Dson Lu S Baldan (7)
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CAPÍTULO IV INTERTIPO PENAL COMO EXPRESSÃO DOINJUSTO CRIMINAL PLENO

Édson Luís Baldan Grupo Almedina PDF Criptografado

CAPÍTULO IV

INTERTIPO PENAL COMO EXPRESSÃO DO

INJUSTO CRIMINAL PLENO

“O texto não é um quadro, datado e assinado, mesmo quando está inserido na galeria de um coleccionador. A aplicação do direito consiste necessariamente em fazer manobrar, no interior de um caleidoscópio, uma sucessão de operações interpretativas”

FRANÇOIS RIGAUX ( 857)

“El tránsito desde el derecho internacional clássico al establecimiento de un derecho cosmopolita – el derecho de los ciudados del mundo – abre aquellas zonas grises de la legitimidad que ponen en dificultades incluso a los juristas más preparados”.

JÜRGEN HABERMAS (858)

“L’esigenza specifica che la norma penale si adegui ai fenomeni di globalizzazione in atto discende dall’estensione mondiale di fenomeni regolati dall’interrelazione sovrastatale rispetto alla quale il diritto penale purtroppo non è ancora equipaggiato.”

VINCENZO MUSACCHIO (859)

1. Tipo penal: fratura da realidade indissolúvel

A definição de crime, dizia FONTÁN BALESTRA, reflete o fim perseguido e o objeto fixado pelo autor em sua tarefa, além de condensar os

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CAPÍTULO I CONTRATIPO: UNIVERSO POSITIVODOS ELEMENTOS NEGATIVOS DO INJUSTO PENAL

Édson Luís Baldan Grupo Almedina PDF Criptografado

CAPÍTULO I

CONTRATIPO: UNIVERSO POSITIVO

DOS ELEMENTOS NEGATIVOS DO INJUSTO PENAL

1. Muldimensionalidade da forma legal: uma fixação paradigmática de

“direito vigente”

Obedecendo intuitivamente à advertência de VILLEY (6) – para quem uma abordagem ontológica do Direito Penal deve preceder sua análise lógica

– objetivo deste capítulo será a análise das normas positivas que servem de parâmetro ao injusto penal, em obediência ao princípio da legalidade

(sobretudo na descrição legal das figuras típicas), bem como, em universo mais abrangente, de todas as normas positivas que se prestam como elementos negativos para conformação do contratipo penal. Como não nos apartamos do direito positivo, possível resumir esse trabalho inicial como

Segundo ele, “para que os lógicos entrem num acordo sobre o conteúdo da lógica do direito, precisariam em primeiro lugar se entender sobre o sentido da palavra ‘direito’. Esta designa um estado de coisas tal como deveria ser, em virtude de normas ideais? O direito seria o ‘conjunto das leis’ e suas conseqüências? Ou designa um fato, o comportamento dos juízes e daqueles que se submetem à justiça? Eis um problema prévio à construção de um método ou da lógica do direito que a lógica não resolverá”. (cf. VILLEY, Michel. Filosofia do

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CAPÍTULO III ELEMENTOS NEGATIVOS DO TIPO PENAL:INJUSTO COMO UNIDADE

Édson Luís Baldan Grupo Almedina PDF Criptografado

CAPÍTULO III

ELEMENTOS NEGATIVOS DO TIPO PENAL:

INJUSTO COMO UNIDADE

“La doctrina de los elementos negativos del tipo penal es considerada, hoy en día, como fracassada.”

HANS HIRSCH (589)

“La dogmatica finalistica si iconfigura come una rivoluzione annunciata e fallita.”

GIORGIO LICCI0(590)

Essa frase foi aposta por HIRSCH por ocasião da recente (e tardia) tradução de sua obra, há mais de cinqüenta anos escrita (HIRSCH, Hans Joachim. Derecho Penal. Obras Completas.

Tomo IV. La Doctrina de los Elementos Negativos del Tipo Penal...Buenos Aires: Rubinzal-Culzoni,

2005, p. 433). Hemos de discordar inteiramente do mais notável discípulo de WELZEL.

Justificamos a divergência. ROXIN escreveu que “é através das causas de justificação que a dinâmica das modificações sociais adentra na teoria do delito” (ROXIN, Klaus. Política

Criminal e Sistema Jurídico-Penal. Rio de Janeiro: Renovar, 2000, p. 48). Não se pode negar que é na TENT que as causas de justificação encontram sua relevância maior na teoria do delito, a ponto de encontrarem sede dentro do tipo (como elementos negativos equipotentes aos positivos ali preexistentes). Se, com ROXIN, os elementos negativos do tipo é que constituem a interface da teoria do delito com a historicidade, não cremos correto decretar-se, liminarmente, o fracasso liminar dessa concepção doutrinária sem, antes, examinar as amplas possibilidades de emprego sistemático de seus elementos conceituais na movimentação das exigências éticas para o interior do tipo (pela via do contratipo).

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APRESENTAÇÃO

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APRESENTAÇÃO

“A consciência jurídica do mundo assemelha-se a uma árvore ciclópica e milenária, de cujos galhos nodosos rebentam os densos ramos e, deles, a floração dos direitos. Quando em vez, as flores legais emurchecem sob o implacável calor do tempo e a ventania evolucionista e revolucionária, oriunda das carências sociais, agita as ramagens e as faz rolar para o solo poroso, onde são transformadas em adubo e absorvidas pelas raízes poderosas e insaciáveis.”

JAYME DE ALTAVILA (1)

Temos interesse pelo Direito não só porque o usamos para nossos próprios propósitos, sejam eles egoístas ou nobres, mas porque o Direito é a nossa instituição social mais estruturada e reveladora.”

RONALDO DWORKIN (2)

“O papel do jurista como homem político jurídico é atuar, na medida do possível, como um técnico racional; neste papel ele não é nem conservador, nem progressista.

Como outros técnicos, simplesmente coloca seu conhecimento e habilidade à disposição de outros, em seu caso aqueles que seguram as rédeas do poder político”.

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CONCLUSÕES

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CONCLUSÕES

1. Defende-se uma estrutura conceitual em que o delito é a antijuridicidade tipificada como produto discursivo do sistema normativo dimensionalmente pleno e intrinsecamente justo.

1.1 Crime é a ação, tipicamente, antijurídica e culpável. O advérbio de modo “tipicamente”, confinado entre vírgulas, precedente aos adjetivos

“antijurídica” e “culpável” (que, a sua vez, vão conectados ao substantivo

“ação”, como dele qualificativos necessários) indica que se fala em ação tipicamente antijurídica e, ao mesmo tempo, tipicamente culpável.

1.2. Devem ser agrupados num mesmo nível valorativo, reunidos num conceito de fato típico ampliado, todos os seus elementos positivos e negativos, isto é, aquele complexo de circunstâncias essenciais para o ilícito típico, seja para fundamentá-lo, quer para excluí-lo. O crime é, portanto, analiticamente, definido como fato antijuridicamente típico e culpável.

1.3. O típico deve ser estudado como adjetivador da ilicitude e da culpabilidade e, não, como substantivo em si, completo de sentido ou dotado de propriedade jurídica performativa independente.

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Lvaro De Azevedo Gonzaga Karina Penna Neves Roberto Beijato Jr (2)
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Medium 9788530987756

CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Álvaro de Azevedo GONZAGA, Karina Penna NEVES, Roberto BEIJATO Jr. Grupo Gen ePub Criptografado

TÍTULO I
DA ÉTICA DO ADVOGADO

CAPÍTULO I
Dos Princípios Fundamentais

Comentários

A ética profissional do advogado, objeto da matéria que se denomina “Deontologia Jurídica”, estuda os deveres éticos da classe advocatícia, os quais, por sua vez, são regulados pelo Código de Ética e Disciplina (CED) editado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB).

O atual Estatuto da OAB (EAOAB), editado pela Lei Federal 8.906/1994, em vez de tratar exaustivamente dos deveres éticos do advogado, os remeteu ao CED, o qual o advogado é obrigado a cumprir rigorosamente, consoante dispõe o art. 33 do EAOAB.

O Novo Código de Ética, tal como o anterior, teve seu primeiro título reservado ao tema “Da ética do advogado”, ao passo que o segundo título é reservado ao processo disciplinar.

O presente capítulo tratará dos princípios fundamentais que regem a atuação do advogado, isto é, traçará as normas elementares de cunho ético que devem fundar a atividade dos advogados, definindo deveres e abstenções, bem como delineando as diretrizes axiológicas gerais que devem nortear toda atividade advocatícia, tanto em juízo como fora dele.

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ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Álvaro de Azevedo GONZAGA, Karina Penna NEVES, Roberto BEIJATO Jr. Grupo Gen ePub Criptografado

TÍTULO I
DA ADVOCACIA

CAPÍTULO I
Da Atividade da Advocacia

Art. 1º São atividades privativas de advocacia:

I – a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (Vide ADIN 1.127-8).

II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

§ 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.

§ 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.

Comentários

As atividades privativas inauguram o EAOAB antes mesmo de qualquer requisito ou definição sobre o que é o advogado, qual o seu papel na sociedade e os requisitos indispensáveis para sua inscrição nos quadros do Conselho Seccional.

O inciso I trata de atividades propriamente judiciais, enquanto o inciso II elenca a caracterização típica de atividades extrajudiciais que dependem não somente da formação em direito, como da regular inscrição do advogado nos quadros da OAB.

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Talo Romano Eduardo Jeane Eduardo (42)
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Medium 9788530971052

Capítulo 31 - Auxílio-Doença

Ítalo Romano Eduardo, Jeane Eduardo Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 31

Auxílio-Doença

31.1.  Informações básicas

AUXÍLIO-DOENÇA

CONCEITO

• �o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou sua atividade habitual, desde que cumprido, quando for o caso, o período de carência.

QUEM TEM

DIREITO

• �todos os segurados (empregado, empregado doméstico, avulso, contribuinte individual, segurado especial e facultativo).

CARÊNCIA

• �12 ou nenhuma contribuição mensal, dependendo se for auxílio-doença comum ou o acidentário, respectivamente.

PRESSUPOSTOS

PARA A

CONCESSÃO

• �qualidade de segurado;

• �incapacidade verificada através de exame médico-pericial;

• �será devido auxílio-doença, independentemente de carência, aos segurados obrigatório e facultativo, quando sofrerem acidente de qualquer natureza;

• �não ser portador de doença ou lesão, ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência

Social, invocada como causa para a concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

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Capítulo 40 - Quadro de Resumo de Benefícios

Ítalo Romano Eduardo, Jeane Eduardo Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 40

Quadro de Resumo de Benefícios

Benefício

Condições

Quem tem direito

Carência(1)

Valor

Auxílio-doença

Incapacidade temporária para o trabalho.

Todos os segurados

12 contribuições mensais

91% do SB

(limitado à média dos

últimos SC)

Aposentadoria por invalidez

Incapacidade permanente para o trabalho.

Todos os segurados

12 contribuições mensais

100% do SB

+ 25% caso necessite de assistência permanente de outra pessoa

Auxílio-acidente

Sequela de acidente que reduza a capacidade para o trabalho.

Empregado, o doméstico, trabalhador avulso e segurado especial

Sem carência

50% do SB

Aposentadoria por Idade

65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher, reduzindo em cinco anos quando for rural.

Todos os segurados

180 contribuições mensais

70% do SB + 1% por grupo de 12 contribuições até

100%

Aposentadoria por Tempo de

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Capítulo 20 - Manutenção e Perda da Qualidade de Segurado

Ítalo Romano Eduardo, Jeane Eduardo Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 20

Manutenção e Perda da Qualidade de Segurado

Estudaremos neste tópico as situações em que uma pessoa filiada à Previdência Social mantém a sua qualidade de segurado, mesmo não efetuando o recolhimento de contribuições, bem como em quais circunstâncias dar-se-á a perda desta qualidade.

O período no qual o segurado continua filiado ao RGPS mesmo sem estar contribuindo é denominado de “período de graça”. Nesse espaço temporal ele conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social, além disso os seus dependentes permanecem amparados pelo

Regime em caso de algum infortúnio.

Vejamos a partir de agora cada uma dessas situações e os períodos relacionados.

20.1. Manutenção da qualidade de segurado

1ª situação: GOZO DE BENEFÍCIO

O segurado que está em gozo de benefício mantém a qualidade de segurado sem limite de prazo, enquanto durar o benefício.

2ª situação: CESSAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES

Se um segurado obrigatório estiver suspenso da empresa onde trabalha ou tenha deixado de exercer uma atividade remunerada abrangida pelo RGPS, ou esteja gozando de licença sem remuneração, ou tenha cessado o recebimento de benefício por incapacidade ou do salário-maternidade, ele conserva todos os seus direitos perante o INSS, independentemente de contribuir, por até 12 meses após a cessação das contribuições. Tendo pago mais de 120 contribuições sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, este prazo será dilatado para 24 meses.

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Capítulo 10 - Contribuições e Outras Importâncias Não Recolhidas até o Vencimento, Parcelamento e Multas de Ofício

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Capítulo 10

Contribuições e Outras

Importâncias Não Recolhidas até o Vencimento, Parcelamento e

Multas de Ofício

Os débitos para com a União decorrentes das contribuições sociais previdenciárias, bem como as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora.

ACRÉSCIMOS

LEGAIS

=

JUROS DE

MORA

+

MULTA DE

MORA

Estudaremos a seguir separadamente a forma de aplicação dos juros e da multa aplicadas quando do pagamento em atraso das contribuições previdenciárias.

10.1. Juros de mora

Quando as contribuições previdenciárias são pagas após o vencimento são acrescidos juros moratórios incidentes sobre o valor da contribuição devida, calculados da forma seguinte:

1. �Taxa Selic, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento;

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Capítulo 8 - Retenção

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Capítulo 8

Retenção

Este tópico versará sobre a forma pela qual acontece o recolhimento de contribuições previdenciárias quando da prestação de serviços, mediante cessão de mão de obra ou empreitada. Para iniciar, veremos os conceitos e as principais características destas formas de contratação.

8.1. Cessão de mão de obra e empreitada

Cessão de mão de obra é a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade-fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário, na forma da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974.

Empreitada é a execução, contratualmente estabelecida, de tarefa, de obra ou de serviço, por preço ajustado, com ou sem fornecimento de material ou uso de equipamentos, que podem ou não ser utilizados, realizada nas dependências da empresa contratante, nas de terceiros ou nas da empresa contratada, tendo como objeto um resultado pretendido.

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Abelha Marcelo (15)
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Medium 9788547202002

Agradecimentos

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Agradecimentos

Gui e Dô

Não posso falar do amor de uma mãe para com o seu filho, porque sou homem.

Mas sempre fui um admirador dessa relação, desse momento em que o corpo e a alma de ambos se misturam no ventre que cresce. Muito lindo, natureza perfeita.

Contudo, se não temos o ventre para gerar, temos a chance de tornar a relação com nosso filho igualmente sublime, antes, durante e depois da gestação. Mas não basta ser homem para ser pai. Longe disso. Também não é preciso ser super-herói.

Nem pensar.

Para ser pai, é preciso doar-se por completo. Não ser egoísta jamais. Dar ao seu filho o que pode haver de melhor em si mesmo. Cuidar, proteger, dar exemplos, ouvir e não enxergar diferenças no papel de mãe e de pai. É fazer tudo que está e que não está ao seu alcance. É tornar possível o impossível. É ensinar cada passo, em cada fase da vida. É ficar exausto pela dedicação e igualmente feliz por isso. É experimen‑ tar uma felicidade irradiante, depois de noites sem dormir, simplesmente porque seu filho sorriu para você. É sentir saudades dele antes de deixá-lo. É querer estar com ele em todos os momentos.

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7 - PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL

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7

PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL

JJ

7.1.  CONSIDERAÇÕES GERAIS

A cada dia reconhece‑se mais e mais a importância dos princípios para o mundo do direito. Se em um dado momento da evolução da ciência jurídica eram eles vistos — no mesmo patamar dos costumes e da analogia — como mera fon‑ te de integração1 (ou seja, mecanismos para suprir as lacunas da lei), hoje não mais se nega sua força normativa.

Em outras palavras, os princípios, especialmente com o advento do cha‑ mado pós‑positivismo, são hoje reconhecidos como verdadeiras normas jurídi‑ cas, capazes de criar direitos, obrigações, etc., nas mais variadas situações con‑ cretas, ainda que não seja constatada qualquer lacuna.

A grande diferença, contudo, para as tradicionais regras jurídicas, é que os princípios são dotados de uma carga de abstração muito grande.

É claro que, como aprendemos desde os primeiros períodos do curso de direito, toda norma jurídica caracteriza‑se por ser abstrata, ou seja, por prever hipoteticamente uma situação da vida que, uma vez que ocorra, faz com que se produzam as consequências previstas pelo ordenamento.

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10 - TUTELA ADMINISTRATIVA DO MEIO AMBIENTE

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10

TUTELA ADMINISTRATIVA

DO MEIO AMBIENTE

JJ

10.1.  CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Estudamos, no capítulo anterior, o que chamamos de “tutela processual civil do meio ambiente”. Para sermos mais exatos, cuidamos de examinar as múl‑ tiplas influências que as características peculiares do bem ambiental causam so‑ bre o mecanismo — processo — de atuação da função jurisdicional.

Tudo o que vimos se refere, então, ao exercício da jurisdição enquanto fun‑

ção estatal voltada a pacificar conflitos. No caso, conflitos que envolvam o meio ambiente.

O que estudaremos, agora, são os mecanismos de que outra função estatal, a Administração Pública, lança mão para proteger o equilíbrio ecológico.

Diferentemente da função jurisdicional, a Administração Pública tem por escopo realizar diretamente os objetivos do Estado, enquanto ente catalisador dos diversos interesses dispersos na sociedade. Por outras palavras, não atua ape‑ nas por provocação, vez que pode por si mesma buscar cumprir os desígnios que a lei lhe impõe.

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6 - A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL

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6

A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL

DE PROTEÇÃO AMBIENTAL

JJ

6.1. INTRODUÇÃO

Vimos, no Capítulo 2 desta obra, que, se até certo momento de nossa histó‑ ria o meio ambiente era tutelado juridicamente apenas de forma indireta, como resultado da proteção a outros valores, a situação hoje é felizmente outra.

A partir do surgimento da Lei n. 6.938/81 (Política Nacional do Meio Am‑ biente) e, acima de tudo, após o advento da Constituição Federal de 1988, o equi‑ líbrio ecológico passou a receber tutela jurídica imediata e autônoma, pelo valor que representa em si mesmo (e para todas as formas de vida).

Surgiu, então, uma infinidade de leis destinadas à tutela do meio ambiente, de forma que, como já vimos, não é nenhum exagero sustentar que temos hoje, verdadeiramente, um ordenamento jurídico ambiental.

Estudamos, então, nos dois últimos capítulos, aquele diploma que ocupa o topo, o vértice, desse ordenamento: a Constituição Federal de 1988.

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11 - DIREITO INTERNACIONAL AMBIENTAL

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11

DIREITO INTERNACIONAL AMBIENTAL

JJ

11.1.  CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O surgimento do direito internacional ambiental1 — seja ele visto como uma ciência autônoma ou não2 — é algo que está intimamente relacionado com o reconhecimento do caráter ubíquo do bem ambiental.

Relembrando que, pela característica da ubiquidade, os recursos ambientais são onipresentes pelas suas próprias naturezas, dada a interdependência dos processos ecológicos que ultrapassam qualquer barreira física ou política estabelecida pelo homem.

Por isso mesmo, a degradação do meio ambiente — desequilíbrio ecológico — não interfere apenas no local de onde emanou a poluição, justamente porque os bens am‑ bientais são interdependentes.

1

2

Ver sobre o tema: José Eduardo Ramos Rodrigues, Organizadores: Cristiane Derani e José Augus‑ to Fontoura Costa, Direito ambiental internacional, 2001; Marcelo Dias Varella, Direito interna‑ cional econômico ambiental, 2003; Alexandre Kiss, Direito internacional do ambiente, 1996;

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Abr O Nelson (236)
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234. Juros e spread bancários

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LEI DE RECUPERAÇÃO E SEU IMPACTO NO SETOR BANCÁRIO

533

Essa realidade foi facilmente perceptível em França, na doutrina de

Renaud Salomon4, sinalizando que, em 2003, 60 mil pequenas e microempresas conheceram algum tipo de dificuldade e 9 dentre 10 acabaram na liquidação judicial, causando dispensa de mais de 140 mil empregados e acarretando mudanças legislativas no ano de 2005.

De modo igual devemos refletir se compete ao BNDES fazer o papel de instrumento de catalisação do crédito na empresa em crise, ou se todo o sistema deve interagir nessa política que favorece a atividade econômica.

Transparentemente, também precisa ser questionada a posição do credor e todas as operações mantidas com os bancos que precedem ao estágio da crise propriamente dita, na medida em que o lançamento de títulos e a exposição ao risco preconizam vantagens recíprocas detrimentosas às empresas.

De fato, na legislação do direito comparado tornou-se pedra de toque a depuração da operação com o sistema financeiro, sem regalias, ao encontro de um denominador comum e a recuperação de valores que saíram indevidamente da empresa.

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3. Fontes

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42

DIREITO BANCÁRIO

atividades ligadas aos planos de saúde, seguro de vida, profissional, arrendamento mercantil, corretagem de valores, fundos de aposentadoria etc.

Este mare magnum da atividade disciplinada pelo leque ditado pelos bancos deixa uma dificuldade essencial na regulamentação e consequente aplicação de diretrizes inibidoras de condutas, a ponto de responsabilizar os administradores em casos de malversação do dinheiro e nas operações de risco.

A profissionalidade ínsita à atividade desenvolvida pelo banqueiro pede uma regulamentação mais eficiente e categórica sob o plano de sua responsabilidade, uma vez que o Banco Central somente descobre eventuais irregularidades depois de muitos anos da respectiva ocorrência, além, é

óbvio, do crescente problema de liquidez que abala o mercado e reduz a confiabilidade do consumidor no segmento fundamental à consolidação e segurança na estabilidade das relações negociais.

Há uma década, desde a introdução do Plano Real, que permitiu maior flexibilização dos preços e recomposição salarial, garantindo parâmetros concretos de inflação, essa circunstância imprimiu mais liquidez às instituições financeiras.

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239. Crise dos contratos bancários

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CRÉDITO BANCÁRIO E O JUDICIÁRIO

547

Fossem criadas as varas especializadas, seguramente as questões bancárias teriam rápida avaliação, direta análise e enfrentamento correspondente, constituindo-se em poderoso mecanismo organizacional, inclusive para as modificações de rumo da ordem econômica, influenciando positivamente no aspecto de desenvolvimento e crescimento, visto que não haveria gargalo para redefinir legalidade e legitimidade dos momentos de crise, ou da vida normal em relação à atividade bancária.

239. Crise dos contratos bancários

A partir do incessante posicionamento sobre a incidência da relação de consumo nos contratos bancários, instalou-se ruptura descortinando um aumento significativo de processos priorizando in­ter­pretação, integração e menor onerosidade das operações, haja vista a tendência da conscientização pelo cliente dos efetivos direitos.

Discute-se, com ênfase, se a regulação poderia mesclar com a desregulação alguma assimetria para validade e eficácia das operações bancárias, no concerto do contrato de massa e seu escopo destinado ao lucro.

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260. A crise bancária e os fundos de investimento

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OS BANCOS E A MULTIDISCIPLINA DOS FUNDOS

607

260. A crise bancária e os fundos de investimento

A realidade mais palpitante da carteira de fundos de investimento retrata o dever de diligência dos seus administradores e o mecanismo do serviço prestado à clientela.

Embora se coloque o consumidor no patamar classificado, colhendo informações junto ao mercado e àquelas empresas de risco, não se pode esquecer que a liquidez dos fundos está diretamente relacionada com a situação da atividade bancária.

As boas empresas bancárias geralmente dispensam melhor atendimento às carteiras de investimento, não havendo muito questionamento ou escape para mascarar operações ou prejudicar os investidores.

O acertamento verificado nas carteiras dos fundos de investimento é de capital importância para aprimorar as saídas de contabilidade, reduzir o risco ou evitar manobras artificiais.

Quando a casa bancária é submetida ao regime de liquidação, de administração especial transitória, ou vem a falir, tanto maior será a preocupação do investidor para reaver a sua aplicação.

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226. Aspectos principais da reforma

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36

O DIPLOMA 10.931/2004 E SUA

REPERCUSSÃO BANCÁRIA

Sumário: 226. Aspectos principais da reforma. 227. Financiamento imobiliário e títulos representativos. 228. Da cédula de crédito bancário (CCB). 229. Alienação fiduciária em garantia. 230. Código de defesa bancário e redução do risco.

226. Aspectos principais da reforma

A Lei n. 10.931, de 2 de agosto de 2004, publicada no dia seguinte, quando entrou em vigor, aos 3 de agosto, trouxe inovações múltiplas que encerram as modificações relacionadas com o sistema financeiro imobiliário, contratos, títulos representativos, inclusive sob a ótica do tratamento especial tributário, e o denominado patrimônio de afetação.

Com efeito, o mencionado diploma legal causou alterações no Decreto-lei n. 911, de 1º de outubro de 1969; nas Leis n. 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 4.728, de 14 de julho de 1965, e ainda no Código Civil (Lei n. 10.406, de 10-1-2002), priorizando regras de garantia junto ao sistema financeiro, de redução do risco e assegurando maior efetividade na recuperação do crédito e das garantias que envolvem as operações bancárias.

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