desejado para implementação integral da regra digital.

Em vigor a legislação desde março de 2007, completando uma década, o pioneirismo fora abraçado pelo STJ, e todos os demais, paulatinamente, seguiram a mesma rotina. A competência do CNJ não retira a autonomia das demais Cortes do País, porém, as reclamações são indistintamente na mesma direção, haja vista a instabilidade, interrupção e falhas sistemáticas, o que tem levado alguns Tribunais a reverem os contratos e mesmo exigir compatibilidade de acordo com a circunstância territorial peculiar.

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5 - Processo Cível, Trabalhista, Criminal e Juizado

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Processo Cível, Trabalhista,

Criminal e Juizado

SUMÁRIO: 5.1 Regras do processo cível – 5.2 Normas do processo trabalhista – 5.3 Meio eletrônico e processo criminal – 5.4 Digitalização e Juizado Especial – 5.5 Vantagens da legislação e riscos.

5.1 Regras do processo cível

Com o advento da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e do novo CPC, aproximando-se a regra da modernidade com a da efetividade processual, e, ao mesmo tempo, acalentando uma proximidade entre a

Justiça e o próprio jurisdicionado, na medida em que, sem o processo em papel, tudo passa a ser sistematicamente inserido e armazenado no banco de dados para fomentar o processo eletrônico.

Com efeito, o impacto do processo cível, dada a sua magnitude, sem sombra de dúvida, inspirará cuidados na remodelação de todo o mecanismo que atenderá à finalidade específica de se ajustar ao comando legal.

Explica-se: o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na condição de

órgão regulador, deverá observar a tecnologia de cada região, as respectivas peculiaridades e todos os implementos para não incorrer no erro de estabelecer um padrão unificado.

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12 - O Escritório Digital e o Compartilhamento

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O Escritório Digital e o

Compartilhamento

SUMÁRIO: 12.1 A consulta universal – 12.2 O Direito digital –

12.3 Acesso ao escritório digital – 12.4 Compartilhamento de dados – 12.5 A jurisprudência na formação e fonte do processo eletrônico – 12.6 Responsabilidades na integração do processo eletrônico.

12.1 A consulta universal

O nascimento do escritório digital adveio de uma parceria entre o

Conselho Nacional de Justiça e a Ordem dos Advogados do Brasil, em razão do macrossistema e das diferentes chaves de acesso, buscando permitir ao usuário uma porta unificada para a consulta processual.

As diversas instâncias e os inúmeros graus de jurisdição tornaram a realidade da Justiça brasileira uma fenomenologia complexa, e isso se comprova na medida em que necessitamos de mais de uma década para que o processo eletrônico viesse a se tornar uma realidade.

Esse Direito digital sem fronteiras permite, sem necessidade de deslocamento, o completo acesso pelo profissional interessado, mediante simples cadastramento na plataforma, objetivando não apenas o acesso, mas também o peticionamento em todos os tribunais do país.

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