Lvaro De Azevedo Gonzaga Karina Penna Neves Roberto Beijato Jr (2)
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CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Álvaro de Azevedo GONZAGA, Karina Penna NEVES, Roberto BEIJATO Jr. Grupo Gen ePub Criptografado

TÍTULO I
DA ÉTICA DO ADVOGADO

CAPÍTULO I
Dos Princípios Fundamentais

Comentários

A ética profissional do advogado, objeto da matéria que se denomina “Deontologia Jurídica”, estuda os deveres éticos da classe advocatícia, os quais, por sua vez, são regulados pelo Código de Ética e Disciplina (CED) editado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB).

O atual Estatuto da OAB (EAOAB), editado pela Lei Federal 8.906/1994, em vez de tratar exaustivamente dos deveres éticos do advogado, os remeteu ao CED, o qual o advogado é obrigado a cumprir rigorosamente, consoante dispõe o art. 33 do EAOAB.

O Novo Código de Ética, tal como o anterior, teve seu primeiro título reservado ao tema “Da ética do advogado”, ao passo que o segundo título é reservado ao processo disciplinar.

O presente capítulo tratará dos princípios fundamentais que regem a atuação do advogado, isto é, traçará as normas elementares de cunho ético que devem fundar a atividade dos advogados, definindo deveres e abstenções, bem como delineando as diretrizes axiológicas gerais que devem nortear toda atividade advocatícia, tanto em juízo como fora dele.

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ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Álvaro de Azevedo GONZAGA, Karina Penna NEVES, Roberto BEIJATO Jr. Grupo Gen ePub Criptografado

TÍTULO I
DA ADVOCACIA

CAPÍTULO I
Da Atividade da Advocacia

Art. 1º São atividades privativas de advocacia:

I – a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (Vide ADIN 1.127-8).

II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

§ 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.

§ 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.

Comentários

As atividades privativas inauguram o EAOAB antes mesmo de qualquer requisito ou definição sobre o que é o advogado, qual o seu papel na sociedade e os requisitos indispensáveis para sua inscrição nos quadros do Conselho Seccional.

O inciso I trata de atividades propriamente judiciais, enquanto o inciso II elenca a caracterização típica de atividades extrajudiciais que dependem não somente da formação em direito, como da regular inscrição do advogado nos quadros da OAB.

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Abelha Marcelo (15)
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Agradecimentos

ABELHA, Marcelo Editora Saraiva PDF Criptografado

Agradecimentos

Gui e Dô

Não posso falar do amor de uma mãe para com o seu filho, porque sou homem.

Mas sempre fui um admirador dessa relação, desse momento em que o corpo e a alma de ambos se misturam no ventre que cresce. Muito lindo, natureza perfeita.

Contudo, se não temos o ventre para gerar, temos a chance de tornar a relação com nosso filho igualmente sublime, antes, durante e depois da gestação. Mas não basta ser homem para ser pai. Longe disso. Também não é preciso ser super-herói.

Nem pensar.

Para ser pai, é preciso doar-se por completo. Não ser egoísta jamais. Dar ao seu filho o que pode haver de melhor em si mesmo. Cuidar, proteger, dar exemplos, ouvir e não enxergar diferenças no papel de mãe e de pai. É fazer tudo que está e que não está ao seu alcance. É tornar possível o impossível. É ensinar cada passo, em cada fase da vida. É ficar exausto pela dedicação e igualmente feliz por isso. É experimen‑ tar uma felicidade irradiante, depois de noites sem dormir, simplesmente porque seu filho sorriu para você. É sentir saudades dele antes de deixá-lo. É querer estar com ele em todos os momentos.

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7 - PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL

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PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL

JJ

7.1.  CONSIDERAÇÕES GERAIS

A cada dia reconhece‑se mais e mais a importância dos princípios para o mundo do direito. Se em um dado momento da evolução da ciência jurídica eram eles vistos — no mesmo patamar dos costumes e da analogia — como mera fon‑ te de integração1 (ou seja, mecanismos para suprir as lacunas da lei), hoje não mais se nega sua força normativa.

Em outras palavras, os princípios, especialmente com o advento do cha‑ mado pós‑positivismo, são hoje reconhecidos como verdadeiras normas jurídi‑ cas, capazes de criar direitos, obrigações, etc., nas mais variadas situações con‑ cretas, ainda que não seja constatada qualquer lacuna.

A grande diferença, contudo, para as tradicionais regras jurídicas, é que os princípios são dotados de uma carga de abstração muito grande.

É claro que, como aprendemos desde os primeiros períodos do curso de direito, toda norma jurídica caracteriza‑se por ser abstrata, ou seja, por prever hipoteticamente uma situação da vida que, uma vez que ocorra, faz com que se produzam as consequências previstas pelo ordenamento.

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2 - A EVOLUÇÃO JURÍDICA E LEGISLATIVADO DIREITO AMBIENTAL NO PAÍS1

ABELHA, Marcelo Editora Saraiva PDF Criptografado

2

A EVOLUÇÃO JURÍDICA E LEGISLATIVA

DO DIREITO AMBIENTAL NO PAÍS1

JJ

2.1.  CONSIDERAÇÕES INICIAIS1

Antes de mais nada, cabe dizer que o direito ambiental brasileiro (con‑ junto de regras e princípios, formais e materiais, que regulam esta ciência) é recente.

Muito embora seus componentes e até seu objeto de tutela estejam ligados

à própria origem do ser humano, não se pode negar que o tratamento do tema visto sob uma perspectiva autônoma, altruísta e com alguma similitude com o sentido que se lhe tem dado atualmente não é tão primevo assim. É por isso que se diz que o direito ambiental é uma ciência nova. Noviça, mas com objetos de tutela tão velhos...

Como todo e qualquer processo evolutivo, a mutação no modo de se enca‑ rar a proteção do meio ambiente é feita de marchas e contramarchas. Não se pode, assim, identificar, com absoluta precisão, quando e onde terminaram ou se inicia‑ ram as diversas fases representativas da maneira como o ser humano encara a proteção do meio ambiente. Na verdade, esse fenômeno pode ser metaforicamen‑ te descrito como uma mudança no ângulo visual com que o ser humano en‑ xerga o meio ambiente.

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10 - TUTELA ADMINISTRATIVA DO MEIO AMBIENTE

ABELHA, Marcelo Editora Saraiva PDF Criptografado

10

TUTELA ADMINISTRATIVA

DO MEIO AMBIENTE

JJ

10.1.  CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Estudamos, no capítulo anterior, o que chamamos de “tutela processual civil do meio ambiente”. Para sermos mais exatos, cuidamos de examinar as múl‑ tiplas influências que as características peculiares do bem ambiental causam so‑ bre o mecanismo — processo — de atuação da função jurisdicional.

Tudo o que vimos se refere, então, ao exercício da jurisdição enquanto fun‑

ção estatal voltada a pacificar conflitos. No caso, conflitos que envolvam o meio ambiente.

O que estudaremos, agora, são os mecanismos de que outra função estatal, a Administração Pública, lança mão para proteger o equilíbrio ecológico.

Diferentemente da função jurisdicional, a Administração Pública tem por escopo realizar diretamente os objetivos do Estado, enquanto ente catalisador dos diversos interesses dispersos na sociedade. Por outras palavras, não atua ape‑ nas por provocação, vez que pode por si mesma buscar cumprir os desígnios que a lei lhe impõe.

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6 - A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL

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6

A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL

DE PROTEÇÃO AMBIENTAL

JJ

6.1. INTRODUÇÃO

Vimos, no Capítulo 2 desta obra, que, se até certo momento de nossa histó‑ ria o meio ambiente era tutelado juridicamente apenas de forma indireta, como resultado da proteção a outros valores, a situação hoje é felizmente outra.

A partir do surgimento da Lei n. 6.938/81 (Política Nacional do Meio Am‑ biente) e, acima de tudo, após o advento da Constituição Federal de 1988, o equi‑ líbrio ecológico passou a receber tutela jurídica imediata e autônoma, pelo valor que representa em si mesmo (e para todas as formas de vida).

Surgiu, então, uma infinidade de leis destinadas à tutela do meio ambiente, de forma que, como já vimos, não é nenhum exagero sustentar que temos hoje, verdadeiramente, um ordenamento jurídico ambiental.

Estudamos, então, nos dois últimos capítulos, aquele diploma que ocupa o topo, o vértice, desse ordenamento: a Constituição Federal de 1988.

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Abr O Carlos Henrique (13)
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10 - O Processo Eletrônico no Novo CPC

ABRÃO, Carlos Henrique Grupo Gen PDF Criptografado

10

O Processo Eletrônico no

Novo CPC

SUMÁRIO: 10.1 A reforma do CPC – 10.2 A unificação do procedimento eletrônico – 10.3 Informatização do sistema e padronização reguladora – 10.4 O processo eletrônico digital – 10.5

Segurança no sistema e cooperação profissional – 10.6 Processo eletrônico e o novo CPC.

10.1 A reforma do CPC

As microrreformas realizadas e implementadas na última década, objetivando colocar em prática os requisitos da Emenda Constitucional

45/2004, a significar o tempo razoável de duração do processo, e não a sua eternização, definitivamente não lograram êxito.

Os enxertos e malsucedidas reformas do Código Buzaid levaram à feitura de um projeto para substancial reforma da legislação processual e modificação de dispositivos concernentes ao procedimento, observada a disciplina do processo eletrônico.

A principal crítica construtiva a ser feita diz respeito às consequências tratadas, e não as causas investigadas, isso porque o País concentra mais de 90 milhões de processos, a maioria deles de responsabilidade do Estado, e a infraestrutura do Judiciário, em pleno século XXI, não se amolda à tecnologia de ponta.

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11 - O Futuro do Processo Eletrônico

ABRÃO, Carlos Henrique Grupo Gen PDF Criptografado

11

O Futuro do Processo

Eletrônico

SUMÁRIO: 11.1 O papel do CNJ – 11.2 A normatização do STF –

11.3 O meio digital na colheita da prova – 11.4 Compartilhamento probatório processual – 11.5 Relação entre custo e benefício do investimento e segurança da rede.

11.1 O papel do CNJ

O tamanho da Justiça Brasileira traz a preocupação por parte do

CNJ em relação à uniformização, compartilhamento e acesso universal do sistema eletrônico, porém, o escasseamento dos recursos financeiros impede a normal desenvoltura e o resultado desejado para implementação integral da regra digital.

Em vigor a legislação desde março de 2007, completando uma década, o pioneirismo fora abraçado pelo STJ, e todos os demais, paulatinamente, seguiram a mesma rotina. A competência do CNJ não retira a autonomia das demais Cortes do País, porém, as reclamações são indistintamente na mesma direção, haja vista a instabilidade, interrupção e falhas sistemáticas, o que tem levado alguns Tribunais a reverem os contratos e mesmo exigir compatibilidade de acordo com a circunstância territorial peculiar.

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5 - Processo Cível, Trabalhista, Criminal e Juizado

ABRÃO, Carlos Henrique Grupo Gen PDF Criptografado

5

Processo Cível, Trabalhista,

Criminal e Juizado

SUMÁRIO: 5.1 Regras do processo cível – 5.2 Normas do processo trabalhista – 5.3 Meio eletrônico e processo criminal – 5.4 Digitalização e Juizado Especial – 5.5 Vantagens da legislação e riscos.

5.1 Regras do processo cível

Com o advento da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e do novo CPC, aproximando-se a regra da modernidade com a da efetividade processual, e, ao mesmo tempo, acalentando uma proximidade entre a

Justiça e o próprio jurisdicionado, na medida em que, sem o processo em papel, tudo passa a ser sistematicamente inserido e armazenado no banco de dados para fomentar o processo eletrônico.

Com efeito, o impacto do processo cível, dada a sua magnitude, sem sombra de dúvida, inspirará cuidados na remodelação de todo o mecanismo que atenderá à finalidade específica de se ajustar ao comando legal.

Explica-se: o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na condição de

órgão regulador, deverá observar a tecnologia de cada região, as respectivas peculiaridades e todos os implementos para não incorrer no erro de estabelecer um padrão unificado.

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12 - O Escritório Digital e o Compartilhamento

ABRÃO, Carlos Henrique Grupo Gen PDF Criptografado

12

O Escritório Digital e o

Compartilhamento

SUMÁRIO: 12.1 A consulta universal – 12.2 O Direito digital –

12.3 Acesso ao escritório digital – 12.4 Compartilhamento de dados – 12.5 A jurisprudência na formação e fonte do processo eletrônico – 12.6 Responsabilidades na integração do processo eletrônico.

12.1 A consulta universal

O nascimento do escritório digital adveio de uma parceria entre o

Conselho Nacional de Justiça e a Ordem dos Advogados do Brasil, em razão do macrossistema e das diferentes chaves de acesso, buscando permitir ao usuário uma porta unificada para a consulta processual.

As diversas instâncias e os inúmeros graus de jurisdição tornaram a realidade da Justiça brasileira uma fenomenologia complexa, e isso se comprova na medida em que necessitamos de mais de uma década para que o processo eletrônico viesse a se tornar uma realidade.

Esse Direito digital sem fronteiras permite, sem necessidade de deslocamento, o completo acesso pelo profissional interessado, mediante simples cadastramento na plataforma, objetivando não apenas o acesso, mas também o peticionamento em todos os tribunais do país.

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7 - A Responsabilidade e o Processo Eletrônico

ABRÃO, Carlos Henrique Grupo Gen PDF Criptografado

7

A Responsabilidade e o

Processo Eletrônico

SUMÁRIO: 7.1 O papel das partes e a responsabilidade – 7.2

O serviço judicial e seu funcionamento – 7.3 A formatação do modelo e sua universalização – 7.4 O Estado-juiz e o sistema eletrônico – 7.5 Responsabilidade subjetiva e objetiva.

7.1 O papel das partes e a responsabilidade

Na dinâmica do processo eletrônico, o papel das partes é fundamental para aglutinar o principal aspecto da formação da lide e os meios instrutórios destinados à solução do litígio.

Denota-se, consequentemente, por meio desse prisma de visão, que jogam as partes um papel extremamente importante, desde o cadastramento, acesso ao sistema, senha, e principalmente no monitoramento do processo virtual e na inserção de elementos comprobatórios das peças discutidas.

A esse respeito, a Lei 11.419/2006, de forma pontual, menciona a obrigatoriedade do desenvolvimento do sistema eletrônico, baseado no meio digital, colocado na rede mundial de computadores e com acesso junto às redes externas e internas.

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Abr O Carlos Henrique Toledo Paulo F C Salles De (15)
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Nota à 1ª Edição

ABRÃO, Carlos Henrique; TOLEDO, Paulo F.C. Salles de Editora Saraiva PDF Criptografado

37

Nota à 1ª Edição

Pode parecer estranho que este livro, com tantas folhas e comentários seria­ mente elaborados, tenha sido publicado em tão pouco tempo após a promulgação da Lei de Recuperação de Empresas e Falências (LRE). A circunstância merece ser esclarecida.

O mistério começa a deixar de existir se nós nos lembrarmos de que o Projeto, do qual se originou a Lei, teve início em 1993. Algum tempo depois, enquanto o Projeto ainda ganhava forma, mas já mostrava algo da verdadeira revolução nele contida, a Editora Saraiva nos procurou (ao então Deputado Biolchi, ao

Carlos Henrique Abrão, ao Jorge Lobo e a mim), convidando-nos a escrever um livro a várias mãos. A ideia era acompanhar passo a passo a tramitação do Projeto, o que nos habilitaria a redigir o texto tão logo estivessem definidas as opções do legislador a respeito de cada norma.

Passamos a nos reunir com frequência, em casa de um saudoso amigo da família de Carlos Abrão (Pedro Kalim Cury). Dessas reuniões iniciais também participaram o Advogado Alfredo Luiz Kugelmas e o Desembargador Humberto

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Capítulo IV - DA CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA

ABRÃO, Carlos Henrique; TOLEDO, Paulo F.C. Salles de Editora Saraiva PDF Criptografado

303

carlos henrique abrão

Art. 73

dores do devedor, sujeitos ou não à recuperação judicial, inclusive fiscais, para o completo e adequado conhecimento da situação econômico-financeira do devedor.

As habilitações retardatárias estão sujeitas ao pagamento de custas e demais despesas, forma essa de se evitar transtorno na formação do quadro geral de credores, rateio ou reservas, diante da impontualidade de alguns3.

Ao se permitir a quebra da empresa, também não se orientou o legislador pela diretriz da isonomia, pois na grande empresa, a refutação do pedido, por si só, não implica decretação da falência.

Mostra-se vantajosa a recuperação da microempresa, quando os ingredientes, somados, performatem prazo compatível, taxa de juros, refinanciamento da dívida tributária, com recolhimento decrescente dos impostos, até a normalização da atividade empresarial.

Bem por tudo isso, a limitação de artigos e a restrição envolta na recuperação de empresas de pequeno e médio portes, sem sombra de dúvida, abrem a oportunidade para uma nova tipologia e a responsabilidade de alargar o horizonte, cujo resultado prático demonstra a necessidade de grande atenção, não apenas quando da constituição, mas no fator de preservação do negócio.

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SÚMULA S DA CÂMARA RESERVADA DE RECUPE RAÇÃOJUDICIAL E FAL ÊNCIA — ATUAL MENTE CÂMARA DE DIREITOEMPRESARIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJSP

ABRÃO, Carlos Henrique; TOLEDO, Paulo F.C. Salles de Editora Saraiva PDF Criptografado

SÚMULAS DA CÂMARA RESERVADA DE RECUPERAÇÃO

JUDICIAL E FALÊNCIA — ATUALMENTE CÂMARA DE DIREITO

EMPRESARIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJSP

Súmula 38: No pedido de falência, feita a citação por editais e ocorrendo a revelia, é necessária a nomeação de curador especial ao devedor.

Súmula 39: No pedido de falência fundado em execução frustrada, é irrelevante o valor da obrigação não satisfeita.

Súmula 40: O depósito elisivo não afasta a obrigação do exame do pedido de falência para definir quem o levanta.

Súmula 41: O protesto comum dispensa o especial para o requerimento de falência.

Súmula 42: A possibilidade de execução singular do título executivo não impede a opção do credor pelo pedido de falência.

Súmula 43: No pedido de falência fundado no inadimplemento de obrigação líquida materializada em título, basta a prova da impontualidade, feita mediante o protesto, não sendo exigível a demonstração da insolvência do devedor.

Súmula 44: A pluralidade de credores não constitui pressuposto da falência.

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Nota à 6ª Edição

ABRÃO, Carlos Henrique; TOLEDO, Paulo F.C. Salles de Editora Saraiva PDF Criptografado

Nota à 6ª Edição

Desembargador Carlos Henrique Abrão

Alcançado o período de dez anos de vigência da Lei n. 11.101/2005, prestigiada pelos milhares de casos levados ao conhecimento dos Tribunais, aprimorou-se a doutrina e se aperfeiçoou a jurisprudência, sem se esquecer das reformas introduzidas pela LC n. 147/2014 e, ainda, o Diploma Normativo n. 13.043/2014, com especial atenção voltada para o procedimento e recuperação das microempresas e aquelas de pequeno porte.

Inegável que na atual quadra da história, ecoada pela agudização da crise, submete-se a lei ao crivo do seu real e verdadeiro teste de estresse, na medida em que grandes companhias iniciam sua trajetória direcionada para recuperação, com venda de ativos e diminuição de sua estrutura patrimonial.

A sensibilidade do legislador, diga-se de passagem, em momentos cruciais, torna-se fundamental para uma microrreforma e ataque pontual de aspectos que ainda desprestigiam o instituto, a retomada do crescimento da atividade empresarial, prazos exíguos e privilégios, os quais impedem a isonomia entre os credores.

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Capítulo V - DA FALÊNCIA

ABRÃO, Carlos Henrique; TOLEDO, Paulo F.C. Salles de Editora Saraiva PDF Criptografado

313

carlos henrique abrão

Art. 75

Capítulo V

DA FALÊNCIA

Seção I

Disposições Gerais

Art. 75. A falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa.

Comentários

Embora decretada a falência, isso não significa, em absoluto, a deterioração do parque industrial, das instalações, enfim dos bens corpóreos e incorpóreos, e nesse passo a legislação avançou com grande capacidade de percepção.

De fato, possibilita ao administrador e ao Comitê decisões afetas ao arrendamento, alienação, cessão de uso, com o escopo de incrementar mais e melhor o ativo e, se possível, conseguir um plano de eliminação gradual do estado de insolvência.

Nesse diapasão, o retrato do antigo Decreto-Lei n. 7.661/45, acresce notar, prejudicava vivamente tal perspectiva, uma vez que tudo se submetia à liquidação do passivo e posterior disciplina do ativo. Como ditam as legislações modernas, a preocupação consiste em manter, ou melhorar as condições, bens intangíveis, marcas, direito de uso, tudo aquilo que puder disponibilizar recursos para entrada na massa.

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Abr O Nelson (3)
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20. As instituições financeiras privadas

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70

DIREITO BANCÁRIO

No atual estágio, o elemento público cede espaço à parceria com o aspecto privado, e ambos conjugadamente realizam as tarefas em nítida melhoria do desempenho e alcance de objetivos delineados.

20. As instituições financeiras privadas

Finalmente, compõem o Sistema Financeiro Nacional, implantado pela

Lei n. 4.595/64, as instituições financeiras privadas, destacando-se, entre elas, os bancos comerciais em geral, constituídos obrigatoriamente sob a forma de sociedades anônimas. Compreende, também, as cooperativas de crédito, que possuem forma jurídica própria, conforme já exposto no item 15.

As instituições financeiras privadas têm uma dinâmica mais adequada ao momento da economia, mas não estão livres das tempestades que afetam seu gerenciamento, afastando o princípio no sentido de que somente as organizações públicas estavam sob o regime de insolvência, afigurando-se inúmeros casos, a partir do Banco Nacional, Econômico e Bamerindus, fazendo com que o governo criasse um programa para capitalização e incremento, ao lado das fusões e incorporações, para que não houvesse colapso generalizado e se expusesse toda a política de contenção da inflação sem retorno conhecido.

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18. O Banco do Brasil

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66

DIREITO BANCÁRIO

Debate-se, à larga, a criação de uma agência fiscalizadora do sistema financeiro, dotando o Banco Central de autonomia e da eleição do respectivo Presidente, a exemplo de nações desenvolvidas, com a duração do mandato e a instrumentalização de políticas de resultado, sem as influências decorrentes da instabilidade no cargo, gerando assim uma determinante mais clara na fiscalização e adoção de medidas sancionatórias em relação às entidades controladas.

Consequência disso, o Banco Central também exerce o controle de atividades e das operações bancárias como um todo, prestando informações, regulando a entrada e saída do capital, a presença de instituições estrangeiras, suscitando metodologia de calibre preventivo na situação de crise, higienizando o mercado e sociedades desprovidas do bom funcionamento na administração de recursos.

É fundamental nessa dinâmica vital de realinhar o papel de ponta do

Banco Central sinalizar sua atividade-meio, distinguindo da atividade-fim, interpretando melhor a sua responsabilidade, mesmo de ordem objetiva, e imprimindo inexcedível transparência nas atribuições e contato com todo o mercado, sem excluir clientes e consumidores que buscam informações mais precisas sobre as instituições que operam no Brasil.

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207. A regulamentação do Banco Central

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GRUPOS BANCÁRIOS ESTRANGEIROS E FILIAIS

451

controle, principalmente porque o capital estrangeiro também participa dessa gama de serviço e qualquer fatia conquistada tem seu destaque.

Normal, dentro do livre mercado e da autonomia concorrencial, a busca pelo aprimoramento, aperfeiçoamento, sinalizando com isso aquilo que de melhor possa ser oferecido ao consumidor, em termos de crédito, eficiência da operação, apresentando um produto cujo custo-benefício seja adequado.

207. A regulamentação do Banco Central

Na supervisão do mercado e na fiscalização da política monetária, cabe ao Banco Central encontrar um ponto de equilíbrio que não transgrida as regras de concorrência e que permita, além do indispensável saneamento, uma partilha da responsabilidade em nível de sucessão, e outrossim no cometimento de atos irregulares na administração ditada pelas filiais e sucursais.

Prioritariamente, o Banco Central tem norteado sua disciplina no lento aprendizado, fruto de pequena experiência fincada no último lustro, razão pela qual começa aos poucos a se desvencilhar das amarras estabelecidas, dentre as quais o contingente relativo à contribuição em dinheiro, superado pelo acerto de linhas de crédito, aumentando os capitais naquelas instituições substituídas, mantendo interesse na dívida externa, no aporte maior de recursos, incrementando a produção, em especial às pequenas e microempresas.

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