Abelha Marcelo (15)
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7 - PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL

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PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL

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7.1.  CONSIDERAÇÕES GERAIS

A cada dia reconhece‑se mais e mais a importância dos princípios para o mundo do direito. Se em um dado momento da evolução da ciência jurídica eram eles vistos — no mesmo patamar dos costumes e da analogia — como mera fon‑ te de integração1 (ou seja, mecanismos para suprir as lacunas da lei), hoje não mais se nega sua força normativa.

Em outras palavras, os princípios, especialmente com o advento do cha‑ mado pós‑positivismo, são hoje reconhecidos como verdadeiras normas jurídi‑ cas, capazes de criar direitos, obrigações, etc., nas mais variadas situações con‑ cretas, ainda que não seja constatada qualquer lacuna.

A grande diferença, contudo, para as tradicionais regras jurídicas, é que os princípios são dotados de uma carga de abstração muito grande.

É claro que, como aprendemos desde os primeiros períodos do curso de direito, toda norma jurídica caracteriza‑se por ser abstrata, ou seja, por prever hipoteticamente uma situação da vida que, uma vez que ocorra, faz com que se produzam as consequências previstas pelo ordenamento.

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3 - CONCEITOS GERAIS DO DIREITO AMBIENTAL

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CONCEITOS GERAIS DO DIREITO AMBIENTAL

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3.1.  O CONCEITO DE MEIO AMBIENTE

Conforme estudamos no capítulo anterior, uma das razões pelas quais a Lei n. 6.938/81 foi pioneira na implementação do direito ambiental em nosso país é o fato de ter estabelecido conceitos gerais.

É por aquele diploma, portanto, que iniciaremos a investigação do conceito de meio ambiente. Lembramos que qualquer outra tentativa de se definir o meio ambiente, para fins jurídicos, será contribuição de lege ferenda, uma vez que de lege lata há expressa previsão conceitual do instituto. Vejamos o art. 3º, I, da Lei n. 6.938/81:

“Art. 3º Para os fins previstos nesta Lei, entende‑se por:

I — meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de or‑ dem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; (...).”1

Porquanto as palavras “meio” e “ambiente” signifiquem o entorno, aquilo que envolve, o espaço, o recinto, a verdade é que quando os vocábulos se unem, formando a expressão “meio ambiente”, não vemos aí uma redun‑ dância como sói dizer a maior parte da doutrina, senão porque cuida de uma entidade nova e autônoma, diferente dos simples conceitos de meio e de am‑ biente. O alcance da expressão é mais largo e mais extenso do que o de sim‑ ples ambiente.

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9 - TUTELA PROCESSUAL CIVIL DO MEIO AMBIENTE

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TUTELA PROCESSUAL CIVIL DO MEIO AMBIENTE

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9.1.  PROCESSO CIVIL: TÉCNICA A SERVIÇO DO DIREITO MATERIAL

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9.1.1.  Técnica e direito: um link necessário

Técnica e direito são, respectivamente, o instrumento e o fim, a forma e a essência. O processo (técnica) é a ferramenta ou método quase sempre necessá‑ rio para se obter a tutela jurisdicional (fim = resultado). O que se quer é a solução e a tutela dada pelo Poder Judiciário; o caminho é o processo.

Mas não se pense que ainda estamos naqueles tempos em que a técnica era padrão, sempre uma apenas, para todo e qualquer tipo de direito discutido. Não mesmo. Não estamos mais naquela época em que, por mais diferente que fosse o direito material em conflito, o jurisdicionado deveria se valer do mesmo modelo processual, tal como se estivéssemos numa sociedade de iguais.

Enfim, para cada tipo de crise jurídica levada ao Poder Judiciário, exis‑ te um tipo específico de técnica processual a ser utilizada, e cabe ao jurisdi‑ cionado valer‑se daquela que seja adequada (eficiente e efetiva) à tutela de seu direito.

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10 - TUTELA ADMINISTRATIVA DO MEIO AMBIENTE

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TUTELA ADMINISTRATIVA

DO MEIO AMBIENTE

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10.1.  CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Estudamos, no capítulo anterior, o que chamamos de “tutela processual civil do meio ambiente”. Para sermos mais exatos, cuidamos de examinar as múl‑ tiplas influências que as características peculiares do bem ambiental causam so‑ bre o mecanismo — processo — de atuação da função jurisdicional.

Tudo o que vimos se refere, então, ao exercício da jurisdição enquanto fun‑

ção estatal voltada a pacificar conflitos. No caso, conflitos que envolvam o meio ambiente.

O que estudaremos, agora, são os mecanismos de que outra função estatal, a Administração Pública, lança mão para proteger o equilíbrio ecológico.

Diferentemente da função jurisdicional, a Administração Pública tem por escopo realizar diretamente os objetivos do Estado, enquanto ente catalisador dos diversos interesses dispersos na sociedade. Por outras palavras, não atua ape‑ nas por provocação, vez que pode por si mesma buscar cumprir os desígnios que a lei lhe impõe.

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REFERÊNCIAS

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REFERÊNCIAS

AGUADO, Paz M. de la Cuesta. Causalidad de los delitos contra el medio ambiente. Valência:

Tirant lo Blanch, 1995.

ALESSI, Renato. Sistema instituzionale del diritto amministrativo italiano. 2. ed. Milão: Giu‑ ffrè, 1960.

ALONSO, Paulo Sérgio Gomes. Pressupostos da responsabilidade civil objetiva. São Paulo:

Saraiva, 2000.

ALPA, G. La natura giuridica del danno ambientale. Il danno ambientale con riferimento alla responsabilità civile, a cura di Perlingieri. Napoli, 1991.

ALVIM, Agostinho. Inexecução das obrigações e suas consequências. São Paulo: Saraiva, 1949.

ANTUNES VARELLA, João de Matos. Obrigações I. Coimbra: Almedina, 1982.

ANTUNES, Luis Filipe Colaço. A tutela dos interesses difusos em direito administrativo para uma legitimação procedimental. Coimbra: Almedina, 1989.

ANTUNES, Paulo de Bessa. Curso de direito ambiental. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 1992.

______. Direito ambiental. Rio de Janeiro: Renovar, 1990.

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Abr O Nelson (236)
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199. Descompasso normativo e sanções administrativas

ABRÃO, Nelson Editora Saraiva PDF Criptografado

442

DIREITO BANCÁRIO

199. Descompasso normativo e sanções administrativas

Enunciada a norma-objetivo e sua finalidade na destinação pro­gra­ mática da instituição financeira, com a adoção de rígidos princípios controladores da transparência e dos primeiros sinais sobre a ilicitude da operação bancária, sujeitam-se as entidades ao cumprimento das informações e à adoção de infraestrutura que conserve o cadastro e os detalhes da atividade levada a efeito.

Quaisquer deslizes e condutas diversas no descompasso nor­mativo são inescusáveis e, pois, injustificáveis, abrindo oportunidade para a interferência da autoridade responsável e a punição dos faltosos que se revelaram culpados, desidiosos na feitura dos seus deveres funcionais e corresponsáveis na efetiva burla da legislação em vigor.

Nesse contexto bem definido e preciso que toca de perto às pessoas física e jurídica, surge a sanção de conotação administrativa, a qual fomenta o desestímulo e o controle na frequência que o órgão regulador deve manter na retrospectiva de estar provido dos subsí­dios na catalogação das responsabilidades.

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40. Natureza jurídica

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DIREITO BANCÁRIO

segundo a qual uma pessoa entrega ao banco determinada importância em dinheiro, ficando o mesmo com a obrigação de devolvê-la no prazo e nas condições convencionadas”3.

“Contrato pelo qual alguém entrega em propriedade valores monetários ao banco para que este restitua a importância equivalente no prazo e nas condições avençadas4.”

Segundo nosso modo de sentir, pode ser prestigiada a definição que representa emblematicamente o perfil do depósito pecuniário, com a necessária complementação. Destarte, deve-se entender por depósito pecuniário ou bancário o contrato pelo qual uma pessoa entrega quantias em dinheiro a um banco, que se obriga a restituí-las, por solicitação do depositante, nas condições estipuladas.

O fator condição, não constante do seu núcleo, é aspecto principal para a plena configuração do contrato de depósito pecuniário (se à vista, prazo fixo ou mediante pré-aviso).

A noção dissecada, ainda que de forma genérica, preserva a na­tureza desse contrato e destaca sua essencialidade, atribuindo-lhe um complexo de relações, onde as partes convencionam a soma e a importância a ser restituída dentro de um determinado lapso temporal.

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140. A lei do Sistema Financeiro e a técnica legislativa do Direito Econômico

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DIREITO BANCÁRIO

A diversidade dos diplomas normativos faz com que se perca um pouco da efetividade em relação à supervisão e monitoramento do mercado, sendo de todo salutar a intervenção preventiva do Banco Central na determinação do problema e na dimensão de sua solução.

Costumeiramente, funcionando o mercado em sistema de vasos comunicantes, a tomada de posição em razão de um determinado entrave não é de molde a espalhar efeitos negativos na administração das instituições financeiras, uma vez que os interessados, conhecendo o pulso da realidade, não se precipitarão.

Seguindo a linha de averiguar o momento da eclosão da circunstância, a modernidade contempla, em seu contexto, a pluralidade de situações que um sistema financeiro, por si só, é capaz de evidenciar, no ângulo das concentrações, fusões, alterações de controle, participações recíprocas, distribuição de dividendos, e todos aqueles de uma complexa natureza que demandam pronta observação na resposta.

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III — Administradores e membros do Conselho Fiscal das Instituições Financeiras

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INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM CRISE

345

da ação é a proclamação de ineficácia em relação à liquidanda; imprópria, pois, a terminologia do art. 35, que fala em declaração de nulidade, que deve ser objeto de ação pauliana. A propositura da revocatória cabe, em primeiro lugar, ao liquidante, nos primeiros 30 dias do aviso do início da liquidação, e, depois, a qualquer credor.

Incumbe, também, ao liquidante, caso apure seguros elementos de prova, mesmo indiciária, da prática de contravenções penais ou crimes pelos antigos administradores e membros do Conselho Fiscal, o dever de encaminhá-los ao representante do Ministério Público, para a instauração da ação penal.

III — ADMINISTRADORES E MEMBROS DO CONSELHO

FISCAL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

160. �Efeitos do despacho de administração especial temporária e de liquidação quanto aos administradores e conselheiros fiscais

Nos termos da lei reguladora das sociedades anônimas, os administradores e membros do Conselho Fiscal responderão civilmente pelos prejuízos que causarem quando agirem, dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa, dolo ou violação da lei ou dos estatutos (arts. 158, I e II, e 165).

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248. Bancos públicos e privados

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A CRISE MUNDIAL E OS BANCOS

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Notadamente, as regras de segurança, sedimentadas por instrumentos convergentes, desde Basileia II, sem sombra de dúvida, irradiam hoje dúvidas e incertezas, sobre a quebradeira geral que se abateu em muitos bancos americanos e europeus.

Entretanto, os administradores recebem a maior culpa pelas operações de risco, alavancagens, empréstimos sem cobertura e um sem-número de contaminações junto ao mercado de capitais, fazendo com que as operações comprometam a credibilidade do sistema.

Em linhas gerais, portanto, a tendência é de uma maior regulação, mediante o controle das regras do jogo pelo Estado, do sistema bancário e financeiro, como um todo, inclusive para medir os níveis de acesso ao crédito e monitorar os riscos expostos.

Traumatizados os poupadores e investidores, notadamente no exterior, com repercussões de prejuízos incalculáveis, tudo isso inclina-se num redesenho a fim de ser repaginado o sistema bancário dentro de regras saneadoras em harmonia com os conceitos de patrimônio e capital, e completa proteção dos acionistas minoritários.

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Accioly Hildebrando (9)
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1 - DESENVOLVIMENTO HISTÓRICO

ACCIOLY, Hildebrando Editora Saraiva PDF Criptografado

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DESENVOLVIMENTO

HISTÓRICO

As noções, compartilhadas por inúmeros autores1, quanto à Antiguidade do direito internacional podem levar a situar o surgimento deste nos tempos mais remotos, praticamente desde o momento em que ocorrem registros escritos de história2.

Nesse sentido, se pode fazer remontar o direito internacional à “passagem do quarto para o terceiro milênio a. C., por volta de 3010, no limite entre a cronologia mítica e a cronologia histórica”3. Em sentido oposto, “tradicionalmente se o faz come-

1.

2.

3.

Para R. Redslob, “a diplomacia é tão antiga como as nações” e “é tão antiga como o mundo e só desaparecerá com ele”, segundo Maulde la Clavière. V. R. P. BARSTON, Modern Diplomacy (3rd ed., Harlow: Pearson-Longman,

2006); Harold NICOLSON, Diplomacy (1939, London: Oxford Univ. Press, 2. ed., 1950, reprinted 1960); H. NICOLSON,

Peacemaking 1919 – being reminiscences of the Paris Peace Conference (1933, Safety Harbor, Fl.: Simon, 2001); J. M.

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3 - ESTADO COMO SUJEITO DE DIREITO INTERNACIONAL

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estado como sujeito de direito internacional

O estado como sujeito por excelência do direito internacional, embora não o único. O estado tal como o conhecemos hoje em dia é o resultado de longa evolução, mas o direito internacional deste se ocupa1, precipuamente a partir de sua incorporação à comunidade internacional, ou seja, a partir do momento em que passa a ter direitos e deveres no contexto internacional.

O paradoxo central do direito internacional está no fato de este ter o estado como sujeito e ao mesmo tempo somente se ordena e se constrói como sistema institucional e normativo, na medida em que põe limites a esse sujeito, na expressão concreta da soberania do estado. Hubert THIERRY apresenta a evolução do direito internacional como linha condutora do exame da matéria em seu

1.

Para desenvolver a questão: P. B. CASELLA, Direito internacional no tempo medieval e moderno até VITORIA (2012, esp. cap. XIII, “estado como sujeito de direito internacional – a contribuição de MAQUIAVEL e BODIN”, p. 525-602); A.

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5 - SER HUMANO NO DIREITO INTERNACIONAL

ACCIOLY, Hildebrando Editora Saraiva PDF Criptografado

5

SER HUMANO

NO DIREITO

INTERNACIONAL

A Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10 de dezembro de 19481,

é marco importante no estudo dos direitos do homem, embora se possam citar algumas relevantes manifestações precursoras, como a Magna Carta (1215)2 e as posições tomadas por LAS CASAS, VITÓRIA e SUAREZ, em defesa das populações ameríndias3 nos séculos XVI e XVII. Desde o início, as formulações se fazem acompanhar do descompasso entre a teoria e a prática: em considerável extensão, uma vez formulados e aceitos em sua formulação, a questão central será, como em outros campos do direito, a de assegurar que sejam efetivamente implementados.

Dentre os documentos anteriores à segunda guerra mundial, três se destacam: a Declaração inglesa (Bill of Rights) (1689)4, a Declaração da Independência dos Estados Unidos (1776)5 e a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789 e 1793)6, cuja influência nos movimentos de independência

1.

2.

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6 - TERRITÓRIO

ACCIOLY, Hildebrando Editora Saraiva PDF Criptografado

6

TERRITÓRIO

O território é elemento constitutivo do estado, representado pela porção da superfície do globo terrestre sobre a qual este exerce, habitualmente, sua dominação exclusiva, ou conjunto de direitos, inerentes à soberania1, como exprime a dimensão espacial, na qual se encontra instalada e vive a humanidade.

Da concepção, antes vigente, de ênfase na territorialidade estatalmente delimitada e exercitada se passa, mais e mais, à cognição da interdependência do gênero humano, sobre o planeta (geograficamente limitado) e os recursos deste

(passíveis de esgotamento, em razão da utilização predatória e inconsciente)2. O que o território ganha em extensão conceitual, perde em determinação estrita.

O território está entre as questões centrais das relações interestatais e do direito internacional. Seu tratamento jurídico, segundo D. ALLAND (1987), mostra a sua heterogeneidade: quantitativa e qualitativamente diversificado, reveste-se de valores e significações variadas. Do ponto de vista da espacialidade da política dos estados, ou do ponto de vista da análise teórica das normas, revela-se a dissociação do espaço sensível e do espaço jurídico. Mais do que essa dissociação, são as modalidades nas quais esta opera reveladoras de tensões que marcam o conjunto do direito internacional pós-moderno3.

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7 - PROTEÇÃO INTERNACIONAL DO MEIO AMBIENTE

ACCIOLY, Hildebrando Editora Saraiva PDF Criptografado

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PROTEÇÃO

INTERNACIONAL DO

MEIO AMBIENTE

O desenvolvimento do direito internacional do meio ambiente coloca-se dentre os mais significativos das últimas décadas, porquanto, praticamente inexistente até 1972, tornou-se parte central do direito internacional, no contexto pós-moderno, e tema recorrente das negociações e esforços de regulamentações de caráter tanto interno como internacional. Desnecessário frisar o papel crucial deste, desde que se lhe assegure a efetividade institucional e normativa, visando a sobrevivência da vida no planeta1.

Para ordenar a exposição desta parte, serão sucessivamente considerados: introdução (7.1.), com breve exame do desenvolvimento histórico até 1972 (7.1.1.), quando acontece a conferência de Estocolmo sobre meio ambiente humano (1972)

(7.1.2.). Exatamente vinte anos depois, terá lugar a conferência do Rio de Janeiro (1992) (7.1.3.). Nessa altura será possível apontar os princípios do direito internacional do meio ambiente (7.1.3.1.): desenvolvimento sustentável (7.1.3.1.1.), o da precaução (7.1.3.1.2.), o do poluidor-pagador (7.1.3.1.3.), o da responsabilidade comum, porém diferenciada (7.1.3.1.4.).

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Achutti Daniel Silva (16)
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2. Delineamentos conceituais: noções gerais sobre um termoinacabado

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Justiça restaurativa: noções gerais

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cal ideal para o desenvolvimento mais fértil da justiça restaurativa) e como f im (os processos restaurativos seriam construtivos para o ressurgimento da vida comunitária) para a justiça restaurativa; e, na terceira, estaria o abolicionismo penal, oriundo da criminologia crítica dos anos 1970 e 1980, que apontava para a necessidade de abolir o sistema de justiça criminal e substituí-lo por um modelo deliberativo de administração de conflitos.

Considerando os movimentos sociais e as pesquisas acadêmicas realizadas à época, Daly e Immarigeon (1998, p. 14) revelam que não causa espanto o fato de a justiça restaurativa ser considerada, ela mesma, como um movimento social propriamente dito. Para Walgrave

(2008, p. 15), todas as tendências e movimentos, e uma multiplicidade de iniciativas intuitivas separadas, conduziram a um reino de práticas, movimentos sociais, formações teóricas, reflexão ética e pesquisa empírica, que hoje é referida como “justiça restaurativa”.

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Considerações finais

ACHUTTI, Daniel Silva Editora Saraiva PDF Criptografado

Considerações finais

1. O sentido que orientou a construção desta obra foi estabelecido a partir de instigação antiga de Luiz Antônio Bogo Chies (2002, p. 200), que uma vez afirmou: “é preciso experienciar”. Ainda que muitos obstáculos tenham que ser superados, é fundamental experienciar, para que se possa conhecer novas perspectivas e possibilidades de construção. Somente através de experimentos os novos caminhos poderão ser encontrados.

Especificamente quanto à justiça criminal brasileira, a abertura de novos caminhos não é apenas a busca por algo novo: é, além disso, também a busca pelo abandono do velho, do arcaico, daquilo que serve apenas para refletir as aberrantes desigualdades sociais e potencializar a violação de direitos de apenados, presos provisórios, acusados e investigados, e de todos os seus familiares e pessoas próximas. Ao contrário do que indicam os manuais e deseja a Constituição, a pena transcende – e muito – a pessoa do condenado.

Abandonar o velho, no entanto, não significa abrir mão de tudo o que já foi construído. Não se pode abrir mão dos direitos e garantias individuais e da necessidade de mantê-los intactos na Carta Magna.

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1. O surgimento do movimento da justiça restaurativa

ACHUTTI, Daniel Silva Editora Saraiva PDF Criptografado

Justiça restaurativa: noções gerais

55

Nesse contexto de abertura para novas formas de administração de conflitos, encontra-se a denominada justiça restaurativa, como um modelo radicalmente diferente de resolução de conflitos em relação ao sistema da justiça criminal tradicional.

1. O surgimento do movimento da justiça restaurativa

Em grande medida, os primeiros trabalhos sobre justiça restaurativa refletiram uma insatisfação crescente com o sistema de justiça criminal tradicional, apresentado desde um panorama sombrio e ineficaz que justificaria a adoção de um novo modelo (Morris, 2002;

Hoyle, 2010; Van Ness e Strong, 2010).

Conforme Braithwaite (2002, p. 8-10), o interesse pela justiça restaurativa no Ocidente surgiu a partir de um programa de reconciliação entre vítima e ofensor na cidade de Kitchener, Ontário (Canadá), no ano de 1974. Tratava-se de programas comunitários que buscavam mediar conflitos entre vítimas e ofensores após a aplicação da decisão judicial.

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2. As reformas penais no Brasil: os casos das Leis ns. 9.099/95 e11.340/2006 e a sua recepção pelo sistema jurídico-penal

ACHUTTI, Daniel Silva Editora Saraiva PDF Criptografado

Reformando o poder punitivo: obstáculos a uma reforma significativa da lei penal e os casos das Leis ns. 9.099/95 e 11.340/2006 no Brasil

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judiciais do que a resolução satisfatória de cada caso, conforme as expectativas das partes envolvidas. A preocupação central com questões técnico-burocráticas se sobrepõe ao conteúdo efetivo de cada processo e esconde, entre folhas, carimbos e certidões, o verdadeiro motivo da existência de uma ação judicial: um conflito envolvendo pessoas reais.

Entretanto, a ineficácia dos mecanismos tradicionais da justiça criminal pode ser considerada significativa, a ponto de ter conduzido o constituinte a inserir na Carta Política de 1988 a necessidade de criação dos juizados especiais, cíveis e criminais, com competência para processar e julgar os crimes mais leves (de menor potencial ofensivo) e, desta forma, buscar proporcionar uma maior satisfação aos usuários do sistema penal oficial.

A preocupação do constituinte, nesse contexto, é fator relevante, e os resultados concretos disso merecem uma análise mais acurada, como forma de perceber os efeitos concretos desta preocupação no sistema jurídico-penal brasileiro.

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3. O cenário brasileiro: sistemas alternativos de administração deconflitos, projetos-piloto de justiça restaurativa e o Projeto deLei n. 7.006/2006

ACHUTTI, Daniel Silva Editora Saraiva PDF Criptografado

Superando obstáculos: o exemplo da Bélgica e as possibilidades da justiça restaurativa no Brasil

221

cos) referem a importância central do abolicionismo penal para o surgimento da justiça restaurativa no meio acadêmico europeu dos anos

1970-1980, a mediação penal foi introduzida na legislação belga a partir de um programa de governo de extrema direita, que viu neste modo de resolução de conflitos uma possibilidade de ampliar o sistema de controle social e repreender prontamente as pequenas ofensas. Os governos seguintes, de orientações políticas diversas, continuaram a dar apoio à justiça restaurativa, ainda que por motivos diferentes.

O motivo principal para que a mediação penal instituída no âmbito das promotorias de justiça (Lei de 1994) não tenha apresentado resultados satisfatórios talvez tenha origem exatamente na sua proposta original: ao ser instituída como uma forma de melhorar a administração interna do Judiciário e de reprimir prontamente os pequenos delitos, passou a ser utilizada como uma mera ferramenta para o arquivamento maciço dos casos, e não para aumentar a qualidade do sistema judicial.

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Adriana Caldas Do Rego Freitas Dabus Maluf (10)
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NOTA DA AUTORA À 4ª EDIÇÃO

Adriana Caldas do Rego Freitas Dabus Maluf Editora Almedina PDF Criptografado

NOTA DA A UTORA À 4ª EDIÇÃO

Fruto da larga experiência da autora nas questões envolvendo a bioética e o biodireito, nasceu a presente obra. O sucesso da primeira edição junto aos alunos e à comunidade cientifica em geral, além dos aplicadores do direito, deu origem à segunda edição, aumentada, e foi essa mesma experiência nos foros em geral, aliada à modernidade do tema, de grande importância para as letras medicas e jurídicas, que fez com que viesse a lume a terceira edição. Agora, em versão iinteiramente revista e atualizada, a autora oferece uma nova obra, de grande abrangência doutrinaria, técnico cientifica e jurisprudencial, que busca com total apuro, carinho e dedicação, trazer luzes a alunos, estudiosos em geral, operadores do direito e demais interessados, nesses temas tão ligados à essência da própria vida, e assim, por via de consequência, detentores de enorme importância social, cujo conhecimento aprofundado é vital para a aplicação de politicas publicas que visam a plena administração e persecução da saúde.

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1. Bioética, biodireito e biotecnologia

Adriana Caldas do Rego Freitas Dabus Maluf Editora Almedina PDF Criptografado

1.

Bioética, biodireito e biotecnologia

A evolução das ciências, da tecnologia, dos costumes fez imperioso o estudo da bioética e do Biodireito, uma vez que os diversos experimentos saíram da esfera da ficção científica e aportaram na realidade social, trazendo riscos e benefícios a todos. A bioética se ocupa de temas de ordem

ética e moral que não apresentam um consenso. O biodireito ocupa-se de temas essencialmente ligados à vida e às relações sociais. A biotecnologia, por sua vez, trata da aplicação dos processos biológicos visando a produção de materiais e novas substâncias para uso industrial, medicinal, farmacológico, entre outros.

Por sua vez, a evolução das pesquisas científicas realizadas nos grandes polos mundiais, cuja atenção voltou-se para as pesquisas com DNA – material genético – possibilitou a criação de Organismos Geneticamente

Modificados, os OGMs, e com isso, a transferência de genes de uma espécie para outra garantiu em muitos casos uma real evolução na criação de medicamentos, hormônios, alimentos, entre outros.1

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2. Regulamentação da pesquisa científica

Adriana Caldas do Rego Freitas Dabus Maluf Editora Almedina PDF Criptografado

2.

Regulamentação da pesquisa científica

Tendo em vista o apogeu da biotecnologia, é primaz que a pesquisa científica seja regulamentada, posto que o desenvolvimento da engenharia genética mudará radicalmente a vida e talvez, de forma indesejável. Nesse sentido, o destino humano, a família e a identidade da pessoa natural sofrerão significativas alterações. Persistirá uma dominação do homem pelo homem tendo em vista o desenvolvimento do conhecimento? Perder-se-ão as qualidades iniciais das partes envolvidas? Assim sendo, podemos entender que a denominada ética do conhecimento, define um valor superior ao ser humano, e ao mesmo tempo proporcionará a manipulação desses valores. Como vimos, a biotecnologia engloba três âmbitos distintos: o filosófico que se refere à necessidade do saber; o político que aduz que “conhecimento é poder” e o jurídico, que contrapõe a liberdade do homem (autonomia)às limitações impostas pela lei, pela moral, pela ética e pelos costumes, como bem pensamos com Maria

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3. A bioética e suas relações com os direitos da personalidade

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3.

A bioética e suas relações com os direitos da personalidade

Ao conjunto de poderes conferidos ao homem para figurar nas relações jurídicas dá-se o nome de personalidade. A Constituição Federal de 1988 consagrou em seu texto o reconhecimento de que a pessoa é detentora de direitos inerentes à sua personalidade, entendida “como as características que distinguem o ser humano, ao mesmo tempo em que integra a sociedade e o gênero humano. São características que configuram pressupostos da própria existência da pessoa”.116 As ideias filosóficas e cristãs foram paulatinamente desmistificando a “coisificação” do homem, presente no direito antigo, até que a inerente diferenciação entre estes desaparecesse no mundo moderno. Desta forma temos que pessoa natural é qualquer ser vivente da espécie humana independente de raça, cor, sexo, idade, credo, estado de saúde ou nacionalidade.

A noção de personalidade em si, remonta ao direito romano, reconhecendo-se esta inicialmente aos indivíduos que reuniam três qualidades essenciais: O status libertatis, o status civitatis e o status familiae. Às pessoas dotadas de status libertatis era conferida, a cidadania, e com ela a capacidade jurídica plena, a aptidão para ter e exercer direitos. Assim sendo, somente os cidadãos, possuíam integrais direitos da personalidade.117

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4. Bioética à luz dos direitos humanos

Adriana Caldas do Rego Freitas Dabus Maluf Editora Almedina PDF Criptografado

4.

Bioética à luz dos direitos humanos

Os direitos humanos podem ser compreendidos como direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem distinção de raça, cor ou nacionalidade. A historiografia contemporânea vem demonstrando que mesmo em países signatários de documentos internacionais à semelhança da Declaração Universal dos Direitos do Homem, promulgada pela ONU em 1948, não tem havido uma redução na violação dos direitos humanos. O problema fundamental desses direitos está em sua concretização, o que se faz a partir de uma democracia substancial consolidada.

4.1. Breve histórico dos direitos humanos

No período histórico marcado pela modernidade, que abrangeu as grandes descobertas geográficas dos séculos XV e XVI e que culminou na expansão da civilização europeia sobre o resto do mundo, contribuiu para a formação do corpus jurídico-filosófico dos direitos do homem. A característica mais marcante deste processo foi o seu caráter complexo, ambíguo, dualista, ao mesmo tempo de emancipação e opressão, de inclusão e de exclusão, eurocêntrico, cosmopolita, universal e particular.

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