Comparato F Bio Konder (25)
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Epílogo - A Humanidade no Século XXI: A Grande Opção

COMPARATO, Fábio Konder Editora Saraiva PDF Criptografado

Epílogo a humanidade no século xxi: a grande opção

A contradição original do ser humano, na sabedoria mitológica

O mito da criação do homem, contado por Protágoras no diálogo de Platão do mesmo nome1, é a mais preciosa lição que herdamos da sabedoria grega sobre as relações contraditórias entre a técnica e a ética.

Segundo o relato mitológico, chegado o tempo da criação dos animais, decidiram os deuses no Olimpo confiar a dois de seus pares, os irmãos Epimeteu e Prometeu, a incumbência de determinar as qualidades a serem atribuídas a cada espécie. Epimeteu2 propôs então a seu irmão que o deixasse fazer sozinho essa distribuição de qualidades entre as diferentes criaturas, ficando Prometeu encarregado de verificar em seguida que tudo havia sido bem-feito.

Obtido o acordo de seu irmão, Epimeteu pôs mãos à obra e passou a distribuir as qualidades, de modo a assegurar a todos os animais terrestres, apesar de suas diferenças, uma igual possibilidade de sobrevivência. Assim, para evitar que eles se destruíssem mutua1. 320 c e s.

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Capítulo 22º - As Convenções sobre a Proteção do Meio Ambiente – 1992

COMPARATO, Fábio Konder Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 22º

AS CONVENÇÕES SOBRE

A PROTEÇÃO DO MEIO

AMBIENTE – 1992

A campanha mundial pela preservação da biosfera iniciou-se em 1972, com a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio

Ambiente Humano, realizada em Estocolmo. Vinte anos depois, igualmente sob o patrocínio das Nações Unidas, duas Convenções

Internacionais foram assinadas: a Convenção sobre a Diversidade

Biológica e a Convenção-Quadro sobre Mudança do Clima. A primeira entrou em vigor no plano internacional em 29 de dezembro de 1993, e a segunda, em 21 de março de 19941.

Em ambas as Convenções, procura-se aplicar, na esfera planetária, o princípio fundamental da solidariedade, tanto na dimensão presente quanto futura; isto é, solidariedade entre todas as nações, povos e grupos humanos da mesma geração, bem como solidariedade entre a geração atual e as futuras. É evidente que a geração presente tem o dever fundamental de garantir às futuras gerações uma qualidade de vida pelo menos igual à que ela desfruta atualmente. Mas não é menos evidente que esse dever para com as gerações pósteras seria despido de sentido se não se cuidasse de superar, desde agora, as atuais condições de degradação ambiental em todo

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Capítulo 21º - A Convenção sobre o Direito do Mar – 1982

COMPARATO, Fábio Konder Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 21º

A CONVENÇÃO SOBRE O

DIREITO DO MAR – 1982

Dez anos após a assinatura da Convenção relativa à Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural1, a Convenção sobre o Direito do Mar, assinada em 10 de dezembro de 1982, em Montego Bay, na Jamaica, volta a afirmar a existência de direitos fundamentais da humanidade, desta vez sobre os mares e oceanos. É a comunhão de interesses de todos os seres humanos, de um lado, na exploração e aproveitamento dos fundos marinhos e oceânicos e seu subsolo, além dos limites da jurisdição nacional de cada país; de outro lado, a comunhão na conservação dos recursos vivos, na proteção e preservação do meio marinho. Atinge-se, assim, o quarto estágio na ampliação da titularidade subjetiva dos direitos humanos, tendo-se passado, historicamente, da proteção dos indivíduos

(os direitos civis e políticos) à dos grupos sociais carentes no interior de cada Estado (os direitos econômicos, sociais e culturais), avançando-se em seguida para a proteção dos povos e, finalmente, para a afirmação de direitos fundamentais de toda a humanidade.

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Capítulo 19º - A Convenção Relativa à Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural – 1972

COMPARATO, Fábio Konder Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 19º

A CONVENÇÃO RELATIVA À

PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO

MUNDIAL, CULTURAL

E NATURAL – 19721

Trata-se do primeiro documento normativo internacional que reconhece e proclama a existência de um “direito da humanidade”, tendo por objeto, por conseguinte, bens que pertencem a todo gênero humano e não podem ser apropriados por ninguém em particular. Os Estados em que tais bens se encontram são considerados como meros administradores fiduciários, devendo informar e prestar contas, internacionalmente, sobre o estado em que se encontram esses bens e sobre as providências tomadas para protegê-los contra o risco de degradação natural ou social a que estão submetidos.

As definições constantes dos artigos 1 e 2 precisam o que se deve entender por “patrimônio cultural e natural” da humanidade, para os efeitos da convenção. Por aí se vê que, malgrado a diferença de qualificação, trata-se em ambos os casos de valores culturais a serem preservados: valores criados diretamente pelo homem, ou então inerentes à natureza, mas valorizados pela sua importância científica ou estética. Ainda não se está, pois, protegendo a biosfera enquanto tal, independentemente de qualquer valor científico, técnico ou estético em particular. Aliás, o movimento internacional

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Capítulo 18º - A Convenção Americana Sobre Direitos Humanos – 1969

COMPARATO, Fábio Konder Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 18º

A CONVENÇÃO AMERICANA

SOBRE DIREITOS HUMANOS – 1969

Aprovada na Conferência de São José da Costa Rica, em 22 de novembro de 19691, a Convenção reproduz a maior parte das declarações de direitos constantes do Pacto Internacional de Direitos

Civis e Políticos de 19662. Quanto aos órgãos competentes para supervisionar o cumprimento de suas disposições e julgar os litígios referentes aos direitos humanos nela declarados, a Convenção aproxima-se mais do modelo da Convenção Europeia de Direitos

Humanos de 19503.

A fim de obter a adesão dos Estados Unidos à Convenção, a

Conferência de São José da Costa Rica decidiu deixar para um

Protocolo à parte a declaração de direitos econômicos, sociais e

1. O Brasil aderiu à Convenção por ato de 25-9-1992, ressalvando, no entanto, a cláusula facultativa do art. 45, 1º, referente à competência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos para examinar queixas apresentadas por outros Estados sobre o não cumprimento das obrigações impostas pela Convenção, bem como a cláusula facultativa do art. 62, 1º, sobre a jurisdição obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A Convenção foi promulgada no Brasil pelo Decreto n. 678, de 6 de novembro do mesmo ano. Pelo Decreto Legislativo n. 89, de dezembro de 1998, o Congresso Nacional aprovou “a solicitação de reconhecimento da competência obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos para fatos ocorridos a partir do reconhecimento, de acordo com o previsto no parágrafo primeiro do art. 62 daquele instrumento internacional”. Pelo Decreto n. 4.463, publicado em 11-11-2002, foi promulgada essa declaração de reconhecimento da competência obrigatória da Corte.

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Lvaro De Azevedo Gonzaga (12)
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Capítulo 10 – ORGANIZAÇÃO DA OAB

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10

ORGANIZAÇÃO DA OAB

(Arts. 44 a 67 do EOAB; Arts. 44 a 137 do RGEOAB)

10.1 DEFINIÇÃO

Como órgão de classe, a OAB presta um serviço público, é dotada de personalidade jurídica, forma federativa e não mantém qualquer vínculo funcional ou hierárquico com órgãos da Administração pública.

Não administra bens ou dinheiros públicos, e não é o Poder Público responsável pela escolha da sua direção. Goza de imunidade tributária total em relação aos seus bens, rendas e serviços.

Por apresentar características de autarquias e de não autarquias, é considerada entidade sui generis, ou inominada (ADI 3.026/2006).

O pagamento da anuidade à OAB isenta o advogado de pagar a contribuição sindical.

10.2 ÓRGÃOS DA OAB (ART. 45 DO EOAB) a) Conselho Federal; b) Conselho Seccional; c) Caixa de Assistência ao Advogado; d) Subseções.

Etica_Profissional_Sintetizado_Alvaro_de_Azevedo_617123.indb 127

27/06/2017 16:22:04

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128    ÉTICA PROFISSIONAL SINTETIZADO – Alvaro de Azevedo Gonzaga

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Capítulo 6 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

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6

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

(Arts. 22 a 26 do EOAB; arts. 48 a 54 do NCED)

6.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS

No antigo direito romano, era proibida a remuneração pelos serviços advocatícios, daí o significado etimológico da palavra de origem honorarius: do que é feito ou dado por honra. Na modernidade, o valor da honra começa a ser mensurado em valores financeiros, e por conta disso, hoje, temos os honorários traduzidos em valores. Assim sendo, honorários consistem na remuneração do profissional pela prestação de serviços advocatícios ao cliente.

É o Conselho Seccional que estabelece os valores mínimos a serem cobrados por um advogado. Caso cobre, com habitualidade, valores abaixo dos estabelecidos pela tabela, praticará uma infração disciplinar chamada de aviltamento de clientes.

Por outro lado, caso o advogado cobre um valor muito acima da tabela que esteja em desacordo com o art. 49 do NCED, o defensor incorre em locupletação indevida.

Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes: a) a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas; b) o trabalho e o tempo necessários; c) a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros; d) o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional; e) o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente eventual, frequente ou constante;

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Capítulo 3 – DA INSCRIÇÃO

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3

DA INSCRIÇÃO

(Arts. 8.º a 14 do EOAB; arts. 20 a 36 do RGEOAB)

3.1 REQUISITOS PARA A INSCRIÇÃO (ART. 8.º DO EOAB) a) capacidade civil; b) diploma ou certidão de graduação em Direito, ou Ciências Jurídicas e Sociais, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada; c) título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro; d) aprovação em Exame de Ordem; e) não exercer atividade incompatível com a advocacia; f) idoneidade moral; g) prestar compromisso perante o Conselho.

O Compromisso é indelegável, por sua natureza solene e personalíssima (art.

20, § 1º, REGOAB). É ato pessoal e intransferível.

O estagiário deve inscrever-se no Conselho Seccional em cujo território realiza o curso jurídico (art. 9.º, § 2.º, do EOAB).

3.2 IDONEIDADE MORAL (ART. 8.º, § 3.º, DO EOAB)

Consiste na prática de crime infamante, que, por definição, consiste naquele que “provoca o forte repúdio ético da comunidade geral e profissional, acarretando desonra para o seu autor, e que pode gerar desprestígio para a advocacia se for admitido seu autor a exercê-la” (Paulo Luiz Netto Lôbo, Ética profissional,

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Capítulo 4 – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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4

SOCIEDADE DE ADVOGADOS

(Arts. 15 a 17 do EOAB; arts. 37 a 43 do RGEOAB)

4.1 PERSONALIDADE JURÍDICA (ART. 15, § 1.º, DO EOAB)

O registro dos atos constitutivos da sociedade de advogados, inclusive as sociedades unipessoais, deve ser feito no Conselho Seccional da OAB onde será fixada a sociedade. Somente podem integrar a sociedade advogados regularmente inscritos nos quadros da OAB.

  Fique atento

O registro da sociedade deve ser feito no Conselho Seccional.

4.2 UNIPESSOALIDADE

A lei 13.247/2016 permite que advogados constituam sociedades unipessoais, observando-se todo o regramento ético estatutário, vigendo todas as regras dispostas neste capítulo para esse tipo de sociedade. A sociedade unipessoal de advocacia pode resultar da concentração por um advogado das quotas de uma sociedade de advogados, independentemente das razões que motivaram tal concentração.

 Exemplo

Uma sociedade com dois sócios tem um deles falecido. Pode o outro advogado unificar as quotas e transformar tal sociedade em unipessoal.

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Capítulo 7 – IMPEDIMENTO E INCOMPATIBILIDADE

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7

IMPEDIMENTO E

INCOMPATIBILIDADE

(Arts. 27 ao 30 do EOAB)

7.1 IMPEDIMENTO

É a limitação ou proibição parcial para o exercício da advocacia, ou seja, o advogado não tem capacidade postulatória plena.

Caso o advogado atue em alguma demanda que seja impedido, seus atos são considerados nulos, respondendo: a) penalmente: exercício ilegal da profissão, cf. art. 47 da LCP; b) civilmente: todos os atos praticados são nulos; c) disciplinarmente.

7.2 HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO a) Servidores públicos em geral, nos diferentes níveis, em postulação contra a

Fazenda Pública que os remunera (art. 30, I, do EOAB); b) integrantes do Poder Legislativo em postulação contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas etc. (art. 30, II, do EOAB).

Etica_Profissional_Sintetizado_Alvaro_de_Azevedo_617123.indb 77

27/06/2017 16:21:56

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78    ÉTICA PROFISSIONAL SINTETIZADO – Alvaro de Azevedo Gonzaga

O advogado está IMPEDIDO de atuar contra:

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Lvaro De Azevedo Gonzaga Karina Penna Neves Roberto Beijato J Nior (3)
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TABELA COMPARATIVA DO NOVO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA

Álvaro de Azevedo Gonzaga, Karina Penna Neves, Roberto Beijato Júnior Grupo Gen PDF Criptografado

TABELA COMPARATIVA  DO NOVO CÓDIGO

DE ÉTICA E DISCIPLINA

CED/2015

CED/1995

TÍTULO I

DA ÉTICA DO ADVOGADO

TÍTULO I

DA ÉTICA DO ADVOGADO

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO I

DAS REGRAS DEONTOLÓGICAS

FUNDAMENTAIS

Art. 1º O exercício da advocacia exige conduta compatível com os preceitos deste

Código, do Estatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os princípios da moral individual, social e profissional.

Art. 1º O exercício da advocacia exige conduta compatível com os preceitos deste

Código, do Estatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os demais princípios da moral individual, social e profissional.

Art. 2º O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do Estado

Democrático de Direito, dos direitos humanos e garantias fundamentais, da cidadania, da moralidade, da Justiça e da paz social, cumprindo-lhe exercer o seu ministério em consonância com a sua elevada função pública e com os valores que lhe são inerentes.

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CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Álvaro de Azevedo Gonzaga, Karina Penna Neves, Roberto Beijato Júnior Grupo Gen PDF Criptografado

CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

TÍTULO I

DA ÉTICA DO ADVOGADO

CAPÍTULO I

Dos Princípios Fundamentais

D Comentários

A ética profissional do advogado, objeto da matéria que se denomina

“Deontologia Jurídica”, estuda os deveres éticos da classe advocatícia, os quais, por sua vez, são regulados pelo Código de Ética e Disciplina

(CED) editado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do

Brasil (CFOAB).

O atual Estatuto da OAB (EAOAB), editado pela Lei Federal 8.906/1994, em vez de tratar exaustivamente dos deveres éticos do advogado, os remeteu ao CED, o qual o advogado é obrigado a cumprir rigorosamente, consoante dispõe o art. 33 do EAOAB.

O Novo Código de Ética, tal como o anterior, teve seu primeiro título reservado ao tema “Da ética do advogado”, ao passo que o segundo título

é reservado ao processo disciplinar.

O presente capítulo tratará dos princípios fundamentais que regem a atuação do advogado, isto é, traçará as normas elementares de cunho

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ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Álvaro de Azevedo Gonzaga, Karina Penna Neves, Roberto Beijato Júnior Grupo Gen PDF Criptografado

ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM

DOS ADVOGADOS DO BRASIL

TÍTULO I

DA ADVOCACIA

CAPÍTULO I

Da Atividade da Advocacia

Art. 1º São atividades privativas de advocacia:

I – a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (Vide ADIN 1.127-8).

II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

§ 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.

§ 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.

D Comentários

As atividades privativas inauguram o EAOAB antes mesmo de qualquer requisito ou definição sobre o que é o advogado, qual seu papel na sociedade e os requisitos indispensáveis para sua inscrição nos quadros do Conselho Seccional.

O inciso I trata de atividades propriamente judiciais, enquanto o inciso

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Abdalla Samuel Lil (44)
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INTRODUÇÃO

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8

Relações de recorrência

�� INTRODUÇÃO

A formulação de relações de recorrência é uma arma poderosa e versátil na resolução de problemas combinatórios. De fato, muitos problemas considerados difíceis à primeira vista são facilmente resolvidos por esta técnica. Neste tipo de abordagem partimos do problema particular

(calcular o número de determinadas configurações quando dispomos de, por exemplo, 5 elementos) para o problema genérico (quando existem n elementos). Este enfoque, que aparentemente leva a um problema mais complicado, é bem-sucedido quando conseguimos:

(i) obter a solução do problema genérico a partir da solução de exemplares menores do problema (com, digamos, n – 1 elementos);

(ii) determinar de modo trivial a solução de certos exemplares do problema (com, por exemplo, 1 elemento).

Os exemplos a seguir tornarão mais precisa as noções esboçadas informalmente acima. Salientamos ainda que o método em si é o nosso velho conhecido, embora talvez não o associemos ao pomposo nome de “recorrência”. Afinal, a familiar “regra do três” (para decidir se um número qualquer é divisível por 3) satisfaz exatamente os requisitos acima.

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NÚMEROS FIGURADOS OU NÚMEROS PENTAGONAIS

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Relações de recorrência  169

Figura 2  Plano dividido por três retas paralelas e não duas não paralelas.

Chamemos de K o conjunto de retas paralelas e de N o outro conjunto de retas. Seja r k, n o número de regiões em que o plano é dividido quando |K| = k e |N| = n.

Observe que o estudo do problema anterior permite a solução de casos como esse, repare que r 0, 0 = 1, r1, 0 = r 0, 1 = 2 e r 0, n = (n² + n + 2)/2.

�� NÚMEROS FIGURADOS OU NÚMEROS PENTAGONAIS

Os matemáticos antigos sustentavam a aritmética na associação que faziam entre objetos e números. Segundo a tradição dos primeiros pitagóricos, o ponto (geométrico) é a unidade (aritmética) dotada de posição. Associavam, assim, a unidade e o ponto.

Os pitagóricos desejavam compreender a natureza íntima dos números. Assim, introduziram, na Matemática, os números figurados, que podem ser representados por uma construção geométrica de pontos equidistantes. Representavam cada unidade por um ponto e com os pontos formavam figuras que representavam números. De acordo com as figuras obtidas chamavam­‑lhes números triangulares, números quadrados, números pentagonais, ... Por isso também lhes chamam números pentagonais.

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EXERCÍCIOS

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Relações de recorrência  171

Segundo essa lei, o número que deve substituir o ponto de interrogação é a) 210 d) 196 b) 206 e) 188 c) 200

Organizando a sequência e realizando as diferenças da direita para a esquerda temos:

0

6

6

12

18

24

18

36

60

24

60

120

x

Observa­‑se que a última linha é a progressão aritmética (12, 18, 24, 30, 36...), portanto desfazendo as operações realizadas:

0

6

6

12

18

24

18

36

60

24

60

120

30

210

90

36

126

336

...

...

...

Obs.: Pode­‑se chegar numa formula geral para esse padrão:

0

6

6

12

18

6

24

18

36

6

60

24

60

6

120

30

210

90

6

36

126

...

336

...

...

...

Quando todos os elementos da linha ficarem iguais, pega­‑se os primeiros elementos das 3 últimas linhas da seguinte forma:

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EXERCÍCIOS

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Probabilidades  157

 n

P( x ) =   px (1 − p)n − x

 x

P(x) = é a probabilidade de que o evento se realize x vezes em n provas. p = é a probabilidade de que o evento se realize em uma só prova = sucesso. q = é a probabilidade de que o evento não se realize no decurso dessa prova = insucesso.

Obs.: O nome binomial é devido à fórmula, pois representa o termo geral do desenvolvimento do binômio de Newton.

Exemplo

(AFTN) Em uma cidade, 10% das pessoas possuem carro importado. Dez pessoas dessa cidade são selecionadas, ao acaso e com reposição. A probabilidade de que exatamente 7 das pessoas selecionadas possuam carro importado é: a) (0,1)7 (0,9)3 d) 120 (0,1) (0,9)7

3

7 b) (0,1) (0,9) e) 120 (0,1)7 (0,9)

7

3 c) 120 (0,1) (0,9) p: probabilidade de carro importado (sucesso) = 10% = 0,10 q = 1 – p: probabilidade de carro nacional (fracasso) = 1 – 10% = 0,90 n: total de veículos x: número de incidências que se deseja de carro importado

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CONCEITOS BÁSICOS

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7

Probabilidades

�� CONCEITOS BÁSICOS

Experimentos aleatórios

Denominam­‑se experimentos aleatórios os experimentos cujos resultados não podem ser previstos.

Exemplos: a) Resultado dos jogos da loteria esportiva. b) Ao se lançar um dado, qual a face que está voltada para cima.

Exercício:

Determine os espaços amostrais (S) referentes aos experimentos abaixo citados: a) Tira­‑se uma carta de um baralho e anota­‑se o tipo de carta que saiu.

S = {ouro, copas, paus, espada} b) Lança­‑se um dado e anota­‑se a face voltada para cima:

S = {1, 2, 3, 4, 5, 6} c) Lança­‑se um dado e uma moeda (considere k = cara e c = coroa).

S = {(k, 1), (k, 2), (k, 3), (k, 4), (k, 5), (k, 6), (c, 1), (c, 2), (c, 3), (c, 4), (c, 5), (c, 6)}

Eventos

Denomina­‑se evento a qualquer subconjunto do espaço amostral S. Para reconhecer os diversos tipos de eventos, vamos considerar uma caixa com 4 bolas, cada uma delas com um número:

1, 2, 3 ou 4.

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Abelha Marcelo (39)
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nota do au tor À 3ª edição

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nota do autor À 3ª edição

É com enorme gratidão ao público leitor que apresento a nossa 3ª edição do Direito ambiental esquematizado®.

Agradeço mais uma vez por todas as críticas e sugestões feitas pelos meus que‑ ridos alunos, virtuais inclusive, que me permitiram refletir sobre alguns aspectos, acrescentar outros, renovar o texto etc.

Não posso deixar de agradecer à Saraiva pela excelência dos trabalhos, e, em especial, ao amigo Pedro Lenza pelo apoio e dedicação de sempre.

Nesta nova edição, que ora submeto ao contraditório e às críticas dos meus que‑ ridos leitores, houve revisão e ampliação da doutrina, atualização da legislação, da jurisprudência e das questões de concursos, com aprimoramento editorial realizado pela Saraiva.

Vitória (ES), 1º de novembro de 2015.

Marcelo Abelha marceloabelha@cjar.com.br

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8 - RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS AO MEIO AMBIENTE

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8

RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS

AO MEIO AMBIENTE

JJ

8.1. GENERALIDADES

Ao estudarmos, no capítulo anterior, o princípio de concretização do polui‑ dor/usuário‑pagador, vimos que o princípio da responsabilidade é aquele que visa dar uma resposta às diversas antijuridicidades ambientais.

Vimos também que, não só por força de mandamento constitucional (art.

225, § 3º), mas também por serem diversos os objetos de tutela, a uma mesma conduta podem ser aplicadas sanções penais, administrativas e civis, sem que isso represente qualquer bis in idem.

Já tendo sido estudadas as linhas gerais das responsabilidades penal e ad‑ ministrativa, analisaremos, neste capítulo, a responsabilidade civil em matéria ambiental.

Não podemos nos esquecer, ainda, de que a responsabilidade nada mais é que decorrência de um princípio maior, justamente o poluidor/usuário‑pagador.

Por isso mesmo, procuraremos demonstrar, ao longo do capítulo, as implicações dele no campo da reparação civil.

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MET ODOLOGI A ES QUEM ATI ZADO®

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METODOLOGIA ESQUEMATIZADO®

Durante o ano de 1999, pensando, naquele primeiro momento, nos alunos que prestariam o exame da OAB, resolvemos criar uma metodologia de estudo que tives‑ se linguagem “fácil” e, ao mesmo tempo, oferecesse o conteúdo necessário à prepa‑ ração para provas e concursos.

O trabalho foi batizado como Direito constitucional esquematizado®. Em nos‑ so sentir, surgia ali uma metodologia pioneira, idealizada com base em nossa expe‑ riência no magistério e buscando, sempre, otimizar a preparação dos alunos.

A metodologia se materializou nos seguintes “pilares”: esquematizado®: a parte teórica é apresentada de forma objetiva, dividida em vários itens e subitens e em parágrafos curtos. Essa estrutura revolucionária rapidamente ganhou a preferência dos concurseiros;

JJ superatualizado: doutrina, legislação e jurisprudência em sintonia com as grandes tendências da atualidade e na linha dos concursos públicos de todo o

País;

JJ linguagem clara: a exposição fácil e direta, a leitura dinâmica e estimulante trazem a sensação de que o autor está “conversando” com o leitor;

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7 - PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL

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7

PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL

JJ

7.1.  CONSIDERAÇÕES GERAIS

A cada dia reconhece‑se mais e mais a importância dos princípios para o mundo do direito. Se em um dado momento da evolução da ciência jurídica eram eles vistos — no mesmo patamar dos costumes e da analogia — como mera fon‑ te de integração1 (ou seja, mecanismos para suprir as lacunas da lei), hoje não mais se nega sua força normativa.

Em outras palavras, os princípios, especialmente com o advento do cha‑ mado pós‑positivismo, são hoje reconhecidos como verdadeiras normas jurídi‑ cas, capazes de criar direitos, obrigações, etc., nas mais variadas situações con‑ cretas, ainda que não seja constatada qualquer lacuna.

A grande diferença, contudo, para as tradicionais regras jurídicas, é que os princípios são dotados de uma carga de abstração muito grande.

É claro que, como aprendemos desde os primeiros períodos do curso de direito, toda norma jurídica caracteriza‑se por ser abstrata, ou seja, por prever hipoteticamente uma situação da vida que, uma vez que ocorra, faz com que se produzam as consequências previstas pelo ordenamento.

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Medium 9788547202002

2 - A EVOLUÇÃO JURÍDICA E LEGISLATIVADO DIREITO AMBIENTAL NO PAÍS1

ABELHA, Marcelo Editora Saraiva PDF Criptografado

2

A EVOLUÇÃO JURÍDICA E LEGISLATIVA

DO DIREITO AMBIENTAL NO PAÍS1

JJ

2.1.  CONSIDERAÇÕES INICIAIS1

Antes de mais nada, cabe dizer que o direito ambiental brasileiro (con‑ junto de regras e princípios, formais e materiais, que regulam esta ciência) é recente.

Muito embora seus componentes e até seu objeto de tutela estejam ligados

à própria origem do ser humano, não se pode negar que o tratamento do tema visto sob uma perspectiva autônoma, altruísta e com alguma similitude com o sentido que se lhe tem dado atualmente não é tão primevo assim. É por isso que se diz que o direito ambiental é uma ciência nova. Noviça, mas com objetos de tutela tão velhos...

Como todo e qualquer processo evolutivo, a mutação no modo de se enca‑ rar a proteção do meio ambiente é feita de marchas e contramarchas. Não se pode, assim, identificar, com absoluta precisão, quando e onde terminaram ou se inicia‑ ram as diversas fases representativas da maneira como o ser humano encara a proteção do meio ambiente. Na verdade, esse fenômeno pode ser metaforicamen‑ te descrito como uma mudança no ângulo visual com que o ser humano en‑ xerga o meio ambiente.

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