Lvaro De Azevedo Gonzaga Karina Penna Neves Roberto Beijato Jr (2)
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CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Álvaro de Azevedo GONZAGA, Karina Penna NEVES, Roberto BEIJATO Jr. Grupo Gen ePub Criptografado

TÍTULO I
DA ÉTICA DO ADVOGADO

CAPÍTULO I
Dos Princípios Fundamentais

Comentários

A ética profissional do advogado, objeto da matéria que se denomina “Deontologia Jurídica”, estuda os deveres éticos da classe advocatícia, os quais, por sua vez, são regulados pelo Código de Ética e Disciplina (CED) editado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB).

O atual Estatuto da OAB (EAOAB), editado pela Lei Federal 8.906/1994, em vez de tratar exaustivamente dos deveres éticos do advogado, os remeteu ao CED, o qual o advogado é obrigado a cumprir rigorosamente, consoante dispõe o art. 33 do EAOAB.

O Novo Código de Ética, tal como o anterior, teve seu primeiro título reservado ao tema “Da ética do advogado”, ao passo que o segundo título é reservado ao processo disciplinar.

O presente capítulo tratará dos princípios fundamentais que regem a atuação do advogado, isto é, traçará as normas elementares de cunho ético que devem fundar a atividade dos advogados, definindo deveres e abstenções, bem como delineando as diretrizes axiológicas gerais que devem nortear toda atividade advocatícia, tanto em juízo como fora dele.

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ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Álvaro de Azevedo GONZAGA, Karina Penna NEVES, Roberto BEIJATO Jr. Grupo Gen ePub Criptografado

TÍTULO I
DA ADVOCACIA

CAPÍTULO I
Da Atividade da Advocacia

Art. 1º São atividades privativas de advocacia:

I – a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (Vide ADIN 1.127-8).

II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

§ 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.

§ 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.

Comentários

As atividades privativas inauguram o EAOAB antes mesmo de qualquer requisito ou definição sobre o que é o advogado, qual o seu papel na sociedade e os requisitos indispensáveis para sua inscrição nos quadros do Conselho Seccional.

O inciso I trata de atividades propriamente judiciais, enquanto o inciso II elenca a caracterização típica de atividades extrajudiciais que dependem não somente da formação em direito, como da regular inscrição do advogado nos quadros da OAB.

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Abr O Carlos Henrique (13)
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10 - O Processo Eletrônico no Novo CPC

ABRÃO, Carlos Henrique Grupo Gen PDF Criptografado

10

O Processo Eletrônico no

Novo CPC

SUMÁRIO: 10.1 A reforma do CPC – 10.2 A unificação do procedimento eletrônico – 10.3 Informatização do sistema e padronização reguladora – 10.4 O processo eletrônico digital – 10.5

Segurança no sistema e cooperação profissional – 10.6 Processo eletrônico e o novo CPC.

10.1 A reforma do CPC

As microrreformas realizadas e implementadas na última década, objetivando colocar em prática os requisitos da Emenda Constitucional

45/2004, a significar o tempo razoável de duração do processo, e não a sua eternização, definitivamente não lograram êxito.

Os enxertos e malsucedidas reformas do Código Buzaid levaram à feitura de um projeto para substancial reforma da legislação processual e modificação de dispositivos concernentes ao procedimento, observada a disciplina do processo eletrônico.

A principal crítica construtiva a ser feita diz respeito às consequências tratadas, e não as causas investigadas, isso porque o País concentra mais de 90 milhões de processos, a maioria deles de responsabilidade do Estado, e a infraestrutura do Judiciário, em pleno século XXI, não se amolda à tecnologia de ponta.

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11 - O Futuro do Processo Eletrônico

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11

O Futuro do Processo

Eletrônico

SUMÁRIO: 11.1 O papel do CNJ – 11.2 A normatização do STF –

11.3 O meio digital na colheita da prova – 11.4 Compartilhamento probatório processual – 11.5 Relação entre custo e benefício do investimento e segurança da rede.

11.1 O papel do CNJ

O tamanho da Justiça Brasileira traz a preocupação por parte do

CNJ em relação à uniformização, compartilhamento e acesso universal do sistema eletrônico, porém, o escasseamento dos recursos financeiros impede a normal desenvoltura e o resultado desejado para implementação integral da regra digital.

Em vigor a legislação desde março de 2007, completando uma década, o pioneirismo fora abraçado pelo STJ, e todos os demais, paulatinamente, seguiram a mesma rotina. A competência do CNJ não retira a autonomia das demais Cortes do País, porém, as reclamações são indistintamente na mesma direção, haja vista a instabilidade, interrupção e falhas sistemáticas, o que tem levado alguns Tribunais a reverem os contratos e mesmo exigir compatibilidade de acordo com a circunstância territorial peculiar.

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5 - Processo Cível, Trabalhista, Criminal e Juizado

ABRÃO, Carlos Henrique Grupo Gen PDF Criptografado

5

Processo Cível, Trabalhista,

Criminal e Juizado

SUMÁRIO: 5.1 Regras do processo cível – 5.2 Normas do processo trabalhista – 5.3 Meio eletrônico e processo criminal – 5.4 Digitalização e Juizado Especial – 5.5 Vantagens da legislação e riscos.

5.1 Regras do processo cível

Com o advento da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e do novo CPC, aproximando-se a regra da modernidade com a da efetividade processual, e, ao mesmo tempo, acalentando uma proximidade entre a

Justiça e o próprio jurisdicionado, na medida em que, sem o processo em papel, tudo passa a ser sistematicamente inserido e armazenado no banco de dados para fomentar o processo eletrônico.

Com efeito, o impacto do processo cível, dada a sua magnitude, sem sombra de dúvida, inspirará cuidados na remodelação de todo o mecanismo que atenderá à finalidade específica de se ajustar ao comando legal.

Explica-se: o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na condição de

órgão regulador, deverá observar a tecnologia de cada região, as respectivas peculiaridades e todos os implementos para não incorrer no erro de estabelecer um padrão unificado.

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12 - O Escritório Digital e o Compartilhamento

ABRÃO, Carlos Henrique Grupo Gen PDF Criptografado

12

O Escritório Digital e o

Compartilhamento

SUMÁRIO: 12.1 A consulta universal – 12.2 O Direito digital –

12.3 Acesso ao escritório digital – 12.4 Compartilhamento de dados – 12.5 A jurisprudência na formação e fonte do processo eletrônico – 12.6 Responsabilidades na integração do processo eletrônico.

12.1 A consulta universal

O nascimento do escritório digital adveio de uma parceria entre o

Conselho Nacional de Justiça e a Ordem dos Advogados do Brasil, em razão do macrossistema e das diferentes chaves de acesso, buscando permitir ao usuário uma porta unificada para a consulta processual.

As diversas instâncias e os inúmeros graus de jurisdição tornaram a realidade da Justiça brasileira uma fenomenologia complexa, e isso se comprova na medida em que necessitamos de mais de uma década para que o processo eletrônico viesse a se tornar uma realidade.

Esse Direito digital sem fronteiras permite, sem necessidade de deslocamento, o completo acesso pelo profissional interessado, mediante simples cadastramento na plataforma, objetivando não apenas o acesso, mas também o peticionamento em todos os tribunais do país.

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7 - A Responsabilidade e o Processo Eletrônico

ABRÃO, Carlos Henrique Grupo Gen PDF Criptografado

7

A Responsabilidade e o

Processo Eletrônico

SUMÁRIO: 7.1 O papel das partes e a responsabilidade – 7.2

O serviço judicial e seu funcionamento – 7.3 A formatação do modelo e sua universalização – 7.4 O Estado-juiz e o sistema eletrônico – 7.5 Responsabilidade subjetiva e objetiva.

7.1 O papel das partes e a responsabilidade

Na dinâmica do processo eletrônico, o papel das partes é fundamental para aglutinar o principal aspecto da formação da lide e os meios instrutórios destinados à solução do litígio.

Denota-se, consequentemente, por meio desse prisma de visão, que jogam as partes um papel extremamente importante, desde o cadastramento, acesso ao sistema, senha, e principalmente no monitoramento do processo virtual e na inserção de elementos comprobatórios das peças discutidas.

A esse respeito, a Lei 11.419/2006, de forma pontual, menciona a obrigatoriedade do desenvolvimento do sistema eletrônico, baseado no meio digital, colocado na rede mundial de computadores e com acesso junto às redes externas e internas.

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Abr O Carlos Henrique Toledo Paulo F C Salles De (15)
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Nota à 1ª Edição

ABRÃO, Carlos Henrique; TOLEDO, Paulo F.C. Salles de Editora Saraiva PDF Criptografado

37

Nota à 1ª Edição

Pode parecer estranho que este livro, com tantas folhas e comentários seria­ mente elaborados, tenha sido publicado em tão pouco tempo após a promulgação da Lei de Recuperação de Empresas e Falências (LRE). A circunstância merece ser esclarecida.

O mistério começa a deixar de existir se nós nos lembrarmos de que o Projeto, do qual se originou a Lei, teve início em 1993. Algum tempo depois, enquanto o Projeto ainda ganhava forma, mas já mostrava algo da verdadeira revolução nele contida, a Editora Saraiva nos procurou (ao então Deputado Biolchi, ao

Carlos Henrique Abrão, ao Jorge Lobo e a mim), convidando-nos a escrever um livro a várias mãos. A ideia era acompanhar passo a passo a tramitação do Projeto, o que nos habilitaria a redigir o texto tão logo estivessem definidas as opções do legislador a respeito de cada norma.

Passamos a nos reunir com frequência, em casa de um saudoso amigo da família de Carlos Abrão (Pedro Kalim Cury). Dessas reuniões iniciais também participaram o Advogado Alfredo Luiz Kugelmas e o Desembargador Humberto

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Capítulo IV - DA CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA

ABRÃO, Carlos Henrique; TOLEDO, Paulo F.C. Salles de Editora Saraiva PDF Criptografado

303

carlos henrique abrão

Art. 73

dores do devedor, sujeitos ou não à recuperação judicial, inclusive fiscais, para o completo e adequado conhecimento da situação econômico-financeira do devedor.

As habilitações retardatárias estão sujeitas ao pagamento de custas e demais despesas, forma essa de se evitar transtorno na formação do quadro geral de credores, rateio ou reservas, diante da impontualidade de alguns3.

Ao se permitir a quebra da empresa, também não se orientou o legislador pela diretriz da isonomia, pois na grande empresa, a refutação do pedido, por si só, não implica decretação da falência.

Mostra-se vantajosa a recuperação da microempresa, quando os ingredientes, somados, performatem prazo compatível, taxa de juros, refinanciamento da dívida tributária, com recolhimento decrescente dos impostos, até a normalização da atividade empresarial.

Bem por tudo isso, a limitação de artigos e a restrição envolta na recuperação de empresas de pequeno e médio portes, sem sombra de dúvida, abrem a oportunidade para uma nova tipologia e a responsabilidade de alargar o horizonte, cujo resultado prático demonstra a necessidade de grande atenção, não apenas quando da constituição, mas no fator de preservação do negócio.

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SÚMULA S DA CÂMARA RESERVADA DE RECUPE RAÇÃOJUDICIAL E FAL ÊNCIA — ATUAL MENTE CÂMARA DE DIREITOEMPRESARIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJSP

ABRÃO, Carlos Henrique; TOLEDO, Paulo F.C. Salles de Editora Saraiva PDF Criptografado

SÚMULAS DA CÂMARA RESERVADA DE RECUPERAÇÃO

JUDICIAL E FALÊNCIA — ATUALMENTE CÂMARA DE DIREITO

EMPRESARIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJSP

Súmula 38: No pedido de falência, feita a citação por editais e ocorrendo a revelia, é necessária a nomeação de curador especial ao devedor.

Súmula 39: No pedido de falência fundado em execução frustrada, é irrelevante o valor da obrigação não satisfeita.

Súmula 40: O depósito elisivo não afasta a obrigação do exame do pedido de falência para definir quem o levanta.

Súmula 41: O protesto comum dispensa o especial para o requerimento de falência.

Súmula 42: A possibilidade de execução singular do título executivo não impede a opção do credor pelo pedido de falência.

Súmula 43: No pedido de falência fundado no inadimplemento de obrigação líquida materializada em título, basta a prova da impontualidade, feita mediante o protesto, não sendo exigível a demonstração da insolvência do devedor.

Súmula 44: A pluralidade de credores não constitui pressuposto da falência.

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Nota à 6ª Edição

ABRÃO, Carlos Henrique; TOLEDO, Paulo F.C. Salles de Editora Saraiva PDF Criptografado

Nota à 6ª Edição

Desembargador Carlos Henrique Abrão

Alcançado o período de dez anos de vigência da Lei n. 11.101/2005, prestigiada pelos milhares de casos levados ao conhecimento dos Tribunais, aprimorou-se a doutrina e se aperfeiçoou a jurisprudência, sem se esquecer das reformas introduzidas pela LC n. 147/2014 e, ainda, o Diploma Normativo n. 13.043/2014, com especial atenção voltada para o procedimento e recuperação das microempresas e aquelas de pequeno porte.

Inegável que na atual quadra da história, ecoada pela agudização da crise, submete-se a lei ao crivo do seu real e verdadeiro teste de estresse, na medida em que grandes companhias iniciam sua trajetória direcionada para recuperação, com venda de ativos e diminuição de sua estrutura patrimonial.

A sensibilidade do legislador, diga-se de passagem, em momentos cruciais, torna-se fundamental para uma microrreforma e ataque pontual de aspectos que ainda desprestigiam o instituto, a retomada do crescimento da atividade empresarial, prazos exíguos e privilégios, os quais impedem a isonomia entre os credores.

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Capítulo V - DA FALÊNCIA

ABRÃO, Carlos Henrique; TOLEDO, Paulo F.C. Salles de Editora Saraiva PDF Criptografado

313

carlos henrique abrão

Art. 75

Capítulo V

DA FALÊNCIA

Seção I

Disposições Gerais

Art. 75. A falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa.

Comentários

Embora decretada a falência, isso não significa, em absoluto, a deterioração do parque industrial, das instalações, enfim dos bens corpóreos e incorpóreos, e nesse passo a legislação avançou com grande capacidade de percepção.

De fato, possibilita ao administrador e ao Comitê decisões afetas ao arrendamento, alienação, cessão de uso, com o escopo de incrementar mais e melhor o ativo e, se possível, conseguir um plano de eliminação gradual do estado de insolvência.

Nesse diapasão, o retrato do antigo Decreto-Lei n. 7.661/45, acresce notar, prejudicava vivamente tal perspectiva, uma vez que tudo se submetia à liquidação do passivo e posterior disciplina do ativo. Como ditam as legislações modernas, a preocupação consiste em manter, ou melhorar as condições, bens intangíveis, marcas, direito de uso, tudo aquilo que puder disponibilizar recursos para entrada na massa.

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Abr O Nelson (1)
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199. Descompasso normativo e sanções administrativas

ABRÃO, Nelson Editora Saraiva PDF Criptografado

442

DIREITO BANCÁRIO

199. Descompasso normativo e sanções administrativas

Enunciada a norma-objetivo e sua finalidade na destinação pro­gra­ mática da instituição financeira, com a adoção de rígidos princípios controladores da transparência e dos primeiros sinais sobre a ilicitude da operação bancária, sujeitam-se as entidades ao cumprimento das informações e à adoção de infraestrutura que conserve o cadastro e os detalhes da atividade levada a efeito.

Quaisquer deslizes e condutas diversas no descompasso nor­mativo são inescusáveis e, pois, injustificáveis, abrindo oportunidade para a interferência da autoridade responsável e a punição dos faltosos que se revelaram culpados, desidiosos na feitura dos seus deveres funcionais e corresponsáveis na efetiva burla da legislação em vigor.

Nesse contexto bem definido e preciso que toca de perto às pessoas física e jurídica, surge a sanção de conotação administrativa, a qual fomenta o desestímulo e o controle na frequência que o órgão regulador deve manter na retrospectiva de estar provido dos subsí­dios na catalogação das responsabilidades.

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Abraham Marcus (16)
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Medium 9788530980054

Capítulo 14 – Sanções de responsabilidade fiscal

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Capítulo 14

SANÇÕES DE RESPONSABILIDADE FISCAL

A administração de bens e recursos públicos exige um comportamento inquestionável do seu gestor. Suas ações devem ser compatíveis com a responsabilidade que lhe é imposta no exercício do seu cargo e de suas funções, devendo ter o cuidado e a diligência que todo homem probo e zeloso emprega na administração dos seus próprios bens, recursos e negócios.

Porém, mais do que agir com zelo e responsabilidade, devem ser atendidas as prescrições da lei, cujo espírito é sempre a defesa do interesse público.

Ocorre que o cumprimento espontâneo dos comandos da lei não é, na prática, o que se vê acontecer em nosso país, especialmente se estamos falando do setor público, onde o gestor administra recursos de terceiros (do Estado) e nem sempre o faz com a mesma preocupação e disciplina com que faria caso se tratasse de seu próprio patrimônio.

De nada adiantariam as inúmeras prescrições jurídicas se não houvesse consequências pelo seu descumprimento.

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Capítulo 6 – Crédito público

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Capítulo 6

CRÉDITO PÚBLICO

Para que o Estado possa realizar sua função, dependerá de recursos financeiros, que se originam tanto do seu patrimônio como daqueles vindos dos cidadãos. Esses recursos, como vimos, são denominados receitas públicas. Tradicionalmente, a doutrina estabelece uma distinção entre as receitas públicas e os ingressos públicos, considerando nas primeiras apenas as entradas definitivas nos cofres públicos, enquanto nas segundas estariam incluídas as entradas temporárias. Assim, no conceito de ingresso público estariam tanto as receitas públicas propriamente ditas como os créditos públicos, que ora analisamos e que denotam uma modalidade de receita pública transitória por haver um ingresso de dinheiro com a posterior restituição.

Realizando uma análise pragmática, é de se concluir que não importa se os recursos ingressam de maneira temporária ou definitiva, já que, em ambos os casos, a finalidade destes será a de financiar as despesas públicas em geral. Nesta linha, mesmo sendo o crédito público uma receita pública temporária ou transitória, não deixa de possuir a mesma função que a receita pública definitiva.

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Medium 9788530980054

Capítulo 2 – Constituição financeira e sistemas tributário e orçamentário

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Capítulo 2

CONSTITUIÇÃO FINANCEIRA E SISTEMAS

TRIBUTÁRIO E ORÇAMENTÁRIO

No Estado Democrático de Direito, em que as normas jurídicas derivam do texto constitucional, a atividade financeira encontrará nesse documento não apenas seu fundamento de validade, mas também os objetivos a serem atingidos e as formas para a sua realização.

O Brasil, como federação, precisa dispor de uma estrutura normativa capaz de distribuir as competências, sem deixar de indicar os meios necessários para realizar suas atribuições, tudo de maneira equilibrada e harmônica. É necessário atender

às necessidades gerais do país, sem descuidar das particularidades regionais. Será, portanto, do texto constitucional que extrairemos a estrutura financeira para o funcionamento dos entes federativos em seus três níveis.

A atuação do administrador público, da mesma maneira, será pautada pelos valores consignados na Constituição, que lhe oferecerá os instrumentos e os parâmetros para realizar sua função e atingir suas metas.

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PARTE I - 3. Sanções da Lei de Responsabilidade Fiscal

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3

SANÇÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

A gestão da coisa pública demanda, por parte de seu gestor, uma conduta capaz de dar aos bens e recursos públicos a destinação adequada e conforme aos interesses da coletividade. Os atos do administrador público devem ser compatibilizados com a elevada responsabilidade que o cargo lhe impõe. Além de agir com zelo e responsabilidade, devem ser atendidas as prescrições da lei, cujo espírito é sempre a defesa do interesse público.

Ocorre que o cumprimento espontâneo dos comandos da lei não é, na prática, o que se vê acontecer em nosso país, especialmente se estamos falando do setor público, onde o gestor administra recursos de terceiros (do

Estado) e nem sempre o faz com a mesma preocupação e disciplina com que faria caso se tratasse de seu próprio patrimônio.

De nada adiantariam as inúmeras prescrições jurídicas se não houvesse consequências pelo seu descumprimento.

E, para dar efetividade a suas regras, a lei prevê sanções institucionais e pessoais pelo descumprimento de suas normas.

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Capítulo 1 – Estado, finanças públicas e atividade financeira

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Capítulo 1

ESTADO, FINANÇAS PÚBLICAS

E ATIVIDADE FINANCEIRA

Imagine-se uma comunidade, independentemente do local ou da época, cujos integrantes vivem com base na solidariedade e ajuda mútua, em que cada um colabora da sua maneira e conforme suas aptidões para que o grupo coexista harmonicamente.

Dependem, basicamente, do que a natureza lhes disponibiliza ou do que dela extraem ou do que produzem. Nela não existem escolas, hospitais, estradas etc. O ensinamento

é transmitido dos mais velhos para os mais novos. As doenças e enfermidades são tratadas de maneira caseira e natural. A propriedade é coletiva e disponível para todos.

Os idosos subsistem graças aos mais jovens. Vive-se essencialmente em paz, interna e externamente.

O cenário ora descrito, apesar de possuir traços de romantismo e até mesmo um lado bucólico, contempla uma série de dificuldades para os indivíduos que integram essa sociedade. Como a convivência é pautada na solidariedade e na ajuda mútua, se estas faltarem, o egoísmo e o individualismo prevalecerão e os conflitos se multiplicarão.

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