Lvaro De Azevedo Gonzaga Karina Penna Neves Roberto Beijato Jr (2)
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CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Álvaro de Azevedo GONZAGA, Karina Penna NEVES, Roberto BEIJATO Jr. Grupo Gen ePub Criptografado

TÍTULO I
DA ÉTICA DO ADVOGADO

CAPÍTULO I
Dos Princípios Fundamentais

Comentários

A ética profissional do advogado, objeto da matéria que se denomina “Deontologia Jurídica”, estuda os deveres éticos da classe advocatícia, os quais, por sua vez, são regulados pelo Código de Ética e Disciplina (CED) editado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB).

O atual Estatuto da OAB (EAOAB), editado pela Lei Federal 8.906/1994, em vez de tratar exaustivamente dos deveres éticos do advogado, os remeteu ao CED, o qual o advogado é obrigado a cumprir rigorosamente, consoante dispõe o art. 33 do EAOAB.

O Novo Código de Ética, tal como o anterior, teve seu primeiro título reservado ao tema “Da ética do advogado”, ao passo que o segundo título é reservado ao processo disciplinar.

O presente capítulo tratará dos princípios fundamentais que regem a atuação do advogado, isto é, traçará as normas elementares de cunho ético que devem fundar a atividade dos advogados, definindo deveres e abstenções, bem como delineando as diretrizes axiológicas gerais que devem nortear toda atividade advocatícia, tanto em juízo como fora dele.

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ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Álvaro de Azevedo GONZAGA, Karina Penna NEVES, Roberto BEIJATO Jr. Grupo Gen ePub Criptografado

TÍTULO I
DA ADVOCACIA

CAPÍTULO I
Da Atividade da Advocacia

Art. 1º São atividades privativas de advocacia:

I – a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (Vide ADIN 1.127-8).

II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

§ 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.

§ 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.

Comentários

As atividades privativas inauguram o EAOAB antes mesmo de qualquer requisito ou definição sobre o que é o advogado, qual o seu papel na sociedade e os requisitos indispensáveis para sua inscrição nos quadros do Conselho Seccional.

O inciso I trata de atividades propriamente judiciais, enquanto o inciso II elenca a caracterização típica de atividades extrajudiciais que dependem não somente da formação em direito, como da regular inscrição do advogado nos quadros da OAB.

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Talo Romano Eduardo Jeane Eduardo (42)
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Capítulo 39 - Regras para Controle da Concessão e do Pagamento de Benefícios

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Capítulo 39

Regras para

Controle da Concessão e do

Pagamento de Benefícios

39.1. Pagamento dos benefícios

O benefício será pago diretamente ao beneficiário, salvo em caso de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando será pago a procurador, cujo mandato não terá prazo superior a 12 meses, podendo ser renovado ou revalidado pelos setores de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social.

Os benefícios poderão ser pagos mediante depósito em conta corrente em nome do beneficiário. O INSS poderá arredondar, para a unidade de real imediatamente superior, os valores em centavos dos benefícios de prestação continuada, pagos mensalmente a seus beneficiários.

A impressão digital do beneficiário incapaz de assinar, aposta na presença de servidor da

Previdência Social ou representante desta, vale como assinatura para quitação de pagamento de benefício.

O valor não recebido em vida pelo segurado somente será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da Lei Civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

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Capítulo 38 - Justificação Administrativa

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Capítulo 38

Justificação Administrativa

A justificação administrativa constitui recurso perante a Previdência Social utilizado para:

• �suprir falta ou insuficiência de documento; e

• �produzir prova de fato ou circunstância de interesse dos beneficiários.

Somente será admitido o processamento de justificação administrativa, na hipótese de ficar evidenciada a inexistência de outro meio capaz de configurar a verdade do fato alegado, sendo que o início de prova material apresentada deverá levar à convicção do que se pretende comprovar.

O processo de justificação administrativa é parte de processo antecedente, sendo vedada a sua tramitação na condição de processo autônomo.

Não caberá justificação administrativa, em duas situações:

1. o fato a comprovar exija registro público de casamento, de idade ou de óbito;

2. a lei prescreva forma especial para o ato jurídico.

A justificação administrativa, no caso de prova de tempo de contribuição, dependência econômica, identidade e de relação de parentesco, somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.

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Capítulo 37 - Da Habilitação e Reabilitação Profissional e Serviço Social

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Capítulo 37

Da Habilitação e Reabilitação

Profissional e Serviço Social

A habilitação e reabilitação profissional e o serviço social são serviços abrangidos pelo

Regime Geral de Previdência Social, aos quais têm direito tanto o segurado, inclusive o aposentado, como seu dependente.

37.1. Da habilitação e reabilitação profissional

A habilitação e reabilitação profissional visa a proporcionar aos beneficiários, incapacitados parcial ou totalmente para o trabalho, em caráter obrigatório, indepen­ dentemente de carência, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios indicados para proporcionar o reingresso no mercado de trabalho e no contexto em que vivem.

Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social promover a prestação desse serviço aos segurados, inclusive aposentados, e, de acordo com as possibilidades admi­nistrativas, técnicas, financeiras e as condições locais do órgão, aos seus depen­dentes, preferencialmente, mediante a contratação de serviços especializados. As pessoas portadoras de deficiência serão atendidas, mediante celebração de convênio de cooperação técnico-financeira.

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Capítulo 35 - Pensão por Morte

Ítalo Romano Eduardo, Jeane Eduardo Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 35

Pensão por Morte

35.1. Informações básicas

PENSÃO POR MORTE

CONCEITO

• �é o benefício devido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não.

QUEM TEM

DIREITO

• �os dependentes de qualquer segurado (empregado, empregado doméstico, avulso, contribuinte individual, segurado especial e facultativo).

CARÊNCIA

• �Nenhuma contribuição é exigida.

PRESSUPOSTOS

PARA A

CONCESSÃO

• �óbito do segurado;

• �qualidade de segurado do falecido;

• �qualidade de dependente do beneficiário.

RENDA MENSAL

• �100% da renda mensal da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito, se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, rateada em partes iguais entre os dependentes.

TERMO DE

INÍCIO DO

BENEFÍCIO

• �a contar da data do óbito, quando requerida: a)  pelo dependente maior de dezesseis anos de idade, até noventa dias depois do óbito; b) �pelo dependente menor até dezesseis anos de idade, até noventa dias após completar essa idade;

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Capítulo 34 - Auxílio-Acidente

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Capítulo 34

Auxílio-Acidente

34.1. Informações básicas

AUXÍLIO-ACIDENTE

CONCEITO

• �é a indenização a que o segurado tem direito quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

QUEM TEM

DIREITO

• �segurado empregado;

• �empregado doméstico;

• �segurado especial;

• �trabalhador avulso.

• �A LC 150, de 1º de junho de 2015, ampliou os direitos dos trabalhadores domésticos, entre os quais estendeu a essa categoria de segurados o direito ao auxílio-acidente.

CARÊNCIA

• �nenhuma contribuição é exigida.

PRESSUPOSTOS

PARA A

CONCESSÃO

• �redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e enquadramento nas situações discriminadas no Anexo III do Regulamento da Previdência Social;

• �redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e exigência de maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia, à época do acidente; ou

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Abelha Marcelo (15)
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Medium 9788547202002

7 - PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL

ABELHA, Marcelo Editora Saraiva PDF Criptografado

7

PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL

JJ

7.1.  CONSIDERAÇÕES GERAIS

A cada dia reconhece‑se mais e mais a importância dos princípios para o mundo do direito. Se em um dado momento da evolução da ciência jurídica eram eles vistos — no mesmo patamar dos costumes e da analogia — como mera fon‑ te de integração1 (ou seja, mecanismos para suprir as lacunas da lei), hoje não mais se nega sua força normativa.

Em outras palavras, os princípios, especialmente com o advento do cha‑ mado pós‑positivismo, são hoje reconhecidos como verdadeiras normas jurídi‑ cas, capazes de criar direitos, obrigações, etc., nas mais variadas situações con‑ cretas, ainda que não seja constatada qualquer lacuna.

A grande diferença, contudo, para as tradicionais regras jurídicas, é que os princípios são dotados de uma carga de abstração muito grande.

É claro que, como aprendemos desde os primeiros períodos do curso de direito, toda norma jurídica caracteriza‑se por ser abstrata, ou seja, por prever hipoteticamente uma situação da vida que, uma vez que ocorra, faz com que se produzam as consequências previstas pelo ordenamento.

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2 - A EVOLUÇÃO JURÍDICA E LEGISLATIVADO DIREITO AMBIENTAL NO PAÍS1

ABELHA, Marcelo Editora Saraiva PDF Criptografado

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A EVOLUÇÃO JURÍDICA E LEGISLATIVA

DO DIREITO AMBIENTAL NO PAÍS1

JJ

2.1.  CONSIDERAÇÕES INICIAIS1

Antes de mais nada, cabe dizer que o direito ambiental brasileiro (con‑ junto de regras e princípios, formais e materiais, que regulam esta ciência) é recente.

Muito embora seus componentes e até seu objeto de tutela estejam ligados

à própria origem do ser humano, não se pode negar que o tratamento do tema visto sob uma perspectiva autônoma, altruísta e com alguma similitude com o sentido que se lhe tem dado atualmente não é tão primevo assim. É por isso que se diz que o direito ambiental é uma ciência nova. Noviça, mas com objetos de tutela tão velhos...

Como todo e qualquer processo evolutivo, a mutação no modo de se enca‑ rar a proteção do meio ambiente é feita de marchas e contramarchas. Não se pode, assim, identificar, com absoluta precisão, quando e onde terminaram ou se inicia‑ ram as diversas fases representativas da maneira como o ser humano encara a proteção do meio ambiente. Na verdade, esse fenômeno pode ser metaforicamen‑ te descrito como uma mudança no ângulo visual com que o ser humano en‑ xerga o meio ambiente.

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6 - A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL

ABELHA, Marcelo Editora Saraiva PDF Criptografado

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A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL

DE PROTEÇÃO AMBIENTAL

JJ

6.1. INTRODUÇÃO

Vimos, no Capítulo 2 desta obra, que, se até certo momento de nossa histó‑ ria o meio ambiente era tutelado juridicamente apenas de forma indireta, como resultado da proteção a outros valores, a situação hoje é felizmente outra.

A partir do surgimento da Lei n. 6.938/81 (Política Nacional do Meio Am‑ biente) e, acima de tudo, após o advento da Constituição Federal de 1988, o equi‑ líbrio ecológico passou a receber tutela jurídica imediata e autônoma, pelo valor que representa em si mesmo (e para todas as formas de vida).

Surgiu, então, uma infinidade de leis destinadas à tutela do meio ambiente, de forma que, como já vimos, não é nenhum exagero sustentar que temos hoje, verdadeiramente, um ordenamento jurídico ambiental.

Estudamos, então, nos dois últimos capítulos, aquele diploma que ocupa o topo, o vértice, desse ordenamento: a Constituição Federal de 1988.

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3 - CONCEITOS GERAIS DO DIREITO AMBIENTAL

ABELHA, Marcelo Editora Saraiva PDF Criptografado

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CONCEITOS GERAIS DO DIREITO AMBIENTAL

JJ

3.1.  O CONCEITO DE MEIO AMBIENTE

Conforme estudamos no capítulo anterior, uma das razões pelas quais a Lei n. 6.938/81 foi pioneira na implementação do direito ambiental em nosso país é o fato de ter estabelecido conceitos gerais.

É por aquele diploma, portanto, que iniciaremos a investigação do conceito de meio ambiente. Lembramos que qualquer outra tentativa de se definir o meio ambiente, para fins jurídicos, será contribuição de lege ferenda, uma vez que de lege lata há expressa previsão conceitual do instituto. Vejamos o art. 3º, I, da Lei n. 6.938/81:

“Art. 3º Para os fins previstos nesta Lei, entende‑se por:

I — meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de or‑ dem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; (...).”1

Porquanto as palavras “meio” e “ambiente” signifiquem o entorno, aquilo que envolve, o espaço, o recinto, a verdade é que quando os vocábulos se unem, formando a expressão “meio ambiente”, não vemos aí uma redun‑ dância como sói dizer a maior parte da doutrina, senão porque cuida de uma entidade nova e autônoma, diferente dos simples conceitos de meio e de am‑ biente. O alcance da expressão é mais largo e mais extenso do que o de sim‑ ples ambiente.

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Medium 9788547202002

9 - TUTELA PROCESSUAL CIVIL DO MEIO AMBIENTE

ABELHA, Marcelo Editora Saraiva PDF Criptografado

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TUTELA PROCESSUAL CIVIL DO MEIO AMBIENTE

JJ

9.1.  PROCESSO CIVIL: TÉCNICA A SERVIÇO DO DIREITO MATERIAL

JJ

9.1.1.  Técnica e direito: um link necessário

Técnica e direito são, respectivamente, o instrumento e o fim, a forma e a essência. O processo (técnica) é a ferramenta ou método quase sempre necessá‑ rio para se obter a tutela jurisdicional (fim = resultado). O que se quer é a solução e a tutela dada pelo Poder Judiciário; o caminho é o processo.

Mas não se pense que ainda estamos naqueles tempos em que a técnica era padrão, sempre uma apenas, para todo e qualquer tipo de direito discutido. Não mesmo. Não estamos mais naquela época em que, por mais diferente que fosse o direito material em conflito, o jurisdicionado deveria se valer do mesmo modelo processual, tal como se estivéssemos numa sociedade de iguais.

Enfim, para cada tipo de crise jurídica levada ao Poder Judiciário, exis‑ te um tipo específico de técnica processual a ser utilizada, e cabe ao jurisdi‑ cionado valer‑se daquela que seja adequada (eficiente e efetiva) à tutela de seu direito.

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Abr O Carlos Henrique Toledo Paulo F C Salles De (15)
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Capítulo V - DA FALÊNCIA

ABRÃO, Carlos Henrique; TOLEDO, Paulo F.C. Salles de Editora Saraiva PDF Criptografado

313

carlos henrique abrão

Art. 75

Capítulo V

DA FALÊNCIA

Seção I

Disposições Gerais

Art. 75. A falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa.

Comentários

Embora decretada a falência, isso não significa, em absoluto, a deterioração do parque industrial, das instalações, enfim dos bens corpóreos e incorpóreos, e nesse passo a legislação avançou com grande capacidade de percepção.

De fato, possibilita ao administrador e ao Comitê decisões afetas ao arrendamento, alienação, cessão de uso, com o escopo de incrementar mais e melhor o ativo e, se possível, conseguir um plano de eliminação gradual do estado de insolvência.

Nesse diapasão, o retrato do antigo Decreto-Lei n. 7.661/45, acresce notar, prejudicava vivamente tal perspectiva, uma vez que tudo se submetia à liquidação do passivo e posterior disciplina do ativo. Como ditam as legislações modernas, a preocupação consiste em manter, ou melhorar as condições, bens intangíveis, marcas, direito de uso, tudo aquilo que puder disponibilizar recursos para entrada na massa.

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Nota à 6ª Edição

ABRÃO, Carlos Henrique; TOLEDO, Paulo F.C. Salles de Editora Saraiva PDF Criptografado

Nota à 6ª Edição

Desembargador Carlos Henrique Abrão

Alcançado o período de dez anos de vigência da Lei n. 11.101/2005, prestigiada pelos milhares de casos levados ao conhecimento dos Tribunais, aprimorou-se a doutrina e se aperfeiçoou a jurisprudência, sem se esquecer das reformas introduzidas pela LC n. 147/2014 e, ainda, o Diploma Normativo n. 13.043/2014, com especial atenção voltada para o procedimento e recuperação das microempresas e aquelas de pequeno porte.

Inegável que na atual quadra da história, ecoada pela agudização da crise, submete-se a lei ao crivo do seu real e verdadeiro teste de estresse, na medida em que grandes companhias iniciam sua trajetória direcionada para recuperação, com venda de ativos e diminuição de sua estrutura patrimonial.

A sensibilidade do legislador, diga-se de passagem, em momentos cruciais, torna-se fundamental para uma microrreforma e ataque pontual de aspectos que ainda desprestigiam o instituto, a retomada do crescimento da atividade empresarial, prazos exíguos e privilégios, os quais impedem a isonomia entre os credores.

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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência

ABRÃO, Carlos Henrique; TOLEDO, Paulo F.C. Salles de Editora Saraiva PDF Criptografado

Art. 5º

Paulo f. c. salles de toledo

66

Tome-se como ponto de partida o disposto no art. 189 da Lei de Recuperação de Empresas. Nele se encontra determinada, de modo insofismável, a aplicabilidade do Código de Processo Civil, “no que couber, aos procedimentos previstos” na LRE. Ou seja, a recuperação judicial e a falência são regidas, no plano processual, pelas disposições da lei específica, e, em tudo o que esta não dispuser de modo expresso, pelo Código de Processo Civil.

Ora, a propósito da atuação do Ministério Público, o Código de Processo estabelece que compete ao órgão intervir como fiscal da ordem jurídica “nos processos que envolvam interesse público ou social”60. Nos processos concursais

— aqui compreendidas a recuperação judicial e a falência — é evidente o interesse público (consistente, segundo penso, na tutela do crédito público) justificador da participação ministerial. Bem por isso, a LRE, em diferentes passagens, prevê expressamente a intervenção do Ministério Público. Por outro lado, nas ações movidas pela massa falida ou contra esta, a qualidade da parte conduz ao reconhecimento do interesse público.

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Bibliografia

ABRÃO, Carlos Henrique; TOLEDO, Paulo F.C. Salles de Editora Saraiva PDF Criptografado

659

arthur migliari júnior

Bibliografia

Importante ressaltar, ainda, que, no caso de nova publicação da LRE por questões de correção, o seu prazo para a vigência será alterado, lembrando, por oportuno, a lição de Heleno Cláudio Fragoso: “Se nesse prazo (vacatio) ocorrer nova publicação do texto, destinada à correção, o prazo começa novamente a correr a partir da nova publicação. As correções da lei já em vigor consideram-se lei nova”72.

Questão que atormenta inúmeros juristas e tribunais é estabelecer a norma que está em vigor quando da entrada de uma nova legislação no campo jurídico.

Nesta seara, Carlos Maximiliano editou uma das obras mais completas sobre o assunto grafada sob o título bem apanhado de Direito intertemporal, salientando:

“Entre a publicação e a entrada em vigor integral da nova norma, há um intervalo — tempus vacationis, durante o qual a regra antiga ainda conserva um valor material e materiais consequências, e, a nova, apenas uma força jurídica formal, tornando-se material após o início da plenitude da atuação do preceito positivo último”73.

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Capítulo VI - DA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL

ABRÃO, Carlos Henrique; TOLEDO, Paulo F.C. Salles de Editora Saraiva PDF Criptografado

Art. 160

rachel sztajn

564

Os parágrafos se ocupam de questões procedimentais sendo que o § 1º traz, no que diz respeito à publicidade, o cerne da matéria. Publicado em jornal de grande circulação, além de na imprensa oficial, o pedido do falido para que sejam declaradas extintas suas obrigações, dá-se conhecimento aos interessados, credores ou não, de que, uma vez deferida a pretensão, o falido estará liberado de pressões de credores não totalmente pagos ou satisfeitos, razão pela qual se dá prazo aos credores para apresentarem suas objeções a tal pretensão.

Apresentadas as oposições o juiz deve manifestar-se sobre o mérito dos interesses em disputa. Quando o requerimento for anterior ao encerramento da falência, pode o magistrado, nessa sentença, declarar extintas as obrigações.

Lembra-se que as causas de encerramento da falência são: inexistência de bens, ou bens de valor irrisório, venda de todo o ativo e pagamento dos credores e, finalmente, sentença que declara extintas as obrigações. A sentença deve ter ampla publicidade para que aqueles que foram informados da decretação da falência sejam igualmente informados da extinção das obrigações do falido a fim de que possam dela recorrer, apresentando recurso de apelação. Não havendo apelação, a sentença transita em julgado produzindo todos os seus regulares efeitos.

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Abr O Nelson (3)
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20. As instituições financeiras privadas

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70

DIREITO BANCÁRIO

No atual estágio, o elemento público cede espaço à parceria com o aspecto privado, e ambos conjugadamente realizam as tarefas em nítida melhoria do desempenho e alcance de objetivos delineados.

20. As instituições financeiras privadas

Finalmente, compõem o Sistema Financeiro Nacional, implantado pela

Lei n. 4.595/64, as instituições financeiras privadas, destacando-se, entre elas, os bancos comerciais em geral, constituídos obrigatoriamente sob a forma de sociedades anônimas. Compreende, também, as cooperativas de crédito, que possuem forma jurídica própria, conforme já exposto no item 15.

As instituições financeiras privadas têm uma dinâmica mais adequada ao momento da economia, mas não estão livres das tempestades que afetam seu gerenciamento, afastando o princípio no sentido de que somente as organizações públicas estavam sob o regime de insolvência, afigurando-se inúmeros casos, a partir do Banco Nacional, Econômico e Bamerindus, fazendo com que o governo criasse um programa para capitalização e incremento, ao lado das fusões e incorporações, para que não houvesse colapso generalizado e se expusesse toda a política de contenção da inflação sem retorno conhecido.

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18. O Banco do Brasil

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66

DIREITO BANCÁRIO

Debate-se, à larga, a criação de uma agência fiscalizadora do sistema financeiro, dotando o Banco Central de autonomia e da eleição do respectivo Presidente, a exemplo de nações desenvolvidas, com a duração do mandato e a instrumentalização de políticas de resultado, sem as influências decorrentes da instabilidade no cargo, gerando assim uma determinante mais clara na fiscalização e adoção de medidas sancionatórias em relação às entidades controladas.

Consequência disso, o Banco Central também exerce o controle de atividades e das operações bancárias como um todo, prestando informações, regulando a entrada e saída do capital, a presença de instituições estrangeiras, suscitando metodologia de calibre preventivo na situação de crise, higienizando o mercado e sociedades desprovidas do bom funcionamento na administração de recursos.

É fundamental nessa dinâmica vital de realinhar o papel de ponta do

Banco Central sinalizar sua atividade-meio, distinguindo da atividade-fim, interpretando melhor a sua responsabilidade, mesmo de ordem objetiva, e imprimindo inexcedível transparência nas atribuições e contato com todo o mercado, sem excluir clientes e consumidores que buscam informações mais precisas sobre as instituições que operam no Brasil.

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207. A regulamentação do Banco Central

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GRUPOS BANCÁRIOS ESTRANGEIROS E FILIAIS

451

controle, principalmente porque o capital estrangeiro também participa dessa gama de serviço e qualquer fatia conquistada tem seu destaque.

Normal, dentro do livre mercado e da autonomia concorrencial, a busca pelo aprimoramento, aperfeiçoamento, sinalizando com isso aquilo que de melhor possa ser oferecido ao consumidor, em termos de crédito, eficiência da operação, apresentando um produto cujo custo-benefício seja adequado.

207. A regulamentação do Banco Central

Na supervisão do mercado e na fiscalização da política monetária, cabe ao Banco Central encontrar um ponto de equilíbrio que não transgrida as regras de concorrência e que permita, além do indispensável saneamento, uma partilha da responsabilidade em nível de sucessão, e outrossim no cometimento de atos irregulares na administração ditada pelas filiais e sucursais.

Prioritariamente, o Banco Central tem norteado sua disciplina no lento aprendizado, fruto de pequena experiência fincada no último lustro, razão pela qual começa aos poucos a se desvencilhar das amarras estabelecidas, dentre as quais o contingente relativo à contribuição em dinheiro, superado pelo acerto de linhas de crédito, aumentando os capitais naquelas instituições substituídas, mantendo interesse na dívida externa, no aporte maior de recursos, incrementando a produção, em especial às pequenas e microempresas.

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