Abelha Marcelo (15)
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7 - PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL

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PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL

JJ

7.1.  CONSIDERAÇÕES GERAIS

A cada dia reconhece‑se mais e mais a importância dos princípios para o mundo do direito. Se em um dado momento da evolução da ciência jurídica eram eles vistos — no mesmo patamar dos costumes e da analogia — como mera fon‑ te de integração1 (ou seja, mecanismos para suprir as lacunas da lei), hoje não mais se nega sua força normativa.

Em outras palavras, os princípios, especialmente com o advento do cha‑ mado pós‑positivismo, são hoje reconhecidos como verdadeiras normas jurídi‑ cas, capazes de criar direitos, obrigações, etc., nas mais variadas situações con‑ cretas, ainda que não seja constatada qualquer lacuna.

A grande diferença, contudo, para as tradicionais regras jurídicas, é que os princípios são dotados de uma carga de abstração muito grande.

É claro que, como aprendemos desde os primeiros períodos do curso de direito, toda norma jurídica caracteriza‑se por ser abstrata, ou seja, por prever hipoteticamente uma situação da vida que, uma vez que ocorra, faz com que se produzam as consequências previstas pelo ordenamento.

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4 - A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

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A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE

NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

JJ

4.1.  ASPECTOS INTRODUTÓRIOS

JJ

4.1.1.  A existência de um ordenamento jurídico ambiental

Estudamos, no Capítulo 2 desta obra, a maneira como se deu a evolução legislativa da proteção do meio ambiente em nosso país.

Se no passado o entorno era tutelado apenas de maneira indireta, como re‑ flexo da tutela de outros valores, a partir de 1981, com a Política Nacional do

Meio Ambiente (Lei n. 6.938/81), inaugurou‑se uma nova fase, em que o meio ambiente passou a ser objeto autônomo de tutela jurídica.

Em resumo, o meio ambiente passou a merecer proteção legislativa por seu valor em si mesmo, e não pela importância que representa para outros direitos.

Antes, o que ocorria era a proteção de alguns microbens ambientais espe‑ cíficos (recursos ambientais), contudo sem viés ecológico, mas apenas sanitário e econômico. Atualmente, é o macrobem (equilíbrio ecológico) que é protegido a partir da função ecológica dos microbens (recursos ambientais).

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nota do au tor À 3ª edição

ABELHA, Marcelo Editora Saraiva PDF Criptografado

nota do autor À 3ª edição

É com enorme gratidão ao público leitor que apresento a nossa 3ª edição do Direito ambiental esquematizado®.

Agradeço mais uma vez por todas as críticas e sugestões feitas pelos meus que‑ ridos alunos, virtuais inclusive, que me permitiram refletir sobre alguns aspectos, acrescentar outros, renovar o texto etc.

Não posso deixar de agradecer à Saraiva pela excelência dos trabalhos, e, em especial, ao amigo Pedro Lenza pelo apoio e dedicação de sempre.

Nesta nova edição, que ora submeto ao contraditório e às críticas dos meus que‑ ridos leitores, houve revisão e ampliação da doutrina, atualização da legislação, da jurisprudência e das questões de concursos, com aprimoramento editorial realizado pela Saraiva.

Vitória (ES), 1º de novembro de 2015.

Marcelo Abelha marceloabelha@cjar.com.br

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9 - TUTELA PROCESSUAL CIVIL DO MEIO AMBIENTE

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TUTELA PROCESSUAL CIVIL DO MEIO AMBIENTE

JJ

9.1.  PROCESSO CIVIL: TÉCNICA A SERVIÇO DO DIREITO MATERIAL

JJ

9.1.1.  Técnica e direito: um link necessário

Técnica e direito são, respectivamente, o instrumento e o fim, a forma e a essência. O processo (técnica) é a ferramenta ou método quase sempre necessá‑ rio para se obter a tutela jurisdicional (fim = resultado). O que se quer é a solução e a tutela dada pelo Poder Judiciário; o caminho é o processo.

Mas não se pense que ainda estamos naqueles tempos em que a técnica era padrão, sempre uma apenas, para todo e qualquer tipo de direito discutido. Não mesmo. Não estamos mais naquela época em que, por mais diferente que fosse o direito material em conflito, o jurisdicionado deveria se valer do mesmo modelo processual, tal como se estivéssemos numa sociedade de iguais.

Enfim, para cada tipo de crise jurídica levada ao Poder Judiciário, exis‑ te um tipo específico de técnica processual a ser utilizada, e cabe ao jurisdi‑ cionado valer‑se daquela que seja adequada (eficiente e efetiva) à tutela de seu direito.

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MET ODOLOGI A ES QUEM ATI ZADO®

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METODOLOGIA ESQUEMATIZADO®

Durante o ano de 1999, pensando, naquele primeiro momento, nos alunos que prestariam o exame da OAB, resolvemos criar uma metodologia de estudo que tives‑ se linguagem “fácil” e, ao mesmo tempo, oferecesse o conteúdo necessário à prepa‑ ração para provas e concursos.

O trabalho foi batizado como Direito constitucional esquematizado®. Em nos‑ so sentir, surgia ali uma metodologia pioneira, idealizada com base em nossa expe‑ riência no magistério e buscando, sempre, otimizar a preparação dos alunos.

A metodologia se materializou nos seguintes “pilares”: esquematizado®: a parte teórica é apresentada de forma objetiva, dividida em vários itens e subitens e em parágrafos curtos. Essa estrutura revolucionária rapidamente ganhou a preferência dos concurseiros;

JJ superatualizado: doutrina, legislação e jurisprudência em sintonia com as grandes tendências da atualidade e na linha dos concursos públicos de todo o

País;

JJ linguagem clara: a exposição fácil e direta, a leitura dinâmica e estimulante trazem a sensação de que o autor está “conversando” com o leitor;

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Abr O Nelson (236)
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130. Contrato

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OPERAÇÕES DE CRÉDITO INDUSTRIAL

Sumário: 129. Disciplina do crédito industrial. 130. Contrato. 131. Cédula de crédito industrial. 132. Nota de crédito industrial.

129. Disciplina do crédito industrial

O Decreto-lei n. 413, de 9 de janeiro de 1969, dispôs que: “O financiamento concedido por instituições financeiras a pessoa física ou jurídica que se dedique à atividade industrial poderá efetuar-se por meio da cédula de crédito industrial” (art. 1º). E o art. 15 do mesmo decreto-lei instituiu a nota de crédito industrial também para instrumentar financiamento à indústria, feito por instituições financeiras ou, mais especificamente, por bancos, embora esse diploma legal não a mencione explicitamente, mas a admita de forma implícita em seu art. 18.

130. Contrato

Como pressuposto para a emissão dos títulos de crédito industrial supra, o banco abre um crédito ao emitente, que ficará obrigado a aplicar a importância dada em financiamento para os fins ajustados, devendo comprovar essa aplicação na forma e tempo exigidos pelo financiador, sujeitando-se à fiscalização deste quanto ao emprego das somas em relação aos fins prescritos pelo contrato. É justamente por esses dois requisitos (aplicação determinada do dinheiro e fiscalização do emprestador) que o financiamento se distingue do mútuo comum. O crédito assim aberto será movimentável pelo financiado por meio de cheques, saques, recibos, ordens, cartas ou quaisquer outros documentos. As importâncias fornecidas pelo financiador vencem juros e correção monetária, calculados sobre os saldos devedores da conta vinculada à operação e exigíveis a 30 de junho, 31 de dezembro, no vencimento, na liquidação da cédula ou em outras datas convencionadas.

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270. O credor fiduciário e a empresa em crise

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ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

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registro em cartório não trará consequências de qualquer natureza para modificar a classificação do crédito. Em linhas gerais, mesmo que não se proceda ao registro, ainda assim existirá um credor fiduciário com a respectiva garantia e o direito subjetivo ao bloqueio da trava, deixando claro, no entanto, o caminho adotado pela jurisprudência referentemente à flexibilização de procedimentos quando a empresa estiver submetida ao estado de crise.

270. O credor fiduciário e a empresa em crise

Muito se tem discutido a respeito da modulação e da flexibilização da garantia fiduciária respeitante às empresas em crise e submetidas ao regime da recuperação judicial.

De início, a jurisprudência concentrou-se em uma certa ortodoxia de receber como dogma o crédito fiduciário e a função da trava bancária, independentemente de sua repercussão no cenário da atividade empresarial e do próprio plano levado à assembleia para aprovação. No entanto, com o passar dos anos e a agudização da crise, começou-se a ter um entendimento de reviravolta, a fim de que a trava bancária não se consolidasse a título de engessamento ou camisa de força em detrimento do devedor empresário.

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275. A diversificação do sistema bancário

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BANCOS E MOEDAS DIGITAIS

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só, demonstra confiança e sustentabilidade dessas moedas virtuais em médio e longo prazos. Esses fatores estão simplesmente hospedados na confiança gerada pela inviolabilidade do sistema, funcionando mediante dezenas de códigos compactados e espalhados por meio de interfaces de difícil e quase inacessível conhecimento, tecnologia essa que poderá, no futuro, eliminar quase por completo a emissão de papel-moeda.

Muitos países estão investindo na moeda virtual, sendo que a Argentina, adotado o critério per capita, é um dos países que mais usam bitcoins no mundo inteiro, popularizando-se também na Venezuela, com uma importante diferença, já que na Argentina existe uma ferramenta cultural de startups, com inovações constantes.

275. A diversificação do sistema bancário

O funcionamento do sistema financeiro como um todo, a partir da revolução tecnológica, nunca mais será o mesmo. Isso porque nos despedimos das relações estáticas e burocráticas entre clientes e bancos, de uma forma geral, resolvendo a maioria dos problemas de modo remoto, inclusive quando ocorre a fraude e nos reportamos ao atendimento para que bloqueie em definitivo o cartão, lançando mão de um novo magnético com outra senha de identificação.

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2. Conceito

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DIREITO BANCÁRIO

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Aos poucos, a exemplo do cenário externo, ganha corpo a tese que incorpora uma autonomia crescente e desvinculação do Banco Central das políticas macroeconômicas governamentais, atribuindo um papel contingenciador e ao mesmo tempo preventivo de buscar debelar adversidades conjunturais.

Tema recorrente diz respeito à autonomia do Banco Central e sua política pública de contingenciar capacidade e lastro no cenário econômico, notadamente em tempos de crise, na dimensão dos países desenvolvidos, e o papel crucial de injetar recursos nos mercados diante de espasmos de iliquidez isolada ou conjuntural.

2. Conceito

Postas, assim, as linhas fundamentais sobre as quais se assenta o Direito Bancário, podemos conceituá-lo como o ramo do Direito Empresarial2

(ainda que o art.119 do CCom tenha sido revogado pelo Código Civil em vigor) que regula as operações de banco e as atividades daqueles que as praticam em caráter profissional.

Ensinando a Lógica que o “definido não pode estar na definição”, importa explicitar o que seja banco, para a melhor compreensão do conceito de Direito Bancário. Banco é espécie do gênero instituição financeira, sendo esta, por definição legal, a pessoa jurídica pública ou privada que tenha “como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros pró­prios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros” (Lei n. 4.595, de 31-12-1964, art. 17). Como se vê, o dispositivo legal brasileiro equipara o gênero à espécie, não prescrevendo qualquer diferença entre instituição financeira e banco. Entretanto, mister se faz distingui-los, analisando as imprecisões conceituais do suprarreferido art. 17. Em primeiro lugar, não se pode caracterizar um tipo de empresário, e a instituição financeira o é, sem sombra de dúvida, não por sua atividade acessória, mas pela essencial, a menos que se considere que a segunda atividade prevista pelo dispositivo, ou seja, a custódia de valor de propriedade de terceiros, possa ser a principal, o que, evidentemente, não se compadece com a função precípua dos bancos.

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15. Cooperativas de crédito

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DIREITO BANCÁRIO

Enormemente tem crescido a participação da Caixa Econômica não apenas como fator de política governamental, mas sobretudo no campo de sua atividade, no mais das vezes com disciplinas envolvendo loterias e demais aspectos que têm delegações específicas de alguns serviços, no horário de funcionamento bancário.

15. Cooperativas de crédito

A teor do art. 1º do Decreto n. 60.597, de 19 de abril de 1967, “as cooperativas são sociedades de pessoas com forma jurídica própria, de natureza civil, sem finalidade lucrativa, não sujeitas à falência, organizadas para prestação de serviços ou exercício de outras atividades de interesse comum dos associados”. São, pois, organizações que têm por escopo desenvolver a chamada mutualidade. No setor creditício, sua finalidade consiste em propiciar empréstimos a juros módicos a seus associados, estando subordinadas, na parte normativa, ao Conselho Monetário Nacional e, na parte executiva, ao Banco Central (Dec.-lei n. 59, de 21-11-1966, art. 8º).

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Accioly Hildebrando (9)
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6 - TERRITÓRIO

ACCIOLY, Hildebrando Editora Saraiva PDF Criptografado

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TERRITÓRIO

O território é elemento constitutivo do estado, representado pela porção da superfície do globo terrestre sobre a qual este exerce, habitualmente, sua dominação exclusiva, ou conjunto de direitos, inerentes à soberania1, como exprime a dimensão espacial, na qual se encontra instalada e vive a humanidade.

Da concepção, antes vigente, de ênfase na territorialidade estatalmente delimitada e exercitada se passa, mais e mais, à cognição da interdependência do gênero humano, sobre o planeta (geograficamente limitado) e os recursos deste

(passíveis de esgotamento, em razão da utilização predatória e inconsciente)2. O que o território ganha em extensão conceitual, perde em determinação estrita.

O território está entre as questões centrais das relações interestatais e do direito internacional. Seu tratamento jurídico, segundo D. ALLAND (1987), mostra a sua heterogeneidade: quantitativa e qualitativamente diversificado, reveste-se de valores e significações variadas. Do ponto de vista da espacialidade da política dos estados, ou do ponto de vista da análise teórica das normas, revela-se a dissociação do espaço sensível e do espaço jurídico. Mais do que essa dissociação, são as modalidades nas quais esta opera reveladoras de tensões que marcam o conjunto do direito internacional pós-moderno3.

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1 - DESENVOLVIMENTO HISTÓRICO

ACCIOLY, Hildebrando Editora Saraiva PDF Criptografado

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DESENVOLVIMENTO

HISTÓRICO

As noções, compartilhadas por inúmeros autores1, quanto à Antiguidade do direito internacional podem levar a situar o surgimento deste nos tempos mais remotos, praticamente desde o momento em que ocorrem registros escritos de história2.

Nesse sentido, se pode fazer remontar o direito internacional à “passagem do quarto para o terceiro milênio a. C., por volta de 3010, no limite entre a cronologia mítica e a cronologia histórica”3. Em sentido oposto, “tradicionalmente se o faz come-

1.

2.

3.

Para R. Redslob, “a diplomacia é tão antiga como as nações” e “é tão antiga como o mundo e só desaparecerá com ele”, segundo Maulde la Clavière. V. R. P. BARSTON, Modern Diplomacy (3rd ed., Harlow: Pearson-Longman,

2006); Harold NICOLSON, Diplomacy (1939, London: Oxford Univ. Press, 2. ed., 1950, reprinted 1960); H. NICOLSON,

Peacemaking 1919 – being reminiscences of the Paris Peace Conference (1933, Safety Harbor, Fl.: Simon, 2001); J. M.

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5 - SER HUMANO NO DIREITO INTERNACIONAL

ACCIOLY, Hildebrando Editora Saraiva PDF Criptografado

5

SER HUMANO

NO DIREITO

INTERNACIONAL

A Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10 de dezembro de 19481,

é marco importante no estudo dos direitos do homem, embora se possam citar algumas relevantes manifestações precursoras, como a Magna Carta (1215)2 e as posições tomadas por LAS CASAS, VITÓRIA e SUAREZ, em defesa das populações ameríndias3 nos séculos XVI e XVII. Desde o início, as formulações se fazem acompanhar do descompasso entre a teoria e a prática: em considerável extensão, uma vez formulados e aceitos em sua formulação, a questão central será, como em outros campos do direito, a de assegurar que sejam efetivamente implementados.

Dentre os documentos anteriores à segunda guerra mundial, três se destacam: a Declaração inglesa (Bill of Rights) (1689)4, a Declaração da Independência dos Estados Unidos (1776)5 e a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789 e 1793)6, cuja influência nos movimentos de independência

1.

2.

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8 - SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS E GUERRA NO DIREITO INTERNACIONAL

ACCIOLY, Hildebrando Editora Saraiva PDF Criptografado

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SOLUÇÃO DE

CONTROVÉRSIAS E

GUERRA NO DIREITO

INTERNACIONAL

Os estados, da mesma forma que o homem, estão sujeitos a paixões, a choques de interesses, a divergências mais ou menos sérias. Entre uns, como entre os outros, os conflitos são inevitáveis. Diferentemente, porém, do que sucede na sociedade civil, onde acima dos particulares a existência de autoridade superior deveria servir para manter a ordem pública, onde se exerce a jurisdição de tribunais para garantir direitos, aplicar sanções, ou reparar ofensas, a sociedade internacional todavia se acha institucional e juridicamente organizada de maneira incipiente. Acima dos estados pode ser contestada a existência e a autoridade de

órgão superior ao qual devam observância, no sentido de assegurar a implementação de direitos e de obrigações entre sujeitos de direito internacional.

Para dirimir controvérsias entre estados e fazer respeitar os direitos de cada um, não existe organização judiciária com jurisdição obrigatória. Forçoso é reconhecer que grande passo se procurou dar nesse sentido, desde a criação da

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4 - ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS

ACCIOLY, Hildebrando Editora Saraiva PDF Criptografado

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ORGANIZAÇÕES

INTERNACIONAIS

As organizações internacionais fazem parte do direito internacional atual e são o resultado do aumento das relações internacionais e da necessidade da cooperação entre os estados. Nesse sentido, a anterior remissão à “Evolução institucional: do bilateralismo pontual ao multilateralismo institucional” (3.10.6.).

Embora a multilateralidade seja característica do direito internacional e da diplomacia contemporâneas, não representa integralmente novidade, visto que alguns exemplos podem ser apontados no passado1.

A instauração da Sociedade ou Liga das Nações (SdN), após a primeira guerra mundial, faz as organizações internacionais passarem a ter maior impac-

1. ACCIOLY, Tratado (2009, v. 2); João Mota de CAMPOS (org.), Organizações internacionais (Lisboa: Fund. Gulbenkian,

1999); A. A. CANÇADO TRINDADE, Direito das organizações internacionais (Belo Horizonte: Del Rey, 3. ed., 2003);

M. DIEZ DE VELASCO, Las organizaciones internacionales (Madrid: Tecnos, 14. ed., 2006, reimpr. 2007); Celso

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Achutti Daniel Silva (16)
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Introdução

ACHUTTI, Daniel Silva Editora Saraiva PDF Criptografado

Introdução

Esta obra possui, como ponto de partida, uma insatisfação considerável do autor com a forma como os conflitos são administrados pelo sistema de justiça criminal tradicional1. Diversas razões poderiam justificar tal insatisfação: do desrespeito cotidiano e sistemático das formas legais e dos direitos e garantias individuais dos acusados, ao hábito inquisitorial de magistrados e magistradas brasileiros, cujas atuações são legitimadas pela crença popular de que os problemas relativos à impunidade podem ser resolvidos se a magistratura for ativa e f irme na árdua tarefa de combate ao crime.

Entretanto, os motivos que movem este livro não envolvem este tipo de questão. Partindo de conclusões oriundas de trabalho anterior

(Achutti, 2009), tem-se que o processo penal não apresenta condições de responder adequadamente aos conflitos criminais contemporâneos, pois parte de premissa equivocada: baseado em teorias contratualistas, considera que o Estado é o principal ofendido com a prática de delitos e, portanto, deve ser o responsável pela iniciativa de punir o infrator. Por apresentar estrutura meticulosamente construída para processar judicialmente o acusado e lhe oferecer amplas possibilidades de se defender, o ideal é afastar os componentes irracionais dos conflitos para fazê-los funcionar o mais racionalmente possível e, com isso, evitar que injustiças sejam cometidas.

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1. A superação dos obstáculos e o aprendizado obtido com os casosdas Leis ns. 9.099 e 11.340

ACHUTTI, Daniel Silva Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 4

Superando obstáculos: o exemplo da Bélgica e as possibilidades da justiça restaurativa no Brasil

Neste último capítulo, serão enfrentados os obstáculos às reformas penais no Brasil e verificados os aprendizados possíveis com as experiências das Leis ns. 9.099 e 11.340. Esta revisão pretende questionar se, ainda que superados tais obstáculos e evitados os mesmos erros cometidos quando da aplicação das referidas Leis, a justiça restaurativa poderá ser adotada no país sem comprometer os seus propósitos.

A abordagem destas questões, com base em casos recentes e importantes de alterações legislativas na seara penal, pode ser útil para verificar quais passos devem ser evitados, quais podem ser novamente realizados e que tipo de dificuldades poderá ser encontrado para a concretização da justiça restaurativa no país. E apesar da conclusão de que este modelo representa efetivamente um novo paradigma de justiça, impende analisar também o seu potencial para romper com o tradicional paradigma do crime-castigo e oferecer uma forma diferenciada de resolução de conflitos no Brasil, que, além de reduzir o uso do sistema penal, possa também colaborar para a democratização da gestão dos conflitos interpessoais.

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4. Um novo paradigma de justiça

ACHUTTI, Daniel Silva Editora Saraiva PDF Criptografado

Justiça restaurativa: noções gerais

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Conforme cada caso e de acordo com o resultado do encontro restaurativo, as consequências serão distintas, e podem resultar na extinção do processo criminal; na suspensão condicional do processo ou da pena; e no arquivamento do inquérito policial ou da queixa, caso o ofensor cumpra o acordo. Além desses efeitos, o acordo, caso cumprido, poderá influenciar a decisão judicial, e caberá ao juiz, em caso de condenação, optar ou não pela redução da pena, pela sua substituição ou, ainda, por isentar o condenado de cumpri-la (Pallamolla, 2009, p. 104-105).

4. Um novo paradigma de justiça

As características centrais da justiça restaurativa envolvem os seguintes aspectos: (a) participação da vítima nos debates sobre o caso, incluindo a deliberação sobre a maneira como os danos oriundos do conflito serão reparados; (b) o procedimento poderá não resultar em prisão para o ofensor, mesmo que ele venha a admitir que praticou o delito e eventuais provas corroborem a sua confissão; (c) é possível (e desejável) que as partes cheguem a um acordo sobre como lidar com a situação; e (d) os operadores jurídicos deixarão de ser os protagonistas do processo, abrindo espaço para uma abordagem mais ampla do conflito.

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4. Justiça restaurativa e as contribuições da crítica abolicionista:do caso belga às possibilidades brasileiras

ACHUTTI, Daniel Silva Editora Saraiva PDF Criptografado

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Justiça Restaurativa e Abolicionismo Penal

grande público. E é justamente a falta de uma rede de informações que impede uma maior divulgação das atividades, dos propósitos e dos resultados obtidos tanto pelos projetos-piloto quanto pelas iniciativas de justiça alternativa. A escassez de pesquisas e discussões acadêmicas sobre o tema, do mesmo modo, colabora para a reduzida visibilidade da justiça restaurativa, que, em diversos outros países, é tida como obrigatória até mesmo em cursos de graduação em direito e de outras áreas.

Cumpre ressaltar, por fim, que podem ser destacados dois entraves principais para um desenvolvimento mais amplo da temática no

Brasil: primeiro, a ausência de objetivos comuns a serem alcançados com a aplicação da justiça restaurativa, que aponta para um descompasso entre os diferentes programas existentes, que, apesar de estarem estruturados a partir de um referencial teórico comum (a filosofia da justiça restaurativa), muitas vezes acabam sendo desenvolvidos de forma desvinculada da proposta central deste modelo, que envolve, basicamente, a redução do uso do sistema penal e a consequente minimização dos danos por ele produzidos. E, segundo, a ausência de uma referência normativa nacional, que poderia estabelecer limites e possibilidades de atuação para eventuais programas de justiça restaurativa, bem como a maneira como poderiam ser oficialmente considerados pelo sistema judicial.

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1. O abolicionismo penal: contestação e negação dos sistemasoficiais de controle do crime

ACHUTTI, Daniel Silva Editora Saraiva PDF Criptografado

O sistema penal em questão: da crítica abolicionista às possibilidades de um novo modelo de administração de conflitos

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1. O abolicionismo penal: contestação e negação dos sistemas oficiais de controle do crime

O abolicionismo penal – corrente político-criminal cuja própria denominação indica as suas pretensões – é, segundo Cohen (1986, p.

3), produto das políticas contraculturais dos anos 1960 que propiciaram o surgimento da teoria do etiquetamento e da nova criminologia ou criminologia crítica. Tem seu foco voltado para a construção de uma crítica capaz de deslegitimar de forma radical o sistema carcerário e a sua lógica punitiva (Anitua, 2008, p. 697), visando à instauração de uma maneira notavelmente diferente de lidar com as situações tidas oficialmente como delituosas (Cohen, 1986, p. 3; Elbert, 2003, p. 105).

Os abolicionistas criticam o uso da punição para reprimir uma pessoa condenada pela prática de um delito, e posicionam-se de forma contrária à centralidade da lei penal como meio de controle social. Referem igualmente que o sistema penal causa mais malefícios do que benefícios à sociedade e que, portanto, não deve permanecer em funcionamento (Cohen, 1988, p. 25).

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Adriana Caldas Do Rego Freitas Dabus Maluf (10)
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9. Desafios contemporâneos para a bioética e o biodireito

Adriana Caldas do Rego Freitas Dabus Maluf Editora Almedina PDF Criptografado

9.

Desafios contemporâneos para a bioética e o biodireito

Muitos foram os avanços biotecnológicos que o homem conheceu no limiar do último século. Estes transformaram radicalmente a existência humana, no que tange à introdução de parâmetros para vida, para morte, para formação da família, para a fixação dos elos de filiação e do amor, outorgando-lhes contornos próprios.692 A bioética relaciona-se intimamente com os movimentos sociais e com a evolução das ciências, da tecnologia e do pensamento que se transmutam com a evolução histórica dos tempos; ao biodireito coube a regulamentação dos temas explorados pela bioética introduzidos pela biotecnologia, que operam numa velocidade astronômica, alterando a feição do cotidiano. Assim, concordamos com Leo Pessini e Christian de Paul de Barchifontaine, que ao se fazer um balanço dessas grandes realizações e do legado que se está deixando para as futuras gerações, começa-se a pensar como estará o mundo no futuro; quais serão os valores dominantes; como estarão equacionadas as condições de vida e saúde da humanidade. E por fim, que desafios enfrentarão as gerações futuras?693

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5. Biodireito e biossegurança em âmbito nacional e internacional

Adriana Caldas do Rego Freitas Dabus Maluf Editora Almedina PDF Criptografado

5.

Biodireito e biossegurança em âmbito nacional e internacional

No âmbito internacional, os limites da ciência e os parâmetros do biodireito estabelecem-se nas seguintes bases: para a bioética e o biodireito, a vida humana não pode ser uma questão de mera sobrevivência física, mas sim, fala-se em vida com dignidade. Diversos documentos internacionais tratam do tema, devido a sua importância fundamental na contemporaneidade em face das inúmeras descobertas tecnológicas que alteraram o paradigma das relações familiares, sociais, trabalhistas. O primeiro deles, a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, adotada e proclamada pela Resolução n. 217 da Assembleia Geral das Nações Unidas em

10.12.48 – e assinada pelo Brasil na mesma data, prevê em seu preâmbulo que a dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e alienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz do mundo.

Prevê em seu art. 1º que “todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos”; em seu art. 27 que “toda pessoa tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar do progresso científico e de seus benefícios” e art. 28 “toda pessoa tem direito a uma ordem social e internacional em que os direitos e liberdades estabelecidos na presente Declaração possam ser plenamente realizados”. No âmbito da Proteção Regional dos Direitos Humanos destaca-se a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, (1969), conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil, que em seu art. 4º assim se pronuncia: “Direito à vida. 1.Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente”. Observa-se aqui, que a vida é protegida

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8. Elementos de direito médico

Adriana Caldas do Rego Freitas Dabus Maluf Editora Almedina PDF Criptografado

8.

Elementos de direito médico

8.1. Recusa ao tratamento médico

A relação médico paciente alterou-se significativamente no passar do tempo histórico. A criação dos Comitês de ética hospitalar e a divulgação dos preceitos bioéticos e o consequente surgimento do Biodireito,

fizeram com que se intensificassem os debates acerca dos limites da autonomia do paciente, sendo claro que a autonomia pessoal, é base da bioética, do biodireito, dos diversos ramos do direito em si, sob a ótica inclusive da validade dos negócios jurídicos onde a contratação do tratamento médico insere-se. Temos claro, nos diversos temas analisados sob o manto da bioética que o paciente tem o direito à sua autonomia pessoal preservado até nos momentos terminais de sua vida, posto a importância que se descortina na elaboração do Testamento vital, também denominado diretivas antecipadas da vontade.

Assim sendo: tem o paciente o direito de recusar-se a receber tratamento médico seja em nível ambulatorial ou em nível hospitalar, requerendo a chamada alta a pedido? Há aqui um entrechoque de dois princípios bioéticos: o princípio da autonomia do paciente e o princípio da beneficência, que obedece a um viés paternalista, como dispõe Hermes

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1. Bioética, biodireito e biotecnologia

Adriana Caldas do Rego Freitas Dabus Maluf Editora Almedina PDF Criptografado

1.

Bioética, biodireito e biotecnologia

A evolução das ciências, da tecnologia, dos costumes fez imperioso o estudo da bioética e do Biodireito, uma vez que os diversos experimentos saíram da esfera da ficção científica e aportaram na realidade social, trazendo riscos e benefícios a todos. A bioética se ocupa de temas de ordem

ética e moral que não apresentam um consenso. O biodireito ocupa-se de temas essencialmente ligados à vida e às relações sociais. A biotecnologia, por sua vez, trata da aplicação dos processos biológicos visando a produção de materiais e novas substâncias para uso industrial, medicinal, farmacológico, entre outros.

Por sua vez, a evolução das pesquisas científicas realizadas nos grandes polos mundiais, cuja atenção voltou-se para as pesquisas com DNA – material genético – possibilitou a criação de Organismos Geneticamente

Modificados, os OGMs, e com isso, a transferência de genes de uma espécie para outra garantiu em muitos casos uma real evolução na criação de medicamentos, hormônios, alimentos, entre outros.1

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NOTA DA AUTORA À 4ª EDIÇÃO

Adriana Caldas do Rego Freitas Dabus Maluf Editora Almedina PDF Criptografado

NOTA DA A UTORA À 4ª EDIÇÃO

Fruto da larga experiência da autora nas questões envolvendo a bioética e o biodireito, nasceu a presente obra. O sucesso da primeira edição junto aos alunos e à comunidade cientifica em geral, além dos aplicadores do direito, deu origem à segunda edição, aumentada, e foi essa mesma experiência nos foros em geral, aliada à modernidade do tema, de grande importância para as letras medicas e jurídicas, que fez com que viesse a lume a terceira edição. Agora, em versão iinteiramente revista e atualizada, a autora oferece uma nova obra, de grande abrangência doutrinaria, técnico cientifica e jurisprudencial, que busca com total apuro, carinho e dedicação, trazer luzes a alunos, estudiosos em geral, operadores do direito e demais interessados, nesses temas tão ligados à essência da própria vida, e assim, por via de consequência, detentores de enorme importância social, cujo conhecimento aprofundado é vital para a aplicação de politicas publicas que visam a plena administração e persecução da saúde.

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