Comparato F Bio Konder (25)
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Capítulo 1º - Magna Carta – 1215

COMPARATO, Fábio Konder Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 1º

MAGNA CARTA – 1215

Redigida em latim bárbaro, a Magna Carta1 Libertatum seu Concordiam inter regem Johannem et Barones pro concessione libertatum ecclesiae et regni Angliae (Carta Magna das Liberdades ou Concórdia entre o rei João e os Barões para a outorga das liberdades da igreja e do reino inglês) foi a declaração solene que o rei João da Inglaterra, também conhecido como João Sem-Terra, assinou, em 15 de junho de 1215, perante o alto clero e os barões do reino. Embora o texto tenha sido redigido sem divisões nem parágrafos, ele é comumente apresentado como composto de um preâmbulo e de sessenta e três cláusulas.

A Magna Carta foi confirmada, com ligeiras alterações, por sete sucessores de João Sem-Terra.

O contexto histórico

A partir do século XI, delineia-se uma clara tendência, em toda a Europa Ocidental, no sentido da centralização do poder, tanto na sociedade civil quanto na eclesiástica.

É verdade que na península itálica, que foi a região da Europa onde o feudalismo começou a extinguir-se por primeiro, já desde fins do século XI haviam sido instituídas formas de limitação do poder político, no quadro de uma organização republicana das

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Capítulo 16º - A Convenção Europeia dos Direitos Humanos – 1950

COMPARATO, Fábio Konder Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 16º

A CONVENÇÃO EUROPEIA DOS

DIREITOS HUMANOS – 1950

Celebrada em Roma em 4 de janeiro de 1950, a Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais foi elaborada no seio do Conselho da Europa, organização representativa dos Estados da Europa Ocidental, criada em 5 de maio de 1949 para promover a unidade europeia, proteger os direitos humanos e fomentar o progresso econômico e social.

O alcance da convenção limita-se aos direitos individuais clássicos e representa, sob esse aspecto, um recuo em relação à

Declaração Universal dos Direitos Humanos, invocada em seu preâmbulo. Um Protocolo Adicional, datado de 20 de março de

1952, acrescentou à Convenção uma declaração sobre a proteção da propriedade, o direito à instrução e o direito às eleições livres.

Nenhum desses direitos, no entanto, representou inovação alguma, relativamente ao que já se continha, por exemplo, na Constituição de Weimar, de 19191. A declaração sobre a propriedade, aliás, constituiu nítido recuo, pois se ateve apenas à proteção do direito individual, deixando de lado o dever de todo proprietário de dar a seus bens próprios uma destinação social.

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Capítulo 18º - A Convenção Americana Sobre Direitos Humanos – 1969

COMPARATO, Fábio Konder Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 18º

A CONVENÇÃO AMERICANA

SOBRE DIREITOS HUMANOS – 1969

Aprovada na Conferência de São José da Costa Rica, em 22 de novembro de 19691, a Convenção reproduz a maior parte das declarações de direitos constantes do Pacto Internacional de Direitos

Civis e Políticos de 19662. Quanto aos órgãos competentes para supervisionar o cumprimento de suas disposições e julgar os litígios referentes aos direitos humanos nela declarados, a Convenção aproxima-se mais do modelo da Convenção Europeia de Direitos

Humanos de 19503.

A fim de obter a adesão dos Estados Unidos à Convenção, a

Conferência de São José da Costa Rica decidiu deixar para um

Protocolo à parte a declaração de direitos econômicos, sociais e

1. O Brasil aderiu à Convenção por ato de 25-9-1992, ressalvando, no entanto, a cláusula facultativa do art. 45, 1º, referente à competência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos para examinar queixas apresentadas por outros Estados sobre o não cumprimento das obrigações impostas pela Convenção, bem como a cláusula facultativa do art. 62, 1º, sobre a jurisdição obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A Convenção foi promulgada no Brasil pelo Decreto n. 678, de 6 de novembro do mesmo ano. Pelo Decreto Legislativo n. 89, de dezembro de 1998, o Congresso Nacional aprovou “a solicitação de reconhecimento da competência obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos para fatos ocorridos a partir do reconhecimento, de acordo com o previsto no parágrafo primeiro do art. 62 daquele instrumento internacional”. Pelo Decreto n. 4.463, publicado em 11-11-2002, foi promulgada essa declaração de reconhecimento da competência obrigatória da Corte.

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Introdução - Sentido e Evolução dos Direitos Humanos

COMPARATO, Fábio Konder Editora Saraiva PDF Criptografado

Introdução

SENTIDO E EVOLUÇÃO DOS

DIREITOS HUMANOS

Situação do Homem no Mundo

O que se conta, nestas páginas, é a parte mais bela e importante de toda a História: a revelação de que todos os seres humanos, apesar das inúmeras diferenças biológicas e culturais que os distinguem entre si, merecem igual respeito, como únicos entes no mundo capazes de amar, descobrir a verdade e criar a beleza. É o reconhecimento universal de que, em razão dessa radical igualdade, ninguém – nenhum indivíduo, gênero, etnia, classe social, grupo religioso ou nação – pode afirmar-se superior aos demais.

Este livro procura mostrar como se foram criando e estendendo progressivamente, a todos os povos da Terra, as instituições jurídicas de defesa da dignidade humana contra a violência, o aviltamento, a exploração e a miséria.

Tudo gira, assim, em torno do homem e de sua eminente posição no mundo. Mas em que consiste, afinal, a dignidade humana?

A resposta a essa indagação fundamental foi dada, sucessivamente, nos campos da religião, da filosofia e da ciência.

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Capítulo 3º - Declaração de Direitos (Bill of Rights) – Inglaterra, 1689

COMPARATO, Fábio Konder Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 3º

Declaração de direitos

(Bill of rights) –

Inglaterra, 1689

Contexto histórico

Durante todo o século XVII, a Inglaterra foi agitada por rebeliões e guerras civis, alimentadas por querelas religiosas.

Carlos I foi deposto, condenado à morte e executado em 1642, sob a acusação de tentar restabelecer o catolicismo como religião de Estado. Após a ditadura de Cromwell, que durou até 1658, a dinastia Stuart, restabelecida no trono, manteve seu inabalável apego à religião católica. Tal como os Bourbon após a Revolução

Francesa, os Stuart nada aprenderam e nada esqueceram. Carlos II, que reinou até 1685, logrou abafar todas as tentativas de revolta.

Durante os quatro últimos anos de seu reinado, dispensou a convocação do Parlamento para a votação de impostos, graças ao copioso subsídio que recebeu pessoalmente de Luís XIV. Mas essa decisão imprudente acabou por acrescentar à virulenta querela religiosa outros movimentos de animadversão à coroa, considerada agora culpada de manter ligações traiçoeiras com o inimigo secular do país, o rei da França.

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Nunes Junior Fl Vio Martins Alves (168)
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13.3. Distinção: direitos fundamentais e direitos humanos

NUNES JUNIOR, Flávio Martins Alves Editora Saraiva PDF Criptografado

13 • Teoria Geral dos Direitos Fundamentais

601

cando-o no umbral da Constituição e catalogando-lhe o número não superado, só no art. 5º, de 77 incisos e 104 dispositivos. Não lhe bastou, porém, defendê-los contra os abusos originários do Estado e de outras procedências. Introduziu o homem no Estado, fazendo-o credor de direitos e serviços, cobráveis inclusive com o mandado de injunção. Tem substância popular e cristã o título que a consagra: ‘a Constituição cidadã’”.

13.3.  Distinção: direitos fundamentais e direitos humanos

Como já abordamos, ainda que perfunctoriamente, em outra obra1, muitas são as expressões utilizadas para se referir ao fenômeno dos direitos: direitos naturais, direitos humanos, direitos individuais, direitos públicos subjetivos, direitos do homem, direitos fundamentais etc., destacando-se, dentre todas, as expressões direitos humanos e direitos fundamentais.

A primeira expressão (direitos humanos) é largamente utilizada por estudiosos do Direito Internacional, bem como por filósofos, sociológicos etc. Não obstante, a própria Constituição de 1988 referiu-se aos direitos humanos em vários de seus dispositivos: art. 4º, II (“prevalência dos direitos humanos”); art. 5º, § 3º (“os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados...”); art. 109,

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2.6. Relações com outros ramos do Direito

NUNES JUNIOR, Flávio Martins Alves Editora Saraiva PDF Criptografado

2 • Direito Constitucional

141

ção do poder público no plano dos regimes econômico, financeiro e fiscal; c) Direito

Constitucional Organizatório: conjunto de princípios e regras que fixam e organizam o poder público, como ele se organiza e funciona; d) Direito Constitucional

Garantístico: conjunto de regras e princípios que estabelecem os mecanismos destinados à proteção da Constituição19.

2.6.  Relações com outros ramos do Direito

Se o Direito é um sistema hierárquico de normas, tendo a Constituição como pressuposto de validade de todas as leis, é um corolário inafastável ter o Direito Constitucional como o ramo mais importante do Direito, “o começo de todo o Direito, o próprio tronco comum ao qual se prendem e do qual também derivam os vários domínios da ordenação jurídica do Estado, de modo que cada um destes ramos o pressupõe, sendo gerados e amparados por ele, que contém o gérmen de suas normas e instituições”20.

Por essa razão, o Direito Constitucional tem íntima relação com praticamente todos os ramos do Direito, sobretudo os que destacaremos abaixo:

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4.26. Quanto à concentração do poder (segundo Néstor Sagüés)

NUNES JUNIOR, Flávio Martins Alves Editora Saraiva PDF Criptografado

4 • Classificação das Constituições

225

4.26.  Quanto à concentração do poder (segundo Néstor Sagüés)

Nascido em 1942, Néstor Pedro Sagüés, professor titular da Universidade de

Buenos Aires, estabelece a presente classificação em sua obra Manual de Direito

Constitucional, referindo-se “não em função de sua origem, mas da sua cota de poder que outorga ao Estado”49. a) Totalitárias – trata-se de uma subordinação absoluta do homem ao Estado, não admitindo qualquer forma de interferência do cidadão nas decisões políticas do

Estado (aliás, não se trata de cidadão, mas de súdito). b) Autoritárias – têm uma forte concentração do poder no Estado, ainda que em doses menores que a anterior. É o caso da Constituição de 1937, que suprimiu a ação popular e o direito de voto (como esmiuçaremos no próprio capítulo). c) De poder moderado – reconhece um amplo espectro de direitos pessoais, sem prejuízo de sua restrição (principalmente em situações de emergência), mas enquadrando tais limitações segundo pautas de razoabilidade.

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14.14. Intimidade e vida privada (art. 5º, X)

NUNES JUNIOR, Flávio Martins Alves Editora Saraiva PDF Criptografado

14 • Direitos Individuais e Coletivos (art. 5º, CF)

775

pode receber livremente dados sobre assuntos de interesse da coletividade e sobre as pessoas cujas ações, público-estatais ou público-sociais, interferem em sua esfera do acerco do direito de saber, de aprender sobre temas relacionados a suas legítimas cogitações. Biografia

é história. A vida não se desenvolve apenas a partir da soleira da porta de casa. [...] Erros corrigem-se segundo o direito, não se coartando liberdades conquistadas. Para a coexistência das normas constitucionais dos incisos IX, IX e

X do art. 5º, há de se acolher o balanceamento de direitos, conjugando-se o direito às liberdades com a inviolabilidade da intimidade, da pri- Figura 14.13 – Livro (créditos ao final do livro). vacidade, da honra e da imagem da pessoa biogra­fada e daqueles que pretendem elaborar as biografias. Ação direta julgada procedente para dar interpretação conforme à Constituição aos arts. 20 e 21 do Código

Civil, sem redução de texto, para, em consonância com os direitos fundamentais à liberdade de pensamento e de sua expressão, de criação artística, produção científica, declarar inexigível autorização de pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, sendo também desnecessária autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes (ou de seus familiares, em caso de pessoas falecidas ou ausentes)” (ADI 4.815/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 10-6-2015)

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12.3. Controle de Constitucionalidade no Brasil

NUNES JUNIOR, Flávio Martins Alves Editora Saraiva PDF Criptografado

446

Curso de Direito Constitucional

12.2. antecedentes HistÓRicos

O antecedente histórico mais remoto do controle de constitucionalidade pode ser encontrado na Antiguidade, em Atenas. Trata-se de uma ação pública, criada por volta do ano de 415 a.C., como substituta do ostracismo5, que teria caído em desuso na mesma

época. O nome significa “ação contra leis”, podendo ser ajuizada contra leis e atos já elaborados, bem como durante o período de proposição. Sobre o tema, Fábio Konder

Comparato discorreu: “na democracia ateniense, existia um processo punitivo especial para propostas de lei ou deliberação que contraviessem aos princípios fundamentais do Figura 12.2 – Panteão (créditos ao final do livro). regime: era o grafe paranomon. Qualquer cidadão tinha o direito de embargar uma moção a ser votada pela assembleia do povo

(ekklesia), alegando que ela feria a politeia, ou constituição da cidade. A votação era então suspensa e a questão submetida a um órgão judicial. O mesmo ocorria com decisões já tomadas pela assembleia, de natureza legislativa ou não. Se a alegação do denunciante fosse julgada procedente, o autor da moção ou do projeto de lei era condenado a uma multa, anulando-se a votação eventualmente já concluída. A pessoa condenada três vezes por esse delito perdia seus direitos cívicos”6.

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Abdalla Samuel Lil (44)
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CONCEITOS BÁSICOS

ABDALLA, Samuel Liló Editora Saraiva PDF Criptografado

1

Lógica proposicional, tabelas­‑verdade, compreensão de estruturas lógicas, diagramas lógicos

�� INTRODUÇÃO

O que é lógica?

Qualquer resposta que se dê a essa pergunta corre o risco de deixar de fora algum aspecto importante da lógica, pois, normalmente, associa­‑se lógica apenas à Matemática, esquecendo­‑se de que ela se aplica a todos os ramos do conhecimento humano.

Objetivos da lógica

�� a criação de uma linguagem formal, que evite as ambiguidades existentes na linguagem natural;

�� a criação de instrumentos de cálculos lógicos que se contrapõem a uma argumentação intuitiva e informal;

�� a formalização, dedução e análise da validade de argumentos.

A lógica começa com Aristóteles (século IV a.C.) com seus estudos sobre silogismos, na busca de um instrumento para a compreensão de um mundo real e verdadeiro (lógica concreta) e é aprimorada por Leibniz (século XVI), que teve as primeiras visões do que seria uma lógica simbólica formal (lógica abstrata). Já no século XX, destacam­‑se, principalmente, Frege, Peano, Whitehead, Russell e Morgan.

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EXERCÍCIOS

ABDALLA, Samuel Liló Editora Saraiva PDF Criptografado

Probabilidades  157

 n

P( x ) =   px (1 − p)n − x

 x

P(x) = é a probabilidade de que o evento se realize x vezes em n provas. p = é a probabilidade de que o evento se realize em uma só prova = sucesso. q = é a probabilidade de que o evento não se realize no decurso dessa prova = insucesso.

Obs.: O nome binomial é devido à fórmula, pois representa o termo geral do desenvolvimento do binômio de Newton.

Exemplo

(AFTN) Em uma cidade, 10% das pessoas possuem carro importado. Dez pessoas dessa cidade são selecionadas, ao acaso e com reposição. A probabilidade de que exatamente 7 das pessoas selecionadas possuam carro importado é: a) (0,1)7 (0,9)3 d) 120 (0,1) (0,9)7

3

7 b) (0,1) (0,9) e) 120 (0,1)7 (0,9)

7

3 c) 120 (0,1) (0,9) p: probabilidade de carro importado (sucesso) = 10% = 0,10 q = 1 – p: probabilidade de carro nacional (fracasso) = 1 – 10% = 0,90 n: total de veículos x: número de incidências que se deseja de carro importado

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GABARITO

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Quantificadores e diagrama de Venn  55

passar de uma sentença aberta a uma proposição é pela quantificação da variável. São dois os quantificadores: “qualquer que seja” ou “para todo”, indicado por “∀”, e “existe”, indicado por “∃”.

Por exemplo, a proposição “(∀x)(x ∈ ℜ) (x + 3 = 7)” é valorada como F, enquanto a proposição “(∃x)(x ∈ ℜ)

(x + 3 = 7)” é valorada como V.

Com base nessas informações, julgue os itens que se seguem, a respeito de lógica sentencial e de primeira ordem.

1. Se Q é o conjunto dos números racionais, então a proposição (∃x)(x ∈ Q)(x² + x – 1 = 0) é julgada como V.

2. Se N é o conjunto dos números inteiros, então a proposição (∀x)(x ∈ N)[(x – 1)x(x + 1) é divisível por 3]

é julgada como V.

3. Se Q é o conjunto dos números racionais, então a proposição (∀x)(x ∈ Q e x > 0)(x2 > x) é valorada como F.

4. Se Q é o conjunto dos números racionais, então a proposição (∃x)(x ∈ Q)(x2 = 2) é valorada como V.

34. (CESPE/Unb) Considere as sentenças enumeradas a seguir.

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EXERCÍCIOS

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50  Raciocínio Lógico para Concursos

�� EXERCÍCIOS

1. (MPETO/CESPE — 2006) Julgue o item a seguir.

A proposição (∀x) ((x > 0) → (x + 2) é par) é V se x é um número inteiro.

2. (PROFESSOR — 2012) Com relação à sentença aberta x + 2 = 5, considerando N = {0,1,2,3,4,...} , pode-se dizer que: a) (∃x, x ∈ N) (x + 2 = 5) b) (∀x, x ∈ N) (x + 2 = 5)

c) (∀x, x ∈ N) (x + 2 > 5) d) (∀x, x ∈ N) (x + 2 ≠ 5)

3. (PROFESSOR — 2012) sendo Z = {...,-3,-2,-1,0,1,2,3,...}, pode-se afirmar que: a) (∀x, x ∈ Z) (x – 5 = 7) b) (∀x, x ∈ Z) (x – x = 0)

c) (∀x, x ∈ Z) (x – 5 > 0) d) (∀x, x ∈ Z) (x – 5 < 0)

4. (BANCO DO BRASIL — 2010) A proposição funcional “Para todo e qualquer valor de n, tem-se “6n < n²

+ 8” será verdadeira, se n for um número real: a) menor que 8. d) maior que 2. b) menor que 4. e) maior que 3. c) menor que 2.

5. (BANCO DO BRASIL — CESPE — 2007) Na lógica de primeira ordem, uma proposição é funcional quando é expressa por um predicado que contém um número finito de variáveis e é interpretada como verdadeira (V) ou falsa (F) quando são atribuídos valores às variáveis e um significado ao predicado. Por exemplo, a proposição “Para qualquer x, tem-se que x – 2 > 0” possui interpretação V quando x é um número real maior do que 2 e possui interpretação F quando x pertence, por exemplo, ao conjunto {–4, –3, –2, –1,

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PERMUTAÇÕES CIRCULARES

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138  Raciocínio Lógico para Concursos

Cada dígito aparecerá 3! = 6 vezes, podemos realizar a soma considerando as casas das unidades, dezenas, centenas e milhares da seguinte forma:

Soma da coluna das unidades: 3! × (a + b + c + d).

Soma da coluna das dezenas: 3! × (a + b + c + d) × 10.

Soma da coluna das centenas: 3! × (a + b + c + d) × 100.

Soma da coluna do milhar: 3! × (a + b + c + d) × 1.000.

Como sabemos que a soma dá 193.314, tem­‑se que:

3! × (a + b + c + d) + 3! × (a + b + c + d) × 10 + 3! × (a + b + c + d) × 100 + 3! × (a + b + c + d) × 1.000

⇒ 6 × (1.111a + 1.111b + 1.111c + 1.111d) = 193.314 ⇒ 6.666 × (a + b + c + d) = 193.314 ⇒ a + b + c

+ d = 193.314 / 6.666 = 29 ⇒ a + b + c + d = 29

Devemos observar que o número deve ser maior que 5, pois a soma deve dar 29. Os resultados possíveis considerando o conjunto de números dado é:

5 + 6 + 7 + 8 = 26

5 + 7 + 8 + 9 = 29

6 + 7 + 8 + 9 = 30

5 + 6 + 7 + 9 = 27

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Abelha Marcelo (39)
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Capítulo IX – Processo de execução para pagamento de quantia

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A execução por quantia certa (técnica expropriatória) pode ser fundamentada em um título judicial ou extrajudicial. A primeira denomina-se cumprimento de sentença e a segunda, processo de execução.

A distinção de nomes levou em consideração o fato de que a primeira é uma fase ou etapa (executiva) de um mesmo e único processo que contempla a fase cognitiva e executiva. O segundo, por dar início a uma relação jurídica processual nova, é chamado de processo de execução e finca-se em um título executivo extrajudicial. Excepcionalmente, como nos casos de sentença penal condenatória transitada em julgado ou de sentença arbitral ou de sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça o devedor será citado no juízo cível para o cumprimento da sentença ou para a liquidação no prazo de 15 (quinze) dias, posto que nestas hipóteses, mesmo em se tratando de títulos executivos judiciais, em razão da competência será necessário que se inicie um processo autônomo de execução.

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Capítulo VII – Cumprimento provisório da sentença

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Para ser bem compreendida – ou pelo menos entendida –, a execução provisória (ou cumprimento provisório da sentença como denomina o CPC), vista como um instituto fundamental da execução civil no direito brasileiro (arts. 520 ss. do CPC), precisa ser enxergada levando-se em consideração alguns dados de ordem histórica.

Sem fazer um escorço histórico muito longo, tomemos como ponto de partida o CPC de 1939. Nesse diploma, existiam a ação executiva e a ação executória.

A ação executiva era uma ação cognitiva que levava à formação de um título executivo judicial (sentença condenatória), mas que no seu procedimento havia um ato executivo instrumental (penhora).

Já a ação executória era a ação judicial que dava início à tutela executiva, ou seja, a um processo autônomo de execução. Portanto, não existiam títulos executivos extrajudiciais e toda execução era lastreada em um título executivo judicial.

Nesse diapasão, o legislador permitia, em casos excepcionais, quando o recurso para atacar a sentença ou o acórdão fosse desprovido de efeito suspensivo, que o autor da demanda iniciasse formalmente uma execução provisória (cumprimento provisório da sentença) em autos apartados perante o juiz de primeiro grau. Essa execução nada mais era do que uma simples antecipação de atos da futura e eventual execução definitiva, ou seja, se o título provisório fosse mantido pelos tribunais aos quais havia sido interposto recurso sem efeito suspensivo, então, assim que transitasse em julgado a demanda, a execução provisória se convolaria em definitiva.

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Capítulo II – Cumprimento da sentença das obrigações de fazer e não fazer

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A proteção jurisdicional das obrigações de fazer e não fazer encontra-se dispersada nos seguintes dispositivos do Código de Processo Civil:

• Arts. 497, 499, 500 e 501, que estão insertos na Seção IV (Do Julgamento das Ações Relativas às Prestações de Fazer, de Não Fazer e de Entregar Coisa), do Capítulo XIII (Da sentença e coisa julgada), do Título I (do procedimento comum), do Livro I (do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença) da Parte Especial do CPC;

• Arts. 536 e 537, que estão insertos na Seção I (Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Fazer ou de Não Fazer), do Capítulo VI (Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa), do Título II (Do cumprimento de sentença) do Livro I da Parte Especial do CPC;

• Arts. 814 a 823, que estão insertos no Capítulo III (da execução das obrigações de fazer e não fazer), do Título II (das diversas espécies de execução), do Livro II (do processo de execução) da Parte Especial do CPC.

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Capítulo I – Premissas essenciais para a compreensão da execução civil

ABELHA, Marcelo Grupo Gen ePub Criptografado

O “devido processo legal” é raiz de todos os princípios do processo, de onde brotam os princípios estruturantes do exercício da função jurisdicional. Assim, a isonomia, o contraditório, a ampla defesa, a imparcialidade do juiz, o juiz natural, o direito de acesso à prova, a duração razoável etc. nada mais são do que desdobramentos do “devido processo legal”, os quais, quando exercitados no processo, culminam no que se chama de “processo justo ou tutela jurisdicional justa”.

Portanto, justa é a tutela jurisdicional que, ao ser entregue ao jurisdicionado, consegue pôr em prática todos os princípios do devido processo legal, com o adequado equilíbrio entre eles, de forma a alcançar um resultado que possa ser tido como “justo”.

Contudo, o processo (relação jurídica processual em contraditório animada por um procedimento) é dinâmico, caracterizando-se por colocar em confronto interesses conflitantes qualificados por pretensões resistidas ou insatisfeitas. Exatamente por isso – considerando o antagonismo das pretensões – é que se reconhece não ser tarefa fácil, senão o contrário, fazer com que o processo seja adequado para que justa seja a tutela jurisdicional.

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5 - COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS EM MATÉRIA AMBIENTAL

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5

COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS

EM MATÉRIA AMBIENTAL

JJ

5.1.  INTRODUÇÃO: A ESTRUTURA DO ESTADO BRASILEIRO

Dando prosseguimento ao estudo do regramento dado pela Constituição

Federal à proteção do meio ambiente, analisaremos agora a maneira como foi nela distribuída a competência — legislativa e material/administrativa — em matéria ambiental. Antes, porém, é necessário fazer alguns esclarecimentos.

Do caput do art. 1º de nossa Constituição Federal, extrai‑se que o Brasil, quanto à forma de Estado, adotou o federalismo.1 Em resumo, quer isso dizer que, ao mesmo tempo em que é uno e indissolúvel, o Estado brasileiro é formado pelo conjunto de diversas unidades autônomas: os Estados‑membros.

A própria origem etimológica da palavra deixa isso bem claro: federação vem da palavra foedus, que significa nada mais do que pacto. É, assim, um Esta‑ do federativo — como é o Brasil desde 1891 por influência da Constituição dos

EUA (1787) — o resultado do pacto firmado entre diversos Estados‑membros, que renunciam de sua soberania em favor de um governo central.

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Abr O Carlos Henrique (14)
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4 - O Conteúdo da Ação

ABRÃO, Carlos Henrique Grupo Gen PDF Criptografado

4

O Conteúdo da Ação

SUMÁRIO: 4.1 Sistema e rede mundial – 4.2 Armazenamento e meios de prova – 4.3 Do rito procedimental – 4.4 Processamento eletrônico e despachos.

4.1 Sistema e rede mundial

A modernização do processo judicial denominado eletrônico conceitua o aspecto de referência universal para que se possa administrar a prestação do serviço de forma eficiente. Observou o Ministro César Asfor

Rocha sua preocupação principal com o volume de processos e os valores gastos com a metodologia do papel, pretendendo com isso incrementar o uso de tecnologia que combaterá a morosidade da Justiça.

Dessa forma, inclusive, a recessão mundial pode repercutir negativamente no crescimento do volume dos processos, trazendo dificuldades para a Justiça, sobrecarregando ainda mais seus morosos serviços. No entanto, para garantia dos direitos fundamentais, salientou o Ministro

César Asfor Rocha, torna-se fundamental priorizar uma Justiça eletrônica.

Atualmente, com a adoção deste mecanismo de funcionamento dos processos, a burocracia fica relegada a um segundo plano, e não haverá mais a montanha de papéis, labirintos, caminhos tortuosos, ou seja, dezenas de portas se abrem para ingresso na Justiça, mas todas elas parecem fechadas ou emperradas na saída. Em outras palavras, fica o gosto palatável da vitória sem se conseguir o resultado final do recebimento do respectivo crédito.

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8 - O Superior Tribunal de Justiça e a Resolução 1/2010

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O Superior Tribunal de Justiça e a Resolução 1/2010

SUMÁRIO: 8.1 O dinamismo do Superior Tribunal de Justiça

– 8.2 O processo eletrônico e seu modelo – 8.3 O acesso e o cadastramento na estrutura processual – 8.4 Requerimentos on-line – 8.5 Petições e arquivos.

8.1 O dinamismo do Superior Tribunal de Justiça

Coube, pioneiramente, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao tempo do então Ministro Presidente Cesar Asfor Rocha, empreender grande dinamismo na adoção do processo eletrônico.

A ferramenta veio acompanhada da mudança de mentalidade e o aspecto essencial de incorporar, principalmente, em todas as cortes do país, o sistema da modernidade.

A própria sistemática do STJ impunha o caminho irreversível dos demais tribunais do país, fato reforçado quando o Supremo Tribunal

Federal (STF), expressamente, afirmou que não mais aceitaria a remessa de processo-papel.

Examinada a questão, dentro de seu âmbito qualitativo, houve quantitativa redução do número de feitos e, consequentemente, o custo/ benefício pode ser aquilatado na implementação da técnica do processo eletrônico.

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3 - Dos Atos Processuais Eletrônicos

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Dos Atos Processuais

Eletrônicos

SUMÁRIO: 3.1 Sistema, rede e dados eletrônicos – 3.2 Boletim de Justiça Eletrônico – 3.3 Intimação e prazos processuais – 3.4

Contagem do prazo e intimação pessoal – 3.5 Desenvolvimento processual e etapas.

3.1 Sistema, rede e dados eletrônicos

Pontuamos, objetivamente, como o modelo do processo eletrônico proporcionará inúmeras vantagens, por intermédio da criação de sistema movido pela rede mundial e alimentado por dados eletrônicos. A aplicação da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, ora em vigor, apenas terá plena eficácia quando houver total implementação de infraestrutura.

Concretamente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) por meio da

Resolução 1/2009, adotou o modelo de processo eletrônico, eliminando completamente o uso de papéis, e a comunicação será feita apenas por intermédio de acesso pela Internet, o que significa dizer que tanto este

Tribunal como o Supremo Tribunal Federal (STF), ambos procedem com maior rapidez e técnica, na consecução prática da legislação.

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10 - O Processo Eletrônico no Novo CPC

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O Processo Eletrônico no

Novo CPC

SUMÁRIO: 10.1 A reforma do CPC – 10.2 A unificação do procedimento eletrônico – 10.3 Informatização do sistema e padronização reguladora – 10.4 O processo eletrônico digital – 10.5

Segurança no sistema e cooperação profissional – 10.6 Processo eletrônico e o novo CPC.

10.1 A reforma do CPC

As microrreformas realizadas e implementadas na última década, objetivando colocar em prática os requisitos da Emenda Constitucional

45/2004, a significar o tempo razoável de duração do processo, e não a sua eternização, definitivamente não lograram êxito.

Os enxertos e malsucedidas reformas do Código Buzaid levaram à feitura de um projeto para substancial reforma da legislação processual e modificação de dispositivos concernentes ao procedimento, observada a disciplina do processo eletrônico.

A principal crítica construtiva a ser feita diz respeito às consequências tratadas, e não as causas investigadas, isso porque o País concentra mais de 90 milhões de processos, a maioria deles de responsabilidade do Estado, e a infraestrutura do Judiciário, em pleno século XXI, não se amolda à tecnologia de ponta.

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11 - O Futuro do Processo Eletrônico

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O Futuro do Processo

Eletrônico

SUMÁRIO: 11.1 O papel do CNJ – 11.2 A normatização do STF –

11.3 O meio digital na colheita da prova – 11.4 Compartilhamento probatório processual – 11.5 Relação entre custo e benefício do investimento e segurança da rede.

11.1 O papel do CNJ

O tamanho da Justiça Brasileira traz a preocupação por parte do

CNJ em relação à uniformização, compartilhamento e acesso universal do sistema eletrônico, porém, o escasseamento dos recursos financeiros impede a normal desenvoltura e o resultado desejado para implementação integral da regra digital.

Em vigor a legislação desde março de 2007, completando uma década, o pioneirismo fora abraçado pelo STJ, e todos os demais, paulatinamente, seguiram a mesma rotina. A competência do CNJ não retira a autonomia das demais Cortes do País, porém, as reclamações são indistintamente na mesma direção, haja vista a instabilidade, interrupção e falhas sistemáticas, o que tem levado alguns Tribunais a reverem os contratos e mesmo exigir compatibilidade de acordo com a circunstância territorial peculiar.

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