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Capítulo 2º - Lei de Habeas Corpus – Inglaterra, 1679

COMPARATO, Fábio Konder Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 2º

Lei de Habeas Corpus –

Inglaterra, 1679

Contexto histórico e importância

Durante os agitados anos em que reinaram os Stuart, últimos soberanos católicos da Inglaterra, o Parlamento, maciçamente protestante, procurou por todos os meios limitar o poder real, notadamente o poder de prender os opositores políticos, sem submetê-los a processo criminal regular.

O habeas corpus já existia na Inglaterra, havia vários séculos

(mesmo antes da Magna Carta)1, como mandado judicial (writ) em caso de prisão arbitrária. Mas a sua eficácia como remédio jurídico era muito reduzida, em razão da inexistência de adequadas regras processuais. A Lei de 1679, cuja denominação oficial foi “uma lei para melhor garantir a liberdade do súdito e para prevenção das prisões no ultramar”, veio corrigir esse defeito e confirmar no povo inglês a verdade do brocardo remedies precede rights, isto é, são as garantias processuais que criam os direitos e não o contrário. Tal como ocorria no direito romano, o direito inglês não concebe a existência de direitos sem uma ação judicial própria para a sua defesa. É da criação dessa ação em juízo que nascem os direitos subjetivos, e não o contrário. Nos direitos da família europeia continental, à qual se filiam as legislações latino-americanas, prevalece

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Capítulo 9º - A Constituição Alemã de 1919

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Capítulo 9º

A CONSTITUIÇÃO ALEMÃ DE 1919

Origem

Instituidora da primeira república alemã, a Constituição dita de Weimar, cidade da Saxônia onde foi elaborada e votada, surgiu como um produto da grande guerra de 1914-1918, que encerrou o “longo século XIX”. Promulgada imediatamente após o colapso de uma civilização, ela ressentiu-se desde o início, em sua aplicação, dos tumultos e incertezas inerentes ao momento histórico em que foi concebida.

A vigência efetiva dos textos constitucionais depende, muito mais do que as leis ordinárias, de sua aceitação pela coletividade. Ao sair de uma guerra perdida, que lhe custou, ao cabo de quatro anos de combates, cerca de 2 milhões de mortos e desaparecidos (quase

10% da população ativa masculina), sem contar a multidão dos definitivamente mutilados, o povo alemão passou a descrer de todos os valores tradicionais e inclinou-se para soluções extremas. Sem dúvida, o texto constitucional é equilibrado e prudentemente inovador. Mas não houve tempo suficiente para que as novas ideias amadurecessem nos espíritos e as instituições democráticas começassem a funcionar a contento. A Constituição de Weimar foi votada ainda no rescaldo da derrota, apenas sete meses após o armistício, e sem que se divisassem com clareza os novos valores sociais.

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Capítulo 14º - A Convenção Para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio – 1948

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Capítulo 14º

A CONVENÇÃO PARA A

PREVENÇÃO E A REPRESSÃO

DO CRIME DE GENOCÍDIO – 1948

O genocídio no século XX, anteriormente à

Segunda Guerra Mundial

A revelação, no encerramento da Segunda Guerra Mundial, do morticínio levado a efeito pelo Estado nazista de milhões de pessoas pertencentes à oposição política ou a minorias étnicas – sobretudo judeus, ou tidos como tais – provocou enorme impacto nas Nações

Unidas, logo nos primeiros anos de sua existência. No entanto, o extermínio em massa de grupos humanos, praticado com objetivos políticos, já havia ocorrido pelo menos em duas ocasiões antes da ascensão ao poder de Hitler na Alemanha.

Em 27 de maio de 1915, como medida de guerra, o governo otomano decretou a deportação de toda a população armênia localizada na Anatólia Oriental, sob a acusação de ligações com as tropas russas inimigas que operavam no Cáucaso. Segundo as estimativas mais confiáveis, embora até hoje contestadas pelo Estado turco, a medida atingiu entre 2 e 3 milhões de pessoas, das quais apenas um terço sobreviveu; as demais foram massacradas ou morreram durante as operações de deportação. De acordo com o relato do almirante Canaris, do estado-maior das forças armadas nazistas, Hitler teria se referido a esse massacre numa reunião em

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Capítulo 17º - Os Pactos Internacionais de Direitos Humanos de 1966

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Capítulo 17º

OS PACTOS INTERNACIONAIS DE

DIREITOS HUMANOS DE 1966

Em 16 de dezembro de 1966, a Assembleia Geral das Nações

Unidas adotou dois pactos internacionais de direitos humanos, que desenvolveram pormenorizadamente o conteúdo da Declaração Universal de 1948: o Pacto Internacional sobre Direitos

Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais1. Ao primeiro deles, foi anexado um

Protocolo Facultativo, atribuindo ao Comitê de Direitos Humanos, instituído por aquele Pacto, competência para receber e processar denúncias de violação de direitos humanos, formuladas por indivíduos contra qualquer dos Estados-Partes.

Completava-se, assim, a segunda etapa do processo de institucionalização dos direitos do homem em âmbito universal e dava-se início à terceira etapa, relativa à criação de mecanismos de sanção

às violações de direitos humanos. Nesse particular, porém, a atuação do Comitê de Direitos Humanos restringe-se aos direitos civis e políticos e, ainda assim, sem que ele tenha poderes para formular um juízo de condenação do Estado responsável pela violação desses direitos.Além disso, contrariamente ao que fora estipulado na Convenção Europeia de Direitos Humanos de 19502, a competência do

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Epílogo - A Humanidade no Século XXI: A Grande Opção

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Epílogo a humanidade no século xxi: a grande opção

A contradição original do ser humano, na sabedoria mitológica

O mito da criação do homem, contado por Protágoras no diálogo de Platão do mesmo nome1, é a mais preciosa lição que herdamos da sabedoria grega sobre as relações contraditórias entre a técnica e a ética.

Segundo o relato mitológico, chegado o tempo da criação dos animais, decidiram os deuses no Olimpo confiar a dois de seus pares, os irmãos Epimeteu e Prometeu, a incumbência de determinar as qualidades a serem atribuídas a cada espécie. Epimeteu2 propôs então a seu irmão que o deixasse fazer sozinho essa distribuição de qualidades entre as diferentes criaturas, ficando Prometeu encarregado de verificar em seguida que tudo havia sido bem-feito.

Obtido o acordo de seu irmão, Epimeteu pôs mãos à obra e passou a distribuir as qualidades, de modo a assegurar a todos os animais terrestres, apesar de suas diferenças, uma igual possibilidade de sobrevivência. Assim, para evitar que eles se destruíssem mutua1. 320 c e s.

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Lvaro De Azevedo Gonzaga (12)
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Capítulo 10 – ORGANIZAÇÃO DA OAB

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10

ORGANIZAÇÃO DA OAB

(Arts. 44 a 67 do EOAB; Arts. 44 a 137 do RGEOAB)

10.1 DEFINIÇÃO

Como órgão de classe, a OAB presta um serviço público, é dotada de personalidade jurídica, forma federativa e não mantém qualquer vínculo funcional ou hierárquico com órgãos da Administração pública.

Não administra bens ou dinheiros públicos, e não é o Poder Público responsável pela escolha da sua direção. Goza de imunidade tributária total em relação aos seus bens, rendas e serviços.

Por apresentar características de autarquias e de não autarquias, é considerada entidade sui generis, ou inominada (ADI 3.026/2006).

O pagamento da anuidade à OAB isenta o advogado de pagar a contribuição sindical.

10.2 ÓRGÃOS DA OAB (ART. 45 DO EOAB) a) Conselho Federal; b) Conselho Seccional; c) Caixa de Assistência ao Advogado; d) Subseções.

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27/06/2017 16:22:04

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128    ÉTICA PROFISSIONAL SINTETIZADO – Alvaro de Azevedo Gonzaga

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Capítulo 4 – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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4

SOCIEDADE DE ADVOGADOS

(Arts. 15 a 17 do EOAB; arts. 37 a 43 do RGEOAB)

4.1 PERSONALIDADE JURÍDICA (ART. 15, § 1.º, DO EOAB)

O registro dos atos constitutivos da sociedade de advogados, inclusive as sociedades unipessoais, deve ser feito no Conselho Seccional da OAB onde será fixada a sociedade. Somente podem integrar a sociedade advogados regularmente inscritos nos quadros da OAB.

  Fique atento

O registro da sociedade deve ser feito no Conselho Seccional.

4.2 UNIPESSOALIDADE

A lei 13.247/2016 permite que advogados constituam sociedades unipessoais, observando-se todo o regramento ético estatutário, vigendo todas as regras dispostas neste capítulo para esse tipo de sociedade. A sociedade unipessoal de advocacia pode resultar da concentração por um advogado das quotas de uma sociedade de advogados, independentemente das razões que motivaram tal concentração.

 Exemplo

Uma sociedade com dois sócios tem um deles falecido. Pode o outro advogado unificar as quotas e transformar tal sociedade em unipessoal.

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ANEXOS

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ANEXOS

ESTATUTO DA OAB

LEI 8.906, DE 04 DE JULHO DE 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

• DOU 05.07.1994.

O Presidente da República.

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

TÍTULO I

Da Advocacia

CAPÍTULO I

Da Atividade de Advocacia

Art. 1.º São atividades privativas de advocacia:

I – a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;

• O STF, no julgamento da ADIN 1.127‑8 (DOU 26.05.2006), por unanimi‑ dade, em relação ao inciso I do artigo 1.º, julgou prejudicada a alegação de inconstitucionalidade relativamente à expressão “juizados especiais”, e, por maioria, quanto à expressão “qualquer”, julgou procedente a ação direta.

II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

§ 1.º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.

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Capítulo 1 – DA ATIVIDADE DA ADVOCACIA

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1

DA ATIVIDADE DA ADVOCACIA

1.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS

Estudaremos aqui alguns pontos importantes da ética Profissional do advogado. Analisaremos alguns dispositivos do Estatuto da OAB (EOAB, Lei 8.906/1994), do Novo Código de Ética e Disciplina (NCED) e do Regulamento Geral da OAB

(RGEOAB).

A ética profissional do advogado, objeto da matéria que se denomina “Deontologia Jurídica”, estuda os deveres éticos da classe advocatícia, os quais, por sua vez, são regulados pelo Código de Ética e Disciplina (CED) editado pelo Conselho

Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB).

O atual Estatuto da OAB (EAOAB), que foi editado pela Lei Federal 8.906/1994, em vez de tratar exaustivamente dos deveres éticos do advogado, os remeteu ao

CED, o qual o advogado é obrigado a cumprir rigorosamente, consoante dispõe o art. 33 do EAOAB.

O Novo Código de Ética, tal como o anterior, teve seu primeiro título reservado ao tema “Da ética do advogado”, ao passo que o segundo título é reservado ao processo disciplinar.

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Capítulo 6 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

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6

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

(Arts. 22 a 26 do EOAB; arts. 48 a 54 do NCED)

6.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS

No antigo direito romano, era proibida a remuneração pelos serviços advocatícios, daí o significado etimológico da palavra de origem honorarius: do que é feito ou dado por honra. Na modernidade, o valor da honra começa a ser mensurado em valores financeiros, e por conta disso, hoje, temos os honorários traduzidos em valores. Assim sendo, honorários consistem na remuneração do profissional pela prestação de serviços advocatícios ao cliente.

É o Conselho Seccional que estabelece os valores mínimos a serem cobrados por um advogado. Caso cobre, com habitualidade, valores abaixo dos estabelecidos pela tabela, praticará uma infração disciplinar chamada de aviltamento de clientes.

Por outro lado, caso o advogado cobre um valor muito acima da tabela que esteja em desacordo com o art. 49 do NCED, o defensor incorre em locupletação indevida.

Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes: a) a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas; b) o trabalho e o tempo necessários; c) a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros; d) o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional; e) o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente eventual, frequente ou constante;

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Lvaro De Azevedo Gonzaga Karina Penna Neves Roberto Beijato J Nior (3)
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TABELA COMPARATIVA DO NOVO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA

Álvaro de Azevedo Gonzaga, Karina Penna Neves, Roberto Beijato Júnior Grupo Gen PDF Criptografado

TABELA COMPARATIVA  DO NOVO CÓDIGO

DE ÉTICA E DISCIPLINA

CED/2015

CED/1995

TÍTULO I

DA ÉTICA DO ADVOGADO

TÍTULO I

DA ÉTICA DO ADVOGADO

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO I

DAS REGRAS DEONTOLÓGICAS

FUNDAMENTAIS

Art. 1º O exercício da advocacia exige conduta compatível com os preceitos deste

Código, do Estatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os princípios da moral individual, social e profissional.

Art. 1º O exercício da advocacia exige conduta compatível com os preceitos deste

Código, do Estatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os demais princípios da moral individual, social e profissional.

Art. 2º O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do Estado

Democrático de Direito, dos direitos humanos e garantias fundamentais, da cidadania, da moralidade, da Justiça e da paz social, cumprindo-lhe exercer o seu ministério em consonância com a sua elevada função pública e com os valores que lhe são inerentes.

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ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Álvaro de Azevedo Gonzaga, Karina Penna Neves, Roberto Beijato Júnior Grupo Gen PDF Criptografado

ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM

DOS ADVOGADOS DO BRASIL

TÍTULO I

DA ADVOCACIA

CAPÍTULO I

Da Atividade da Advocacia

Art. 1º São atividades privativas de advocacia:

I – a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (Vide ADIN 1.127-8).

II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

§ 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.

§ 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.

D Comentários

As atividades privativas inauguram o EAOAB antes mesmo de qualquer requisito ou definição sobre o que é o advogado, qual seu papel na sociedade e os requisitos indispensáveis para sua inscrição nos quadros do Conselho Seccional.

O inciso I trata de atividades propriamente judiciais, enquanto o inciso

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CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Álvaro de Azevedo Gonzaga, Karina Penna Neves, Roberto Beijato Júnior Grupo Gen PDF Criptografado

CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

TÍTULO I

DA ÉTICA DO ADVOGADO

CAPÍTULO I

Dos Princípios Fundamentais

D Comentários

A ética profissional do advogado, objeto da matéria que se denomina

“Deontologia Jurídica”, estuda os deveres éticos da classe advocatícia, os quais, por sua vez, são regulados pelo Código de Ética e Disciplina

(CED) editado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do

Brasil (CFOAB).

O atual Estatuto da OAB (EAOAB), editado pela Lei Federal 8.906/1994, em vez de tratar exaustivamente dos deveres éticos do advogado, os remeteu ao CED, o qual o advogado é obrigado a cumprir rigorosamente, consoante dispõe o art. 33 do EAOAB.

O Novo Código de Ética, tal como o anterior, teve seu primeiro título reservado ao tema “Da ética do advogado”, ao passo que o segundo título

é reservado ao processo disciplinar.

O presente capítulo tratará dos princípios fundamentais que regem a atuação do advogado, isto é, traçará as normas elementares de cunho

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Abdalla Samuel Lil (44)
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CONJUNTO UNITÁRIO, CONJUNTO VAZIO, CONJUNTO INFINITO

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84  Raciocínio Lógico para Concursos

Indica­‑se um conjunto, em geral, com letras maiúsculas do nosso alfabeto: A, B, C, ..., e um elemento com letras minúsculas: a, b, c...

Dado um conjunto A, se x é elemento de A dizemos que x pertence a A e escrevemos: x ∈ A.

Se um elemento y não pertence a A, escrevemos: y ∉ A.

A descrição de um conjunto pode ser feita enumerando (citando, escrevendo) seus elementos ou dando uma propriedade característica dos elementos do conjunto. Quando o conjunto é dado pela enumeração de seus elementos, devemos indicá­‑lo escrevendo seus elementos entre chaves.

Exemplos:

A = conjunto das vogais

B = conjunto dos algarismos romanos

C = conjunto dos números primos positivos

A = {a, e, i, o, u}

B = {I, V, X, L, C, D, M}

C = {2, 3, 5, 7, 11...}

Quando queremos descrever um conjunto A por meio de uma propriedade característica P de seus elementos x, escrevemos:

A = {x | x tem a propriedade P}

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PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

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14  Raciocínio Lógico para Concursos

Não são proposições: a) 3 + 5 (não tem predicado) b) Para que serve esse aplicativo? (é uma frase interrogativa)

Uma proposição simples é a que não contém nenhuma outra proposição como parte integrante de si mesma. Indicaremos tais proposições por letras minúsculas de nosso alfabeto.

Exemplos: p: O programa antivírus protege a máquina. q: O índice da bolsa de valores subiu.

Uma proposição composta é formada por duas ou mais proposições relacionadas por conectivos lógicos e são representadas por letras maiúsculas do alfabeto.

Exemplos:

P: 1 + 2 = 3 e 2 ≠ 1

Q: Se o produto é bom, então a empresa dá lucro.

Conectivos lógicos

Conectivos ou operadores lógicos são palavras que se usam para formar novas proposições a partir de outras proposições. Os conectivos lógicos e seus símbolos são:

��

��

��

��

��

não (~) e (∧) ou (∨) se..., então... (→)

... se, e somente se... (↔)

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GABARITO

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Lógica proposicional, tabelas­‑verdade, compreensão de estruturas lógicas, diagramas lógicos  45

116. (TRE — 2011) Considerando que os símbolos ∨, ~, →, ↔ e ∧ representem as operações lógicas “ou”,

“não”, “condicional”, “bicondicional” e “e”, respectivamente, julgue os itens a seguir, acerca da proposição composta P: (p ∨ ~q) ↔ (~p ∧ r), em que p, q e r são proposições distintas. Julgue os itens a seguir.

—— Se a proposição p for verdadeira, então P será falsa.

—— O número de linhas da tabela-verdade de P é igual a 16.

—— A proposição ~P é uma tautologia, isto é, o seu valor lógico é verdadeiro independentemente dos valores lógicos das proposições p, q e r.

117. (PERITO CRIMINAL — 2010) Um suspeito de assassinato de um garçom, ao ser interrogado, afirmou:

“Se ele morreu baleado, então eu não sou o assassino”.

Um investigador concluiu que a verdade é exatamente a negação da proposição contrária a esta. Com base nisso, é correto concluir logicamente que: a) o garçom não morreu baleado, e o suspeito não é o assassino. b) o garçom morreu baleado ou o suspeito não é o assassino. c) o garçom morreu baleado, mas o suspeito não é o assassino. d) o garçom não morreu baleado ou o suspeito é o assassino. e) se o suspeito é o assassino, então o garçom morreu baleado.

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GABARITO

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Quantificadores e diagrama de Venn  55

passar de uma sentença aberta a uma proposição é pela quantificação da variável. São dois os quantificadores: “qualquer que seja” ou “para todo”, indicado por “∀”, e “existe”, indicado por “∃”.

Por exemplo, a proposição “(∀x)(x ∈ ℜ) (x + 3 = 7)” é valorada como F, enquanto a proposição “(∃x)(x ∈ ℜ)

(x + 3 = 7)” é valorada como V.

Com base nessas informações, julgue os itens que se seguem, a respeito de lógica sentencial e de primeira ordem.

1. Se Q é o conjunto dos números racionais, então a proposição (∃x)(x ∈ Q)(x² + x – 1 = 0) é julgada como V.

2. Se N é o conjunto dos números inteiros, então a proposição (∀x)(x ∈ N)[(x – 1)x(x + 1) é divisível por 3]

é julgada como V.

3. Se Q é o conjunto dos números racionais, então a proposição (∀x)(x ∈ Q e x > 0)(x2 > x) é valorada como F.

4. Se Q é o conjunto dos números racionais, então a proposição (∃x)(x ∈ Q)(x2 = 2) é valorada como V.

34. (CESPE/Unb) Considere as sentenças enumeradas a seguir.

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EXERCÍCIOS

ABDALLA, Samuel Liló Editora Saraiva PDF Criptografado

Argumentação  67

2. Todo asiático é brasileiro. (P1)

Chico Buarque é asiático. (P2)

Logo, Chico Buarque é brasileiro. (C)

P1:

asiáticos

brasileiros

P2:

Chico

asiáticos

brasileiros

A conclusão é verificada pelas premissas; logo, temos a seguinte análise: argumento válido com conclusão verdadeira.

Importante:

�� Para analisar a validade de um argumento, não questionamos a veracidade das premissas. O que nos interessa é observar se a conclusão verifica todas as premissas.

�� Para analisar a conclusão do argumento, o fazemos independentemente da análise do próprio argumento. O que nos interessa é observar se a proposição dada como conclusão corresponde ou não à realidade, indepen‑ dentemente da validade do argumento ou das premissas.

�� Nem sempre é necessário analisar a conclusão. Na maioria das vezes, basta analisar o argumento. Em muitos casos não é possível atribuir valor lógico à conclusão de um argumento.

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Abelha Marcelo (39)
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Capítulo XIII – Cumprimento de sentença e processo de execução para pagamento da prestação alimentícia

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Tarefa árdua é o estudo da execução da prestação alimentícia. Nem tanto pela execução em si mesma, mas principalmente pelo fato de que há uma enorme confusão legislativa, doutrinária e jurisprudencial sobre o tema, que em geral fornecerá o título que permitirá a execução da referida obrigação alimentícia. Para tanto, em um primeiro momento decantaremos as origens do dever de prestar alimentos. Em seguida, passaremos ao estudo relativo às modalidades de execução da prestação alimentícia.

Todos têm direito à vida (art. 5.º da CF/1988), sendo este um valor inviolável, como sói dizer a norma constitucional citada. Ora, partindo desse raciocínio, o “direito à subsistência” é corolário daquilo que podemos chamar de direito à vida. Portanto, além de garantir o direito à vida, a Constituição procurou também proteger não só esse direito, na medida em que estabeleceu a tutela de outros direitos que permitissem a efetivação do bem maior: vida. Assim, tutelou o meio ambiente, a família, a infância, o lazer, a segurança, a informação, o desporto etc., que se constituem ora como direitos essenciais, ora como um plus ao direito à vida, ou seja, algo que lhe dê qualidade e sentido lógico, pois não haveria de admitir apenas a proteção da sobrevivência, mas, ainda, a sobrevivência digna, como estabelece o art. 1.º, III, da CF/1988.

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Capítulo XII – Cumprimento de sentença e processo de execução contra a Fazenda Pública: cumprimento de sentença (provisório e definitivo) e o processo de execução

ABELHA, Marcelo Grupo Gen ePub Criptografado

As pessoas jurídicas de direito público possuem, em todas as ramificações do direito, um regime jurídico repleto de peculiaridades (limites e prerrogativas) que decorrem de dois princípios ou postulados básicos insculpidos na CF/1988. É o que restou convencionado denominar de princípios da “supremacia do interesse público sobre o privado” e da “legalidade”.

Tais postulados funcionam, a um só tempo, como pressupostos e fins da atuação do Poder Público nas diversas searas do direito. Por conta disso, esses princípios acabam criando, nas diversas áreas de atuação do Poder Público, nos âmbitos administrativo, judiciário ou legislativo, uma série de regras especiais que tanto podem assumir o papel de “limites” como de “prerrogativas” da Fazenda Pública.

Assim, são exemplos de limites as restrições existentes à celebração de contratos pela Administração Pública, e, por sua vez, são exemplos de prerrogativas o poder desapropriatório, a impossibilidade de usucapir bem público, as regras especiais para alienação de bem público que depende de autorização legislativa etc. Enfim, todos esses “limites” ou “prerrogativas têm suporte nos dois postulados constitucionais que foram mencionados supra: supremacia do interesse público sobre o privado e princípio da legalidade”.

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Capítulo V – Processo de execução das obrigações de entrega de coisa

ABELHA, Marcelo Grupo Gen ePub Criptografado

O procedimento do processo de execução para entrega de coisa era o mais desorganizado e confuso no CPC de 1973, porque, depois de sucessivas reformas ocorridas no CPC após a CF/1988, o legislador literalmente esqueceu-se de sistematizar os dispositivos com as novas regras que ele mesmo introduziu acerca dos atos executivos, dos embargos do executado etc., transformando o procedimento dos arts. 621 a 631 (atualmente arts. 806 a 813 do NCPC) em um amontoado de regras absolutamente antinômicas com o contexto processual adotado pelo próprio legislador. Para se ter uma ideia, nesses dispositivos ainda era mantida a segurança do juízo e o efeito suspensivo dos embargos do executado, quando no capítulo dos embargos à execução era clara e inequívoca a desnecessidade da segurança do juízo para o seu oferecimento e também o fim do efeito suspensivo ope legis dessa modalidade de oposição. Enfim, o procedimento do processo de execução para entrega de coisa estava anacrônico, obsoleto, descontextualizado e antinômico, sendo urgente a adequação de seus dispositivos ao contexto da tutela executiva como um todo. O NCPC realizou essa adequação, mas sem se preocupar em fazer inovações de conteúdo acerca do tema.

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Capítulo VI – Inadimplemento e execução civil

ABELHA, Marcelo Grupo Gen ePub Criptografado

A palavra “inadimplemento”, tão frequente na execução civil, está, etimologicamente, vinculada a “implere”, que designa “completar, saciar, realizar”, que, quando precedida do prefixo de negação “in”, já permite que se infira o seu preciso sentido. Inadimplir é não realizar, não completar, não saciar. E, portanto, inadimplir uma obrigação é não realizar uma obrigação, ou seja, é uma situação contrária, oposta àquilo que deveria prestar: o adimplemento.

Obviamente que, nem sonhando, as relações jurídicas obrigacionais envolvendo credor e devedor se resumem a este esquema mínimo, simples, simétrico e estático. Essa noção de obrigação serve apenas para explicar os principais direitos e deveres envolvendo os destacados sujeitos da referida relação jurídica.

Numa sociedade complexa e dinâmica, também a relação jurídica obrigacional e a teoria do adimplemento sofreram várias modificações trazendo à tona elementos laterais e anexos que lhe dão movimento e tessitura.

Longe de serem adversários polarizados em lados diferentes do vínculo obrigacional, as partes principais da relação jurídica obrigacional possuem entre si muito mais do que o vínculo principal estabelecido, estão submetidas a uma série de deveres recíprocos secundários que giram em torno da relação jurídica principal e que devem ser cumpridos para que a prestação principal seja exitosa para as partes envolvidas.

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Capítulo II – Tutela jurisdicional executiva no CPC

ABELHA, Marcelo Grupo Gen ePub Criptografado

Se pretendêssemos – para fins meramente didáticos2 – reduzir todos os tipos de conflitos de interesses a três categorias, certamente estas se enquadrariam nas seguintes modalidades de crises jurídicas: certeza, situação jurídica e cooperação (adimplemento, descumprimento).

A crise de certeza revela-se num conflito de interesses no qual se deseja obter do Poder Judiciário uma certeza jurídica acerca da existência ou inexistência de uma relação jurídica, ou excepcionalmente sobre a autenticidade ou falsidade de um documento.

Já a situação jurídica tipifica-se pela necessidade de se obter do Poder Judiciário uma situação jurídica nova, diversa, portanto, da situação jurídica em crise.

A crise de cooperação (adimplemento ou descumprimento) é aquela em que se faz necessário obter do Poder Judiciário o adimplemento da norma jurídica individualizada que não foi cumprida espontaneamente3 (cooperação ou adimplemento).

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