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Capítulo 2º - Lei de Habeas Corpus – Inglaterra, 1679

COMPARATO, Fábio Konder Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 2º

Lei de Habeas Corpus –

Inglaterra, 1679

Contexto histórico e importância

Durante os agitados anos em que reinaram os Stuart, últimos soberanos católicos da Inglaterra, o Parlamento, maciçamente protestante, procurou por todos os meios limitar o poder real, notadamente o poder de prender os opositores políticos, sem submetê-los a processo criminal regular.

O habeas corpus já existia na Inglaterra, havia vários séculos

(mesmo antes da Magna Carta)1, como mandado judicial (writ) em caso de prisão arbitrária. Mas a sua eficácia como remédio jurídico era muito reduzida, em razão da inexistência de adequadas regras processuais. A Lei de 1679, cuja denominação oficial foi “uma lei para melhor garantir a liberdade do súdito e para prevenção das prisões no ultramar”, veio corrigir esse defeito e confirmar no povo inglês a verdade do brocardo remedies precede rights, isto é, são as garantias processuais que criam os direitos e não o contrário. Tal como ocorria no direito romano, o direito inglês não concebe a existência de direitos sem uma ação judicial própria para a sua defesa. É da criação dessa ação em juízo que nascem os direitos subjetivos, e não o contrário. Nos direitos da família europeia continental, à qual se filiam as legislações latino-americanas, prevalece

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Capítulo 20º - A Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Direitos dos Povos – 1981

COMPARATO, Fábio Konder Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 20º

A carta africana dos direitos humanos e dos direitos dos povos – 1981

A grande novidade desse documento normativo, aprovado na

18ª Conferência de Chefes de Estado e Governo, reunida em Nairóbi, no Quênia, em junho de 1981, consistiu em afirmar que os povos são também titulares de direitos humanos, tanto no plano interno como na esfera internacional. Até então, só havia o reconhecimento do direito dos povos à autodeterminação, assentado no artigo 1º de ambos os Pactos Internacionais de 19661. A Carta

Africana, na esteira da Declaração Universal dos Direitos dos Povos, aprovada numa conferência realizada em Argel, em 1976, vai mais além, e afirma os direitos dos povos à existência enquanto tal (art.

20, in initio), à livre disposição de sua riqueza e recursos naturais

(art. 21), ao desenvolvimento (art. 22), à paz e à segurança (art. 23) e também à preservação de um meio ambiente sadio (art. 24).

É claro que todos esses direitos coletivos, para serem reconhecidos no plano lógico, mesmo antes de sua vigência efetiva, exigem um mínimo de precisão, não apenas quanto ao sujeito, mas também quanto ao objeto.

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Capítulo 19º - A Convenção Relativa à Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural – 1972

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Capítulo 19º

A CONVENÇÃO RELATIVA À

PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO

MUNDIAL, CULTURAL

E NATURAL – 19721

Trata-se do primeiro documento normativo internacional que reconhece e proclama a existência de um “direito da humanidade”, tendo por objeto, por conseguinte, bens que pertencem a todo gênero humano e não podem ser apropriados por ninguém em particular. Os Estados em que tais bens se encontram são considerados como meros administradores fiduciários, devendo informar e prestar contas, internacionalmente, sobre o estado em que se encontram esses bens e sobre as providências tomadas para protegê-los contra o risco de degradação natural ou social a que estão submetidos.

As definições constantes dos artigos 1 e 2 precisam o que se deve entender por “patrimônio cultural e natural” da humanidade, para os efeitos da convenção. Por aí se vê que, malgrado a diferença de qualificação, trata-se em ambos os casos de valores culturais a serem preservados: valores criados diretamente pelo homem, ou então inerentes à natureza, mas valorizados pela sua importância científica ou estética. Ainda não se está, pois, protegendo a biosfera enquanto tal, independentemente de qualquer valor científico, técnico ou estético em particular. Aliás, o movimento internacional

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Capítulo 9º - A Constituição Alemã de 1919

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Capítulo 9º

A CONSTITUIÇÃO ALEMÃ DE 1919

Origem

Instituidora da primeira república alemã, a Constituição dita de Weimar, cidade da Saxônia onde foi elaborada e votada, surgiu como um produto da grande guerra de 1914-1918, que encerrou o “longo século XIX”. Promulgada imediatamente após o colapso de uma civilização, ela ressentiu-se desde o início, em sua aplicação, dos tumultos e incertezas inerentes ao momento histórico em que foi concebida.

A vigência efetiva dos textos constitucionais depende, muito mais do que as leis ordinárias, de sua aceitação pela coletividade. Ao sair de uma guerra perdida, que lhe custou, ao cabo de quatro anos de combates, cerca de 2 milhões de mortos e desaparecidos (quase

10% da população ativa masculina), sem contar a multidão dos definitivamente mutilados, o povo alemão passou a descrer de todos os valores tradicionais e inclinou-se para soluções extremas. Sem dúvida, o texto constitucional é equilibrado e prudentemente inovador. Mas não houve tempo suficiente para que as novas ideias amadurecessem nos espíritos e as instituições democráticas começassem a funcionar a contento. A Constituição de Weimar foi votada ainda no rescaldo da derrota, apenas sete meses após o armistício, e sem que se divisassem com clareza os novos valores sociais.

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Capítulo 22º - As Convenções sobre a Proteção do Meio Ambiente – 1992

COMPARATO, Fábio Konder Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 22º

AS CONVENÇÕES SOBRE

A PROTEÇÃO DO MEIO

AMBIENTE – 1992

A campanha mundial pela preservação da biosfera iniciou-se em 1972, com a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio

Ambiente Humano, realizada em Estocolmo. Vinte anos depois, igualmente sob o patrocínio das Nações Unidas, duas Convenções

Internacionais foram assinadas: a Convenção sobre a Diversidade

Biológica e a Convenção-Quadro sobre Mudança do Clima. A primeira entrou em vigor no plano internacional em 29 de dezembro de 1993, e a segunda, em 21 de março de 19941.

Em ambas as Convenções, procura-se aplicar, na esfera planetária, o princípio fundamental da solidariedade, tanto na dimensão presente quanto futura; isto é, solidariedade entre todas as nações, povos e grupos humanos da mesma geração, bem como solidariedade entre a geração atual e as futuras. É evidente que a geração presente tem o dever fundamental de garantir às futuras gerações uma qualidade de vida pelo menos igual à que ela desfruta atualmente. Mas não é menos evidente que esse dever para com as gerações pósteras seria despido de sentido se não se cuidasse de superar, desde agora, as atuais condições de degradação ambiental em todo

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Nunes Junior Fl Vio Martins Alves (168)
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13.2. A topografia constitucional

NUNES JUNIOR, Flávio Martins Alves Editora Saraiva PDF Criptografado

600

Curso de Direito Constitucional

13.1.  A nomenclatura

A Constituição de 1988 adota, no seu Título II, a nomenclatura Direitos e Garantias Fundamentais pela primeira vez em sua história. Na Constituição de 1824, a expressão utilizada era “Garantias dos Direitos Civis e Políticos” (Título 8º). A Constituição de 1891, inspirada em Declarações de Direitos dos séculos XVII e XVIII na

Inglaterra, Estados Unidos e França, utilizou-se da expressão “Declaração de Direitos” (Título IV, Seção II). Já a Constituição de 1934 manteve a expressão “Declaração de Direitos” (Título III), acrescentando o capítulo intitulado “Dos Direitos e das Garantias Individuais” (Título III, Capítulo II), expressão que foi mantida na Constituição de 1937 (art. 122), na Constituição de 1946 (Título IV, Capítulo II), na Constituição de 1967 (Título II, Capítulo IV).

Ao adotar a expressão direitos e garantias fundamentais, o Brasil seguiu uma tendência mundial: Constituição de Portugal, de 1976 (Parte I, Título I), Constituição da Espanha, de 1978 (Título I), Lei Fundamental da Alemanha, de 1949 (Capítulo I) etc.

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2.6. Relações com outros ramos do Direito

NUNES JUNIOR, Flávio Martins Alves Editora Saraiva PDF Criptografado

2 • Direito Constitucional

141

ção do poder público no plano dos regimes econômico, financeiro e fiscal; c) Direito

Constitucional Organizatório: conjunto de princípios e regras que fixam e organizam o poder público, como ele se organiza e funciona; d) Direito Constitucional

Garantístico: conjunto de regras e princípios que estabelecem os mecanismos destinados à proteção da Constituição19.

2.6.  Relações com outros ramos do Direito

Se o Direito é um sistema hierárquico de normas, tendo a Constituição como pressuposto de validade de todas as leis, é um corolário inafastável ter o Direito Constitucional como o ramo mais importante do Direito, “o começo de todo o Direito, o próprio tronco comum ao qual se prendem e do qual também derivam os vários domínios da ordenação jurídica do Estado, de modo que cada um destes ramos o pressupõe, sendo gerados e amparados por ele, que contém o gérmen de suas normas e instituições”20.

Por essa razão, o Direito Constitucional tem íntima relação com praticamente todos os ramos do Direito, sobretudo os que destacaremos abaixo:

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4.29. Quanto à originalidade

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226

Curso de Direito Constitucional

c) Constituição promessa – caracteriza-se por desenhar um esquema de poder e direitos pessoais e sociais destinado ao futuro, praticamente inexigível na atualidade. “É uma constituição fantasiosa, teórica, utopista e pouco leal com a comunidade a que é destinada”51. Tal conceituação se assemelha muito à constituição nominalista (de Carl Schmitt) e simbólica (de Marcelo Neves).

4.28.  Constituição Econômica

Vital Moreira, professor da Universidade de Coimbra, classifica como Constituição Econômica a Constituição que estabelece as principais diretrizes da economia e estipula os princípios que regem a ordem econômica. Nas palavras do professor português, Constituição Econômica é “o conjunto de preceitos e instituições jurídicas que, garantindo os elementos definidores de um determinado sistema econômico, instituem uma determinada forma de organização e funcionamento da economia e constituem, por isso mesmo, uma determinada ordem econômica; ou, de outro modo, aquelas normas ou instituições jurídicas que, dentro de um determinado sistema e forma econômicos, que garantem e (ou) instauram, realizam uma determinada ordem econômica concreta”52.

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15.3. Os direitos sociais no ordenamento jurídico brasileiro

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923

15 • Direitos Sociais

15.2.  Os direitos sociais na Inglaterra, segundo Marshall

Thomas Humphrey Marshall foi um sociológico britânico nascido em 1893 e falecido em 1981, conhecido por seus ensaios, dentre os quais se destaca Citizenship and Social Class (Cidadania, Classe Social e Status), escrito em 1949. Tendo como referencial analítico a Inglaterra do século XX, estabelece o conceito de cidadania sob novas bases.

Para Marshall, o conceito de cidadania é dividido em três partes ou elementos: civil, política e social. Segundo ele, “o elemento civil é composto dos direitos necessários à liberdade individual – liberdade de ir e vir, liberdade de imprensa, pensamento e fé, o direito à propriedade [...]. Por elemento político se deve entender o direito de participar no exercício do poder político, como um membro de um organismo investido da autoridade política ou como um eleitor dos membros de tal organismo. [...] O elemento social se refere a tudo o que vai desde o direito a um mínimo de bem-estar econômico e segurança ao direito de participar, por completo, na herança social e levar a vida de um ser civilizado de acordo com os padrões que prevalecem na sociedade. As instituições mais intimamente ligadas com ele são o sistema educacional e os serviços sociais”10.

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12.10. Controle Difuso de Constitucionalidade

NUNES JUNIOR, Flávio Martins Alves Editora Saraiva PDF Criptografado

12 • Controle de Constitucionalidade

487

das leis e atos normativos. Todavia, qual juiz ou Tribunal poderá declarar uma lei inconstitucional? Existem dois sistemas principais: a) o controle difuso; b) o controle concentrado.

A palavra “difuso” significa algo que se espalha largamente por todas as direções, algo disseminado. Pois bem, controle difuso de constitucionalidade é aquele que pode ser exercido por qualquer juiz ou Tribunal, não se limitando a um ou alguns

órgãos jurisdicionais apenas. Como adiante se verá, o controle difuso tem inspiração norte-americana. Por sua vez, a palavra “concentrado” significa algo que converge para um determinado ponto ou centro. Assim, controle concentrado de constitucionalidade é aquele que pode ser feito apenas por alguns Tribunais. Como adiante se verá, o controle concentrado tem inspiração austríaca.

O Brasil adota qual dos dois controles? Ambos! O Brasil, no tocante ao controle repressivo realizado pelo Poder Judiciário, adota um sistema misto, admitindo tanto o controle difuso quanto o controle concentrado.

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Abdalla Samuel Lil (44)
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PERMUTAÇÕES

ABDALLA, Samuel Liló Editora Saraiva PDF Criptografado

130  Raciocínio Lógico para Concursos

3ᵃ linha

3

3

3

3

= 81 senhas

1

3

3

1

= 9 senhas

4ᵃ linha (última linha)

Portanto o total será: 81 + 81 + 9 = 171 senhas.

Resposta: 171

“Ah, prometo àqueles meus professores desiludidos que na próxima vida eu vou ser um grande matemático.

Porque a matemática é o único pensamento sem dor.”

(Mário Quintana — 1986)

�� PERMUTAÇÕES

Comecemos por entender o significado da palavra permutar.

Segundo o Dicionário Aurélio, permutação [Do lat. Permutatione] S. f.

1. Ato ou Efeito de permutar, trocar;

2. Substituição;

3. Transposição dos elementos de um todo para se obter uma nova combinação;

4. Substituição de uma letra por outra.

De acordo com o exposto acima, permutação claramente envolve troca de elementos. Na análise combinatória as permutações de objetos tais como números, letras, pessoas etc. serão bastante exploradas.

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NÚMEROS FIGURADOS OU NÚMEROS PENTAGONAIS

ABDALLA, Samuel Liló Editora Saraiva PDF Criptografado

Relações de recorrência  169

Figura 2  Plano dividido por três retas paralelas e não duas não paralelas.

Chamemos de K o conjunto de retas paralelas e de N o outro conjunto de retas. Seja r k, n o número de regiões em que o plano é dividido quando |K| = k e |N| = n.

Observe que o estudo do problema anterior permite a solução de casos como esse, repare que r 0, 0 = 1, r1, 0 = r 0, 1 = 2 e r 0, n = (n² + n + 2)/2.

�� NÚMEROS FIGURADOS OU NÚMEROS PENTAGONAIS

Os matemáticos antigos sustentavam a aritmética na associação que faziam entre objetos e números. Segundo a tradição dos primeiros pitagóricos, o ponto (geométrico) é a unidade (aritmética) dotada de posição. Associavam, assim, a unidade e o ponto.

Os pitagóricos desejavam compreender a natureza íntima dos números. Assim, introduziram, na Matemática, os números figurados, que podem ser representados por uma construção geométrica de pontos equidistantes. Representavam cada unidade por um ponto e com os pontos formavam figuras que representavam números. De acordo com as figuras obtidas chamavam­‑lhes números triangulares, números quadrados, números pentagonais, ... Por isso também lhes chamam números pentagonais.

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GABARITO

ABDALLA, Samuel Liló Editora Saraiva PDF Criptografado

152  Raciocínio Lógico para Concursos

b) 24 c) 32

e) 48

55. (ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE — AFC/STN — 2008) Ana possui em seu closed 90 pares de sapatos, todos devidamente acondicionados em caixas numeradas de 1 a 90. Beatriz pede emprestado à

Ana quatro pares de sapatos. Atendendo ao pedido da amiga, Ana retira do closed quatro caixas de sapatos. O número de retiradas possíveis que Ana pode realizar de modo que a terceira caixa retirada seja a de número 20 é igual a: a) 681.384 d) 7.488 b) 382.426 e) 2.120 c) 43.262

56. (BACEN — 2006) Os clientes de um banco contam com um cartão magnético e uma senha pessoal de quatro algarismos distintos entre 1000 e 9999. A quantidade dessas senhas, em que a diferença positiva entre o primeiro algarismo e o último algarismo é 3, é igual a: a) 936 d) 768 b) 896 e) 728 c) 784

57. (MCT — CESPE) A senha de acesso a uma conta em determinado banco é formada por 7 símbolos alfanuméricos: 3 letras, escolhidas entre as 26 do alfabeto, seguidas de 4 dígitos numéricos, escolhidos entre os algarismos 0, 1, 2, ..., 9. Considerando essas informações e que, para a formação de uma senha, admite-se a repetição de símbolos, julgue o item a seguir.

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PROBLEMA RESOLVIDO

ABDALLA, Samuel Liló Editora Saraiva PDF Criptografado

140  Raciocínio Lógico para Concursos

Observa­‑se que os elementos da 1ᵃ coluna são permutados de tal modo que o elemento A permanece com sua posição inalterada, enquanto os elementos B, C e D são permutados de todas as maneiras possíveis, ou seja, 3! = 6 permutações.

Nas demais colunas apenas mudou­‑se a posição da letra A, e as outras são permutadas da mesma forma.

Portanto teremos 4 × 3! = 4 × 6 = 24 “permutações” ao todo, as quais estão expostas no quadro acima.

Entretanto se observarmos com mais atenção, detectaremos que, numa linha na qual os círculos possuem a mesma cor, não ocorre permutação dos elementos, mas, sim, uma ROTAÇÃO, que não é considerada permutação distinta, uma vez que, se imaginarmos os elementos em uma ciranda, não ocorre troca entre os elementos pelo fato de rodarmos a ciranda.

Sendo assim temos que considerar permutação os elementos de uma única coluna, portanto 6 permutações.

Para o cálculo do número de permutações simples, utilizaremos a seguinte fórmula. n!

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CONCEITOS BÁSICOS

ABDALLA, Samuel Liló Editora Saraiva PDF Criptografado

1

Lógica proposicional, tabelas­‑verdade, compreensão de estruturas lógicas, diagramas lógicos

�� INTRODUÇÃO

O que é lógica?

Qualquer resposta que se dê a essa pergunta corre o risco de deixar de fora algum aspecto importante da lógica, pois, normalmente, associa­‑se lógica apenas à Matemática, esquecendo­‑se de que ela se aplica a todos os ramos do conhecimento humano.

Objetivos da lógica

�� a criação de uma linguagem formal, que evite as ambiguidades existentes na linguagem natural;

�� a criação de instrumentos de cálculos lógicos que se contrapõem a uma argumentação intuitiva e informal;

�� a formalização, dedução e análise da validade de argumentos.

A lógica começa com Aristóteles (século IV a.C.) com seus estudos sobre silogismos, na busca de um instrumento para a compreensão de um mundo real e verdadeiro (lógica concreta) e é aprimorada por Leibniz (século XVI), que teve as primeiras visões do que seria uma lógica simbólica formal (lógica abstrata). Já no século XX, destacam­‑se, principalmente, Frege, Peano, Whitehead, Russell e Morgan.

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Abelha Marcelo (39)
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Medium 9788547202002

8 - RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS AO MEIO AMBIENTE

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8

RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS

AO MEIO AMBIENTE

JJ

8.1. GENERALIDADES

Ao estudarmos, no capítulo anterior, o princípio de concretização do polui‑ dor/usuário‑pagador, vimos que o princípio da responsabilidade é aquele que visa dar uma resposta às diversas antijuridicidades ambientais.

Vimos também que, não só por força de mandamento constitucional (art.

225, § 3º), mas também por serem diversos os objetos de tutela, a uma mesma conduta podem ser aplicadas sanções penais, administrativas e civis, sem que isso represente qualquer bis in idem.

Já tendo sido estudadas as linhas gerais das responsabilidades penal e ad‑ ministrativa, analisaremos, neste capítulo, a responsabilidade civil em matéria ambiental.

Não podemos nos esquecer, ainda, de que a responsabilidade nada mais é que decorrência de um princípio maior, justamente o poluidor/usuário‑pagador.

Por isso mesmo, procuraremos demonstrar, ao longo do capítulo, as implicações dele no campo da reparação civil.

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Agradecimentos

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Agradecimentos

Gui e Dô

Não posso falar do amor de uma mãe para com o seu filho, porque sou homem.

Mas sempre fui um admirador dessa relação, desse momento em que o corpo e a alma de ambos se misturam no ventre que cresce. Muito lindo, natureza perfeita.

Contudo, se não temos o ventre para gerar, temos a chance de tornar a relação com nosso filho igualmente sublime, antes, durante e depois da gestação. Mas não basta ser homem para ser pai. Longe disso. Também não é preciso ser super-herói.

Nem pensar.

Para ser pai, é preciso doar-se por completo. Não ser egoísta jamais. Dar ao seu filho o que pode haver de melhor em si mesmo. Cuidar, proteger, dar exemplos, ouvir e não enxergar diferenças no papel de mãe e de pai. É fazer tudo que está e que não está ao seu alcance. É tornar possível o impossível. É ensinar cada passo, em cada fase da vida. É ficar exausto pela dedicação e igualmente feliz por isso. É experimen‑ tar uma felicidade irradiante, depois de noites sem dormir, simplesmente porque seu filho sorriu para você. É sentir saudades dele antes de deixá-lo. É querer estar com ele em todos os momentos.

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Medium 9788547202002

7 - PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL

ABELHA, Marcelo Editora Saraiva PDF Criptografado

7

PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL

JJ

7.1.  CONSIDERAÇÕES GERAIS

A cada dia reconhece‑se mais e mais a importância dos princípios para o mundo do direito. Se em um dado momento da evolução da ciência jurídica eram eles vistos — no mesmo patamar dos costumes e da analogia — como mera fon‑ te de integração1 (ou seja, mecanismos para suprir as lacunas da lei), hoje não mais se nega sua força normativa.

Em outras palavras, os princípios, especialmente com o advento do cha‑ mado pós‑positivismo, são hoje reconhecidos como verdadeiras normas jurídi‑ cas, capazes de criar direitos, obrigações, etc., nas mais variadas situações con‑ cretas, ainda que não seja constatada qualquer lacuna.

A grande diferença, contudo, para as tradicionais regras jurídicas, é que os princípios são dotados de uma carga de abstração muito grande.

É claro que, como aprendemos desde os primeiros períodos do curso de direito, toda norma jurídica caracteriza‑se por ser abstrata, ou seja, por prever hipoteticamente uma situação da vida que, uma vez que ocorra, faz com que se produzam as consequências previstas pelo ordenamento.

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Capítulo II – Oposições do executado

ABELHA, Marcelo Grupo Gen ePub Criptografado

Se pudéssemos dissecar o processo, deitando-o sobre uma mesa, veríamos que esse caminho para frente apresenta um sem número de matizes em que as partes principais (autor, demandante, requerente, exequente e réu, demandado, requerido e executado) ocupam, com extrema variação, diversas posições jurídicas diferentes, ora ativas, ora passivas, ao longo do desenvolvimento da relação jurídica processual. Isso decorre do fato de que é o processo uma relação jurídica em constante contraditório, desde o início até o seu final.

Nesse particular, mesmo existindo as posições jurídicas clássicas de demandante e demandado, representadas, respectivamente, pelo ato de ajuizar a demanda e de ter sido citado para defender-se da mesma, a grande verdade é que, ao longo do jogo processual, essas partes flutuam, em razão do contraditório, em posições jurídicas ativas e passivas, de acordo com cada ato processual da cadeia procedimental. Assim, em relação ao ato de contestar, visto isoladamente, por exemplo, o demandado é que assume a posição jurídica ativa, e o demandante, a posição passiva de sujeitar-se ao que for contestado. Esse é o reflexo do contraditório e dinamismo do processo, criando inúmeras situações jurídicas ativas e passivas para cada ato processual constante da cadeia procedimental.

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Medium 9788547202002

6 - A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL

ABELHA, Marcelo Editora Saraiva PDF Criptografado

6

A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL

DE PROTEÇÃO AMBIENTAL

JJ

6.1. INTRODUÇÃO

Vimos, no Capítulo 2 desta obra, que, se até certo momento de nossa histó‑ ria o meio ambiente era tutelado juridicamente apenas de forma indireta, como resultado da proteção a outros valores, a situação hoje é felizmente outra.

A partir do surgimento da Lei n. 6.938/81 (Política Nacional do Meio Am‑ biente) e, acima de tudo, após o advento da Constituição Federal de 1988, o equi‑ líbrio ecológico passou a receber tutela jurídica imediata e autônoma, pelo valor que representa em si mesmo (e para todas as formas de vida).

Surgiu, então, uma infinidade de leis destinadas à tutela do meio ambiente, de forma que, como já vimos, não é nenhum exagero sustentar que temos hoje, verdadeiramente, um ordenamento jurídico ambiental.

Estudamos, então, nos dois últimos capítulos, aquele diploma que ocupa o topo, o vértice, desse ordenamento: a Constituição Federal de 1988.

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Abr O Carlos Henrique (14)
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10 - O Processo Eletrônico no Novo CPC

ABRÃO, Carlos Henrique Grupo Gen PDF Criptografado

10

O Processo Eletrônico no

Novo CPC

SUMÁRIO: 10.1 A reforma do CPC – 10.2 A unificação do procedimento eletrônico – 10.3 Informatização do sistema e padronização reguladora – 10.4 O processo eletrônico digital – 10.5

Segurança no sistema e cooperação profissional – 10.6 Processo eletrônico e o novo CPC.

10.1 A reforma do CPC

As microrreformas realizadas e implementadas na última década, objetivando colocar em prática os requisitos da Emenda Constitucional

45/2004, a significar o tempo razoável de duração do processo, e não a sua eternização, definitivamente não lograram êxito.

Os enxertos e malsucedidas reformas do Código Buzaid levaram à feitura de um projeto para substancial reforma da legislação processual e modificação de dispositivos concernentes ao procedimento, observada a disciplina do processo eletrônico.

A principal crítica construtiva a ser feita diz respeito às consequências tratadas, e não as causas investigadas, isso porque o País concentra mais de 90 milhões de processos, a maioria deles de responsabilidade do Estado, e a infraestrutura do Judiciário, em pleno século XXI, não se amolda à tecnologia de ponta.

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8 - O Superior Tribunal de Justiça e a Resolução 1/2010

ABRÃO, Carlos Henrique Grupo Gen PDF Criptografado

8

O Superior Tribunal de Justiça e a Resolução 1/2010

SUMÁRIO: 8.1 O dinamismo do Superior Tribunal de Justiça

– 8.2 O processo eletrônico e seu modelo – 8.3 O acesso e o cadastramento na estrutura processual – 8.4 Requerimentos on-line – 8.5 Petições e arquivos.

8.1 O dinamismo do Superior Tribunal de Justiça

Coube, pioneiramente, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao tempo do então Ministro Presidente Cesar Asfor Rocha, empreender grande dinamismo na adoção do processo eletrônico.

A ferramenta veio acompanhada da mudança de mentalidade e o aspecto essencial de incorporar, principalmente, em todas as cortes do país, o sistema da modernidade.

A própria sistemática do STJ impunha o caminho irreversível dos demais tribunais do país, fato reforçado quando o Supremo Tribunal

Federal (STF), expressamente, afirmou que não mais aceitaria a remessa de processo-papel.

Examinada a questão, dentro de seu âmbito qualitativo, houve quantitativa redução do número de feitos e, consequentemente, o custo/ benefício pode ser aquilatado na implementação da técnica do processo eletrônico.

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Anexos

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Anexos

Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei

5.869, de 11 de janeiro de 1973 – CPC; e dá outras providências.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I

DA INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL

Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.

§ 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição.

§ 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se:

I – meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;

II – transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;

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4 - O Conteúdo da Ação

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O Conteúdo da Ação

SUMÁRIO: 4.1 Sistema e rede mundial – 4.2 Armazenamento e meios de prova – 4.3 Do rito procedimental – 4.4 Processamento eletrônico e despachos.

4.1 Sistema e rede mundial

A modernização do processo judicial denominado eletrônico conceitua o aspecto de referência universal para que se possa administrar a prestação do serviço de forma eficiente. Observou o Ministro César Asfor

Rocha sua preocupação principal com o volume de processos e os valores gastos com a metodologia do papel, pretendendo com isso incrementar o uso de tecnologia que combaterá a morosidade da Justiça.

Dessa forma, inclusive, a recessão mundial pode repercutir negativamente no crescimento do volume dos processos, trazendo dificuldades para a Justiça, sobrecarregando ainda mais seus morosos serviços. No entanto, para garantia dos direitos fundamentais, salientou o Ministro

César Asfor Rocha, torna-se fundamental priorizar uma Justiça eletrônica.

Atualmente, com a adoção deste mecanismo de funcionamento dos processos, a burocracia fica relegada a um segundo plano, e não haverá mais a montanha de papéis, labirintos, caminhos tortuosos, ou seja, dezenas de portas se abrem para ingresso na Justiça, mas todas elas parecem fechadas ou emperradas na saída. Em outras palavras, fica o gosto palatável da vitória sem se conseguir o resultado final do recebimento do respectivo crédito.

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11 - O Futuro do Processo Eletrônico

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O Futuro do Processo

Eletrônico

SUMÁRIO: 11.1 O papel do CNJ – 11.2 A normatização do STF –

11.3 O meio digital na colheita da prova – 11.4 Compartilhamento probatório processual – 11.5 Relação entre custo e benefício do investimento e segurança da rede.

11.1 O papel do CNJ

O tamanho da Justiça Brasileira traz a preocupação por parte do

CNJ em relação à uniformização, compartilhamento e acesso universal do sistema eletrônico, porém, o escasseamento dos recursos financeiros impede a normal desenvoltura e o resultado desejado para implementação integral da regra digital.

Em vigor a legislação desde março de 2007, completando uma década, o pioneirismo fora abraçado pelo STJ, e todos os demais, paulatinamente, seguiram a mesma rotina. A competência do CNJ não retira a autonomia das demais Cortes do País, porém, as reclamações são indistintamente na mesma direção, haja vista a instabilidade, interrupção e falhas sistemáticas, o que tem levado alguns Tribunais a reverem os contratos e mesmo exigir compatibilidade de acordo com a circunstância territorial peculiar.

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