Lvaro De Azevedo Gonzaga Karina Penna Neves Roberto Beijato Jr (2)
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CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Álvaro de Azevedo GONZAGA, Karina Penna NEVES, Roberto BEIJATO Jr. Grupo Gen ePub Criptografado

TÍTULO I
DA ÉTICA DO ADVOGADO

CAPÍTULO I
Dos Princípios Fundamentais

Comentários

A ética profissional do advogado, objeto da matéria que se denomina “Deontologia Jurídica”, estuda os deveres éticos da classe advocatícia, os quais, por sua vez, são regulados pelo Código de Ética e Disciplina (CED) editado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB).

O atual Estatuto da OAB (EAOAB), editado pela Lei Federal 8.906/1994, em vez de tratar exaustivamente dos deveres éticos do advogado, os remeteu ao CED, o qual o advogado é obrigado a cumprir rigorosamente, consoante dispõe o art. 33 do EAOAB.

O Novo Código de Ética, tal como o anterior, teve seu primeiro título reservado ao tema “Da ética do advogado”, ao passo que o segundo título é reservado ao processo disciplinar.

O presente capítulo tratará dos princípios fundamentais que regem a atuação do advogado, isto é, traçará as normas elementares de cunho ético que devem fundar a atividade dos advogados, definindo deveres e abstenções, bem como delineando as diretrizes axiológicas gerais que devem nortear toda atividade advocatícia, tanto em juízo como fora dele.

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ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Álvaro de Azevedo GONZAGA, Karina Penna NEVES, Roberto BEIJATO Jr. Grupo Gen ePub Criptografado

TÍTULO I
DA ADVOCACIA

CAPÍTULO I
Da Atividade da Advocacia

Art. 1º São atividades privativas de advocacia:

I – a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (Vide ADIN 1.127-8).

II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

§ 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.

§ 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.

Comentários

As atividades privativas inauguram o EAOAB antes mesmo de qualquer requisito ou definição sobre o que é o advogado, qual o seu papel na sociedade e os requisitos indispensáveis para sua inscrição nos quadros do Conselho Seccional.

O inciso I trata de atividades propriamente judiciais, enquanto o inciso II elenca a caracterização típica de atividades extrajudiciais que dependem não somente da formação em direito, como da regular inscrição do advogado nos quadros da OAB.

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Talo Romano Eduardo Jeane Eduardo (42)
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Apêndice - Facilitadores da Aprendizagem

Ítalo Romano Eduardo, Jeane Eduardo Grupo Gen PDF Criptografado

Apêndice

Curso_Direito_Previdenciario_12ed.indb 515

19/05/2016 09:14:58

Curso_Direito_Previdenciario_12ed.indb 516

19/05/2016 09:14:58

Facilitadores da Aprendizagem

CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS EMPREGADOS, DOMÉSTICOS E

AVULSOS

As faixas de salários de contribuição e as alíquotas aplicáveis para os fatos geradores ocorridos entre as competências maio de 2004 e abril de 2005 são as seguintes:

SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO

ALÍQUOTAS

até R$ 752,62

7,65%

de R$ 752,63 até R$ 780,00

8,65%

de R$ 780,01 até R$ 1.254,36

9,00 %

de R$ 1.254,37 até R$ 2.508,72

11,00 %

Obs.: Valores atualizados conforme a Portaria nº 479, de 10 maio de 2004.

Para fatos geradores que ocorrerem a partir da competência maio de 2005, as faixas e as alíquotas são as seguintes:

SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO

ALÍQUOTAS

Até R$ 800,45

7,65%

De R$ 800,46 até R$ 900,00

8,65%

De R$ 900,01 até R$ 1.334,07

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Capítulo 10 - Contribuições e Outras Importâncias Não Recolhidas até o Vencimento, Parcelamento e Multas de Ofício

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Capítulo 10

Contribuições e Outras

Importâncias Não Recolhidas até o Vencimento, Parcelamento e

Multas de Ofício

Os débitos para com a União decorrentes das contribuições sociais previdenciárias, bem como as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora.

ACRÉSCIMOS

LEGAIS

=

JUROS DE

MORA

+

MULTA DE

MORA

Estudaremos a seguir separadamente a forma de aplicação dos juros e da multa aplicadas quando do pagamento em atraso das contribuições previdenciárias.

10.1. Juros de mora

Quando as contribuições previdenciárias são pagas após o vencimento são acrescidos juros moratórios incidentes sobre o valor da contribuição devida, calculados da forma seguinte:

1. �Taxa Selic, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento;

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Capítulo 11 - Restituição e Compensação de Contribuições e Outras Importâncias

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Capítulo 11

Restituição e Compensação de Contribuições e Outras

Importâncias

As contribuições previdenciárias e as devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou a maior que o devido, podendo ser total ou parcial segundo as regras estabelecidas pela RFB e conforme o disposto no art. 165 do CTN.

O valor a ser restituído ou compensado será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.

JUROS DE

MORA

=

JUROS

SELIC

1º dia do mês subsequente ao do pagamento indevido

+

1%

Mês da compensação/ restituição

Somente poderá ser restituído ou compensado o valor decorrente das seguintes contribuições previdenciárias:

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Capítulo 12 - Documento Comprobatório de Inexistência de Débito

Ítalo Romano Eduardo, Jeane Eduardo Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 12

Documento Comprobatório de Inexistência de Débito

O art. 205 do Código Tributário Nacional dispõe que a lei poderá exigir que a prova de quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita através de Certidão Negativa de Débito.

Existem situações em que a Lei nº 8.212/1991 obriga o interessado a apresentar o documento comprobatório de inexistência de débito a fim de que possam ser realizados determinados atos jurídicos. Neste momento, o sujeito passivo deverá comprovar a regularidade quanto ao recolhimento das contribuições sociais. Veremos neste capítulo os casos em que o referido documento é exigido.

O documento comprobatório de inexistência de débito da SRFB é a Certidão Negativa de Débito (CND), cujo prazo de validade é de cento e oitenta dias, contados da data de sua emissão.

A prova de inexistência de débito perante a Previdência Social será fornecida por certidão emitida por meio de sistema eletrônico, ficando a sua aceitação condicionada à verificação de sua autenticidade pela Internet, em endereço específico, ou junto à Previdência

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Capítulo 13 - Crimes Contra a Seguridade Social

Ítalo Romano Eduardo, Jeane Eduardo Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 13

Crimes Contra a

Seguridade Social

A Previdência Social tem uma importância fundamental dentro do nosso país. No contexto atual, sabe-se que o capital que faz movimentar o comércio local de um número considerável de municípios brasileiros é originado dos benefícios pagos pelo INSS. É imprescindível, portanto, resguardar a Previdência Social das condutas ilícitas que atentem contra a mesma, tipificando-as como crimes.

É evidente que não podemos confundir o inadimplente com o criminoso, entretanto,

é importante que os inadimplentes sejam fiscalizados, já que a Previdência Social precisa ser tutelada. Num país como o Brasil o benefício previdenciário não gera poder aquisitivo somente para quem o recebe, mas para milhares de pessoas indiretamente, como constata o

IBGE em recente estimativa que para cada beneficiário direto 2,5 pessoas são beneficiadas indiretamente, totalizando aproximadamente 77 milhões de pessoas beneficiadas, o que equivale a 42% da população brasileira.

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Abelha Marcelo (15)
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Medium 9788547202002

10 - TUTELA ADMINISTRATIVA DO MEIO AMBIENTE

ABELHA, Marcelo Editora Saraiva PDF Criptografado

10

TUTELA ADMINISTRATIVA

DO MEIO AMBIENTE

JJ

10.1.  CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Estudamos, no capítulo anterior, o que chamamos de “tutela processual civil do meio ambiente”. Para sermos mais exatos, cuidamos de examinar as múl‑ tiplas influências que as características peculiares do bem ambiental causam so‑ bre o mecanismo — processo — de atuação da função jurisdicional.

Tudo o que vimos se refere, então, ao exercício da jurisdição enquanto fun‑

ção estatal voltada a pacificar conflitos. No caso, conflitos que envolvam o meio ambiente.

O que estudaremos, agora, são os mecanismos de que outra função estatal, a Administração Pública, lança mão para proteger o equilíbrio ecológico.

Diferentemente da função jurisdicional, a Administração Pública tem por escopo realizar diretamente os objetivos do Estado, enquanto ente catalisador dos diversos interesses dispersos na sociedade. Por outras palavras, não atua ape‑ nas por provocação, vez que pode por si mesma buscar cumprir os desígnios que a lei lhe impõe.

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11 - DIREITO INTERNACIONAL AMBIENTAL

ABELHA, Marcelo Editora Saraiva PDF Criptografado

11

DIREITO INTERNACIONAL AMBIENTAL

JJ

11.1.  CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O surgimento do direito internacional ambiental1 — seja ele visto como uma ciência autônoma ou não2 — é algo que está intimamente relacionado com o reconhecimento do caráter ubíquo do bem ambiental.

Relembrando que, pela característica da ubiquidade, os recursos ambientais são onipresentes pelas suas próprias naturezas, dada a interdependência dos processos ecológicos que ultrapassam qualquer barreira física ou política estabelecida pelo homem.

Por isso mesmo, a degradação do meio ambiente — desequilíbrio ecológico — não interfere apenas no local de onde emanou a poluição, justamente porque os bens am‑ bientais são interdependentes.

1

2

Ver sobre o tema: José Eduardo Ramos Rodrigues, Organizadores: Cristiane Derani e José Augus‑ to Fontoura Costa, Direito ambiental internacional, 2001; Marcelo Dias Varella, Direito interna‑ cional econômico ambiental, 2003; Alexandre Kiss, Direito internacional do ambiente, 1996;

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1 - INTERESSE, INTERESSES COLETIVOSE INTERESSE PÚBLICO

ABELHA, Marcelo Editora Saraiva PDF Criptografado

1

INTERESSE, INTERESSES COLETIVOS

E INTERESSE PÚBLICO1

JJ

1.1.  CONSIDERAÇÕES GERAIS1

Antes de adentrarmos no estudo do direito ambiental propriamente dito, é de suma importância uma correta compreensão de um conceito que, embora não lhe seja exclusivo, apresenta‑se como seu epicentro, seu núcleo, sua raiz estrutu‑ ral: o interesse difuso. Comecemos pelo estudo do interesse.

1

Sobre o tema, ver: Arruda Alvim, Tratado de direito processual civil, p. 384, nota de rodapé n. 5;

Rodrigo da Cunha Lima Freire, Condições da ação, p. 15; Maurício Zanoide de Moraes, Interesse e legitimação para recorrer no processo penal brasileiro, p. 60; Francesco Carnelutti, especial‑ mente, Lezioni di diritto processuale civile, 1986; Teoria geral do direito, 1999; Vicenzo Vigoriti,

Interessi collettivi e processo, p. 17; Ugo Rocco, Tratatto di diritto processuale civile, v. 1, p. 16;

Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, Ações coletivas, p. 8; Ortega Y Gasset, La rebelion de las masas, p. 15; Norberto Bobbio, A era dos direitos, p. 68‑69; Mauro Cappelletti, Acesso à justiça, passim;

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2 - A EVOLUÇÃO JURÍDICA E LEGISLATIVADO DIREITO AMBIENTAL NO PAÍS1

ABELHA, Marcelo Editora Saraiva PDF Criptografado

2

A EVOLUÇÃO JURÍDICA E LEGISLATIVA

DO DIREITO AMBIENTAL NO PAÍS1

JJ

2.1.  CONSIDERAÇÕES INICIAIS1

Antes de mais nada, cabe dizer que o direito ambiental brasileiro (con‑ junto de regras e princípios, formais e materiais, que regulam esta ciência) é recente.

Muito embora seus componentes e até seu objeto de tutela estejam ligados

à própria origem do ser humano, não se pode negar que o tratamento do tema visto sob uma perspectiva autônoma, altruísta e com alguma similitude com o sentido que se lhe tem dado atualmente não é tão primevo assim. É por isso que se diz que o direito ambiental é uma ciência nova. Noviça, mas com objetos de tutela tão velhos...

Como todo e qualquer processo evolutivo, a mutação no modo de se enca‑ rar a proteção do meio ambiente é feita de marchas e contramarchas. Não se pode, assim, identificar, com absoluta precisão, quando e onde terminaram ou se inicia‑ ram as diversas fases representativas da maneira como o ser humano encara a proteção do meio ambiente. Na verdade, esse fenômeno pode ser metaforicamen‑ te descrito como uma mudança no ângulo visual com que o ser humano en‑ xerga o meio ambiente.

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Medium 9788547202002

3 - CONCEITOS GERAIS DO DIREITO AMBIENTAL

ABELHA, Marcelo Editora Saraiva PDF Criptografado

3

CONCEITOS GERAIS DO DIREITO AMBIENTAL

JJ

3.1.  O CONCEITO DE MEIO AMBIENTE

Conforme estudamos no capítulo anterior, uma das razões pelas quais a Lei n. 6.938/81 foi pioneira na implementação do direito ambiental em nosso país é o fato de ter estabelecido conceitos gerais.

É por aquele diploma, portanto, que iniciaremos a investigação do conceito de meio ambiente. Lembramos que qualquer outra tentativa de se definir o meio ambiente, para fins jurídicos, será contribuição de lege ferenda, uma vez que de lege lata há expressa previsão conceitual do instituto. Vejamos o art. 3º, I, da Lei n. 6.938/81:

“Art. 3º Para os fins previstos nesta Lei, entende‑se por:

I — meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de or‑ dem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; (...).”1

Porquanto as palavras “meio” e “ambiente” signifiquem o entorno, aquilo que envolve, o espaço, o recinto, a verdade é que quando os vocábulos se unem, formando a expressão “meio ambiente”, não vemos aí uma redun‑ dância como sói dizer a maior parte da doutrina, senão porque cuida de uma entidade nova e autônoma, diferente dos simples conceitos de meio e de am‑ biente. O alcance da expressão é mais largo e mais extenso do que o de sim‑ ples ambiente.

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Abr O Carlos Henrique Toledo Paulo F C Salles De (15)
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Apresentação

ABRÃO, Carlos Henrique; TOLEDO, Paulo F.C. Salles de Editora Saraiva PDF Criptografado

Apresentação

Ex-Deputado Osvaldo Biolchi

(Relator do Projeto — In Memoriam)

I) Necessidade de uma nova legislação para a crise atual brasileira

Há muito tempo a sociedade brasileira esperava e clamava por uma nova legislação que pudesse disciplinar a situação das empresas em crise, por intermédio dos procedimentos de recuperação judicial, extrajudicial e a revisão do modelo falimentar em vigor.

A revogada Lei de Falências, o Decreto-Lei n. 7.661, de 21 de junho de 1945, que vigiu durante 60 anos, encontrava-se completamente defasada em relação à atual ordem econômica e à própria realidade do País.

Nossa legislação pode ser considerada uma das mais antigas do mundo, se levarmos em conta o prazo de sua vigência, e também a qualidade encerrada deixava muito a desejar no âmbito do procedimento judicial. Enquanto no Brasil o tempo médio de um processo era de 12 anos, no Japão é de 6 meses, na Inglaterra é de 1 ano, na Argentina de 2,8 anos, e na Índia de 11,3 anos.

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Bibliografia

ABRÃO, Carlos Henrique; TOLEDO, Paulo F.C. Salles de Editora Saraiva PDF Criptografado

659

arthur migliari júnior

Bibliografia

Importante ressaltar, ainda, que, no caso de nova publicação da LRE por questões de correção, o seu prazo para a vigência será alterado, lembrando, por oportuno, a lição de Heleno Cláudio Fragoso: “Se nesse prazo (vacatio) ocorrer nova publicação do texto, destinada à correção, o prazo começa novamente a correr a partir da nova publicação. As correções da lei já em vigor consideram-se lei nova”72.

Questão que atormenta inúmeros juristas e tribunais é estabelecer a norma que está em vigor quando da entrada de uma nova legislação no campo jurídico.

Nesta seara, Carlos Maximiliano editou uma das obras mais completas sobre o assunto grafada sob o título bem apanhado de Direito intertemporal, salientando:

“Entre a publicação e a entrada em vigor integral da nova norma, há um intervalo — tempus vacationis, durante o qual a regra antiga ainda conserva um valor material e materiais consequências, e, a nova, apenas uma força jurídica formal, tornando-se material após o início da plenitude da atuação do preceito positivo último”73.

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Capítulo I - Disposições preliminares

ABRÃO, Carlos Henrique; TOLEDO, Paulo F.C. Salles de Editora Saraiva PDF Criptografado

Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I

Disposições preliminares

Art. 1º Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor.

1. Os novos institutos

Sai a concordata preventiva e sua irmã menos presente, a suspensiva. Renova-se a falência, pondo de lado velhos defeitos, e adequando-se às necessidades econômicas dos tempos de hoje. Atualiza-se a disciplina jurídica das empresas em crise, com a recuperação judicial e a extrajudicial. O legislador, logo no art.

1º da Lei de Recuperação de Empresas (LRE), enumera os institutos, introduzindo-os no ordenamento jurídico brasileiro.

A recuperação judicial, diz expressamente o art. 47 da LRE, “tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor”.

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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência

ABRÃO, Carlos Henrique; TOLEDO, Paulo F.C. Salles de Editora Saraiva PDF Criptografado

Art. 5º

Paulo f. c. salles de toledo

66

Tome-se como ponto de partida o disposto no art. 189 da Lei de Recuperação de Empresas. Nele se encontra determinada, de modo insofismável, a aplicabilidade do Código de Processo Civil, “no que couber, aos procedimentos previstos” na LRE. Ou seja, a recuperação judicial e a falência são regidas, no plano processual, pelas disposições da lei específica, e, em tudo o que esta não dispuser de modo expresso, pelo Código de Processo Civil.

Ora, a propósito da atuação do Ministério Público, o Código de Processo estabelece que compete ao órgão intervir como fiscal da ordem jurídica “nos processos que envolvam interesse público ou social”60. Nos processos concursais

— aqui compreendidas a recuperação judicial e a falência — é evidente o interesse público (consistente, segundo penso, na tutela do crédito público) justificador da participação ministerial. Bem por isso, a LRE, em diferentes passagens, prevê expressamente a intervenção do Ministério Público. Por outro lado, nas ações movidas pela massa falida ou contra esta, a qualidade da parte conduz ao reconhecimento do interesse público.

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Capítulo III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ABRÃO, Carlos Henrique; TOLEDO, Paulo F.C. Salles de Editora Saraiva PDF Criptografado

175

jorge lobo

Art. 47

Capítulo III

DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Seção I

Disposições Gerais

Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

1. Conceito60

Recuperação judicial é o instituto jurídico, fundado na ética da solidariedade, que visa sanear o estado de crise econômico-financeira do empresário e da sociedade empresária com a finalidade de preservar os negócios sociais e estimular a atividade empresarial, garantir a continuidade do emprego e fomentar o trabalho humano, assegurar a satisfação, ainda que parcial e em diferentes condições, dos direitos e interesses dos credores e impulsionar a economia creditícia, mediante a apresentação, nos autos da ação de recuperação judicial, de um plano de reestruturação e reerguimento, o qual, aprovado pelos credores, expressa ou tacitamente61, e homologado pelo juízo, implica novação dos créditos anteriores ao ajuizamento da demanda e obriga a todos os credores a ela sujeitos, inclusive os ausentes, os dissidentes e os que se abstiveram de participar das deliberações da assembleia geral.

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Abr O Nelson (3)
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18. O Banco do Brasil

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66

DIREITO BANCÁRIO

Debate-se, à larga, a criação de uma agência fiscalizadora do sistema financeiro, dotando o Banco Central de autonomia e da eleição do respectivo Presidente, a exemplo de nações desenvolvidas, com a duração do mandato e a instrumentalização de políticas de resultado, sem as influências decorrentes da instabilidade no cargo, gerando assim uma determinante mais clara na fiscalização e adoção de medidas sancionatórias em relação às entidades controladas.

Consequência disso, o Banco Central também exerce o controle de atividades e das operações bancárias como um todo, prestando informações, regulando a entrada e saída do capital, a presença de instituições estrangeiras, suscitando metodologia de calibre preventivo na situação de crise, higienizando o mercado e sociedades desprovidas do bom funcionamento na administração de recursos.

É fundamental nessa dinâmica vital de realinhar o papel de ponta do

Banco Central sinalizar sua atividade-meio, distinguindo da atividade-fim, interpretando melhor a sua responsabilidade, mesmo de ordem objetiva, e imprimindo inexcedível transparência nas atribuições e contato com todo o mercado, sem excluir clientes e consumidores que buscam informações mais precisas sobre as instituições que operam no Brasil.

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207. A regulamentação do Banco Central

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GRUPOS BANCÁRIOS ESTRANGEIROS E FILIAIS

451

controle, principalmente porque o capital estrangeiro também participa dessa gama de serviço e qualquer fatia conquistada tem seu destaque.

Normal, dentro do livre mercado e da autonomia concorrencial, a busca pelo aprimoramento, aperfeiçoamento, sinalizando com isso aquilo que de melhor possa ser oferecido ao consumidor, em termos de crédito, eficiência da operação, apresentando um produto cujo custo-benefício seja adequado.

207. A regulamentação do Banco Central

Na supervisão do mercado e na fiscalização da política monetária, cabe ao Banco Central encontrar um ponto de equilíbrio que não transgrida as regras de concorrência e que permita, além do indispensável saneamento, uma partilha da responsabilidade em nível de sucessão, e outrossim no cometimento de atos irregulares na administração ditada pelas filiais e sucursais.

Prioritariamente, o Banco Central tem norteado sua disciplina no lento aprendizado, fruto de pequena experiência fincada no último lustro, razão pela qual começa aos poucos a se desvencilhar das amarras estabelecidas, dentre as quais o contingente relativo à contribuição em dinheiro, superado pelo acerto de linhas de crédito, aumentando os capitais naquelas instituições substituídas, mantendo interesse na dívida externa, no aporte maior de recursos, incrementando a produção, em especial às pequenas e microempresas.

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20. As instituições financeiras privadas

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70

DIREITO BANCÁRIO

No atual estágio, o elemento público cede espaço à parceria com o aspecto privado, e ambos conjugadamente realizam as tarefas em nítida melhoria do desempenho e alcance de objetivos delineados.

20. As instituições financeiras privadas

Finalmente, compõem o Sistema Financeiro Nacional, implantado pela

Lei n. 4.595/64, as instituições financeiras privadas, destacando-se, entre elas, os bancos comerciais em geral, constituídos obrigatoriamente sob a forma de sociedades anônimas. Compreende, também, as cooperativas de crédito, que possuem forma jurídica própria, conforme já exposto no item 15.

As instituições financeiras privadas têm uma dinâmica mais adequada ao momento da economia, mas não estão livres das tempestades que afetam seu gerenciamento, afastando o princípio no sentido de que somente as organizações públicas estavam sob o regime de insolvência, afigurando-se inúmeros casos, a partir do Banco Nacional, Econômico e Bamerindus, fazendo com que o governo criasse um programa para capitalização e incremento, ao lado das fusões e incorporações, para que não houvesse colapso generalizado e se expusesse toda a política de contenção da inflação sem retorno conhecido.

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