Comparato F Bio Konder (25)
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Capítulo 2º - Lei de Habeas Corpus – Inglaterra, 1679

COMPARATO, Fábio Konder Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 2º

Lei de Habeas Corpus –

Inglaterra, 1679

Contexto histórico e importância

Durante os agitados anos em que reinaram os Stuart, últimos soberanos católicos da Inglaterra, o Parlamento, maciçamente protestante, procurou por todos os meios limitar o poder real, notadamente o poder de prender os opositores políticos, sem submetê-los a processo criminal regular.

O habeas corpus já existia na Inglaterra, havia vários séculos

(mesmo antes da Magna Carta)1, como mandado judicial (writ) em caso de prisão arbitrária. Mas a sua eficácia como remédio jurídico era muito reduzida, em razão da inexistência de adequadas regras processuais. A Lei de 1679, cuja denominação oficial foi “uma lei para melhor garantir a liberdade do súdito e para prevenção das prisões no ultramar”, veio corrigir esse defeito e confirmar no povo inglês a verdade do brocardo remedies precede rights, isto é, são as garantias processuais que criam os direitos e não o contrário. Tal como ocorria no direito romano, o direito inglês não concebe a existência de direitos sem uma ação judicial própria para a sua defesa. É da criação dessa ação em juízo que nascem os direitos subjetivos, e não o contrário. Nos direitos da família europeia continental, à qual se filiam as legislações latino-americanas, prevalece

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Capítulo 9º - A Constituição Alemã de 1919

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Capítulo 9º

A CONSTITUIÇÃO ALEMÃ DE 1919

Origem

Instituidora da primeira república alemã, a Constituição dita de Weimar, cidade da Saxônia onde foi elaborada e votada, surgiu como um produto da grande guerra de 1914-1918, que encerrou o “longo século XIX”. Promulgada imediatamente após o colapso de uma civilização, ela ressentiu-se desde o início, em sua aplicação, dos tumultos e incertezas inerentes ao momento histórico em que foi concebida.

A vigência efetiva dos textos constitucionais depende, muito mais do que as leis ordinárias, de sua aceitação pela coletividade. Ao sair de uma guerra perdida, que lhe custou, ao cabo de quatro anos de combates, cerca de 2 milhões de mortos e desaparecidos (quase

10% da população ativa masculina), sem contar a multidão dos definitivamente mutilados, o povo alemão passou a descrer de todos os valores tradicionais e inclinou-se para soluções extremas. Sem dúvida, o texto constitucional é equilibrado e prudentemente inovador. Mas não houve tempo suficiente para que as novas ideias amadurecessem nos espíritos e as instituições democráticas começassem a funcionar a contento. A Constituição de Weimar foi votada ainda no rescaldo da derrota, apenas sete meses após o armistício, e sem que se divisassem com clareza os novos valores sociais.

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Capítulo 14º - A Convenção Para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio – 1948

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Capítulo 14º

A CONVENÇÃO PARA A

PREVENÇÃO E A REPRESSÃO

DO CRIME DE GENOCÍDIO – 1948

O genocídio no século XX, anteriormente à

Segunda Guerra Mundial

A revelação, no encerramento da Segunda Guerra Mundial, do morticínio levado a efeito pelo Estado nazista de milhões de pessoas pertencentes à oposição política ou a minorias étnicas – sobretudo judeus, ou tidos como tais – provocou enorme impacto nas Nações

Unidas, logo nos primeiros anos de sua existência. No entanto, o extermínio em massa de grupos humanos, praticado com objetivos políticos, já havia ocorrido pelo menos em duas ocasiões antes da ascensão ao poder de Hitler na Alemanha.

Em 27 de maio de 1915, como medida de guerra, o governo otomano decretou a deportação de toda a população armênia localizada na Anatólia Oriental, sob a acusação de ligações com as tropas russas inimigas que operavam no Cáucaso. Segundo as estimativas mais confiáveis, embora até hoje contestadas pelo Estado turco, a medida atingiu entre 2 e 3 milhões de pessoas, das quais apenas um terço sobreviveu; as demais foram massacradas ou morreram durante as operações de deportação. De acordo com o relato do almirante Canaris, do estado-maior das forças armadas nazistas, Hitler teria se referido a esse massacre numa reunião em

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Capítulo 17º - Os Pactos Internacionais de Direitos Humanos de 1966

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Capítulo 17º

OS PACTOS INTERNACIONAIS DE

DIREITOS HUMANOS DE 1966

Em 16 de dezembro de 1966, a Assembleia Geral das Nações

Unidas adotou dois pactos internacionais de direitos humanos, que desenvolveram pormenorizadamente o conteúdo da Declaração Universal de 1948: o Pacto Internacional sobre Direitos

Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais1. Ao primeiro deles, foi anexado um

Protocolo Facultativo, atribuindo ao Comitê de Direitos Humanos, instituído por aquele Pacto, competência para receber e processar denúncias de violação de direitos humanos, formuladas por indivíduos contra qualquer dos Estados-Partes.

Completava-se, assim, a segunda etapa do processo de institucionalização dos direitos do homem em âmbito universal e dava-se início à terceira etapa, relativa à criação de mecanismos de sanção

às violações de direitos humanos. Nesse particular, porém, a atuação do Comitê de Direitos Humanos restringe-se aos direitos civis e políticos e, ainda assim, sem que ele tenha poderes para formular um juízo de condenação do Estado responsável pela violação desses direitos.Além disso, contrariamente ao que fora estipulado na Convenção Europeia de Direitos Humanos de 19502, a competência do

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Epílogo - A Humanidade no Século XXI: A Grande Opção

COMPARATO, Fábio Konder Editora Saraiva PDF Criptografado

Epílogo a humanidade no século xxi: a grande opção

A contradição original do ser humano, na sabedoria mitológica

O mito da criação do homem, contado por Protágoras no diálogo de Platão do mesmo nome1, é a mais preciosa lição que herdamos da sabedoria grega sobre as relações contraditórias entre a técnica e a ética.

Segundo o relato mitológico, chegado o tempo da criação dos animais, decidiram os deuses no Olimpo confiar a dois de seus pares, os irmãos Epimeteu e Prometeu, a incumbência de determinar as qualidades a serem atribuídas a cada espécie. Epimeteu2 propôs então a seu irmão que o deixasse fazer sozinho essa distribuição de qualidades entre as diferentes criaturas, ficando Prometeu encarregado de verificar em seguida que tudo havia sido bem-feito.

Obtido o acordo de seu irmão, Epimeteu pôs mãos à obra e passou a distribuir as qualidades, de modo a assegurar a todos os animais terrestres, apesar de suas diferenças, uma igual possibilidade de sobrevivência. Assim, para evitar que eles se destruíssem mutua1. 320 c e s.

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Nunes Junior Fl Vio Martins Alves (240)
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22.8. Como delimitar o princípio: a proposta da delimitação negativa

NUNES JUNIOR, Flávio Martins Alves Editora Saraiva PDF Criptografado

22 • Dignidade da Pessoa Humana

1595

irredutível do direito fundamental (o núcleo essencial desse direito), mas também para estabelecer quais as ações mínimas do Estado decorrentes dos “comandos positivos da dignidade”51.

Nas palavras de Jorge Reis Novais, “a determinação do conteúdo normativo autônomo do princípio deve ter em conta que, em Estado de Direito social, ele não se consubstancia exclusivamente em garantia de defesa, mas constitui igualmente um impulso positivo que obriga o Estado a desenvolver uma atividade de proteção da pessoa humana contra todas as intervenções – provindas de particulares ou de outras entidades – que, de alguma forma, sejam suscetíveis de a afetar, bem como a prosseguir uma atividade de promoção das condições de um desenvolvimento efetivo de uma vida digna”52.

22.8. �Como delimitar o princípio: a proposta da delimitação negativa

Na tentativa de dar um sentido autônomo à dignidade da pessoa humana, Jorge

Reis Novais defende uma “delimitação negativa do conceito, ou seja, a preocupação central não será a de apurar quais são, positivamente entendidos, os elementos ou os atributos que preenchem o conceito de dignidade, mas sim quais são as situações, os atos ou as omissões que constituem violações da dignidade da pessoa humana”53. De certa maneira, tal raciocínio assemelha-se à teoria relativa, que visa a identificar o núcleo essencial dos direitos fundamentais, posição majoritária adotada no Brasil (o núcleo irredutível do direito fundamental, segundo essa teoria, não seria encontrado abstratamente, mas na análise do caso concreto, diante de uma restrição efetiva). Sob esse prisma, o autor citado afirma que “há violação da dignidade humana quando a pessoa é desrespeitada na sua humanidade54, quando não lhe é reconhecida a sua

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22.2. Origem histórica

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22 • Dignidade da Pessoa Humana

1585

princípio em que assenta o Estado de Direito, é esse acolhimento expresso que, antes do mais, constitui o fundamento da dignidade”3.

Quanto ao fundamento filosófico, Hasso Hofman propõe três teorias possíveis: a) teoria do dote; b) teoria da prestação; c) teoria do reconhecimento. Segundo a primeira teoria, a dignidade da pessoa humana seria “um dote antropológico que, consoante as crenças religiosas ou as concepções filosóficas, é tido como recebido de

Deus ou como tendo sido construído na Natureza”4. Segundo a teoria da prestação, a dignidade não seria um valor existente objetivamente em si mesmo, pois “é cada um que adquire e produz a sua dignidade quando determina autonomamente o seu comportamento, num processo em que se pode ser bem ou malsucedido e em que, portanto, a dignidade não é algo pré-dado, mas uma qualidade tanto suscetível de ser alcançada como de ver a respectiva realização frustrada”5. Por fim, segundo a teoria do reconhecimento, “a dignidade seria uma categoria de comunhão com o próximo, de solidariedade entre seres semelhantes, que adquire, todavia, eficácia normativa externa quando se institucionaliza, com esse alcance, enquanto base fundacional do

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19.14. Função Fiscalizatória Exercida pelo Legislativo

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19 • Separação dos Poderes

1405

19.13.7.  Resolução

Resolução é o ato normativo destinado a disciplinar a competência privativa da

Câmara dos Deputados (art. 51 da Constituição Federal), a competência privativa do

Senado Federal (art. 52 da Constituição Federal) e, em alguns casos, a competência do Congresso Nacional, nas hipóteses previstas na Constituição ou no Regimento

Comum do Congresso Nacional.

Cabe à resolução da Câmara dos Deputados, por exemplo, elaborar seu regimento interno (art. 51, III, CF), bem como autorizar o processo contra o Presidente da

República (art. 51, I, CF). Por sua vez, será feito por resolução do Senado Federal julgar o Presidente da República por crime de responsabilidade (art. 52, I, CF), suspender a execução de lei declarada inconstitucional no controle difuso de constitucionalidade (art. 52, X, CF), elaborar seu regimento interno (art. 52, XII, CF) etc.

Uma hipótese de resolução do Congresso Nacional está prevista no art. 68, § 2º, da Constituição Federal. Trata-se da delegação legislativa, que estudamos anteriormente: “a delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício”.

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20.2. Sistema Constitucional das Crises

NUNES JUNIOR, Flávio Martins Alves Editora Saraiva PDF Criptografado

20 • Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

1505

20.2. Sistema Constitucional das Crises

Sistema significa um conjunto ordenado de elementos interdependentes, de modo a formar um todo organizado. Ao conjunto de normas constitucionais que visam restabelecer a ordem pública e a normalidade institucional dá-se o nome de sistema constitucional das crises. Todas as Constituições brasileiras previram formas diferentes de “sistemas constitucionais” para refutar crises constitucionais sérias, como veremos a seguir.

O sistema constitucional das crises encontra previsão no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, nos seu art. 4º: “quando situações excepcionais ameacem a existência da nação e sejam proclamadas oficialmente, os Estados Partes do presente Pacto podem adotar, na estrita medida exigida pela situação, medidas que suspendam as obrigações que lhe sejam impostas pelo Direito Internacional e não acarretem discriminação alguma apenas por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião ou origem social”.

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20.4. Estado de Sítio

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1522

Curso de Direito Constitucional

a responsabilidade dos agentes, que poderão ser obrigados a indenizar as respectivas vítimas por danos morais ou materiais. Administrativamente poderão ser demitidos os funcionários públicos, mediante processo administrativo. Por fim, politicamente, será possível a responsabilização do Presidente, por crime de responsabilidade (art.

85, CF e Lei n. 1.079/50).

20.3.8.  Quadro esquemático: estado de defesa

Consulta ao Conselho da República e

Conselho de Defesa

Nacional

Presidente decreta estado de defesa

Comunica o Congresso Nacional em 24 horas

Congresso decidirá em 10 dias, podendo aprovar ou suspender a medida, pela maioria absoluta de seus membros

Se o Congresso estiver em recesso, será convocado extraordinariamente em 5 dias

20.4. Estado de Sítio

20.4.1.  Previsão constitucional

O estado de sítio está previsto nos arts. 137 a 139 da Constituição Federal, aplicando-se também os arts. 140 e 141 (igualmente aplicáveis ao estado de defesa) e que tratam do controle constitucional sobre a medida.

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Abdalla Samuel Lil (44)
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Medium 9788553600458

CONJUNTO UNITÁRIO, CONJUNTO VAZIO, CONJUNTO INFINITO

ABDALLA, Samuel Liló Editora Saraiva PDF Criptografado

84  Raciocínio Lógico para Concursos

Indica­‑se um conjunto, em geral, com letras maiúsculas do nosso alfabeto: A, B, C, ..., e um elemento com letras minúsculas: a, b, c...

Dado um conjunto A, se x é elemento de A dizemos que x pertence a A e escrevemos: x ∈ A.

Se um elemento y não pertence a A, escrevemos: y ∉ A.

A descrição de um conjunto pode ser feita enumerando (citando, escrevendo) seus elementos ou dando uma propriedade característica dos elementos do conjunto. Quando o conjunto é dado pela enumeração de seus elementos, devemos indicá­‑lo escrevendo seus elementos entre chaves.

Exemplos:

A = conjunto das vogais

B = conjunto dos algarismos romanos

C = conjunto dos números primos positivos

A = {a, e, i, o, u}

B = {I, V, X, L, C, D, M}

C = {2, 3, 5, 7, 11...}

Quando queremos descrever um conjunto A por meio de uma propriedade característica P de seus elementos x, escrevemos:

A = {x | x tem a propriedade P}

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PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

ABDALLA, Samuel Liló Editora Saraiva PDF Criptografado

14  Raciocínio Lógico para Concursos

Não são proposições: a) 3 + 5 (não tem predicado) b) Para que serve esse aplicativo? (é uma frase interrogativa)

Uma proposição simples é a que não contém nenhuma outra proposição como parte integrante de si mesma. Indicaremos tais proposições por letras minúsculas de nosso alfabeto.

Exemplos: p: O programa antivírus protege a máquina. q: O índice da bolsa de valores subiu.

Uma proposição composta é formada por duas ou mais proposições relacionadas por conectivos lógicos e são representadas por letras maiúsculas do alfabeto.

Exemplos:

P: 1 + 2 = 3 e 2 ≠ 1

Q: Se o produto é bom, então a empresa dá lucro.

Conectivos lógicos

Conectivos ou operadores lógicos são palavras que se usam para formar novas proposições a partir de outras proposições. Os conectivos lógicos e seus símbolos são:

��

��

��

��

��

não (~) e (∧) ou (∨) se..., então... (→)

... se, e somente se... (↔)

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GABARITO

ABDALLA, Samuel Liló Editora Saraiva PDF Criptografado

Lógica proposicional, tabelas­‑verdade, compreensão de estruturas lógicas, diagramas lógicos  45

116. (TRE — 2011) Considerando que os símbolos ∨, ~, →, ↔ e ∧ representem as operações lógicas “ou”,

“não”, “condicional”, “bicondicional” e “e”, respectivamente, julgue os itens a seguir, acerca da proposição composta P: (p ∨ ~q) ↔ (~p ∧ r), em que p, q e r são proposições distintas. Julgue os itens a seguir.

—— Se a proposição p for verdadeira, então P será falsa.

—— O número de linhas da tabela-verdade de P é igual a 16.

—— A proposição ~P é uma tautologia, isto é, o seu valor lógico é verdadeiro independentemente dos valores lógicos das proposições p, q e r.

117. (PERITO CRIMINAL — 2010) Um suspeito de assassinato de um garçom, ao ser interrogado, afirmou:

“Se ele morreu baleado, então eu não sou o assassino”.

Um investigador concluiu que a verdade é exatamente a negação da proposição contrária a esta. Com base nisso, é correto concluir logicamente que: a) o garçom não morreu baleado, e o suspeito não é o assassino. b) o garçom morreu baleado ou o suspeito não é o assassino. c) o garçom morreu baleado, mas o suspeito não é o assassino. d) o garçom não morreu baleado ou o suspeito é o assassino. e) se o suspeito é o assassino, então o garçom morreu baleado.

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GABARITO

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Quantificadores e diagrama de Venn  55

passar de uma sentença aberta a uma proposição é pela quantificação da variável. São dois os quantificadores: “qualquer que seja” ou “para todo”, indicado por “∀”, e “existe”, indicado por “∃”.

Por exemplo, a proposição “(∀x)(x ∈ ℜ) (x + 3 = 7)” é valorada como F, enquanto a proposição “(∃x)(x ∈ ℜ)

(x + 3 = 7)” é valorada como V.

Com base nessas informações, julgue os itens que se seguem, a respeito de lógica sentencial e de primeira ordem.

1. Se Q é o conjunto dos números racionais, então a proposição (∃x)(x ∈ Q)(x² + x – 1 = 0) é julgada como V.

2. Se N é o conjunto dos números inteiros, então a proposição (∀x)(x ∈ N)[(x – 1)x(x + 1) é divisível por 3]

é julgada como V.

3. Se Q é o conjunto dos números racionais, então a proposição (∀x)(x ∈ Q e x > 0)(x2 > x) é valorada como F.

4. Se Q é o conjunto dos números racionais, então a proposição (∃x)(x ∈ Q)(x2 = 2) é valorada como V.

34. (CESPE/Unb) Considere as sentenças enumeradas a seguir.

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EXERCÍCIOS

ABDALLA, Samuel Liló Editora Saraiva PDF Criptografado

Argumentação  67

2. Todo asiático é brasileiro. (P1)

Chico Buarque é asiático. (P2)

Logo, Chico Buarque é brasileiro. (C)

P1:

asiáticos

brasileiros

P2:

Chico

asiáticos

brasileiros

A conclusão é verificada pelas premissas; logo, temos a seguinte análise: argumento válido com conclusão verdadeira.

Importante:

�� Para analisar a validade de um argumento, não questionamos a veracidade das premissas. O que nos interessa é observar se a conclusão verifica todas as premissas.

�� Para analisar a conclusão do argumento, o fazemos independentemente da análise do próprio argumento. O que nos interessa é observar se a proposição dada como conclusão corresponde ou não à realidade, indepen‑ dentemente da validade do argumento ou das premissas.

�� Nem sempre é necessário analisar a conclusão. Na maioria das vezes, basta analisar o argumento. Em muitos casos não é possível atribuir valor lógico à conclusão de um argumento.

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Abelha Marcelo (39)
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Medium 9788547202002

Agradecimentos

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Agradecimentos

Gui e Dô

Não posso falar do amor de uma mãe para com o seu filho, porque sou homem.

Mas sempre fui um admirador dessa relação, desse momento em que o corpo e a alma de ambos se misturam no ventre que cresce. Muito lindo, natureza perfeita.

Contudo, se não temos o ventre para gerar, temos a chance de tornar a relação com nosso filho igualmente sublime, antes, durante e depois da gestação. Mas não basta ser homem para ser pai. Longe disso. Também não é preciso ser super-herói.

Nem pensar.

Para ser pai, é preciso doar-se por completo. Não ser egoísta jamais. Dar ao seu filho o que pode haver de melhor em si mesmo. Cuidar, proteger, dar exemplos, ouvir e não enxergar diferenças no papel de mãe e de pai. É fazer tudo que está e que não está ao seu alcance. É tornar possível o impossível. É ensinar cada passo, em cada fase da vida. É ficar exausto pela dedicação e igualmente feliz por isso. É experimen‑ tar uma felicidade irradiante, depois de noites sem dormir, simplesmente porque seu filho sorriu para você. É sentir saudades dele antes de deixá-lo. É querer estar com ele em todos os momentos.

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7 - PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL

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7

PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL

JJ

7.1.  CONSIDERAÇÕES GERAIS

A cada dia reconhece‑se mais e mais a importância dos princípios para o mundo do direito. Se em um dado momento da evolução da ciência jurídica eram eles vistos — no mesmo patamar dos costumes e da analogia — como mera fon‑ te de integração1 (ou seja, mecanismos para suprir as lacunas da lei), hoje não mais se nega sua força normativa.

Em outras palavras, os princípios, especialmente com o advento do cha‑ mado pós‑positivismo, são hoje reconhecidos como verdadeiras normas jurídi‑ cas, capazes de criar direitos, obrigações, etc., nas mais variadas situações con‑ cretas, ainda que não seja constatada qualquer lacuna.

A grande diferença, contudo, para as tradicionais regras jurídicas, é que os princípios são dotados de uma carga de abstração muito grande.

É claro que, como aprendemos desde os primeiros períodos do curso de direito, toda norma jurídica caracteriza‑se por ser abstrata, ou seja, por prever hipoteticamente uma situação da vida que, uma vez que ocorra, faz com que se produzam as consequências previstas pelo ordenamento.

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11 - DIREITO INTERNACIONAL AMBIENTAL

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11

DIREITO INTERNACIONAL AMBIENTAL

JJ

11.1.  CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O surgimento do direito internacional ambiental1 — seja ele visto como uma ciência autônoma ou não2 — é algo que está intimamente relacionado com o reconhecimento do caráter ubíquo do bem ambiental.

Relembrando que, pela característica da ubiquidade, os recursos ambientais são onipresentes pelas suas próprias naturezas, dada a interdependência dos processos ecológicos que ultrapassam qualquer barreira física ou política estabelecida pelo homem.

Por isso mesmo, a degradação do meio ambiente — desequilíbrio ecológico — não interfere apenas no local de onde emanou a poluição, justamente porque os bens am‑ bientais são interdependentes.

1

2

Ver sobre o tema: José Eduardo Ramos Rodrigues, Organizadores: Cristiane Derani e José Augus‑ to Fontoura Costa, Direito ambiental internacional, 2001; Marcelo Dias Varella, Direito interna‑ cional econômico ambiental, 2003; Alexandre Kiss, Direito internacional do ambiente, 1996;

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2 - A EVOLUÇÃO JURÍDICA E LEGISLATIVADO DIREITO AMBIENTAL NO PAÍS1

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2

A EVOLUÇÃO JURÍDICA E LEGISLATIVA

DO DIREITO AMBIENTAL NO PAÍS1

JJ

2.1.  CONSIDERAÇÕES INICIAIS1

Antes de mais nada, cabe dizer que o direito ambiental brasileiro (con‑ junto de regras e princípios, formais e materiais, que regulam esta ciência) é recente.

Muito embora seus componentes e até seu objeto de tutela estejam ligados

à própria origem do ser humano, não se pode negar que o tratamento do tema visto sob uma perspectiva autônoma, altruísta e com alguma similitude com o sentido que se lhe tem dado atualmente não é tão primevo assim. É por isso que se diz que o direito ambiental é uma ciência nova. Noviça, mas com objetos de tutela tão velhos...

Como todo e qualquer processo evolutivo, a mutação no modo de se enca‑ rar a proteção do meio ambiente é feita de marchas e contramarchas. Não se pode, assim, identificar, com absoluta precisão, quando e onde terminaram ou se inicia‑ ram as diversas fases representativas da maneira como o ser humano encara a proteção do meio ambiente. Na verdade, esse fenômeno pode ser metaforicamen‑ te descrito como uma mudança no ângulo visual com que o ser humano en‑ xerga o meio ambiente.

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6 - A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL

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6

A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL

DE PROTEÇÃO AMBIENTAL

JJ

6.1. INTRODUÇÃO

Vimos, no Capítulo 2 desta obra, que, se até certo momento de nossa histó‑ ria o meio ambiente era tutelado juridicamente apenas de forma indireta, como resultado da proteção a outros valores, a situação hoje é felizmente outra.

A partir do surgimento da Lei n. 6.938/81 (Política Nacional do Meio Am‑ biente) e, acima de tudo, após o advento da Constituição Federal de 1988, o equi‑ líbrio ecológico passou a receber tutela jurídica imediata e autônoma, pelo valor que representa em si mesmo (e para todas as formas de vida).

Surgiu, então, uma infinidade de leis destinadas à tutela do meio ambiente, de forma que, como já vimos, não é nenhum exagero sustentar que temos hoje, verdadeiramente, um ordenamento jurídico ambiental.

Estudamos, então, nos dois últimos capítulos, aquele diploma que ocupa o topo, o vértice, desse ordenamento: a Constituição Federal de 1988.

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Abr O Carlos Henrique (14)
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10 - O Processo Eletrônico no Novo CPC

ABRÃO, Carlos Henrique Grupo Gen PDF Criptografado

10

O Processo Eletrônico no

Novo CPC

SUMÁRIO: 10.1 A reforma do CPC – 10.2 A unificação do procedimento eletrônico – 10.3 Informatização do sistema e padronização reguladora – 10.4 O processo eletrônico digital – 10.5

Segurança no sistema e cooperação profissional – 10.6 Processo eletrônico e o novo CPC.

10.1 A reforma do CPC

As microrreformas realizadas e implementadas na última década, objetivando colocar em prática os requisitos da Emenda Constitucional

45/2004, a significar o tempo razoável de duração do processo, e não a sua eternização, definitivamente não lograram êxito.

Os enxertos e malsucedidas reformas do Código Buzaid levaram à feitura de um projeto para substancial reforma da legislação processual e modificação de dispositivos concernentes ao procedimento, observada a disciplina do processo eletrônico.

A principal crítica construtiva a ser feita diz respeito às consequências tratadas, e não as causas investigadas, isso porque o País concentra mais de 90 milhões de processos, a maioria deles de responsabilidade do Estado, e a infraestrutura do Judiciário, em pleno século XXI, não se amolda à tecnologia de ponta.

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3 - Dos Atos Processuais Eletrônicos

ABRÃO, Carlos Henrique Grupo Gen PDF Criptografado

3

Dos Atos Processuais

Eletrônicos

SUMÁRIO: 3.1 Sistema, rede e dados eletrônicos – 3.2 Boletim de Justiça Eletrônico – 3.3 Intimação e prazos processuais – 3.4

Contagem do prazo e intimação pessoal – 3.5 Desenvolvimento processual e etapas.

3.1 Sistema, rede e dados eletrônicos

Pontuamos, objetivamente, como o modelo do processo eletrônico proporcionará inúmeras vantagens, por intermédio da criação de sistema movido pela rede mundial e alimentado por dados eletrônicos. A aplicação da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, ora em vigor, apenas terá plena eficácia quando houver total implementação de infraestrutura.

Concretamente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) por meio da

Resolução 1/2009, adotou o modelo de processo eletrônico, eliminando completamente o uso de papéis, e a comunicação será feita apenas por intermédio de acesso pela Internet, o que significa dizer que tanto este

Tribunal como o Supremo Tribunal Federal (STF), ambos procedem com maior rapidez e técnica, na consecução prática da legislação.

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11 - O Futuro do Processo Eletrônico

ABRÃO, Carlos Henrique Grupo Gen PDF Criptografado

11

O Futuro do Processo

Eletrônico

SUMÁRIO: 11.1 O papel do CNJ – 11.2 A normatização do STF –

11.3 O meio digital na colheita da prova – 11.4 Compartilhamento probatório processual – 11.5 Relação entre custo e benefício do investimento e segurança da rede.

11.1 O papel do CNJ

O tamanho da Justiça Brasileira traz a preocupação por parte do

CNJ em relação à uniformização, compartilhamento e acesso universal do sistema eletrônico, porém, o escasseamento dos recursos financeiros impede a normal desenvoltura e o resultado desejado para implementação integral da regra digital.

Em vigor a legislação desde março de 2007, completando uma década, o pioneirismo fora abraçado pelo STJ, e todos os demais, paulatinamente, seguiram a mesma rotina. A competência do CNJ não retira a autonomia das demais Cortes do País, porém, as reclamações são indistintamente na mesma direção, haja vista a instabilidade, interrupção e falhas sistemáticas, o que tem levado alguns Tribunais a reverem os contratos e mesmo exigir compatibilidade de acordo com a circunstância territorial peculiar.

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5 - Processo Cível, Trabalhista, Criminal e Juizado

ABRÃO, Carlos Henrique Grupo Gen PDF Criptografado

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Processo Cível, Trabalhista,

Criminal e Juizado

SUMÁRIO: 5.1 Regras do processo cível – 5.2 Normas do processo trabalhista – 5.3 Meio eletrônico e processo criminal – 5.4 Digitalização e Juizado Especial – 5.5 Vantagens da legislação e riscos.

5.1 Regras do processo cível

Com o advento da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e do novo CPC, aproximando-se a regra da modernidade com a da efetividade processual, e, ao mesmo tempo, acalentando uma proximidade entre a

Justiça e o próprio jurisdicionado, na medida em que, sem o processo em papel, tudo passa a ser sistematicamente inserido e armazenado no banco de dados para fomentar o processo eletrônico.

Com efeito, o impacto do processo cível, dada a sua magnitude, sem sombra de dúvida, inspirará cuidados na remodelação de todo o mecanismo que atenderá à finalidade específica de se ajustar ao comando legal.

Explica-se: o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na condição de

órgão regulador, deverá observar a tecnologia de cada região, as respectivas peculiaridades e todos os implementos para não incorrer no erro de estabelecer um padrão unificado.

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12 - O Escritório Digital e o Compartilhamento

ABRÃO, Carlos Henrique Grupo Gen PDF Criptografado

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O Escritório Digital e o

Compartilhamento

SUMÁRIO: 12.1 A consulta universal – 12.2 O Direito digital –

12.3 Acesso ao escritório digital – 12.4 Compartilhamento de dados – 12.5 A jurisprudência na formação e fonte do processo eletrônico – 12.6 Responsabilidades na integração do processo eletrônico.

12.1 A consulta universal

O nascimento do escritório digital adveio de uma parceria entre o

Conselho Nacional de Justiça e a Ordem dos Advogados do Brasil, em razão do macrossistema e das diferentes chaves de acesso, buscando permitir ao usuário uma porta unificada para a consulta processual.

As diversas instâncias e os inúmeros graus de jurisdição tornaram a realidade da Justiça brasileira uma fenomenologia complexa, e isso se comprova na medida em que necessitamos de mais de uma década para que o processo eletrônico viesse a se tornar uma realidade.

Esse Direito digital sem fronteiras permite, sem necessidade de deslocamento, o completo acesso pelo profissional interessado, mediante simples cadastramento na plataforma, objetivando não apenas o acesso, mas também o peticionamento em todos os tribunais do país.

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